Apelação Cível Nº 5000104-50.2021.4.02.9999/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls.160/168, evento 1, DOC1) em face da sentença (fls.136/410, evento 1, DOC1) pela qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anchieta- ES, Dr. Marcelo Mattar Coutinho julgou procedente o pedido em ação proposta por S. N. L. objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER. A r sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder à autora o benefício na forma requerida com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária e, ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida tutela de urgência.

Em suas razões recursais a autarquia apelante sustenta a fragilidade do conjunto probatório dos autos não assegura a caracterização da autora na qualidade de segurada especial e, tampouco, o efetivo exercício de labor rural pelo prazo de 15 (quinze) anos. Aduz, ainda, a sítio no qual supostamente havia o exercício de atividade rural era arrendado para empresa de terraplanagem. Caso não seja o entendimento, pugna pela exclusão da multa previamente fixada para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado e extensão do prazo de em dias úteis.

Contrarrazões  da parte autora  (fls.194/196, evento 1, DOC1).

O Ministério Público Federal não se manifesta sobre o mérito da demanda, com fundamento no art. 178 do CPC (evento 6, DOC1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542771v2 e do código CRC ddbe1ea2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 19/7/2023, às 18:33:36

Apelação Cível Nº 5000104-50.2021.4.02.9999/ES

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação do INSS que diverge de sentença em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER. A r sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder à autora o benefício na forma requerida com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária e, ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida tutela de urgência.

Em suas razões recursais a autarquia apelante sustenta a fragilidade do conjunto probatório dos autos não assegura a caracterização da autora na qualidade de segurada especial e, tampouco, o efetivo exercício de labor rural pelo prazo de 15 (quinze) anos. Aduz, ainda, a sítio no qual supostamente havia o exercício de atividade rural era arrendado para empresa de terraplanagem. Caso não seja o entendimento, pugna pela exclusão da multa previamente fixada para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado e extensão do prazo de em dias úteis.

A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

Perfilhando essa linha de raciocínio, com enfoque particular para o caso da aposentadoria por idade do trabalhador rural, é preciso levar em conta, além dos pressupostos legais acima referidos, o fato de que o benefício em questão possui um caráter diferenciado, haja vista que os "segurados especiais" (trabalhadores rurais que já se encontravam no sistema antes da Lei 8.213/91) não estão obrigados a recolher a respectiva contribuição previdenciária, a fim de fazer jus ao benefício.

Vale dizer, a fonte de custeio para esse tipo de benefício não é derivada de percentual dos valores eventualmente recebidos pelo trabalhador em decorrência de sua atividade.

Por essa razão, para que se alcance o tão desejado equilíbrio atuarial da Previdência, é preciso que se adote uma postura de maior rigor e restritividade na avaliação dos pleitos previdenciários, inclusive nos relativos aos benefícios postulados por trabalhadores rurais, não sendo possível admitir qualquer tipo de prova (mas sim um início razoável - aceitável) para a caracterização do direito, não obstante se saiba das dificuldades que muitos trabalhadores rurais enfrentam para obter tais documentos.

É que por maior que seja a relevância social de tal aspecto, não se pode elevá-lo a um patamar que suplante o interesse coletivo de proteção do sistema previdenciário, o qual visa justamente garantir o direito de todos aqueles que dele se beneficiam, mormente os que efetivamente contribuem diretamente para sua manutenção, de modo que todos possam, efetivamente, no curso do tempo, gozar de seus benefícios, mediante prévia racionalização e consequente preservação e higidez do aludido sistema.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Destaque-se que para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

No caso concreto, verifica-se que a autora, nascida em 10/10/1962 (fls.10, Rec1, evento1) já completara o requisito etário na DER, em 27/10/2017 (fls.08, Rec1, evento 1).

Com o fito de comprovar sua condição de segurada especial – trabalhadora rural, a autora trouxe as autos os seguintes documentos: escritura de compra e venda de imóvel rural em 15/07/1986 e Certidão de registro do imóvel em nome da autora (fls.12/16, evento 1, DOC1); ITR’s 1987, 1989. 1991/1996 e CCIR 1992 (fls.18/22, evento 1, DOC1); recibos de contribuição confederativa - Confederação dos Trabalhadores da Agricultura – CONTAG, no período de 1994 e 1997 e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anchieta, exercícios 2009 (fls.24, evento 1, DOC1); CCIR 2000/2002, 2006/2009, 2010/2014 (fls.28/30); ITR 2009e 2015 (fls.31/36, evento 1, DOC1), Imposto de Renda da autora 2016 (fls.37/42, evento 1, DOC1); CCIR 2017 (fls.43, evento 1, DOC1); inscrição estadual de produtor rural, início de atividade em 03/10/2004 (fls.44); fichas de matrícula de filhos – 1994/1995 em escola da rede estadual constando como profissão do genitor “lavrador” (fls.48/49, evento 1, DOC1); prontuário médico da autora informando profissão de lavradora (fls.50/52, evento 1, DOC1); fichas de cadastro de clientes e notas de estabelecimentos comerciais agrícolas em nome da autora ( fls.54/57,evento 1, DOC1).

Dos documentos colacionados observa-se que os recibos de contribuição confederativa - Confederação dos Trabalhadores da Agricultura – CONTAG, no período de 1994 e 1997 e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anchieta no exercício 2009; bem como a inscrição estadual de produtora rural, início de atividade em 03/10/2004, todos em nome da autora revelam-se aptos a consubstanciar início de prova material do labor rural da autora.

A prova testemunhal, depoimentos em vídeo (evento 13, DOC2/evento 13, DOC3/evento 13, DOC4), informa o efetivo exercício de labor campesino pela autora no cultivo de café, milho, arroz, em regime de economia familiar por tempo além do necessário ao cumprimento da carência prevista no art. 143 da Lei 8.213/91.

Destaque-se que não descaracteriza o regime de economia familiar o desempenho de labor urbano pelo cônjuge da apelada, porquanto a hipótese só seria admitida se a renda obtida com o exercício da atividade urbana fosse superior àquela decorrente da atividade rural ou mesmo dispensasse o exercício dessa, prova essa que não veio aos autos. (AgRg no AREsp 275.271/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 01/04/2013).

A insurgência da recorrente, quanto à informação de que as terras da autora foram arrendadas para empresa de terraplanagem, configura inovação recursal, providência reconhecidamente incabível em sede de apelação, em face da preclusão consumativa.

Mantém-se, nesse ponto, a r. sentença, porquanto faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade desde a data do requerimento administrativo.

No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

Os honorários advocatícios, também, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ ((AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018); desse modo, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual devido pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC; devendo ser observado em seu cálculo o teor da Súmula 111 do STJ, conforme arguido pela autarquia previdenciária.

Merece o julgado, portanto, ser modificado quanto a esses pontos.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é possível a fixação de multa diária, na hipótese de descumprimento ou de demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial, como é o caso da obrigação de implantar benefício previdenciário.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer.

2. A análise da desprorpocionalidade do valor resultante das multas diárias fixadas encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1457413/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014).

Por certo a multa deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da autarquia previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte, porquanto o benefício previdenciário ou assistencial tem por finalidade assegurar a subsistência digna do destinatário, de modo a não delongar as providências de implantação ou concessão desse amparo estatal.

Nesse contexto, somente é possível a redução da multa coercitiva se demonstrado que a decisão que as fixou descumpriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso dos autos, em que pesem as limitações da autarquia previdenciária frente ao universo de atendimento aos segurados, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação judicial é razoável e o valor de R$ 1.0000,00 (mil reais) se mostra adequado à multa mensal, levando-se em conta a importância do bem jurídico tutelado.

Por fim, em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante o § 4º, II do art. 85 do CPC.

Ante o exposto, mantém-se a r. sentença, determinando-se, de ofício, a incidência de juros e correção e a fixação de honorários advocatícios, na forma da fundamentação acima.

Após o trânsito em julgado baixem os autos à Vara de Origem.

Voto no sentido de negar provimento à apelação do INSS.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542772v2 e do código CRC 35e3fd57.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 20/7/2023, às 15:57:38

Apelação Cível Nº 5000104-50.2021.4.02.9999/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO DO INSS – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CONFIGURAR A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL E O CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DE MULTA VALOR ADEQUADO - PRAZO RAZOÁVEL. IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO – HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Trata-se de apelação do INSS que diverge de sentença em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a DER. A r sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder à autora o benefício na forma requerida com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária e, ainda ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Concedida tutela de urgência.

2. Em suas razões recursais a autarquia apelante sustenta a fragilidade do conjunto probatório dos autos não assegura a caracterização da autora na qualidade de segurada especial e, tampouco, o efetivo exercício de labor rural pelo prazo de 15 (quinze) anos. Aduz, ainda, a sítio no qual supostamente havia o exercício de atividade rural era arrendado para empresa de terraplanagem. Caso não seja o entendimento, pugna pela exclusão da multa previamente fixada para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado e extensão do prazo de em dias úteis.

3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

4. No caso concreto, verifica-se que a autora, nascida em 10/10/1962 (fls.10, evento 1, DOC1) já completara o requisito etário à época da DER, em 27/10/2017 (fls.08, Rec1, evento 1).

5. Dos documentos colacionados observa-se que os recibos de contribuição confederativa - Confederação dos Trabalhadores da Agricultura – CONTAG, no período de 1994 e 1997 e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Anchieta no exercício 2009; bem como a inscrição estadual de produtor rural, início de atividade em 03/10/2004, todos em nome da autora revelam-se aptos a consubstanciar início de prova material do labor rural da autora. A prova testemunhal, depoimentos em vídeo, informa o efetivo exercício de labor campesino pela autora no cultivo de café, milho, arroz, em regime de economia familiar por tempo além do necessário ao cumprimento da carência prevista no art. 143 da Lei 8.213/91.  Destaque-se que não descaracteriza o regime de economia familiar o desempenho de labor urbano pelo cônjuge da apelada, porquanto a hipótese só seria admitida se a renda obtida com o exercício da atividade urbana fosse superior àquela decorrente da atividade rural ou mesmo dispensasse o exercício dessa, prova essa que não veio aos autos.

6. No que se refere aos juros e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.  Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”. Registre-se que a questão é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e, portanto, não se prende a pedido formulado em primeira instância ou mesmo a recurso voluntário dirigido ao Tribunal, o que afasta qualquer alegação sobre a impossibilidade de reformatio in pejus.

7. Os honorários advocatícios, também, são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ; desse modo, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, o percentual devido pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC; devendo ser observado em seu cálculo o teor da Súmula 111 do STJ, conforme arguido pela autarquia previdenciária.

8. Em que pesem as limitações da autarquia previdenciária frente ao universo de atendimento aos segurados, o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação judicial é razoável e o valor de R$ 1.0000,00 (mil reais) se mostra adequado à multa mensal, levando-se em conta a importância do bem jurídico tutelado.

9. Em vista da sucumbência recursal da autarquia previdenciária, aplica-se o §11 do art. 85 do CPC, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de honorários recursais, em percentual, a ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, consoante o § 4º, II do art. 85 do CPC.

10. Apelação do INSS desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542773v3 e do código CRC c894c137.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/8/2023, às 14:6:52

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5000104-50.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária