Apelação Cível Nº 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSS, da sentença () que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora o benefício de amparo social ao idoso desde sua cessação administrativa em 01/11/2020; pagar as parcelas vencidas entre 01/11/2020 e 01/03/2021, com juros e correção monetária; confirmou a tutela de urgência concedida; e anulou o débito imputado à parte autora no valor de R$ 63.000,02 (sessenta e três mil reais e dois centavos).
O juízo de primeiro grau dispensou expressamente a remessa necessária.
Em suas razões recursais (), o INSS alegou que a filha da autora possui vínculo empregatício desde 2008, com renda atual de R$ 1.774,72 (mil setencentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), e que é possível constatar na verificação socioeconômica um indício forte de que a filha ainda reside com ela, uma vez que há mais de uma cama em uso no quarto da autora.
Defendeu a legalidade do ressarcimento da dívida e dos descontos no benefício.
Contrarrazões da autora ().
O MPF opinou pelo desprovimento da apelação ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 22/9/2023, às 13:11:37