Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5009280-77.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HTL PATRIMONIAL LTDA, em face de ato praticado pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 0505015-20.2020.4.02.5101, relacionada à operação “Unfair Play”, com o objetivo de suspender, em liminar, decisão que determinou a alienação antecipada de seu veículo constrito e, no mérito, sua anulação.
O impetrante (evento 1) requer, liminarmente, que seja obstada a venda do veículo Mini Cooper S, placa LLR 8888 (RENAVAM 00207731101), enquanto tramitarem as ações penais nº 0507524-26.2017.4.02.5101 e nº 0509095-32.2017.4.02.5101.
No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Argumenta que inexiste dificuldade para a manutenção do bem e que o veículo está submetido ao mínimo grau de deterioração, em razão da manutenção feita pela proprietária. Além disso, a consumação da alienação antecipada geraria prejuízo à impetrante, eis que "seu único veículo automotor será leiloado em hasta pública, a preço comumente inferior ao de mercado e sem qualquer razão e/ou plausibilidade legal que ampare tal perdimento".
Na decisão monocrática do evento 5, determinou-se a suspensão da alienação antecipada até o julgamento do writ.
Manifestação do Ministério Público Federal (evento 28), opinando pela extinção do mandamus sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita e, no mérito, pugna pela denegação da segurança.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
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Signatário (a): SIMONE SCHREIBER
Data e Hora: 20/07/2023, às 14:44:05