Agravo de Instrumento Nº 5012616-55.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão (evento 23) que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto. A ementa do acórdão em tela possui o seguinte teor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA.

1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu os embargos declaratórios opostos pela parte ora agravada, para anular a sentença de extinção da execução e determinar o prosseguimento do feito, com a intimação da União Federal para cumprimento de obrigação de fazer.

2. Cinge-se o caso vertente em analisar se a pretensão de execução da obrigação de fazer, qual seja, de doação de casa própria, na forma da Lei nº 2.378/54, estaria fulminada pela prescrição. A questão é de simples resolução, dispensando grandes digressões. A controvérsia em baila já foi objeto de pronunciamento por esta Corte Regional Federal, em sede de apelação em embargos à execução.

3. O aresto, que afastou a ocorrência de prescrição, transitou em julgado em 06 de abril de 2020, de modo que, como bem pontuado pelo Juízo de origem, a questão quanto à doação ou pagamento do valor da casa própria encontrava-se controvertida até então, não havendo que se falar em prescrição, sobretudo considerando a autoridade de coisa julgada adquirida pelo aludido acórdão. Melhor sorte não assiste à agravante, no que tange à alegação de configuração da prescrição intercorrente após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução, haja vista que a parte agravada pleiteia o cumprimento da obrigação de fazer ao menos desde a oposição dos embargos de declaração, em 05 de maio de 2022.

4. Agravo de instrumento interposto pela União Federal não provido.

Sustenta a embargante que o acórdão combatido estaria eivado de omissão, haja vista que, embora assevere que a questão relativa à prescrição já havia sido objeto dos embargos à execução nº 0004158-41.2014.4.02.5101, a prescrição analisada no referido processo, na verdade, estaria atrelada à execução da obrigação de pagar. Sustenta, ainda, que houve omissão quanto à determinação de cumprimento da obrigação de fazer diretamente pelo ente federal, posto que a execução dependeria da iniciativa da parte autora.

No que interessa ao julgamento do recurso, é o relatório.

Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542087v2 e do código CRC 9e52d877.

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Agravo de Instrumento Nº 5012616-55.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

A embargante suscitou omissões no decisum combatido (art. 1.022, II, do CPC), razão pela qual conheço dos aclaratórios opostos.

No entanto, não verifico qualquer vício a ser sanado, haja vista que todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade ou, ainda, erro material capaz de conferir efeito modificativo à decisão recorrida.

A decisão colegiada é cristalina ao asseverar que a sentença proferida em sede de embargos à execução (nº 0004158-41.2014.4.02.5101), mantida em grau recursal, “reconhecera que a execução referente à doação de casa própria deveria ter sido processada como execução de obrigação de fazer, após a liquidação com a indicação do imóvel correspondente”. Evidente, portanto, que naquele feito foi afastada a ocorrência da prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de fazer, bem como que a matéria está acobertada pela preclusão, o que, inclusive, restou consignado no acórdão objeto dos embargos de declaração em apreço.

Com relação à necessidade de observância do regramento previsto na Lei nº 2.378/54, é verdade que no mesmo julgado que manteve a sentença prolatada nos embargos à execução foi asseverado que “o adimplemento desta obrigação de fazer pressupõe a instauração de processo administrativo com a observância dos artigos 7º a 10º da Lei nº 2378/1954”.

No entanto, uma vez que a parte exequente requereu na via judicial o cumprimento da obrigação de fazer, fica superada a questão relativa à imprescindibilidade de impulsionamento do procedimento administrativo pelo interessado, o que, frisa-se, não impede que se respeite as disposições contidas nos referidos artigos. Demais disso, como bem ressaltado no acórdão proferido nos embargos à execução, “Eventuais questionamentos atinentes ao cumprimento da obrigação de fazer deverão ser dirimidos pelo Juízo a quo”.

No mais, o que resulta dos aclaratórios opostos pela agravante é manifesto inconformismo com o resultado da prestação jurisdicional. Como cediço, os embargos de declaração não têm vocação para a modificação ou cassação de decisão judicial, porquanto circunscritos às hipóteses previstas explicitamente no art. 1.022 do CPC.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal.

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EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Sustenta a recorrente que o acórdão combatido seria omisso, porquanto, embora assevere que a questão relativa à prescrição já havia sido objeto dos embargos à execução, a prescrição analisada no referido processo, na verdade, estaria atrelada à execução da obrigação de pagar. Sustenta, ainda, que houve omissão quanto à determinação de cumprimento da obrigação de fazer diretamente pelo ente federal, posto que a execução dependeria da iniciativa da parte autora.

2. A decisão colegiada é cristalina ao asseverar que a sentença proferida em sede de embargos à execução (nº 0004158-41.2014.4.02.5101), mantida em grau recursal, “reconhecera que a execução referente à doação de casa própria deveria ter sido processada como execução de obrigação de fazer, após a liquidação com a indicação do imóvel correspondente”. Evidente, portanto, que naquele feito foi afastada a ocorrência da prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de fazer, bem como que a matéria está acobertada pela preclusão, o que, inclusive, restou consignado no acórdão objeto dos embargos de declaração em apreço.

3. É verdade que no mesmo julgado que manteve a sentença prolatada nos embargos à execução foi asseverado que “o adimplemento desta obrigação de fazer pressupõe a instauração de processo administrativo com a observância dos artigos 7º a 10º da Lei nº 2378/1954”. No entanto, uma vez que a parte exequente requereu na via judicial o cumprimento da obrigação de fazer, fica superada a questão relativa à imprescindibilidade de impulsionamento do procedimento administrativo pelo interessado, o que, frisa-se, não impede que se respeite as disposições contidas nos referidos artigos. Demais disso, como bem ressaltado no acórdão proferido nos embargos à execução, “Eventuais questionamentos atinentes ao cumprimento da obrigação de fazer deverão ser dirimidos pelo Juízo a quo”.

4. Embargos de declaração opostos pela União Federal não providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001542089v3 e do código CRC 10de3c7c.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/08/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012616-55.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária