Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5009280-77.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HTL PATRIMONIAL LTDA, em face de ato praticado pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 0505015-20.2020.4.02.5101, relacionada à operação “Unfair Play”, com o objetivo de suspender, em liminar, decisão que determinou a alienação antecipada de seu veículo constrito e, no mérito, sua anulação.

O impetrante (evento 1) requer, liminarmente, que seja obstada a venda do veículo Mini Cooper S, placa LLR 8888 (RENAVAM 00207731101), enquanto tramitarem as ações penais nº 0507524-26.2017.4.02.5101 e nº 0509095-32.2017.4.02.5101.

No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Argumenta que inexiste dificuldade para a manutenção do bem e que o veículo está submetido ao mínimo grau de deterioração, em razão da manutenção feita pela proprietária. Além disso, a consumação da alienação antecipada geraria prejuízo à impetrante, eis que "seu único veículo automotor será leiloado em hasta pública, a preço comumente inferior ao de mercado e sem qualquer razão e/ou plausibilidade legal que ampare tal perdimento".

Na decisão monocrática do evento 5, determinou-se a suspensão da alienação antecipada até o julgamento do writ.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 28), opinando pela extinção do mandamus sem julgamento do mérito por inadequação da via eleita e, no mérito, pugna pela denegação da segurança.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.



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Documento:20001541446
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5009280-77.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

VOTO

Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por HTL PATRIMONIAL LTDA, em face de ato praticado pelo MM. Juízo Federal da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, nos autos da Alienação Judicial Criminal nº 0505015-20.2020.4.02.5101, relacionada à operação “Unfair Play”, com o objetivo de suspender, em liminar, decisão que determinou a alienação antecipada de seu veículo constrito e, no mérito, sua anulação.

No bojo da medida cautelar nº 0505679-56.2017.4.02.5101, o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/RJ determinou o sequestro e o arresto de bens dos investigados Carlos Nuzman, Arthur Soares e Eliane Cavalcante, assim como das pessoas jurídicas a eles vinculadas (evento 14 da medida cautelar).

Após pedido de extensão do bloqueio cautelar feito pelo MPF, o Juízo a quo determinou nova constrição sobre diversos bens e ativos dos investigados, dentre eles o veículo Mini Cooper S de propriedade da empresa HTL PATRIMONIAL LTDA, ligada à acusada Eliane Cavalcante (evento 22 da medida cautelar).

Nos autos da alienação judicial nº 0505015-20.2020.4.02.5101, a autoridade impetrada determinou a alienação antecipada que ora se impugna. O Juízo a quo entendeu que "veículos automotores, como é o caso dos autos, são bens facilmente depreciáveis com o simples passar do tempo, perdendo valor de mercado,  uma vez que demandam maiores gastos para a sua manutenção" (evento 80 dos referidos autos).

Irresignada, a defesa impetrou o presente mandado de segurança (evento 1). Requer, em síntese, que seja obstada a venda do veículo Mini Cooper S, placa LLR 8888 (RENAVAM 00207731101), enquanto tramitarem as ações penais nº 0507524-26.2017.4.02.5101 e nº 0509095-32.2017.4.02.5101. 

Argumenta que inexiste dificuldade para a manutenção do bem e que o veículo está submetido ao mínimo grau de deterioração, em razão da manutenção feita pelo proprietário. Além disso, a consumação da alienação antecipada geraria prejuízo à impetrante, eis que "seu único veículo automotor será leiloado em hasta pública, a preço comumente inferior ao de mercado e sem qualquer razão e/ou plausibilidade legal que ampare tal perdimento".

Vejamos. 

De plano, quanto à admissibilidade da impetração, ressalto que, apesar de incabível o conhecimento de mandado de segurança contra decisão passível de recurso próprio, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível mitigar tal entendimento para ampliar a admissão da ação constitucional, em situações nas quais se possa verificar ato eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder (AgInt no MS n. 24.230/DF, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 5/9/2018, DJe de 13/9/2018).

É importante registrar que o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal não traz qualquer restrição quanto ao uso do mandado de segurança, desde que presentes os pressupostos que o caracterizam, ou seja, a existência de direito líquido e certo alvo de ameaça, decorrente de ato ilegal praticado por autoridade pública.

Na hipótese, considero que se trata de uma situação excepcional, em virtude da possibilidade de que seja infringido dano irreparável ou de difícil reparação a direito da impetrante. Caso a venda judicial do bem seja efetivada, a alienação trará prejuízos materiais concretos à parte, além de ser medida de difícil reversão dado eventual interesse passível de proteção de terceiro adquirente de boa fé. Assim sendo, resta plenamente configurado o cabimento do writ, devendo a ação ser admitida.

No mérito, verifica-se que não há notícias concretas de que a impetrante venha depreciando o veículo em sua posse ou que tenha contribuído ativamente para a sua deterioração. Ademais, não há prova de impossibilidade material de conservação, uma vez que não constam nos autos informações de débitos pendentes sobre o bem.

Portanto, não vislumbro risco de significativo grau de depreciação ou dificuldade para sua manutenção, que importe na necessidade de imediata alienação do veículo, conforme determina o art. 144-A do Código de Processo Penal.

Outrossim, a ré ainda não foi condenada definitivamente e, portanto, goza do status de inocente. Nesses termos, há constrangimento desproporcional em privá-la, contra sua vontade, não somente do uso mas também da propriedade do bem sequestrado. 

A depreciação decorrente do mero decurso do tempo não é suficiente para a adoção de medidas desproporcionalmente gravosas em detrimento das pessoas acusadas, até porque, caso sobrevenha a absolvição, a restituição tão somente do valor obtido com a alienação judicial do bem não recomporá o status quo ante.

Por fim, apesar de o pedido formulado ter sido acolhido, cabe destacar que, caso constatada, em momento posterior, efetiva deterioração ou impossibilidade material de manutenção do bem, nada impede que se proceda à alienação antecipada.

Isto posto, voto no sentido de conceder a segurança para determinar que o bem não seja alienado antecipadamente e para garantir à impetrante a manutenção da condição de depositária do veículo Mini Cooper S, placa LLR 8888, RENAVAM 00207731101.



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Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5009280-77.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE DETERIORAÇÃO ACELERADA OU DIFICULDADE PARA MANTER O BEM. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. A alienação antecipada deve ser determinada apenas para preservação do valor dos bens, quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, conforme previsto no art. 144-A do Código de Processo Penal.

2. Na hipótese, não há notícias concretas de que a impetrante venha depreciando o veículo em sua posse ou que tenha contribuído ativamente para a sua deterioração. Ademais, inexistem nos autos informações de débitos pendentes sobre o bem.

3. A acusada ainda não foi condenada definitivamente e, portanto, goza do status de inocente. Nesses termos, há constrangimento desproporcional em privá-la, contra sua vontade, não somente do uso mas também da propriedade do bem sequestrado.

4. Apesar de o pedido formulado ter sido acolhido, cabe destacar que, caso constatada, em momento posterior, efetiva deterioração ou impossibilidade material de manutenção do bem, nada impede que se proceda à alienação antecipada.

5. Segurança concedida para determinar que o bem não seja alienado antecipadamente e para garantir à impetrante a manutenção da condição de depositária do veículo.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conceder a segurança para determinar que o bem não seja alienado antecipadamente e para garantir à impetrante a manutenção da condição de depositária do veículo Mini Cooper S, placa LLR 8888, RENAVAM 00207731101, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por SIMONE SCHREIBER, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001541447v5 e do código CRC d7a22576.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/08/2023

Mandado de Segurança Criminal (Turma) Nº 5009280-77.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARCIA MORGADO MIRANDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 09/08/2023, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/07/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O BEM NÃO SEJA ALIENADO ANTECIPADAMENTE E PARA GARANTIR À IMPETRANTE A MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPOSITÁRIA DO VEÍCULO MINI COOPER S, PLACA LLR 8888, RENAVAM 00207731101.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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