Apelação Criminal Nº 0500057-50.2018.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e os acusados M. W. K. TAVARES DO NASCIMENTO, V. L. D. M., E. S. D. S. P. e A. A. K. J. interpuseram apelação criminal em face da sentença (processo 0500057-50.2018.4.02.5104/RJ, evento 198, SENT597 e evento 233, SENT598), proferida pelo MM. Juízo da Vara Federal 2ª Vara Federal de Volta Redonda, publicada em 18/11/2019, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar M. W. K. TAVARES DO NASCIMENTO, V. L. D. M., E. S. D. S. P. e A. A. K. J.; absolver M. W. K. TAVARES DO NASCIMENTO de uma das imputações do crime do art. 313-A, e também do delito do art. 317, todos do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII, do Código Penal; e absolver R. D. S. M. das imputações que lhe foram formuladas, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

A denúncia narra, em síntese, que os acusados são autores de fraude envolvendo a concessão de benefícios previdenciários e seguros-desemprego em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho.

A denúncia foi recebida em 02/12/2015 (processo 0500057-50.2018.4.02.5104/RJ, evento 1, OUT74, fls. 2-4).

E. S. D. S. P., em suas razões recursais (evento 207, OUT558), aduz que não houve a comprovação de que recebeu vantagem indevida. Pugna pela sua absolvição do crime de corrupção passiva (art. 317, §1º, do CP). Subsidiariamente, requereu a desclassificação do aludido delito para a sua forma privilegiada (art. 317, §2º, do CP) e, em caso de negativa, para o crime de prevaricação do art. 319 do CP. Requereu ainda que, em caso de manutenção da condenação,  o valor da prestação pecuniária seja reduzido. Por fim, pediu que seja declarada prejudicada a disposição da sentença que determinou a perda do cargo, ao aduzir sua impossibilidade, em razão de sua aposentadoria.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpôs recurso de apelação acompanhado de suas razões recursais (evento 242, OUT580), sustentando que restou comprovada a prática do crime do art. 317 do CP pela  ré MÁRCIA VANDER QUELER TAVARES DO NASCIMENTO. Acrescenta também que teria sido demonstrado a prática do delito do art. 313-A, em relação a outro beneficiário. Assim, requereu a reforma da sentença para condenar a acusada pela prática dos crimes previstos nos arts. 313-A e 317, ambos na forma dos arts. 69 e 71 do CP.

A defesa de M. W. K. TAVARES DO NASCIMENTO ofertou contrarrazões ao recurso ministerial (evento 252, OUT583), bem como suas razões recursais (evento 251, OUT581), em que sustenta: que houve violação do direito de presença, em razão do desmembramento da ação penal de nº 0000212-28.2009.4.02.5104; que  os diálogos interceptados consistiriam em meros indícios, inaptos a lastrear sua condenação; que os elementos de prova dos autos seriam insuficientes a demonstrar a autoria e o dolo em sua conduta; que não se encontra fundamentada a decisão que decretou a perda do cargo público;  e que o valor da prestação pecuniária seria excessivo, devendo ser reduzido. Por fim, requereu sua absolvição, bem como a redução do valor da prestação pecuniária para 1 salário mínimo.

O MPF apresentou contrarrazões ao recurso de apelação de E. S. D. S. P. (evento 255, OUT584.

A. A. K. J. também apresentou suas razões de apelação (evento 269, OUT590), em que defende, em suma, que não há comprovação das condutas imputadas. Requer sua  absolvição. Subsidiariamente pugna pelo afastamento da caracterização de concurso e continuidade delitiva. Caso a pena privativa de liberdade não seja convertida em restritiva de direitos, pede a prisão domiciliar. Pugna ainda pela redução do valor da multa.

O MPF apresentou contrarrazões ao apelo de A. A. K. J. (evento 277, OUT596).

V. L. D. M. apresentou suas razões de apelação (evento 7, OUT5), onde alega, em síntese, a existência de prescrição da pretensão punitiva, que teria ocorrido entre a data de instauração do inquérito policial e o recebimento da denúncia. Afirma também que a sentença deveria ser anulada por força da ausência de prova pericial, ou reformada para julgar improcedente a pretensão punitiva.

O MPF apresentou contrarrazões (evento 9, OUT7) aos recursos de M. W. K. TAVARES DO NASCIMENTO e V. L. D. M.. Na ocasião, requereu o "(...) desprovimento da apelação de MÁRCIA e a declaração da extinção da punibilidade de VERA LÚCIA, julgando-se prejudicada sua apelação".

A i. Procuradora Regional da República Dra. CRISTINA SCHWANSEE ROMANÓ (evento 13, OUT10) opinou (i) pela declaração da extinção da punibilidade de V. L. D. M. e pelo desprovimento do recurso de M. W. K. TAVARES DO NASCIMENTO, nos termos da manifestação do Exmo. Procurador Regional da República João Akira Omoto às fls. 11025/11040; (ii) pelo desprovimento dos recursos de E. S. D. S. P. e A. A. K. J.; e (iii) pelo provimento do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

É o relatório. À douta revisão.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001543510v5 e do código CRC 30d04039.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 9/8/2023, às 17:42:20

Apelação Criminal Nº 0500057-50.2018.4.02.5104/RJ

VOTO

1. Admissibilidade

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

 2. Mérito

Narra a denúncia que os réus, na qualidade de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho, utilizaram dados falsos e os lançaram no sistema informatizado do respectivo órgão, viabilizando a concessão irregular de benefício de aposentadoria e de seguro-desemprego.

2.1. Apelações de M. W. K. TAVARES DO NASCIMENTO e do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

M. W. K. TAVARES DO NASCIMENTO foi  denunciada pelos delitos previstos nos arts. 313-A e 317 do CP.

A ré foi condenada pela prática do crime do art. 313-A do Código Penal em 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/10 do salário mínimo, para cumprimento em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A ré também foi condenada à perda do cargo público.

2.1.1 Nulidade do procedimento. Cerceamento de defesa. Direito de presença em audiência conjunta

Preliminarmente, a acusada requer a decretação de nulidade do processo, a partir da primeira audiência de instrução realizada, por violação do direito de presença, em razão de não ter sido intimada para participar das audiências dos corréus nos processos desmembrados.

Rejeito a preliminar alegada, pois o art. 191 do CPP dispõe que "havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente".

Sobre o tema, confira-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. Hipótese em que se busca a anulação do processo, a partir do interrogatório dos corréus, sob a alegação de que, com a separação do processo principal em 16 (dezesseis) autos distintos, os pacientes foram impedidos de participar da realização dos interrogatórios e dos demais atos processuais relacionados aos outros réus.

3. Oportunizado o exercício do direito de defesa em relação a todas as acusações e provas contra os pacientes, em atendimento à garantia do devido processo legal, não há falar em prejuízo.

4. O interrogatório separado dos réus encontra amparo no art. 191 do Código de Processo Penal, o que afasta a alegada nulidade processual. Precedentes.

5. Habeas corpus não conhecido. (HC 162.926/PB, DJe 21/10/2015)

No presente caso, a sentença foi lastreada em provas colhidas no curso da persecução penal. Além disso, caso desejasse, a ré poderia ter acesso aos autos dos processos correlatos. Ademais, a acusada não demonstrou a existência de prejuízo em seu desfavor. 

Desse modo, a nulidade arguida não prospera, visto que atendida a garantia do devido processo legal.

2.1.2 Condenação pelo delito do art. 313-A do CP

Sobre o mérito, a aludida ré, quanto ao delito do art. 313-A, é acusada de inserir dados falsos no sistema do INSS, o que teria conferido a Maria de Fátima Gonçalves e a Vera Lúcia Rodrigues Tamarindo benefícios previdenciários fraudulentos.

Em relação à conduta que beneficiou Vera Lúcia Rodrigues Tamarindo, a ré não foi condenada. É o que consta na sentença, in verbis:

"Quanto ao benefício concedido à Vera Lúcia Tamarindo, conforme se verifica às fls. 6200-6201, consta Relatório de Informação nº 188, elaborado pela APEGR-RJ, o qual verificou a extemporaneidade dos vínculos referentes às empresas mencionadas na denúncia, consubstanciando indícios de irregularidade.

“Em consulta ao CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – NIT 1.065.436.488-2, verifica-se tratar de PIS pertencente à VERA LÚCIA RODRIGUES TAMARINDO, data de nascimento: 16/01/1957, CPF 447.514.007-20, filha de Maria das Dores Rodrigues, o qual foi cadastrado em 01/12/1974, constando vínculos cadastrados entre 01/11/1976 a 31/04/2008, dentre eles 04 (quatro) vínculos com marcas de vínculos extemporâneos, abaixo relacionados. 

a) (EXT-NT) – E. S. FIGUEIRA, COMÉRCIO E REPRESENTACOES M.E. - CNPJ 32.201.477/0001-21, no período de 15/02/1990 a (Não consta saída), com marca de vínculo extemporâneo, tendo em vista inserção no CNIS, na competência 01/1999, por meio de GFIP, transmitida em 13/06/2010, pelo responsável Viana Silva Organização de Flores – CNPJ 02.004.440/0001-42, nome de contato: Ricardo Gomes Santos, endereço: Rua Lima Andrade, 25, Rio de Janeiro/RJ. b) (EXT-NT) – LIM PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA. – CNPJ 27.052.968/0001-18, no período de 02/11/1994 a (Não consta saída), com marca de vínculo extemporâneo , tendo em vista inserção no CNIS por meio de GFIP, transmitida em 17/03/2010, pelo responsável M. R. Tavares, CNPJ 06.083.052/0001-55, nome de contato: Marcos Tavares, endereço: Rua CFCO Almeida, 155, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 

c) (EXT-NT) – SALOMAO J COURI TECIDOS LTDA. – CNPJ 33.164.468/0001-70, no período de 02/11/1994 a (Não consta saída), com marca de vínculo extemporâneo, tendo em vista inserção no CNIS por meio de GFIP, transmitida em 18/10/2006, pelo responsável Viana
Silva Organização de Flores – CNPJ 02.004.440/0001- 42, nome de contato: Ricardo Gomes Santos, endereço: Rua Lima Andrade, 25, Rio de Janeiro/RJ.

Embora o INSS tenha apurado que o benefício em questão é fraudulento, não há informação de qual servidor teria inserido os dados no sistema, podendo ser afirmado apenas que o mesmo foi aprovado na APS de Mesquita, o que não é suficiente para imputar tal conduta à ré MÁRCIA VANDER. Apesar da corré Catiane Gonçalves ter afirmado que uma servidora de nome “Márcia” iria facilitar essa concessão, não há qualquer outra prova que a ré MÁRCIA VANDER tenha de fato praticado tal conduta."

Após examinar os argumentos trazidos pelo MPF no recurso de apelação, bem como os demais elementos dos autos, concluo ser o caso de manter a absolvição quanto a conduta que beneficiou Vera Lúcia Rodrigues Tamarindo. 

Ao contrário do que sustenta o MPF, entendo que os elementos colhidos nos autos não são suficientes para demonstrar a autoria delituosa em face da ré.  O Relatório de Informação nº 188 (evento 1, OUT299), elaborado pela APEGR-RJ, que apurou a fraude, não logrou apontar qual o servidor teria inserido os dados falsos no sistema do INSS.

Além disso, as conversas telefônicas entre Catiane Gonçalves Cabral e Vera Lúcia Tamarindo, obtidas pela Medida Cautelar n° 0001738-30.2009.4.02.5104, bem como o depoimento de Catiane em sede policial (fls. 367 a 368, evento 1, OUT15, da cautelar), não são suficientes para comprovar a autoria. 

De outro lado, em relação à conduta que beneficiou Maria de Fátima Gonçalves, entendo pela manutenção da condenação nas penas do art. 313-A, porque a materialidade e a autoria delitiva, bem como o dolo na conduta, restaram comprovados, conforme explicita o juízo de primeiro grau:

"Em relação ao benefício concedido à Maria de Fátima Gonçalves, a conclusão é diversa. O relatório de Informação nº 574/APEGR-RJ demonstra que o benefício de Maria de Fátima foi concedido por MÁRCIA VANDER, tendo sido apurado que houve a inserção de vínculos extemporâneos no CNIS.

Nesse caso específico, em relação ao benefício concedido a Maria de Fátima, inexiste indicativo de que outra pessoa tenha utilizado a matrícula/senha da ré e, no que tange a necessidade de autorização para a realização dos procedimentos, deve-se concluir que se houve a inserção dos vínculos por parte da referida ré é porque esta estava autorizada para tal operação. 

Nesse desiderato, destaco que se presume que o possuidor da matrícula/senha seja o responsável pelas alterações vinculadas a seu registro, salvo se existissem elementos concretos para afastar tal premissa. É nessa linha que entende o E. TRF da 2ª Região:

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ. ART. 313-A, DO CP - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. 1. A identificação da senha, da matrícula e do CPF da agente administrativa são elementos suficientes para a condenação, de vez que se presume que a titular da senha tenha atuado para a produção dos registros fraudulentos. Tal presunção se reforçou com provas concretas apresentadas pela acusação, e confirmadas pelas testemunhas. Some-se a isto que a defesa não se desincumbiu do seu ônus de ilidir a referida presunção com contra indícios capazes de comprovar minimamente a sua tese, ônus descrito no art. 156 do CPP. 2. Diante da escala penal cominada para o crime, de 2 a 12 anos de reclusão, temos que para cada vetor o aumento deve ficar em torno de um ano e três meses de reclusão. Sendo assim, a pena base deve ser fixada em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão. 3. A sentença também deve ser reformada no ponto em que decreta a perda da aposentadoria com base no art. 92 do CP. Isso porque o rol do art. 92, I, do CP é taxativo, sendo vedada a interpretação extensiva ou analógica para estender os seus efeitos em desfavor do réu, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. (Precedentes do STJ) 4. Recurso parcialmente provido - grifei. (TRF da 2ª Região - Apelação Criminal 2012.51.01.027491-1, Relator Messod Azulay Neto, 1ª Seção Especializada, disponibilizado em 09/03/2018)"

Assim, os elementos dos autos, notadamente o relatório de Informação nº 574/APEGR-RJ, demonstram que M. W. K. TAVARES DO NASCIMENTO inseriu informações falsas no sistema do INSS para conceder benefício a Maria de Fátima.

2.1.3 Pena de perda do cargo público

Em razão dessa condenação (art. 313-A do CP), a ré teve decretada a perda do cargo público. A sentença fixou o seguinte:

"Considerando que todos os réus condenados ostentam a condição de servidores públicos e que não há notícia de que tenham sido demitidos, aplico o artigo 92, inciso I, alínea “a” do Código Penal e determino a perda do cargo que ocupavam junto ao serviço público."

Embora sucinta em sua fundamentação, a sentença nesse ponto deve ser mantida, na medida em que, diversamente do alegado pela apelante, referida pena foi aplicada em razão da correlação entre o crime praticado e a atividade exercida. Afinal, a inserção de dados falsos no sistema de informações do INSS só foi possível em razão de sua condição de servidora da autarquia.

Referido efeito extrapenal da condenação é razoável em virtude de que a continuidade do exercício da função pública poderia levar à prática de outras infrações. Além disso, a conduta da ré, analisada concretamente, é grave, visto que, mediante violação de dever para com a Administração Pública, levou a prejuízo o patrimônio público que é destinado à Previdência Social.

2.1.4 Absolvição pelo delito do art. 317 do CP

Embora o MPF pretenda demonstrar a responsabilidade penal da ré pelo cometimento do delito de corrupção passiva, as provas são frágeis nesse sentido. Conforme fixado na sentença, não restou demonstrado que a ré tenha solicitado ou recebido qualquer vantagem indevida para inserir informação falsa no sistema do INSS, in verbis:

"Ainda, o MPF imputou à ré MÁRCIA VANDER o crime de corrupção passiva. Apesar de existirem indícios de que o esquema de fraudes contra o INSS, investigado na citada operação, tenha sido impulsionado primordialmente pelo  pagamento de propinas, não foram encontrados elementos de prova suficientes para imputar à acusada tal prática em  relação a todos os benefícios identificados como  irregulares.

Cumpre consignar que em relação ao benefício fraudulento a qual foi imputada a conduta de inserção fraudulenta de dados, não restou comprovado que a ré tenha  solicitado ou recebido qualquer vantagem." 

Além disso, o interrogatório de Catiane Gonçalves Cabral em sede policial e suas conversas travadas com Vera Lúcia Tamarindo (Medida Cautelar nº 0001738-30.2009.4.02.5104) não são aptos, por si sós, a comprovarem autoria do aludido delito. As provas constantes dos autos, neste ponto, deixam razoáveis dúvidas quanto à materialidade dos fatos imputados. Em direito penal, tendo em vista a violência que a pena impõe e o estado de inocência da pessoa, a dúvida milita em favor do acusado e não são se admite presunção de culpabilidade. Impera, ao revés, a presunção de não culpa (art. 5º, LVII, da CRFB).

Mantenho, portanto, a absolvição de M. W. K. TAVARES DO NASCIMENTO da imputação do art. 317 do CP.

2.1.5 Valor da prestação pecuniária

Quanto ao valor da prestação pecuniária, vejo que o juízo de 1º grau fixou em R$ 8.000,00, conforme a seguinte fundamentação:

"Sopesadas as circunstâncias do caso, a prestação pecuniária consistirá no pagamento do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), cujo montante deverá ser depositado na Conta Única desse Juízo. Esse valor deve ser atualizado, a partir da presente data, até o efetivo pagamento. O valor deduzido será destinado a um projeto social a ser posteriormente aprovado pelo Juízo. Justifica-se tal valor para se compatibilizar com a situação socioeconômica da condenada, não perdendo de vista o caráter educativo da pena. Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, incabível a suspensão condicional da pena."

Assim, a prestação pecuniária foi devidamente fundamentada, pois levou em consideração a situação socioeconômica da condenada, o caráter educativo e o prejuízo causado, estimado em R$ 7.876,96. Destarte, inexiste razão para reforma do valor da prestação pecuniária, considerando ainda a possibilidade de parcelamento.

2.2. Apelação de E. S. D. S. P.

E. S. D. S. P. foi condenado a 03 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão, além de 38 (trinta e oito) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/10 do salário mínimo, para cumprimento em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela prática do crime do art. 317, §1º, na forma do art. 71, ambos do Código Penal. Também foi aplicada a pena de perda do cargo público.

2.2.1 Materialidade e autoria

A materialidade e a autoria do delito em tela foram devidamente demonstradas nos autos por meio das provas produzidas durante a instrução processual, bem como dos elementos colhidos em sede de investigação policial.

Notadamente, ficou comprovado, por meio dos diálogos de Paulo Souza e Roney José Rossoni com o réu, conforme consta na medida cautelar nº 0001738-30.2009.4.02.5104, que o acusado recebeu vantagens indevidas em razão da função de servidor público do INSS. Nesse sentido, a sentença consignou:

Diálogo com Paulo de Souza realizado em 28/06/2011:
E: Que que cê manda?
P: Cê tá trabalhando hoje?
E: Não, não! Quem tá falando?
P: É o Paulo, Paulo Manca!
E: Ô Paca Manca! Não tô não, tô de férias cara! Me
botaram de férias!
P: Porra Boquinha! Aquela conversa nossa cê
esqueceu cara?
E: Não! Não esqueci não cara!
P: Porra! Eu tenho uma proposta boa pra te fazer
rapaz!
E: Porra! Só que me jogaram de férias. Fudeu cara!
Agora fudeu! Agora só...que dia que eu volto de
férias? Vinte..vinte e sete de julho agora eu
volto!
P: Pô! Eu ia ter oferecer uns dois ou três contos
se você botasse na fita. Pô (....)
E: Ah, não! Eu tenho que ir lá, eu tenho que
entrar no sistema. Aí é foda! Como é que eu vou
entrar no sistema eu tando de férias? Não tem como!
(....)
Diálogo com Roney Rossoni realizado em 16/07/2011:
R: O Galo tá com o Valdenir, tá?
E: Valei mesmo Ronei!
R: Ele vai te entregar aí! Falou?
E: Bom fim de semana!
R: Isso! Igualmente pro cê! Aí é só em agosto
agora!
E: Deixa com a gente meu camarada!
R: Aqui! Aqui, deixa eu te falar! Eu tenho que
conversar no particular contigo, um troço maneiro
que o Laís falou comigo!
E: Tá!
R: Veja em. Ele falou o seguinte. Pô! Você já tá ah
muito tempo aqui com nós! Só tem uma solução pra
você! É pedir a sua aposentadoria! Pô! Pra ele
falar isso, aí eu falei, vou dar uma ideia no Edu, com calma, de repentemente Edu, eu não sei como é que funciona os contatos aí, tenho uma pratinha pra
perder! E: Vamo vê ué! A gente vê isso!
R: Eu tenho uma pratinha boa pra perder na sua mão!
E: A gente pode cogitar isso Ronei!
R: Isso! A gente vê com calma, cê vê com calma...
E: Falou meu querido...
R: Aí cê vê direitinho, tá contadinho, tudo...vai
tudo em espécie! Tá guardado já!
E: Falou meu camarada! Deixa com a gente!

Cumpre consignar que tanto Roney Rossoni e Paulo de Souza foram ouvidos em juízo e, através de seus depoimentos, confusos e contraditórios, restou claro que ofereceram vantagens indevidas para se beneficiarem da condição de servidor de EDUARDO. As versões contadas por ambos não possui qualquer verossimilhança, conforme anota o MPF em sede de alegações finais.

Destaca-se que, em relação ao diálogo travado com Paulo, o réu deixa claro que necessitaria do sistema do INSS para realizar o pedido de Paulo, o que denota não se tratar da venda de um automóvel, como foi alegado. Por qual razão o réu teria que acessar o sistema da autarquia previdenciária para realizar um negócio jurídico de compra e venda de um veículo automotor? Restando comprovada a materialidade, não há dúvidas também acerca da autoria, conforme as provas já analisadas acima. Por fim, claramente o réu agiu dolosamente e com plena consciência de suas condutas com o fim de obter vantagem indevida em razão da função que exercia. 

Desse modo, levando-se em conta todos os elementos e circunstâncias constantes dos autos, há que se concluir que o réu pediu e recebeu vantagem pecuniária indevida e que tal conduta amolda-se no tipo penal descrito no art. 317, §1º, do CP, restando comprovada ainda a autoria do delito, ao menos por duas vezes, sendo a condenação a medida que se impõe.

O delito de corrupção passiva, na modalidade continuada (art. 317, §1º, e art. 71, ambos do Código Penal) restou devidamente demonstrado diante dos elementos e provas contidas nos autos. 

Assim, não assiste razão ao réu quanto ao pedido de desclassificação para a figura prevista no §2º do art. 317 do CP, ou para o delito de prevaricação do art. 319, vez que a conduta do acusado se subsume ao delito de corrupção passiva, na forma do §1º do art. 317.

2.2.2 Prestação pecuniária

  O acusado também impugna o valor da prestação pecuniária, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que considera desproporcional.

O valor da prestação pecuniária é regrado pelo art. 45, §1, do CP, que dispõe:  

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

Diante da disposição legal e do valor fixado, não vislumbro qualquer desproporcionalidade, porque, no presente caso, o valor da multa teve como parâmetro a situação econômica do apelante e o caráter educativo da medida, conforme fixado na sentença. Logo, o valor da prestação pecuniária não merece reparos.

2.2.3 Perda do cargo público

Quanto ao requerimento de afastamento da decretação de perda do cargo público, embora não seja possível a cassação da aposentadoria no presente caso, conforme entende o STJ1,  verifico ser o caso de indeferimento. O referido efeito da condenação não é afastado diante da aposentadoria do acusado, uma vez que é possível, eventualmente, que sua aposentadoria seja revista e seja determinado o seu retorno ao exercício do cargo público. 

2.3. Apelação de A. A. K. J.

A. A. K. J. foi condenado a 06 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão2, além de 138 (cento e trinta e oito) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/10 do salário mínimo para cumprimento em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes dos arts. 312 e 313-A, na forma dos arts. 69 e 71, todos do Código Penal.

2.3.1 Condenação pelo crime do art. 312 do CP

Após examinar os elementos contidos nos autos, concluo ser o caso de manter a condenação em face do acusado Para tanto, incluo como razão de decidir os fundamentos contidos na sentença:

"Em relação ao réu Antônio Augusto foram imputados os tipos penais previstos nos artigos 312 e 313-A do Código Penal.
Em relação ao tipo penal previsto no artigo 312 do CP, a autoria e a materialidade encontram-se evidenciadas por ocasião da busca e apreensão autorizada judicialmente, quando foram encontradas 47 (quarenta e sete) carteiras de trabalho em branco na residência do réu, além de outras 10 (dez) carteiras com anotações e um envelope contendo diversos termos de rescisão de contrato de trabalho em nome de terceiros (fl.511).
O réu, apesar de citado e posteriormente intimado nos autos (fls.2695 e 10.015), não compareceu nas datas  designadas para a realização das audiências, tendo deixado de ser interrogado na esfera judicial.
Contudo, conforme se depreende do seu interrogatório realizado em sede policial (fls.513/516), o próprio réu confessou ter recebido R$ 50,00 (cinquenta reais) de Irene Fátima e outros “agrados” a título de agradecimento pelos atendimentos prestados para Maria Cristina Pereira Reis Carvalho. 
Tanto Irene Fátima quanto Maria Cristina são corrés do processo principal nº 0000212-28.2009.4.02.5104, pertencendo ao grupo dos “fraudadores” da Operação Cigarra, o que evidencia a relação entre os réus e corrobora a tese ministerial de que o réu participava da organização criminosa fornecendo as carteiras de trabalho que seriam utilizadas para a prática de fraudes.
A apropriação das carteiras de trabalho era facilitada pelo fato do réu exercer o cargo de chefe da Agência do Ministério Público em Barra do Piraí, junto ao INSS, tendo o mesmo livre acesso a tais documentos.
Cabe consignar ainda, que o corréu Renato Galani, afirmou em interrogatório policial (fls.710), que adquiria por R$ 50,00 (cinquenta reais) cada CTPS em branco diretamente do réu. Tal quantia é a mesma paga por Irene Fátima através de depósito bancário, que foi a mesma que restou confirmada pelo próprio réu em seu depoimento policial.
Assim, resta comprovada a prática do crime de peculato, restando evidente a materialidade e a autoria."

Dessa maneira, a materialidade e autoria delitiva foram comprovadas, notadamente, pela apreensão de 47 (quarenta e sete) CTPS em branco e 10 (dez) CTPS com anotações, que estavam em poder do acusado. Também foi apreendido um envelope contendo diversos termos de rescisão de contrato de trabalho. Somam-se ainda os diálogos obtidos pela interceptação telefônica  e os depoimentos colhidos nos autos, os quais apontam o réu como autor dos crimes.

Além disso, o réu, citado e intimado, embora não tenha comparecido para ser ouvido em sede judicial, foi interrogado durante a investigação. Na ocasião, ele confessou ter recebido R$ 50,00 (cinquenta reais) de Irene Fátima e outros “agrados” a título de agradecimento pelos atendimentos prestados para Maria Cristina Pereira Reis Carvalho, as quais são corrés no processo principal nº 0000212-28.2009.4.02.5104, pertencendo ao grupo dos “fraudadores” da Operação Cigarra (interrogatório no evento 1, OUT 20, fls. 513/516).

Acrescento ainda que, conforme consta nos autos, o réu, ao tempo dos crimes, era chefe da Agência do Ministério do Trabalho em Piraí, o que facilitava seu acesso aos documentos apreendidos.

2.3.2 Condenação pelo crime do art. 313-A

Em relação ao crime do art. 313-A, a materialidade e autoria também restaram comprovadas, quanto às condutas que beneficiaram  Gertrudes Angélica Faria Fernandes e Kelen dos Santos Queiroz. É o que restou fundamentado na sentença:

- Benefício concedido a Gertrudes Angélica Faria Fernandes:
De acordo com o relatório de apuração, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 6447/6461), que analisou o material apreendido no Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho em Barra do Piraí, todas as inclusões referentes à empresa SANTOS EA LMEIDA DE RESENDE AUTO PEÇAS teriam sido feitas pelo servidor A. A. K. J., sendo, em sua maioria, identificadas irregularidades. Além disso, informou que a empresa não pôde ser localizada nos endereços disponíveis, bem como nenhum dos moradores da região a conheciam.

(…) Foi observada a participação do servidor do Ministério do Trabalho e Emprego A. A. K. J., CPF 035.277.607-25 na quase totalidade dos recebimentos de seguro-desemprego nos quais foram encontradas irregularidades. Há a possibilidade de que o servidor tenha agido em conluio com a empresa SANTOS E ALMEIDA DE RESENDE AUTO PEÇAS, pois o servidor em questão foi quem incluiu todos os requerimentos do benefício solicitados por conta de demissões pela citada empresa. Além disso, incluiu outros benefícios com aparentes irregularidades que foram bloqueados pelo próprio sistema do Seguro-Desemprego (…)
Considerando que todos os requerimentos da empresa SANTOS E ALMEIDA DE RESENDE AUTO PEÇAS, CNPJ 08490551/001-92 foram incluídos por A. A. K. J., sendo a maioria notificada pelo próprio sistema por conta de irregularidades encontradas; considerando também que foram localizados diversos documentos relativos aos vínculos de seus trabalhadores contendo indícios de irregularidades; e considerando ainda informações recebidas de que a empresa não foi localizada no endereço indicado nos sistemas e que os moradores da região nunca sequer ouviram falar de tal empresa, solicitamos que sejam bloqueados novos recebimentos do Seguro-Desemprego para trabalhadores que venham a requerer pela empresa citada, além de cadastrada a restituição de todos os benefícios que já foram pagos por tal empresa, já que tudo leva a crer que tal empresa tinha como único fim a concessão irregular de benefícios como o seguro-desemprego (...)”

Sendo assim, resta caracterizado que o réu inseriu no sistema os dados fraudulentos em relação à empresa SANTOS E ALMEIDA DE RESENDE AUTO PEÇAS, o que viabilizou o recebimento do seguro desemprego por Gertrudes Angélica Faria Fernandes, devendo o réu ser condenado por tal conduta.

- Benefício concedido a Kelen dos Santos Queiroz:

O benefício em questão foi considerando fraudulento por ter vínculo falso com a empresa SANTOS E ALMEIDA DE RESENDE AUTO PEÇAS. Conforme restou relatado acima, o servido Antônio Kelly inseriu todos os dados falsos em relação a tal empresa (fls.6447/6461).
A beneficiária Kelen, em sede policial (fls. 690-691), afirmou que, devido a problemas financeiros, procurou uma mulher de nome Irene Fátima, a qual se comprometeu a forjar seu benefício de seguro desemprego. Ademais, confessou nunca ter trabalhado com carteira assinada, motivo pelo qual sabia não fazer jus ao referido benefício. Disse, ainda, nunca ter ouvido falar da empresa “Santos e Almeida de Resende Auto Peças LTDA ME”.
Corroborando as informações prestadas pela acusada em sede policial, bem como com o que foi depreendido do relatório confeccionado pelo MTE, foi captado diálogo travado entre o servidor A. A. K. J. e IRENE FÁTIMA CALDERON DE SOUZA (ambos réus em ações oriundas da “Operação Cigarra”) no qual aquele afirma que o benefício da ré já estaria liberado e esta, em resposta, diz que iria combinar com a ré a melhor forma de efetuar o pagamento pelos serviços. Como se segue:
Diálogo às fls.7804/7805 entre Irene Fátima e Antônio Augusto:
A – Oi!
I – Oi, meu querido!
A – Tá liberado!
I – Ah, então tá joia! A partir de amanhã?
A – É amanhã, é!
I – Tá joia! Aí eu vou arrumar uma maneira aí de… 
de chegar na sua mão!
A – ah, não é kelen?
I – Hum, Hum, é mulher. É Kelen!
A – KELEN DOS SANTOS QUEIROZ!
I – Isso!.
A – Tá bom?
I – Hum, Hum! Beleza!
A – E a próxima é dia primeiro do oito!
I – Beleza! Joia! Aí eu vou comunicar a ela e ver 
qual é a melhor maneira de chegar na sua mão.

De fato, a partir da análise da CTPS de Kelen dos Santos Queiroz, acautelada à fls. 495 do Volume III do IPL 583/2008 (processo físico), pôde-se constatar a empresa “Santos e Almeida de Resende Auto Peças LTDA ME” como a única anotação, o que viabilizou o recebimento fraudulento do seguro desemprego.
Diante das provas de autoria e materialidade em relação à inserção dos dados falso em relação ao benefício em análise, tal conduta deve ser imputada ao réu.

Nesse sentido, restou comprovado, através do relatório de apuração, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 6447/6461), que o réu inseriu no sistema os dados fraudulentos em relação à empresa SANTOS E ALMEIDA DE RESENDE AUTO PEÇAS, o que viabilizou o recebimento do seguro-desemprego por Gertrudes Angélica Faria Fernandes e Kelen dos Santos Queiroz.

2.3.3 Pena de multa

O juízo de primeiro grau fixou, quanto ao delito de peculato, a pena pecuniária em  67 (sessenta e sete) dias-multa; já em relação ao crime de inserção de dados falsos, fixou-a em 71 (setenta e um) dias-multa. Ambas tiveram como  valor do dia-multa 1/10 do salário mínimo mensal. 

O quantum levou em consideração o concurso material e a continuidade delitiva, bem como a situação econômica do réu, logo não há nenhuma irregularidade ou desproporcionalidade.

Mantenho, portanto, a condenação imposta em face do réu.

2.3.4 Prisão domiciliar

Quanto ao pedido de prisão domiciliar, tal requerimento deverá ser feito perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66 da Lei nº 7.210/1984.

2.4. Apelação de V. L. D. M.

V. L. D. M. foi condenada a 02 (dois) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa em 1/10 do salário mínimo, para cumprimento em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma prestação de serviços à comunidade e uma prestação pecuniária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela prática do crime do art. 313-A do Código Penal.

2.4.1 Extinção da punibilidade pela prescrição 

Verifico que houve o trânsito em julgado para a acusação, de modo que a prescrição deve ser aferida com base na pena aplicada na sentença (art. 110, caput, do CP3).

A denúncia foi recebida em 02/12/2015 (processo 0500057-50.2018.4.02.5104/RJ, evento 1, OUT74, fls. 2-4).

Acrescento que o crime do art. 313-A é formal, ou seja, prescinde da obtenção de vantagem indevida e dano a outrem. Assim, o crime se consuma com a inserção dos dados, que é o termo inicial da prescrição, conforme art. 111, I, do CP4.

Além disso, a partir do dia 5 de maio de 2010, a Lei nº 12.234/2010 vedou que a prescrição tenha por termo inicial data anterior à da denúncia, conforme art. 110, § 1º, do CP5. 

No presente caso, a ré foi condenada a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Com efeito, a prescrição se consuma no prazo de 4 (quatro) anos, conforme art. 109, V, do CP6.

Vale frisar que a condenação se limitou à conduta que beneficiara Paulo Roberto da Costa Cassin. 

Narra a denúncia que V. L. D. M. habilitou em 25/07/2011, bem como concedeu em 02/08/2011, mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS, benefício previdenciário em favor de Paulo Roberto da Costa Cassin. 

Dessa maneira, ao contrário do que pretende a recorrente, não houve prescrição, uma vez que o fato ocorreu posteriormente à Lei nº 12.234/2010. Com efeito, não se pode utilizar como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia. 

O MPF, em suas contrarrazões ao recurso da ré, defende que houve prescrição em razão de a acusada ter atingido 70 (setenta) anos, o que ocasionaria  a contagem pela metade do prazo extintivo.   

Todavia, quanto ao ponto, não assiste razão ao Parquet.

A acusada atingiu 70 (setenta) anos de idade após a sentença condenatória. Com efeito, não se aplica o art. 115 do CP. É o que entende o STF:

Segundo a jurisprudência majoritária da Corte, a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória. (HC 129696, Relator DIAS TOFFOLI, 2ª Turma, julgado em 19/04/2016)

A sentença foi publicada em 22/11/2019, conforme atesta a certidão exarada nos autos originários (evento 199, OUT554), sendo que a ré completou 70 anos de idade em 11/02/2021.

Inexiste, portanto, prescrição retroativa entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, tampouco superveniente, entre a publicação da sentença e a presente data, considerando o prazo de 4 (anos).

2.4.2 Autoria e materialidade

Quanto ao mérito, após examinar os elementos dos autos, verifico que  restaram demonstradas a autoria e a materialidade delitiva quanto à conduta de inserir dados falsos no sistema do INSS para a concessão de benefício a Paulo Roberto da Costa Cassin.  Nesse sentido, a sentença evidencia:

No caso, restou caracterizado que houve inserção de dados atrelada a matrícula da ré V. L. D. M., em relação ao benefício concedido à Paulo Roberto Cassin, conforme relatório elaborado pela Assessoria de Pesquisa  Estratégica e de Gerenciamento de Riscos, após análise do  material apreendido na Operação Cigarra (fls.5973/5976): 
- Beneficio requerido na APS Mesquita (17-022.060)  em 04/07/2011, habilitado em 25/07/2011 às 14:45h e  concedido no dia 02/08/2011 às 16:57h pela  matrícula 0913053 da servidora VERA LUCIA DE  MACEDO. 
- Concedido com um tempo de contribuição de 35 anos  4 meses 28 dias após a conversão de tempo em  atividade especial (DESP 10), constando registro na auditoria de benefício de que foi cadastrado no benefício o documento DIRBEN 8030 às 16:56h no dia 02/08/2011 pela matrícula da servidora VERA LUCIA  DE MACEDO, que no minuto seguinte formatou a  concessão;
- Segurado nascido em 06/09/59, contando no momento do requerimento com a idade de 51 anos, o que inviabilizaria a concessão de aposentadoria com tempo inferior a 35 anos, uma vez que a legislação prevê que a aposentadoria proporcional será concedida ao segurado do sexo masculino que já contar com a idade de 53 anos no momento do requerimento;

(...)

No caso em tela, em relação ao benefício concedido a Paulo Cassin, não há indicativo de que outrem tenha utilizado da matrícula/senha da servidora e, no que tange a  necessidade de autorização para a realização dos  procedimentos, deve-se concluir que se houve a inserção de dados por parte da referida ré é porque esta deveria estar autorizada para tal.
Por fim, destaco que se presume que o possuidor da  matrícula/senha seja o responsável pelas alterações  vinculadas a seu registro, salvo se houvesse elementos em  concreto para afastar tal premissa, o que não é o caso dos autos.
Desse modo, presentes a materialidade e a autoria da  ré, impõe-se reconhecer que a mesma agiu com plena  consciência da ilicitude do fato, sendo a condenação por  uma vez pelo crime do art. 313-A, em relação ao benefício  concedido à Paulo Cassin, a medida que se impõe.

Como se observa, a concessão do benefício previdenciário fora promovida pela ré, que, para tanto, utilizou sua senha pessoal e intransferível. Assim, caberia a ré, em atenção ao art. 156, caput, do CPP, produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu.

Dessa maneira, não prospera a alegação da acusada de que seria necessária perícia para aferir a autoria da inserção de dados falsos no sistema, vez que os elementos contidos nos autos são suficientes para comprovar a autoria e materialidade delitiva.

Mantenho, portanto, a condenação fixada em face da ré V. L. D. M..

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como pelos acusados M. W. K. TAVARES DO NASCIMENTO, V. L. D. M., E. S. D. S. P. e A. A. K. J.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001543516v19 e do código CRC 29bb3de4.

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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 9/8/2023, às 17:42:20

Apelação Criminal Nº 0500057-50.2018.4.02.5104/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. perda do cargo público justificada. ABSOLVIÇÃO PELA CORRUPÇÃO PASSIVA. fragilidade da prova. PRESCRIÇÃO DESCARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 

1. O art. 191 do CPP dispõe que "havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente". Descabida, portanto, a preliminar de nulidade por ausência de intimação para audiências dos corréus nos processos desmembrados, visto que atendida a garantia do devido processo legal.

2. A materialidade ficou demonstrada pelos procedimentos administrativos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), nos quais se constatou a concessão de benefício previdenciário e seguro-desemprego fraudulentos, que eram elaborados mediante a inserção de vínculos empregatícios inexistentes e falsidade quanto ao período laborado em determinada sociedade empresária.

3. A autoria foi comprovada, tendo em vista que os mesmos relatórios apontaram que a inserção de dados falsos no sistema fora  promovida pelos condenados, mediante a utilização de senha pessoal. Além disso, em poder de um dos acusados, foram encontradas 47 (quarenta e sete) CTPS em branco e 10 (dez) CTPS com anotações, bem como um envelope contendo diversos termos de rescisão de contrato de trabalho. Há ainda diversos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, a qual reforça a autoria delitiva e o dolo nas condutas.

4. Não há comprovação de que as senhas dos acusados foram utilizadas por outros servidores, nos termos do art. 156 do CPP.

5. Mantida a absolvição de M. W. K. Tavares do Nascimento,  quanto ao delito do art. 313-A referente à conduta que beneficiou Vera Lúcia Rodrigues Tamarindo, porquanto os elementos colhidos nos autos não são suficientes para demonstrar a autoria delituosa em face da ré, bem como mantida a sua absolvição da imputação do art. 317 do CP. As provas constantes dos autos, neste ponto, deixam razoáveis dúvidas quanto à materialidade dos fatos imputados.

6. A pena de perda do cargo público foi aplicada em razão da correlação entre o crime praticado e a atividade exercida. O referido efeito da condenação não é afastado diante da aposentadoria do servidor, uma vez que é possível, eventualmente, que sua aposentadoria seja revista e seja determinado o seu retorno ao exercício do cargo público. 

7. A partir do dia 5 de maio de 2010, a Lei nº 12.234/2010 vedou que a prescrição tenha por termo inicial data anterior à da denúncia, conforme art. 110, § 1º, do CP. 

8. Conforme entende o STF, "(...) a regra do art. 115 do Código Penal somente é aplicada ao agente com 70 (setenta) anos na data da sentença condenatória".

9. Recurso ministerial e recursos das defesas desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como pelos acusados M. W. K. TAVARES DO NASCIMENTO, V. L. D. M., E. S. D. S. P. e A. A. K. J., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001543518v11 e do código CRC 92df1c01.

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Signatário (a): KARLA NANCI GRANDO
Data e Hora: 17/10/2023, às 13:23:26

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/09/2023

Apelação Criminal Nº 0500057-50.2018.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário