Agravo de Instrumento Nº 5001806-84.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência recursal interposto por N. M. D. R., contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 3 – processo principal), nos autos da ação principal pelo Procedimento Comum nº 5000332-04.2023.4.02.5101, movido pela agravante em face do BANCO ITAÚ UNIBANDO S/A e FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE, ora agravados, decisão essa na qual o aquele Juízo se declarou incompetente para processamento do feito que trata de repactuação de dívidas, baseado na Lei do Superendividamento, determinando, ainda, a remessa dos autos a uma das varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Em suas razões recursais (evento 1 – 2º grau), a agravante repisa os argumentos apresentados na inicial no processo principal, requerendo: i) a prioridade na tramitação do feito conforme os arts. 3º da Lei nº 10.741/2003 e 9º da Lei nº 13.146/2015; ii) o deferimento do benefício da gratuidade de justiça; iii) o deferimento da tutela de urgência para suspender os atos de consolidação da propriedade no imóvel localizado na Rua Desembargador João Claudino de Oliveira e Cruz, nº 5, apto. 807, Barra da Tijuca, em favor do 2º réu até a homologação do acordo de repactuação das dívidas ou do plano de pagamento compulsório, se for o caso; iv) a instauração do processo de repactuação de dívidas e a designação de audiência de conciliação; v) a intimação dos réus para comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; vi) não havendo a conciliação, seja instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e, ao final, julgar procedente a pretensão autoral, condenando os réus ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.

A agravante apresentou emenda à inicial (evento 2 – 2º grau) do agravo de instrumento interposto, sustentando as razões da reforma da decisão agravada, alegando que, “se o pedido da agravante é a declaração de seu superendividamento e o parcelamento do débito na forma permitida pelo artigo 104-A da Lei 14.181/2021, não há o que se falar na alegada insolvência civil utilizada como fundamentação para aplicação do Tema 859 do STF e a consequente incompetência da Justiça Federal para julgar e processar a demanda de origem”. Ao final, requereu “o deferimento do benefício da gratuidade de justiça e da tramitação prioritária, bem como da tutela recursal sem a oitiva do 2º credor/agravado para suspender os atos de consolidação da propriedade do imóvel localizado na Rua Desembargador João Claudino de Oliveira e Cruz, 50, ap. 807, Barra da Tijuca, nesta cidade, CEP 22.793-071 em favor do 2º agravado até a homologação do acordo de repactuação das dívidas ou do plano de pagamento compulsório, se for o caso, de modo que a agravante não seja despejada do imóvel onde reside com a família, em estrita observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana”. Requereu, ainda, o provimento integral do presente recurso, confirmando os efeitos da tutela recursal, para fixar a competência para processar e julgar a demanda originária na 11ª Vara Federal.

Foi proferido despacho deixando de intimar a parte agravada ante a ausência de aperfeiçoamento da relação processual no feito principal, determinando ainda a intimação do MPF para oferecimento de seu parecer (evento 3 – 2º grau).

Manifestação do MPF pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito (evento 6 – 2º grau).

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542667v2 e do código CRC afaaa3fc.

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Data e Hora: 19/7/2023, às 19:20:53

Agravo de Instrumento Nº 5001806-84.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Ab initio, conheço do Agravo de Instrumento, uma vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Consoante relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência recursal interposto por N. M. D. R., contra decisão proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação principal pelo Procedimento Comum nº 5000332-04.2023.4.02.5101, movido pela agravante em face do BANCO ITAÚ UNIBANDO S/A e FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE, ora agravados, decisão essa na qual aquele Juízo se  declarou incompetente para processamento do feito que trata de repactuação de dívidas, baseado na Lei do Superendividamento, determinando, ainda, a remessa dos autos a uma das varas da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

A decisão agravada (evento 2 – processo principal) foi fundamentada nos seguintes termos:

“Trata-se de processo de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento) ajuizado por N. M. D. R. em face do BANCO ITAU UNIBANCO S.A. e FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE, objetivando seja seja elaborado plano de pagamento de dívidas, nos termos do art. 104-A do CDC, conforme redação dada pela Lei nº 14.181/2021.

Petição inicial, instruída por procuração e documentos no Evento 1.

É o relatório necessário. DECIDO.

Inicialmente, considerando que “as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (artigo 4º do CPC/2015) e, ainda, que compete ao juiz “velar pela duração razoável do processo” (artigo 139, II, do CPC/2015), passo à análise da competência para processamento deste feito.

Da análise da inicial constata-se, de plano, que pretende a parte autora ver reconhecida a sua condição de insolvente civil e, consequentemente, que seja determinada a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

Ocorre, contudo, que o Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do Recurso Extraordinário 678162, com repercussão geral reconhecida (Tema 859), que compete à Justiça Estadual julgar ações em que se discute a insolvência civil mesmo que envolva a participação da União, de entidade autárquica ou empresa pública federal. Veja-se:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 678162, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021). [grifei]

Neste sentido, em cumprimento à tese firmada pelo STF, a simples presença de empresa pública federal no polo passivo, in casu a Caixa Econômica Federal (art. 109, I, da CF), não é hábil para atrair a competência da Justiça Federal.

Diante do exposto, na forma do art. 64, § 1º, do CPC, reconheço a incompetência deste Juízo Federal para o processamento do feito e DECLINO DA COMPETÊNCA em favor de uma das varas competentes da Justiça do Estado do Rio de Janeiro¹.

Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.

Int.”

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia em verificar se a Justiça Federal é competente, ou não, para processamento e julgamento de ações que versem sobre superendividamento, com base na Lei nº 14.181/2021.

A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”.

À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento já previsto no ordenamento jurídico para casos de superendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 678.162, fixou a seguinte tese: A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. O referido acórdão foi ementado nos seguintes termos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância.

2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores.

3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.”

4. Recurso extraordinário a que se nega provimento (STF, Plenário, RE 678.162, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 29.3.2021).

 Outrossim, a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é definida em razão da presença, na relação processual, da UNIÃO, entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação processual. Assim, a competência tem, por base, critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae), considerada absoluta.

Neste sentido, o afastamento da competência da Justiça Federal, quando envolvida a UNIÃO ou uma das pessoas jurídicas mencionadas no dispositivo supramencionado, apenas sofre limitação em se tratando de falência, acidente do trabalho e controvérsia submetida à Justiça Eleitoral ou à do Trabalho.

In casu, verifica-se que não foi proposta ação de insolvência civil, o que justificaria o deslocamento da competência da Justiça Federal para a Justiça Estadual.

Com efeito, embora se reconheça a situação financeiramente precária da agravante, tem-se que a competência para processamento e julgamento do feito mantém-se no âmbito da Justiça Federal, porquanto inexiste ação de declaração de insolvência civil apta a subtrair a competência da Justiça Federal.

Adotando o mesmo entendimento, há precedente desta 5ª Turma Especializada, no julgamento do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008764-23.2022.4.02.0000/RJ, RELATOR  DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, Sessão Virtual do dia 03/08/2022.

Em conclusão, face à presença da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE na lide, bem como a inexistência de ação de declaração de insolvência civil, tem-se que a competência para processamento do feito é da Justiça Federal, reformando-se a decisão agravada nesse ponto.

No que tange aos demais pedidos em sede de agravo de instrumento (“deferimento do benefício da gratuidade de justiça e da tramitação prioritária, bem como da tutela recursal sem a oitiva do 2º credor/agravado para suspender os atos de consolidação da propriedade do imóvel localizado na Rua Desembargador João Claudino de Oliveira e Cruz, 50, ap. 807, Barra da Tijuca, nesta cidade, CEP 22.793-071 em favor do 2º agravado até a homologação do acordo de repactuação das dívidas ou do plano de pagamento compulsório, se for o caso, de modo que a agravante não seja despejada do imóvel onde reside com a família, em estrita observância ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana”), convém destacar que não houve pronunciamento do juízo originário acerca desses pontos, conforme se observa da decisão agravada, restando inviável sua análise neste recurso, a fim de se evitar a supressão de instância, à luz do entendimento deste Tribunal:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS I Ausente o interesse de recorrer, em sede de agravo de instrumento, quando a matéria impugnada não foi apreciada pelo juízo de origem. II – Não cabe ao Tribunal se pronunciar decisivamente sobre matéria que não foi submetida à apreciação no juízo originário, sob pena de indevida supressão de instância. III – Havendo resolução normativa da ANS que prevê o uso do medicamento requerido especificamente para a enfermidade de que padece o Autor, mantém-se a tutela antecipada que determina o fornecimento do remédio indicado. IV - Agravo desprovido (TRF-2 - AG: 168153 RJ 2008.02.01.012354-0, Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 26/11/2008, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data:12/12/2008 - Página:267). (Grifo nosso).

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, reformada a decisão agravada, reconhecer que a competência para processamento do feito é da Justiça Federal.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542668v2 e do código CRC ac616b1a.

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Agravo de Instrumento Nº 5001806-84.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUPERENDIVIDAMENTO. AUTARQUIA FEDERAL NO FEITO. ART. 104-a DA LEI Nº 14.181/2021. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO.

1. Cinge-se a presente controvérsia em verificar se a Justiça Federal é competente, ou não, para processamento e julgamento de ações que versem sobre superendividamento, com base na Lei nº 14.181/2021.

2. A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”.

3. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.

4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 678.162, fixou a seguinte tese: A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal. Precedente: STF, Plenário, RE 678.162, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 29.3.2021.

5. A competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal é definida em razão da presença, na relação processual, da UNIÃO, entidade autárquica ou empresa pública federal, na relação processual. Assim, a competência tem, por base, critério objetivo, levando-se em conta não a natureza da relação jurídica litigiosa, mas, sim, a identidade dos figurantes da relação processual (competência ratione personae), considerada absoluta.

6. O afastamento da competência da Justiça Federal, quando envolvida a União ou uma das pessoas jurídicas mencionadas no art. 109, I, da Constituição Federal, apenas sofre limitação em se tratando de falência, acidente do trabalho e controvérsia submetida à Justiça Eleitoral ou à do Trabalho.

7. Embora se reconheça a situação financeiramente precária da agravante, tem-se que a competência para processamento e julgamento do feito mantém-se no âmbito da Justiça Federal, porquanto inexiste ação de declaração de insolvência civil apta a subtrair a competência da Justiça Federal. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008764-23.2022.4.02.0000/RJ, RELATOR  DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO, Sessão Virtual do dia 03/08/2022.

8. Em conclusão, face à presença da FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE na lide, bem como a inexistência de ação de declaração de insolvência civil, tem-se que a competência para processamento do feito é da Justiça Federal, reformando-se a decisão agravada nesse ponto.

9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, reformada a decisão agravada, reconhecer que a competência para processamento do feito é da Justiça Federal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para, reformada a decisão agravada, reconhecer que a competência para processamento do feito é da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542669v3 e do código CRC 0a309e72.

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Data e Hora: 29/8/2023, às 17:56:13

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001806-84.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária