Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000733-14.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela  ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A., em face do acórdão (evento 22 do TRF2), que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto  que visava o reconhecimento da prescrição parcial dos créditos relativos à CDA nº 14.265.759-0.

Nos seus embargos, no evento 28, a impetrante alega omissão no julgado salientando que não foi considerado o entendimento fixado no julgado do REsp 1120295/SP, sob a denominação do Tema nº 383, que fixou a tese jurídica de que "o prazo prescricional para tributos lançados por homologação, ainda quando haja declaração entregue, é iniciado da data do vencimento."

Contrarrazões da União Federal pugnando pelo desprovimento do recurso, salientando, em síntese, que visa a embargante rediscutir o julgado (evento 32, CONTRAZ1)

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (evento 29, CERT1) e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, destinam-se, exclusivamente, a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão (inc. II), de modo a integrar o decisum recorrido, e, ainda, para a correção de inexatidões materiais (inc. III). Desse modo, é espécie de recurso de fundamentação vinculada.

O acórdão embargado, in verbis:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTARIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S.A, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, visando a reforma da decisão proferida na execução fiscal n. 5025336-48.2020.4.02.5101 pela 06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade na qual foi alegado a prescrição parcial dos créditos relativos à CDA nº 14.265.759-0.

2. Alega a agravante que os créditos tributários executados relativos aos períodos de 02/2015 e 03/2015 com vencimentos nas datas de 20/03/2015 e 20/04/2015, encontrando-se acobertados pelo manto da prescrição na data em que fora proferido o despacho de citação, ocorrido na data de 30/04/2020.

3. O executivo fiscal visa a  satisfação de créditos que tem como origem Contribuição Previdenciária, relativos ao período de apuração entre 02/2015 a 06/2015, declarado por GFIP na data de 14/11/2015.

4. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso em análise, o termo a quo da prescrição é a data da entrega da declaração ou do vencimento da exação, o que ocorrer por último, conforme remansosa jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp: 1694561 SP 2020/0094244-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) (grifei).

5. Em analise das premissas acima, constata-se que uma vez que o crédito fora constituído na data de 14/11/2015, e que o despacho de citação fora proferido na data de 30/04/2020, retroagindo à data da propositura da ação ocorrida na data de 28/04/2020, não se configura a consumação do prazo prescricional previsto no art 174 do CTN.

6. Ante a sucumbência dos pedidos formulados pelo recorrente, não há que se falar em condenação da União - Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, obviamente.

7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

O v. aresto embargado não se ressente de quaisquer dos vícios apontados. Da simples leitura do julgado, verifica-se que o julgamento foi pautado no entendimento aplicado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como na caso em tela, o termo a quo da prescrição é a data da entrega da declaração ou o vencimento da exação, o que ocorrer por último, conforme a seguir:

"Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como o caso em análise, o termo a quo da prescrição é a data da entrega da declaração ou do vencimento da exação, o que ocorrer por último, conforme remansosa jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp: 1694561 SP 2020/0094244-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) (grifei)."

Nessa linha, não foi reconhecida a prescrição alegada, analisando os marcos temporais indicados nos autos, nos termos da fundamentação exposta no acórdão embargado.

Dessa forma, tendo sido enfrentadas as questões que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda, não há que se falar em omissão.

Note-se que, uma vez encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, o Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos.

Deveras, o que se verifica é que, com base nas alegações de omissão, a embargante quer rediscutir a controvérsia e modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

Nesse sentido, é jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça que os embargos de declaração não é a via processual adequada para rediscussão de matéria já decidida, conforme ementas a seguir:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.

(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados.

(STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/03/2022)

Aliás, este também tem sido o entendimento adotado na E. Terceira Turma Especializada:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 

(...)

8. Não há, portanto, omissão a ser sanada quanto ao tema, o que evidencia que as alegações trazidas pela Embargante objetivam, em verdade, a rediscussão da matéria, cuja conclusão não concorda a Recorrente.

9. Não se pode olvidar que diante da natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. 

10. No que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com o objetivo de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025, de maneira que se consideram prequestionados os embargos, ainda que inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito na decisão.

 11. Embargos de declaração não providos."

 (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000989-54.2022.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/06/2022)

No mesmo sentido, cito os seguintes julgados da 3ª Turma: Apelação/Remessa necessária nº 5006248-98.2019.4.02.5120, Desembargadora Federal Claudia Neiva, por unanimidade, juntado aos autos em 30/11/2021; Apelação Cível nº 0164726-26.2017.4.02.5101, Juiz Federal Adriano Saldanha Gomes de Oliveira, por unanimidade, juntado aos autos em 22/03/2022.

Vale salientar que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi-Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).

Por fim, para fins de prequestionamento, é suficiente que a questão seja debatida e enfrentada, o que se verifica no voto-condutor do acórdão. Logo, é dispensável a indicação dos dispositivos legais citados nos recursos e relacionados a solução da controvérsia exposta nos autos, como pleiteia a embargante.

Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001540169v5 e do código CRC 25ede41f.

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Documento:20001540170
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5000733-14.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. ART. 1.022, CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. 

1. A via dos embargos declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do CPC/2015, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial que se quer aperfeiçoar, sendo, por isso, um recurso de fundamentação vinculada.

2. Na hipótese, o embargante argui omissão no julgado. Considera-se omissa a decisão que: I-deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II-incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º  (parágrafo único do art. 1.022 do CPC/2015).

3. No caso vertente, inexiste o vício de omissão apontado no acórdão embargado. Da simples leitura do julgado, verifica-se que o julgamento foi pautado no entendimento aplicado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como na caso em tela, o termo a quo da prescrição é a data da entrega da declaração ou o vencimento da exação, o que ocorrer por último.

4. Dessa forma, verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

5. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar  a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489 , § 1º , IV , do CPC/2015. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF , Rel. Min. Diva Malerbi -Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016).

6. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo da decisão, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. 

7. Não há, portanto, a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do CPC/2015. Na verdade, o que se almeja é a reforma do julgado; porém, para esse fim, a presente via processual se mostra inadequada.

8. Embargos de declaração conhecidos, mas no mérito, desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001540170v4 e do código CRC 9bda658c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000733-14.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/07/2023, na sequência 167, disponibilizada no DE de 07/07/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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