Apelação/Remessa Necessária Nº 5004477-40.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO
RELATÓRIO
A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL opôs embargos de declaração com o objetivo de suprir suposta omissão, em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação e à remessa necessária.
Alega, em síntese, que houve omissão no acórdão com respeito à legislação invocada pela União (Fazenda Nacional) em seu recurso de apelação, a qual legitima as alterações instituídas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Sustenta que a dedução dos gastos com o PAT incide sobre o imposto devido e não sobre o lucro tributável. Prequestiona diversos dispositivos legais ().
Contrarrazões no .
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001541314v6 e do código CRC 871ffd4f.
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Signatário (a): EUGENIO ROSA DE ARAUJO
Data e Hora: 21/7/2023, às 12:43:19