Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046759-35.2018.4.02.5101/RJ

@RELATOR@

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença proferida que Juízo Federal da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que, no evento 18, SENT1 da origem, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

“Isto posto, julgo a ação procedente, declarando a nulidade das multas objeto do processo administrativo no. 10730.724.079/2017-23, e condeno a União Federal no reembolso das custas e em honorários advocatícios, ora fixados em 243,28 salários mínimos, ou seja, em R$ 242.793,44 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).

   Intime-se o Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, por mandado expedido com cláusula de urgência, para que se abstenha de proceder à compensação de ofício do crédito objeto do processo administrativo no. 10730.724.079/2017-23.

   Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

   P. R. I.”

Na origem, cuidou-se de ação anulatória de débito fiscal contra a União Federal objetivando a declaração de nulidade/insubsistência das multas objeto do processo administrativo nº 10730.724079/2017-23, julgando-se extinto o respectivo crédito tributário, nos termos do art. 156, X, do CTN.

Nas razões de apelação (evento 28, APELAÇÃO1), a União aduz que “todas as ações da Receita Federal do Brasil estão totalmente embasadas na legislação, razão pela qual merece ser reformada a sentença ora recorrida”. Salienta que, ao contrário do que afirmou o Juízo a quo, as bases de cálculo foram devidamente fundamentadas no Auto de Infração, não havendo que se falar em crédito incerto e ilíquido, por ter sido apurado em base unicamente especulativa. Aponta que autoridade fiscal foi clara ao assentar que, como os documentos acostados ao DDA (...) não identificaram, detalhadamente, quais débitos foram incluídos quando da adesão ao PERT, lavrou-se o presente Auto de Infração para constituição do crédito tributário incorrido. Argumenta que compete ao contribuinte fazer a correta identificação e comprovação dos débitos incluídos no PERT. Defende, por fim, que, acaso mantida a sentença, os honorários devem ser fixados observando-se a regra do CPC/2015.

Assim formula seu pedido recursal:

“Assim sendo, a FAZENDA NACIONAL requer seja dado provimento à presente apelação, reformando-se a sentença recorrida, para julgar totalmente improcedente o pedido autoral.”

Intimada (evento 31), a autora/apelada apresenta contrarrazões no evento 37, CONTRAZAP1.

É o relatório. Peço dia para o julgamento.

VOTO

1.      Admissibilidade

Conheço da apelação e da remessa necessária, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

2.      Caso concreto

Cuidou-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a União Federal visando à declaração de nulidade/insubsistência das multas objeto do processo administrativo n. 10730.724.079/2017-23 e de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, X, do CTN.

A autora informou que atuava no ramo de prestação de serviços de perfuração de poços para extração de petróleo e gás e que a complexidade e a alta especificidade técnica de suas atividades demandavam a importação de equipamentos, que, em regra, ocorriam sob o regime de admissão temporária, previsto no art. 75 do Decreto-Lei n. 37/66.

Nesse cenário e em razão do contrato n. 2050.0042659.08.2 celebrado com a Petrobrás, a autora registrou a DI n. 14/1440145-2 para possibilitar a aplicação dos equipamentos por ela abarcados na consecução dos serviços objeto do contrato. Destacou, nesse particular, que o mencionado registro implicou na constituição dos créditos tributários abaixo descritos, que ficaram parcialmente suspensos em virtude da concessão do regime aduaneiro especial:

 

Com a continuidade dos serviços, a autora formalizou pedidos de prorrogação do regime, cuja vigência fora deferida até 28.02.2015, realizando o pagamento proporcional dos tributos constituídos na DI.

Informou que, à época, com a queda do valor do petróleo e dos escândalos de corrupção de sua maior cliente (Petrobrás) e do desinvestimento dessa, a autora ficou temporariamente sem condições de realizar os pagamentos proporcionais necessários à manutenção dos equipamentos objetos da DI, e, em razão disso, as Autoridades Fiscais, por meio do Despacho Decisório proferido em 06.11.2015, indeferiram os pedidos de prorrogação de vigência do regime que foram apresentados nos autos do processo administrativo n. 10010.003962/0714-09.

Ante o indeferimento, a autora narrou que interpôs Recurso Voluntário, o qual foi desprovido por meio de decisão cuja ciência ocorreu em 14.09.2017.

“Consequentemente, as Autoridades Aduaneiras, de ofício, (i) extinguiram o regime especial em que a AUTORA estava inserido, (ii) promoveram DIRETAMENTE a sua intimação determinando a adoção de uma das medidas extintivas do regime (intimação nº 169/2017 - doc. 10) e (iii) exigiram a totalidade dos tributos que estavam suspensos.” 

Diante desse fato, a autora, então, aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) para regularizar sua situação fiscal, liquidando os tributos constituídos no bojo da DI 14/1440145-2. Ressaltou que o parcelamento ainda não havia sido consolidado pelas autoridades reguladoras até o ajuizamento desta ação.

Relatou a autora que, mesmo cientes do parcelamento dos tributos exigidos, as autoridades prosseguiram com a exigência de multas de ofício, abaixo colacionadas, por meio do Auto de Infração n. 0710200/01022/17, objeto do processo administrativo n. 10730.724079/2017-23.

 

A autora defendeu, contudo, que essas multas se revelavam absolutamente improcedentes, sendo exigidas de maneira indevida, não se observando, inclusive, os pagamentos dos tributos realizados no âmbito do PERT.

De modo a afastar a exigência do crédito, a autora alegou descumprimento da norma do art. 51 da IN RFB no. 1600/2015, uma vez que, segundo ela, não teria sido intimada previamente para manifestação acerca de eventual descumprimento do regime aduaneiro especial. Por essa razão, alegou que seria nulo o ato administrativo que extinguira de ofício o regime aduaneiro especial e autorizara o prosseguimento da exigência dos tributos.

   Alegou ser descabida a exigência de multa de ofício (art. 44, I da Lei 9.430/96), tendo em vista a ausência de lançamento de ofício a justificar a imposição da penalidade, considerando que o crédito não foi determinado pela Administração Tributária, mas sim pela própria autora.

 Enfatizou que, não obstante tivesse formalmente noticiado à Administração tributária a inclusão dos tributos devidos no PERT, as multas foram calculadas sobre a totalidade dos créditos constituídos no registro da DI, ou seja, foram totalmente desconsiderados os tributos liquidados no âmbito do PERT.

Argumentou, por fim, ser impossível a cumulação de multa de ofício com multa isolada/aduaneira, em decorrência do mesmo fato concreto, sob pena de efeito confiscatório.

O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido para declarar a nulidade das multas objeto do processo administrativo n. 10730.724079/2017-23 e condenou a União em honorários advocatícios fixados em 243,28 salários-mínimos (R$242.793,44).

De acordo com o Juízo a quo, por ter a Administração Tributária ignorado o fato da existência da adesão da autora ao PERT instituído pela Lei 13.496/2017, o crédito lançado no auto de infração teria se tornado incerto e ilíquido, já que apurado em bases unicamente especulativas.

Inconformada, a União interpôs apelação e aduziu que: “todas as ações da Receita Federal do Brasil estão totalmente embasadas na legislação, razão pela qual merece ser reformada a sentença ora recorrida”. Salientou que, ao contrário do que afirmou o Juízo a quo, as bases de cálculo foram devidamente fundamentadas no Auto de Infração, não havendo que se falar em crédito incerto e ilíquido, por ter sido apurado em base unicamente especulativa. Apontou que autoridade fiscal foi clara ao assentar que, como os documentos acostados ao DDA (...) não identificaram, detalhadamente, quais débitos foram incluídos quando da adesão ao PERT, lavrou-se o presente Auto de Infração para constituição do crédito tributário incorrido. Argumentou que compete ao contribuinte fazer a correta identificação e comprovação dos débitos incluídos no PERT. Defendeu, por fim, que, acaso mantida a sentença, os honorários deveriam ser fixados observando-se a regra do CPC/2015.

Intimada, a autora/apelante apresentou contrarrazões. Não foi apresentado recurso adesivo.

