Apelação Cível Nº 5000916-65.2019.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por W. D. S. A. (evento 47, APELAÇÃO1) contra sentença (evento 36, SENT1) por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em ação proposta pelo autor/apelante em face do INSS, objetivando, em síntese, o deferimento do benefício citado, com conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum.

Em suas razões de recorrer, o autor, em resumo, sustenta que os períodos de 03/11/1997 a 24/05/2002 e 01/06/2003 a 28/02/2006 devem ser reconhecidos como especiais, pois o PPP juntado, embora no campo 15 não conste o valor de exposição do agente físico ruído, a profissiografia de autor, com a descrições das atividades, traz todas as informações necessárias para o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida por ele, inclusive os resultados das medições apontam nível de exposição superior a 90 dB(A).

Contrarrazões do INSS no evento 51, CONTRAZ1.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público a justificar a sua manifestação sobre o mérito da demanda - evento 6, PROMOÇÃO1.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001540658v3 e do código CRC 80100bf1.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 19/7/2023, às 13:40:54

Apelação Cível Nº 5000916-65.2019.4.02.5116/RJ

VOTO

Apelação conhecida, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Analisando os autos, verifica-se que o autor propôs o presente recurso objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/11/1997 a 24/05/2002 e 01/06/2003 a 28/02/2006, em que alega ter trabalhado exposto a condições prejudiciais à saúde, a fim de que lhe seja concedido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, não concedido pelo Juízo de origem.

Diante desse cenário, cumpre consignar que o direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem de tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.

Assinale-se que, até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Ressalte-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, importando gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho.

Dessa forma, o PPP pode servir de base para a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, sendo apto, em regra, à comprovação da natureza da atividade exercida, inclusive quanto a períodos anteriores a sua criação, desde que conste do mesmo a descrição dos agentes nocivos caracterizadores da especialidade laboral, bem como o nome e registro dos profissionais habilitados a tal verificação (médico ou engenheiro do trabalho). Nesse sentido, precedente desta Corte: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Juiz Federal Convocado Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95.

A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

Estabelecidas as premissas legais básicas necessárias ao exame da lide, afigura-se correta a sentença ao não reconhecer a especialidade dos períodos de 03/11/1997 a 24/05/2002 e 01/06/2003 a 28/02/2006, pois, como bem observado pelo Juízo a quo, o PPP anexado no evento 1, ANEXO12 não informa a intensidade/concentração dos agentes nocivos nele apontados, tampouco assinala a metodologia de aferição do ruído.

Quanto ao último ponto mencionado - técnica de aferição do ruído - cabe enfatizar que no julgamento de recurso representativo de controvérsia - Tema 174 -  a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais fixou as seguintes teses: 

(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

No caso em tela, o PPP, a despeito de mencionar no campo 14.2 (descrição das atividades) que o autor esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, não indica a técnica utilizada para a avaliação do agente nocivo em questão, nele não constando se a medição seguiu a metodologia da NHO-01 da Fundacentro ou da NR-15. 

Não havendo maiores informações sobre a metodologia de avaliação sonora, e considerando que não foi apresentado o LTCAT referente às condições presentes no ambiente laboral do autor, não há como afirmar que a aferição do ruído seguiu os parâmetros estabelecidos na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, o que, nos termos da decisão da TNU, impede que se considere o formulário PPP como prova da exposição nociva ao ruído.

Assim, não há como reconhecer o tempo especial dos períodos de 03/11/1997 a 24/05/2002 e 01/06/2003 a 28/02/2006 pela sujeição ao agente físico ruído, razão pela qual se impõe o desprovimento da apelação interposta pelo autor, confirmando-se a sentença integralmente.

Em virtude do desprovimento do recurso e por força da legislação processual (art. 85, §11, do CPC), majora-se em 1% (um por cento) o valor da condenação do autor a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser determinado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC).

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001540659v18 e do código CRC e6d9efe3.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 20/7/2023, às 15:57:38

Apelação Cível Nº 5000916-65.2019.4.02.5116/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PPP EM QUE NÃO CONSTA TÉCNICA DE AFERIÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. NÃO APRESENTAÇÃO DE LTCAT. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE À SAÚDE. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação interposta por W. D. S. A. contra sentença por meio da qual o Juízo de origem julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em ação proposta pelo autor/apelante em face do INSS, objetivando, em síntese, o deferimento do benefício citado, mediante a conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum.

2. o autor propôs recurso de apelação objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/11/1997 a 24/05/2002 e 01/06/2003 a 28/02/2006, em que alega ter trabalhado exposto a condições prejudiciais à saúde, a fim de que lhe seja deferido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, não concedido pelo Juízo de origem.

3. O direito relativo à aposentadoria, mediante reconhecimento do exercício de atividade prejudicial à saúde e contagem de tempo especial, encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.

4. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a comprovação do tempo de serviço especial se dava pelo enquadramento em categoria profissional elencada nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos referidos decretos, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

5. A partir da edição da Lei 9.528/97, em substituição aos aludidos formulários técnicos exigidos desde da Lei 9.032/95, a comprovação da especialidade passou a ser feita através de laudo técnico pericial LTCAT, sendo posteriormente criado um formulário baseado no laudo técnico, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

6. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - é valido como prova para demonstração de que o segurado trabalhador esteve sujeito a condições prejudiciais a sua saúde e/ou integridade física, importando gizar que o referido formulário, criado pela Lei 9.528/97, constitui documento emitido pela pessoa jurídica empregadora, com base em prévio laudo técnico pericial (LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), individualizado quanto ao trabalhador, e elaborado por profissional devidamente habilitado (médico ou engenheiro de segurança do trabalho), para efeito propiciar elementos para o preenchimento do PPP relativamente à eventual exposição do trabalhador a agentes nocivos (físico, químicos e biológicos) em seu ambiente de trabalho.

7. A respeito do agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05/03/1997; após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial, é o superior a 90 decibéis, índice este que, a partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, foi reduzido para 85 decibéis.

8. Correta a sentença ao não reconhecer a especialidade dos períodos de 03/11/1997 a 24/05/2002 e 01/06/2003 a 28/02/2006, pois, como bem observado pelo Juízo a quo, o PPP não informa a intensidade/concentração dos agentes nocivos nele apontados, tampouco assinala a metodologia de aferição do ruído.

9. O PPP, a despeito de mencionar no campo 14.2 (descrição das atividades) que o autor esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, não indica a técnica utilizada para a avaliação do agente nocivo em questão, nele não constando se a medição seguiu a metodologia da NHO-01 da Fundacentro ou da NR-15.

10. Não havendo maiores informações sobre a metodologia de avaliação sonora, e considerando que não foi apresentado o LTCAT referente às condições presentes no ambiente laboral do autor, não há como afirmar que a aferição do ruído seguiu os parâmetros estabelecidos na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, o que, nos termos da decisão da TNU, impede que se considere o formulário PPP como prova da exposição nociva ao ruído.

11. Não há como reconhecer o tempo especial dos períodos de 03/11/1997 a 24/05/2002 e 01/06/2003 a 28/02/2006 pela sujeição ao agente físico ruído, razão pela qual se impõe o desprovimento da apelação interposta pelo autor, confirmando-se a sentença integralmente.

12. Em virtude do desprovimento do recurso e por força da legislação processual (art. 85, §11, do CPC), majora-se em 1% (um por cento) o valor da condenação do autor a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a ser determinado por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II do CPC).

13. Recurso desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001540660v5 e do código CRC 440dd98f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 28/8/2023, às 14:6:53

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5000916-65.2019.4.02.5116/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária