Apelação Cível Nº 0000184-78.2009.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, V, do CPC, da LEF, em razão da prescrição intercorrente.
A apelante sustenta, em síntese, que não há que se falar em prescrição intercorrente, na medida em que “demonstrou a existência de vários parcelamentos pela Executada, conforme consulta no evento 102”.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005 (evento 55, fl.24 do pdf), produzindo o efeito de interromper a prescrição.
Em 11/12/2013 (evento 74), em atendimento ao requerimento da exequente (evento 72), foi determinado o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação da Lei nº 11.033/2004.
O STJ, no julgamento do REsp nº 1.102.554/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que tal arquivamento não constitui causa suspensiva da prescrição, consoante a ementa a seguir colacionada:
"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE.
1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada.
2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.
3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados.
4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança.
5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008".
(REsp 1102554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) Grifos nossos.
Após o arquivamento dos autos, em razão do baixo valor do débito, a exequente permaneceu inerte até a prolação da sentença, em 29/05/2020 (evento 99), não formulando nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito.
Dessa forma, diante da ocorrência de uma causa interruptiva do prazo prescricional após o ajuizamento da ação e da manifesta inércia por parte da Fazenda, durante mais de cinco anos, a contar do arquivamento dos autos em razão do baixo valor do crédito, restou caracterizada a prescrição.
Verifica-se que a prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF, sendo certo que o regime do mencionado dispositivo legal somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, quais sejam, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
Sobre a questão, convém citar trecho do Voto-Vista proferido pela Ministra Assusete Magalhães, no REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/09/2018, disponibilizado no DJe 15/10/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, que trata da sistemática prevista pelo art. 40 da LEF, em que esclarece ser “possível a ocorrência de prescrição intercorrente noutras hipóteses, as quais, justamente por não estarem previstas no dispositivo legal em questão não serão objeto das teses a serem fixadas neste Recurso Especial repetitivo”, trazendo à baila diversos precedentes, dentre os quais: STJ, REsp 1.102.554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/06/2009; STJ, AgRg no AREsp 224.014/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2013; STJ, REsp 1.638.961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2017.
Como leciona Leandro Paulsen:
"A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando inerte. A inércia do exequente dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal."
(in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, pág.1176, Ed. Livraria do Advogado, 14ª Edição, 2012)
Cabe destacar que as informações constantes dos extratos anexados à petição do evento 102 não são hábeis a comprovar a adesão do devedor a programas de parcelamento entre 30/10/2014 e 17/03/2018 (nesse sentido: TRF/2ª Região: 4ª Turma Especializada, AC 0516131-72.2010.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Letícia de Santis Mello, j. 14/03/2019, eDJF2R 19/03/2019; 4ª Turma Especializada, EDAC 0000659-15.2015.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, j. 23/11/2017, eDJF2R 28/11/2017).
Registre-se, por fim, que a efetiva adesão ao parcelamento no SISPAR, ocorrida após decurso do prazo prescricional, em 27/03/2020, não torna exigível o débito fiscal.
Isto posto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001540399v3 e do código CRC 37c5ffea.
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