Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004531-46.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Referência:

Ação penal 0025090-84.2013.4.02.5101/RJ

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de R. P. B. (evento 1), apontando como autoridade impetrada o MM. Juízo Federal da 3ª VF Criminal do Rio de Janeiro que, em decisão do evento 374/JFRJ da ação penal 0025090-84.2013.4.02.5101/RJ, indeferiu o requerimento de devolução do prazo para interposição de apelação criminal.

A impetração objetiva liminarmente a suspensão do "trânsito em julgado". No mérito, o reconhecimento da "nulidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seja pela manifesta desídia do causídico que perdeu o prazo de apelação, estando o réu indefeso, seja pela ausencia de intimação pessoal do paciente de sentença penal condenatória, determinando a reabertura do prazo para apresentação da peça de interposição de apelação intimando, pessoalmente, o paciente".

Para tanto, a defesa informa que o paciente R. P. B. foi condenado pela prática dos delitos de armazenamento e distribuição de material pornográfico infantil à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 80 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo (evento 365, SENT1).

A defesa alega que o paciente não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória e que o seu advogado anterior teria agido com desídia, deixando transcorrer o prazo recursal. Informa ter postulado a devolução do referido prazo, o que foi indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau por entender se tratar de "prazo peremptório" (evento 374/JFRJ). Aponta violação ao princípio da ampla defesa.

Em decisão (evento 3), deferi a medida liminar diante da ausência de intimação pessoal do paciente acerca da prolação da sentença penal condenatória em seu desfavor.

Informações da autoridade impetrada no evento 12.

Em parecer (evento 15), o MPF opinou pela concessão da ordem. Transcrevo a ementa:

"HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEFESA TÉCNICA DEIXOU DE APELAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. ART. 577 DO CPP. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A DEFESA TÉCNICA E O RÉU. NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA APELAÇÃO. PARECER PELA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS".

(Parecer ministerial – disponível no evento 15).

É o relatório.

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Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004531-46.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Referência:

Ação penal 0025090-84.2013.4.02.5101/RJ

Com o presente habeas corpus (evento 1), a atual defesa de R. P. B. busca o reconhecimento da nulidade "do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seja pela manifesta desídia do causídico que perdeu o prazo de apelação, estando o réu indefeso, seja pela ausencia de intimação pessoal do paciente de sentença penal condenatória, determinando a reabertura do prazo para apresentação da peça de interposição de apelação intimando, pessoalmente, o paciente".

Em decisão (evento 3), concedi a medida liminar e determinei a suspensão da execução da pena do paciente, diante da notícia de que não havia sido intimado pessoalmente da sentença condenatória proferida em seu desfavor.

Em seu parecer (evento 15), o MPF opinou pela concessão da ordem, aduzindo, em síntese, que "a partir da leitura dos autos de origem, verifica-se que a ordem deve ser concedida e, consequentemente, reaberto o prazo para a apresentação da apelação. De fato, é possível constatar a desídia do primeiro patrono, que deixou de apresentar o recurso de apelação dentro do prazo processual, causando prejuízo ao réu, já que a sentença pode ser passível de reforma a seu favor. Aliado a isso, o réu, que tinha interesse em recorrer, tanto que constituiu novo advogado, não foi intimado pessoalmente da sentença, conforme informado pelo próprio juízo de origem no evento 12: “(…) tendo sido o sentenciado, intimado da sentença, nos termos do art. 392, II, do CPP, por meio do seu advogado constituído, Dr. Carlos Alexandre Palmeira da Silva OAB/RJ 142.328, em 20/03/2023 (evento 370)".

Após compulsar as informações prestadas e o parecer ministerial, verifico que o contexto fático que ensejou o indeferimento do pedido liminar permanece inalterado, motivo pelo qual reitero as razões esposadas naquela ocasião nos seguintes termos:

Muito embora o art. 392 do Código de Processo Penal determine que a intimação da sentença para o réu solto seja feita ou ao defensor por ele constituído ou ao réu pessoalmente, entendo que é imprescindível que o réu seja intimado pessoalmente em qualquer hipótese, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. É preciso que seja oportunizada ao condenado em primeira instância a real possibilidade de valer-se do duplo grau de jurisdição, ainda que sua defesa técnica não tenha interposto o recurso ou o tenha feito de forma intempestiva. 

Nesta linha, confira-se o entendimento de Eugenio Pacelli sobre o tema:

"Quanto à intimação da sentença, o Código de Processo Penal tem regramento minucioso, conforme se observa do art. 392.

Faremos aqui apenas os seguintes apontamentos em acréscimo e/ou em reparo às citadas regras:

a) a nosso aviso, o princípio constitucional da ampla defesa exige a intimação pessoal do acusado em qualquer hipótese, com o que estaria revogado o previsto no inc. II, que permite a intimação por intermédio do defensor" 

(Pacelli, Eugenio. Curso de Processo Penal. 21ª Ed. Editora Lumen Juris – destaques adicionados) 

É relevante apontar que o art. 577 do CPP afirma expressamente a legitimidade do réu para interpor recurso. Não sem motivo, reconhecendo essa legitimidade, a Súmula nº 705 do STF dispõe que "a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta". O processo penal admite, portanto, uma legitimidade concorrente para interposição de apelação entre a defesa técnica e o réu. Todavia, sem que o réu seja pessoalmente intimado da sentença condenatória, não poderá exercer seu direito de recorrer, se assim o desejar. Em outras palavras, a legitimidade concorrente tem como premissa a intimação do acusado. 

A legitimidade concorrente ganha relevância no caso concreto, diante da alegação de que o anterior patrono do paciente, por desídia, teria deixado de interpor o necessário recurso de apelação, o que resultou no trânsito em julgado da sentença condenatória. Diante desse quadro, fica ainda mais evidente a violação à ampla defesa, eis que, sem a intimação pessoal, o paciente se viu impossibilitado de recorrer, em um cenário que seu patrono aparentemente não estava zelando por seus interesses.

Por esses motivos, a ordem deve ser concedida.

Ciência ao Juízo de Primeiro Grau, para cumprimento.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A ORDEM, para devolver ao paciente R. P. B. o prazo para recorrer da sentença condenatória.

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EMENTA

HABEAS CORPUS – ausência de intimação pessoal de sentença condenatória – ORDEM CONCEDIDA, COM A devolução de prazo de apelação.

1. Habeas corpus que busca o reconhecimento da nulidade "do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, seja pela manifesta desídia do causídico que perdeu o prazo de apelação, estando o réu indefeso, seja pela ausencia de intimação pessoal do paciente de sentença penal condenatória, determinando a reabertura do prazo para apresentação da peça de interposição de apelação intimando, pessoalmente, o paciente".

2. Muito embora o art. 392 do Código de Processo Penal determine que a intimação da sentença para o réu solto seja feita ou ao defensor por ele constituído ou ao réu pessoalmente, entendo que é imprescindível que o réu seja intimado pessoalmente em qualquer hipótese, sob pena de violação do princípio da ampla defesa. É preciso que seja oportunizada ao condenado em primeira instância a real possibilidade de valer-se do duplo grau de jurisdição, ainda que sua defesa técnica não tenha interposto o recurso ou o tenha feito de forma intempestiva. 

3. É relevante apontar que o art. 577 do CPP afirma expressamente a legitimidade do réu para interpor recurso. Não sem motivo, reconhecendo essa legitimidade, a Súmula nº 705 do STF dispõe que "a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta". O processo penal admite, portanto, uma legitimidade concorrente para interposição de apelação entre a defesa técnica e o réu. Todavia, sem que o réu seja pessoalmente intimado da sentença condenatória, não poderá exercer seu direito de recorrer, se assim o desejar. Em outras palavras, a legitimidade concorrente tem como premissa a intimação do acusado. 

4. A legitimidade concorrente ganha relevância no caso concreto, diante da alegação de que o anterior patrono do paciente, por desídia, teria deixado de interpor o necessário recurso de apelação, o que resultou no trânsito em julgado da sentença condenatória. Diante desse quadro, fica ainda mais evidente a violação à ampla defesa, eis que, sem a intimação pessoal, o paciente se viu impossibilitado de recorrer, em um cenário que seu patrono aparentemente não estava zelando por seus interesses.

5. Ordem concedida, para devolver ao paciente o prazo para recorrer da sentença condenatória.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONCEDER A ORDEM, para devolver ao paciente R. P. B. o prazo para recorrer da sentença condenatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5004531-46.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário