Agravo de Instrumento Nº 5002391-39.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por W. L. F. de decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal De Vitória-ES, que, nos autos do processo nº 5045119-98.2021.4.02.5001, rejeitou a exceção de pré-executividade que objetiva a adequação do valor da multa que deu origem à Certidão de Dívida Ativa em execução.
Em sua minuta de recurso, a agravante alegou o seguinte: (i) “[...] a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL) e também no Código Tributário Nacional (CTN), mais especificamente no artigo 106, que prevê a possibilidade expressa de aplicação da lei a fatos pretéritos, quando se tratar de norma que beneficie o contribuinte”; (ii) “A mesma circunstância, utilizada pelo constitucionalista para justificar a aplicação da retroatividade da lei mais benéfica no Direito Penal, impõe igualmente a sua aplicação nos demais ramos do direito e, mais especificamente, no âmbito do Direito Administrativo sancionador”; (iii) “Essa garantia fundamental, aliás, está diretamente ligada aos princípios da razoabilidade e da legalidade e mesmo ao dever de coerência que deve ser observado pela Administração Pública e, de forma geral, pelo próprio Estado, pois, não se afigura razoável manter a aplicação de punição posteriormente reconhecida como desnecessária ou desarrazoada pelo próprio ente público que editou a norma”; (iv) “Reforça esse raciocínio, o julgado do Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança n° 23.262/DF, no qual se reconheceu que o princípio da presunção da inocência (LVII, do artigo 5º da CF) se aplica aos processos administrativos sancionadores. Nesse julgado, a Suprema Corte estende ao direito administrativo sancionador uma garantia que, a princípio, estaria limitada ao direito penal”; (v) “[...] em julgamento realizado em setembro de 2020, a 7ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Apelação nº 0103067- 55.2013.4.02.5101, de relatoria do E. Desembargador Federal Sérgio Schwaitzer, reconheceu que a ‘jurisprudência vem entendendo que o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, insculpido no artigo 5º, XL, da CF/88, poderá ser aplicado ao Direito Administrativo Sancionador’, bem como que ‘tal conclusão privilegia o princípio da igualdade entre os administrados e, igualmente, busca evitar situações desarrazoadas e incoerentes’”.
Contraminuta apresentada no Evento 9.
Intimado, conforme Evento 10, o Ministério Público não apresentou manifestação.
É o relatório.
Dispensada a revisão, na forma regimental.
VOTO
I - A Constituição da República trata a irretroatividade da lei como regra, e foi específica e inequívoca ao trazer como exceção a lei penal mais benéfica.
II - O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica não se aplica à multa administrativa, regida pela legislação vigente à época da autuação (tempus regit actum).
III - Não há justificativa para que se confira interpretação expansiva à norma que traz exceção claramente definida e direcionada a um ramo do Direito que tem seus próprios princípios, fundamentos e sistemática, distintos dos demais ramos.
Conforme relatado, no caso, a agravante interpôs o recurso a fim de obter a reforma da decisão recorrida para que seja reduzido valor da multa que deu origem à Certidão de Dívida Ativa em execução, para sua adequação “ao patamar estabelecido pela Resolução ANTT Nº 5.847 DE 21/05/2019, que reduziu o valor de cada Auto de Infração de R$ 5.000,00 para R$ 550,00”. Na decisão recorrida, o MM. Juiz a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, sob a seguinte fundamentação (Evento 16 dos autos de origem), verbis:
“Conquanto já pacificada a viabilidade da exceção de pré-executividade como meio de impugnação da execução, certo é que não se presta ela para a veiculação de qualquer argumento de defesa, cujo campo propício e amplo tem sede na ação de embargos à execução.
A exceção se presta à impugnação de vícios prima facie identificáveis, os quais afastam a exigibilidade do título executivo ou mesmo a sua própria existência, vícios esses que poderiam ser conhecidos ex officio pelo próprio Juízo.
No caso concreto, estamos diante de execução fiscal baseada em CDA que possui presunção de certeza e liquidez, nos termos da LEF e do CTN. Para superar essa presunção legal, o executado tenta demonstrar a falta de higidez do título, baseando-se, para tanto, em prova documental.
Aplicação da lei retroativa mais benéfica
Verifica-se que a penalidade aplicada ao executado decorreu de dois autos de infração: AI nº 2621005, lavrado em 12/06/2016, cuja notificação ocorreu em 21/06/2016 e a constituição em 14/09/2019 e AI nº 437731, lavrado em 05/02/2016, com notificação em 08/04/2016 e constituição em 25/10/2018.
Com efeito, a Resolução ANTT nº 5.847/2019, de 21/05/2019, de fato, reduziu de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) o valor da multa prevista no art. 36, I, da Resolução ANTT nº 4.779/2015, incidente nos casos de o "[...] transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas."
Entretanto, tal alteração normativa aconteceu em momento ulterior, sendo que a redação da Resolução ANTT nº 4.779/2015 à época dos fatos, previa a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o tipo de infração constatado.
Nesse ponto, vinculo-me ao entendimento de que, em se tratando de matéria de natureza administrativa, ou seja, que não diz respeito à aplicação de penalidades no âmbito penal, tributário, ou, ainda, a outras matérias em relação às quais exista previsão específica de retroatividade das normas ulteriores mais benéficas, deve imperar o princípio da imutabilidade do ato jurídico perfeito.
Com efeito, a aplicação da lei vigente à época dos fatos constitui a regra geral a ser seguida, respeitando-se o ato jurídico perfeito. Por outro lado, a retroatividade das normas constitui situação excepcional, aplicável somente quando há autorização expressa na legislação específica, tal como ocorre nas esferas penal (artigo 2º, parágrafo único, do Código Penal) e tributária (artigo 106, II, do CTN).
Assim, não estando a multa objeto da execução circunscrita a nenhuma das matérias acima mencionadas, que ensejam a aplicação excepcional da retroatividade da norma ulterior mais benéfica, concluo que, no caso sob exame, deve ser mantida a situação jurídica consolidada à época dos fatos (ato jurídico perfeito).”.
Como se vê, no caso dos autos a redução do valor pleiteada pela recorrente sustenta-se em norma posterior mais benéfica. Sobre o tema, filio-me ao entendimento consolidado nesta Turma Especializada no sentido de que o princípio da retroatividade da lei mais benéfica se restringe ao âmbito do Direito Penal.
Por tal razão, tal entendimento não se aplica à multa administrativa, regida pela legislação vigente à época da autuação (tempus regit actum). A Constituição da República trata a irretroatividade da lei como regra, e foi específica e inequívoca ao trazer como exceção a lei penal mais benéfica.
Não há, portanto, justificativa para que se confira interpretação expansiva à norma que traz uma exceção claramente definida e direcionada a um ramo do Direito que tem seus próprios princípios, fundamentos e sistemática, distintos dos demais ramos. Nesse sentido, trago precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DE REGRAS DOS DIREITOS TRIBUTÁRIO E PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUMENTO CONSTITUCIONAL DA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL VIA INADEQUADA.
1. Em primeiro lugar, a controvérsia foi decidida pela origem com fundamento constitucional (princípio da irretroatividade das leis - art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República vigente), motivo pelo qual a competência para apreciar e julgar eventual irresignação é do Supremo Tribunal Federal e o recurso especial é via inadequada para tanto. Precedente.
2. Em segundo lugar, não são aplicáveis à espécie dispositivos do Código Tributário Nacional e do Código Penal porque, embora o especial tenha sido interposto nos autos de execução fiscal, a multa imposta decorre do exercício do poder de polícia pela Administração Pública - infração administrativa.
3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AGRESP - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 761191 2005.00.98118-0, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgamento em 12.05.2009).
Por todo exposto, é o voto no sentido de negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001544035v2 e do código CRC 88313948.
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Data e Hora: 20/7/2023, às 21:38:14