Em razão da prevenção, a apelação foi inicialmente distribuída para a 8ª Turma Especializada em Direito Administrativo e Cível, que declinou da competência para uma das Turmas Especializadas em Direito Tributário, competência que ora firmo.     

3.      Objeto da remessa necessária e o do recurso

Cinge-se a questão em aferir: (i) se o fato enseja a aplicação da multa de ofício e da multa do setor aduaneiro; (ii) se o crédito lançado pela autoridade coatora reveste-se dos requisitos de certeza e de liquidez; (iii) sendo devida a imposição das multas de ofício e da multa do setor aduaneiro, se cabível a cumulação entre elas e (iv) em sendo mantida a sentença, a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, do CPC.

4.      Mérito

O regime aduaneiro de admissão temporária encontra-se previsto nos artigos 75 a 78 do Decreto-Lei n. 37/1966, com regulamentação no Decreto n. 6.759/2009 (artigos 353 a 372) e na IN RFB n. 1.600/2015.

Nele, o ingresso de produtos de origem estrangeira no território nacional é autorizado sem o pagamento do II, do IPI, do PIS-COFINS, do AFRMM e do ICMS, em caráter temporário, para os fins previstos em lei. O benefício tem a obrigação de não desviar a finalidade que fundamenta a não incidência tributária, além de reexportar o produto ao final do prazo.

Esse regime especial, assim como os demais regimes especiais, se caracteriza pela renúncia, total ou parcial, aos gravames aduaneiros. Por conseguinte, as condições para fruição do benefício são rígidas e a interpretação destas normas é literal.

No caso concreto, como a autora não logrou cumprir as condições para a permanência no regime, a autoridade fiscal exigiu a totalidade dos tributos que estavam suspensos e que, segundo a autora, foi liquidada através do PERT.

Entretanto, as autoridades fiscais prosseguiram com a exigência de duas multas, sendo uma multa de ofício, de 75% sobre a diferença dos tributos devidos pelo descumprimento do regime de admissão temporária (IPI, II, PIS e COFINS) e outra (multa aduaneira), de 10% sobre o valor aduaneiro dos bens importados, em razão de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para utilização do regime.

A propósito, traz-se à colação o Auto de Infração referente às multas relacionadas a cada tributo em discussão (evento 1, ANEXO3 – fls. 4):

 

No referido extrato, as multas de ofício (regulamentar) e as multas do setor aduaneiro estão somadas e apresentadas no total referente ao Imposto de Importação, como se observa do detalhamento abaixo colacionado (evento 1, ANEXO3 – fls. 5). Confira:

 

 

     Passa-se à análise das multas impingidas.

 4.1.Multa aduaneira (multa regulamentar, no extrato acima) e multa de ofício (multa do setor aduaneiro, no extrato acima)

 4.1.1.        Multa aduaneira (multa regulamentar)

A multa do setor aduaneiro é calculada no percentual de 10% sobre o valor aduaneiro, em razão do descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime e tem por fundamento legal os artigos 353 a 368 do Decreto n. 6.759/09; artigos 72, inciso I e §1º e 81, inciso I da Lei 10.833/03, regulamentados pelos artigos 709 e 734, inciso I do Decreto n. 6.759/09. Artigo 53, caput, e inciso II da Instrução Normativa RFB n. 1.600/2015.

Reza o art. 72, I, da Lei 10.833/03 que será aplicada multa de 10% sobre o valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. Confira:

Art. 72. Aplica-se a multa de:        (Vide)

I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e

Por sua vez, o art. 361, §1º, do Decreto n. 6.759/09 prevê que não será conhecido pedido de prorrogação apresentado após o termo final do prazo fixado para permanência dos bens no País, hipótese em que será aplicada a multa referida no art. 709 do mesmo diploma.

O mencionado art. 709 regulamenta a multa de 10% sobre o valor aduaneiro prevista no art. 72 da Lei 10.833/03. Veja:

Art. 709.  Aplica-se a multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, inciso I). 

§ 1o  O valor da multa referida no caput será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, § 1º). 

§ 2o  A multa referida no caput não se aplica na hipótese de ser iniciado o despacho de reexportação no prazo fixado no § 9o do art. 367. 

§ 3o  A aplicação da multa a que se refere o caput não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso (Lei nº 10.833, de 2003, art. 72, § 2º). 

Traz-se à colação, por oportuno, os valores das respectivas multas:

 

No caso concreto, a multa em tela, como visto, foi aplicada em razão do descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime especial, multa que, a teor do art. 758, §2º, do Decreto n. 6.759/20091, não integra o crédito tributário constituído no termo de responsabilidade. É dizer, a multa pelo descumprimento do regime especial aduaneiro independe da constituição do crédito tributário. A multa, pois, é uma consequência jurídica do descumprimento do regime especial.  

Havendo subsunção do fato à norma, é devida a aplicação da penalidade2.

Registre-se que é despicienda a intenção do agente ou mesmo a extensão dos efeitos do ato de infração, nos termos do disposto no art. 136, do CTN, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

O Regulamento Aduaneiro, no parágrafo único do art. 673, abarca a mesma previsão. Confira:

Art. 673.  Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). 

Parágrafo único.  Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). 

Note-se que a própria autora reconheceu o descumprimento do regime especial ao afirmar que não teve condições de realizar os pagamentos proporcionais necessários à manutenção dos equipamentos objeto da DI.

Também houve desrespeito ao prazo quanto ao pedido de prorrogação do regime, como afirmado pela autoridade fiscal e reconhecido em sentença, não rebatido pela autora pena via recursal.

Portanto, como restou indene de dúvida que houve descumprimento das condições e prazos estabelecidos para aplicação do regime especial, conclui-se pelo cabimento da multa do setor aduaneiro (R$834.177,75).

4.1.1.1.Certeza e liquidez da multa aduaneira

Reconhecendo-se o cabimento da multa pelo setor aduaneiro, passa-se à análise do preenchimento dos requisitos de certeza e liquidez desse crédito.

Isso porque entendeu o Juízo a quo que o crédito referente a multa em tela não se revestiria desses atributos, uma vez que a Administração Tributária, ao ignorar a adesão da autora no PERT, teria lançado o crédito em bases unicamente especulativas, com o que discorda a União.   

Razão assiste ao Fisco.

A multa do setor aduaneiro foi fixada no percentual de 10% sobre o valor aduaneiro e não sobre o valor do crédito tributário exigido. Aliás, essa multa não integra o crédito tributário constituído, nos termos do §1º do art. 758 do Decreto-Lei n. 6.759/09.

Somente em relação à multa de ofício, também aplicada e analisada no próximo subcapítulo, calcula-se proporcionalmente à diferença de tributo e que poderia, em tese, ensejar a ausência dos requisitos da certeza e liquidez do crédito pela inobservância de pagamentos realizados através do PERT.      

Cabe mencionar que a autora informou que, ao aderir ao PERT, liquidou os tributos constituídos no bojo da DI n. 14/1440145-2, não fazendo qualquer menção à liquidação de eventual multa aplicada pelo descumprimento do regime.

Outro ponto que merece destaque é que apenas os tributos foram incluídos no PERT, logo eventual renúncia a alegações de direito fica restrito a esses tributos.

Nessa esteira, os tributos incluídos no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) não interferem na apuração do quantum referente à multa do setor aduaneiro, calculada, repise-se, sobre o valor aduaneiro das mercadorias, motivo pelo qual reputo estarem presentes os requisitos de certeza e liquidez do crédito.

Assim, hígida a multa do setor aduaneiro aplicada na espécie, urgindo a reforma da sentença neste ponto.

4.1.2.      Multa de ofício  

A multa de ofício é prevista no art. 43 e 44, inciso I, da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, regulamentado pelos artigos 745 e 725, inciso I, do Decreto 6.759/09 e art. 53, caput, e inciso II da IN RFB n. 1.600/2015.

Reza o art. 725, I, do Decreto n. 6.759/093 que, nos casos de lançamento de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas multas de 75%, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  

O art. 53, caput, e inciso II da IN RFB n. 1.600/20154 dispõe que decorrido o prazo de 30 dias da intimação para reexportar ou despachar para consumo e não tendo sido adotada nenhuma das providências previstas, o beneficiário ficará sujeito ao lançamento da multa de 75% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96.

O art. 44, I, da Lei 9.430/965, por seu turno, prevê que, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

Desses preceptivos legais, pode-se extrair que a multa de 75% pressupõe o lançamento de ofício do tributo.

Lançamento de ofício ou direto, nas lições de Ricardo Alexandre6, se dá quando a participação do sujeito passivo na atividade privativa da autoridade fiscal é nula ou quase nula. É dizer, nesta modalidade, a autoridade fiscal procede diretamente ao lançamento do tributo, sem colaboração relevante do devedor.

Entretanto, nos regimes aduaneiros especiais, o crédito tributário é constituído por meio de termo de responsabilidade.

O citado termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (art. 758, caput, do Regulamento Aduaneiro).

A própria autoridade reconheceu, no auto de infração, que o crédito tributário havia sido constituído em termo de responsabilidade. Veja (evento 1, ANEXO3 – fls. 11):

 

A autoridade fiscal, considerando os tributos constituídos e os pagamentos efetuados (não considerado o pagamento através do PERT), aplicou a multa proporcional nos seguintes valores (evento 1, ANEXO3 – fls. 11-12):

 

 

 

 

Nessa esteira, não tendo o crédito tributário sido constituído pela autoridade fazendária mediante lançamento de ofício, mas sim pelo próprio contribuinte, em termo de responsabilidade, não cabe a imposição da multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.

Nesse sentido, confira:

DIREITO ADUANEIRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS CULTURAIS. REEXPORTAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. MULTA DO ARTIGO 44, I, LEI 9.430/1996. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE DA MULTA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Manifestamente ilegal a imposição, no caso dos autos, da multa do artigo 44, I, da Lei 9.430/96, vez que, na hipótese, não houve lançamento de ofício por falta de pagamento de tributo, tratando-se de constituição por "termo de responsabilidade", assinado pelo importador quando do ingresso das mercadorias em território nacional, configurando modalidade de lançamento por declaração, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Assim, não havendo lançamento de ofício do tributo, vez que já constituído por "termo de responsabilidade", e com suspensão da exigibilidade enquanto vigente o regime de admissão temporária, é manifesta a inexistência do fato gerador da multa de ofício prevista no artigo 44, I, da Lei 9.430/1996. 3. Não se trata de declaração de inconstitucionalidade de preceito legal, a ensejar a observância do princípio da reserva de plenário a teor da SV 10/STF, mas de ilegalidade de multa pretendida, pois a situação fática do caso concreto não se amolda à previsão legal de incidência. 4. Agravo inominado desprovido.

(TRF-3 - AI: 00257791520124030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, Data de Julgamento: 01/08/2013, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2013)

Solon Sehn7 leciona que “a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 somente é cabível ‘nos casos de lançamento de ofício’. Logo, se o crédito tributário foi constituído por meio de termo de responsabilidade, é indevida a imposição dessa penalidade”.   

Pontuo que, ainda que essa multa fosse aplicável, o crédito correspondente a ela careceria dos requisitos de certeza e liquidez, tal como afirmado pelo Juízo primevo, considerando que a autoridade fiscal não considerou os valores liquidados no PERT e essa multa é calculada proporcionalmente à diferença dos pagamentos realizados em relação aos tributos incidentes na importação.

Nesse diapasão, a multa de ofício é indevida, motivo pelo qual a sentença merece ser mantida no ponto, porém, por fundamento diverso.

4.1.3.      Cumulação da multa aduaneira e da multa de ofício

A análise da cumulação da multa aduaneira com a multa de ofício restou prejudicada, em razão do reconhecimento do não cabimento da multa de ofício, não havendo que se falar, portanto, em cumulação das referidas espécies de penalidade.

5.      Honorários sucumbenciais

Considerando que a sentença foi proferida sob à égide da Lei 13.105/15 (27.03.2019), os honorários sucumbenciais hão de ser fixados com base nesse novo diploma processual8.

Pois bem.

De acordo com o caput do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas.

Em relação aos honorários sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários da parte adversa, nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC sobre o valor do proveito econômico correspondente.

6.      Conclusão

Dessa forma, há de ser anulada a multa de ofício de 75% sobre a diferença de tributos incidentes na importação, mas mantida a multa de 10% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, nos termos da fundamentação supra, reformando-se parcialmente a sentença.                      

De acordo com o caput do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas.

Em relação aos honorários sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários da parte adversa, nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC sobre o valor do proveito econômico correspondente.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal.

 



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001541569v7 e do código CRC 6c5974d2.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 4/8/2023, às 10:18:59

 


1. Art. 758.  O termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 72, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o). (...)§ 2o  As multas por eventual descumprimento do compromisso assumido no termo de responsabilidade não integram o crédito tributário nele constituído. 
2. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. ART. 84, I E § 1º, DA MP 2.158-35/2001. RETENÇÃO DA MERCADORIA PARA PAGAMENTO DA MULTA. ILEGALIDADE. 1. Detectado o erro no preenchimento da Declaração de Importação, com a indicação errônea do código da mercadoria, cabe à autoridade coatora exigir a necessária retificação, autuar o contribuinte (art. 84, I e § 1º, da MP 2.158-35/2001) e liberar a mercadoria, se outro óbice não houver. 2. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula 323/STJ). 3. Apelação e remessa a que se nega provimento.(TRF-1 - AMS: 00038803320034013200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 26/11/2010, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 14/01/2011)
3. Art. 725.  Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14):I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e
4. Art. 53. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação para reexportar ou despachar para consumo, previsto no § 1º do art. 51, e não tendo sido adotada nenhuma das providências previstas, o beneficiário ficará sujeito, além da multa prevista no §2º do art. 51:II - ao lançamento da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
5. Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;        
6. Alexandre, Ricardo. Direito Tributário – 17. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 477.
7. Sehn, Solon. Curso de Direito Aduaneiro – 2. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022.
8. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC/1973 VS. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E MATERIAL. MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PROCESSUAL. 1. Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica e da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. 2. A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 3. Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas. 4. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de o Tribunal de origem ter reformado a sentença já sob a égide do CPC/2015, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 5. Embargos de divergência não providos.(STJ - EAREsp: 1255986 PR 2018/0046860-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/03/2019, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/05/2019) (grifei)

 



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Documento:20001541558
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046759-35.2018.4.02.5101/RJ

@RELATOR@

EMENTA

ADUANEIRO.TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA DO SETOR ADUANEIRO (10% SOBRE O VALOR ADUANEIRO – ART. 709 DO DECRETO N. 6.759/09). DEVIDA. MULTA DE OFÍCIO (75% SOBRE A DIFERENÇA DE TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO – ART. 725, I, DO DECRETO 6.759/09 C/C ART. 44, I, DA LEI 9.430/96). INDEVIDA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR TERMO DE RESPONSABILIDADE.  

1. Cinge-se a questão em aferir: (i) se o fato enseja a aplicação da multa de ofício e da multa do setor aduaneiro; (ii) se o crédito lançado pela autoridade coatora reveste-se dos requisitos de certeza e de liquidez; (iii) sendo devida a imposição das multas de ofício e da multa do setor aduaneiro, se cabível a cumulação entre elas e (iv) em sendo mantida a sentença, a fixação dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, do CPC.

2. O regime aduaneiro de admissão temporária encontra-se previsto nos artigos 75 a 78 do Decreto-Lei n. 37/1966, com regulamentação no Decreto n. 6.759/2009 (artigos 353 a 372) e na IN RFB n. 1.600/2015. Nele, o ingresso de produtos de origem estrangeira no território nacional é autorizado sem o pagamento do II, do IPI, do PIS-COFINS, do AFRMM e do ICMS, em caráter temporário, para os fins previstos em lei. O benefício tem a obrigação de não desviar a finalidade que fundamenta a não incidência tributária, além de reexportar o produto ao final do prazo.

3. A multa do setor aduaneiro é calculada no percentual de 10% sobre o valor aduaneiro, em razão do descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime e tem por fundamento legal os artigos 353 a 368 do Decreto n. 6.759/09; artigos 72, inciso I e §1º e 81, inciso I da Lei 10.833/03, regulamentados pelos artigos 709 e 734, inciso I do Decreto n. 6.759/09. Artigo 53, caput, e inciso II da Instrução Normativa RFB n. 1.600/2015.

4. No caso concreto, a multa do setor aduaneiro foi aplicada em razão do descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime especial, multa que, a teor do art. 758, §2º, do Decreto n. 6.759/2009, não integra o crédito tributário constituído no termo de responsabilidade. É dizer, a multa pelo descumprimento do regime especial aduaneiro independe da constituição do crédito tributário. A multa, pois, é uma consequência jurídica do descumprimento do regime especial. Havendo subsunção do fato à norma, é devida a aplicação da penalidade.

5. Registre-se que é despicienda a intenção do agente ou mesmo a extensão dos efeitos do ato de infração, nos termos do disposto no art. 136, do CTN, in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

6. A multa do setor aduaneiro foi fixada no percentual de 10% sobre o valor aduaneiro e não sobre o valor do crédito tributário exigido. Aliás, essa multa não integra o crédito tributário constituído, nos termos do §1º do art. 758 do Decreto-Lei n. 6.759/09. Nessa esteira, os tributos incluídos no PERT (Programa Especial de Regularização Tributária) não interferem na apuração do quantum referente à multa do setor aduaneiro, calculada, repise-se, sobre o valor aduaneiro das mercadorias, motivo pelo qual reputo estarem presentes os requisitos de certeza e liquidez do crédito.

7. A multa de ofício é prevista no art. 43 e 44, inciso I, da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 14 da Lei 11.488/2007, regulamentado pelos artigos 745 e 725, inciso I, do Decreto 6.759/09 e art. 53, caput, e inciso II da IN RFB n. 1.600/2015. Desses preceptivos legais, pode-se extrair que a multa de 75% pressupõe o lançamento de ofício do tributo.

8. Lançamento de ofício ou direto, nas lições de Ricardo Alexandre, se dá quando a participação do sujeito passivo na atividade privativa da autoridade fiscal é nula ou quase nula. É dizer, nesta modalidade, a autoridade fiscal procede diretamente ao lançamento do tributo, sem colaboração relevante do devedor. Entretanto, nos regimes aduaneiros especiais, o crédito tributário é constituído por meio de termo de responsabilidade. O citado termo de responsabilidade é o documento no qual são constituídas obrigações fiscais cujo adimplemento fica suspenso pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais (art. 758, caput, do Regulamento Aduaneiro).

9. Nessa esteira, não tendo o crédito tributário sido constituído pela autoridade fazendária mediante lançamento de ofício, mas sim pelo próprio contribuinte, em termo de responsabilidade, não cabe a imposição da multa prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996 (multa de ofício).

10. A análise da cumulação da multa aduaneira com a multa de ofício restou prejudicada, em razão do reconhecimento do não cabimento da multa de ofício, não havendo que se falar, portanto, em cumulação das referidas espécies de penalidade.

11. Dessa forma, há de ser anulada a multa de ofício de 75% sobre a diferença de tributos incidentes na importação, mas mantida a multa de 10% sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, nos termos da fundamentação supra, reformando-se parcialmente a sentença.                      

12. De acordo com o caput do art. 86 do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídos entre eles as despesas. Em relação aos honorários sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários da parte adversa, nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85, do CPC sobre o valor do proveito econômico correspondente.

13. Remessa necessária e apelação da União conhecidas e parcialmente providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001541558v3 e do código CRC 49ae4270.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 4/8/2023, às 10:18:59

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/02/2022

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046759-35.2018.4.02.5101/RJ

: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 15/02/2022, na sequência 99, disponibilizada no DE de 24/01/2022.

Certifico que a 8a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA, EM FACE DA OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE À FORMA DE JULGAMENTO VIRTUAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º, PARÁGRAFO 2º DA RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00002.

NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5046759-35.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: BARBARA POMMÊ GAMA por SOTEP SOCIEDADE TECNICA DE PERFURACAO S A

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/07/2023, na sequência 201, disponibilizada no DE de 07/07/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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