Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSS, da sentença (processo 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ, evento 59, SENT1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora o  benefício de amparo social ao idoso desde sua cessação administrativa em 01/11/2020; pagar as parcelas vencidas entre 01/11/2020 e 01/03/2021, com juros e correção monetária; confirmou a tutela de urgência concedida; e anulou o débito imputado à parte autora no valor de R$ 63.000,02 (sessenta e três mil reais e dois centavos).

O juízo de primeiro grau dispensou expressamente a remessa necessária.

Em suas razões recursais (processo 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ, evento 63, APELAÇÃO1), o INSS alegou que a filha da autora possui vínculo empregatício desde 2008, com renda atual de R$ 1.774,72 (mil setencentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), e que é possível constatar na verificação socioeconômica um indício forte de que a filha ainda reside com ela, uma vez que há mais de uma cama em uso no quarto da autora.

Defendeu a legalidade do ressarcimento da dívida e dos descontos no benefício.

Contrarrazões da autora (processo 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ, evento 68, CONTRAZ1).

O MPF opinou pelo desprovimento da apelação (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS, da sentença (processo 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ, evento 59, SENT1) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora o  benefício de amparo social ao idoso desde sua cessação administrativa em 01/11/2020; pagar as parcelas vencidas entre 01/11/2020 e 01/03/2021, com juros e correção monetária; confirmou a tutela de urgência concedida; e anulou o débito imputado à parte autora no valor de R$ 63.000,02 (sessenta e três mil reais e dois centavos).

Conheço da apelação interposta, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Para a concessão/manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 20, e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, ao regulamentar a regra contida no artigo 203, V, da Constituição Federal, estabelecendo o direito ao benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos seguintes termos: 

 “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” 

Assim, o conceito de incapacitado para a própria manutenção é complementado pela condição de que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.  

Destaca-se, contudo, que o preceito contido no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. Tal dispositivo da Lei de Assistência Social foi declarado inconstitucional pelo STF nos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963 e na Reclamação nº 4374, que considerou tal critério defasado para aferição da condição de miserabilidade.

O debate voltou a ganhar relevância, uma vez que, em 23/03/2020, entrou em vigor a Lei nº 13.981/2020, que deu nova redação ao artigo 20 §3º da LOAS, em razão de rejeição, pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei do Senado nº 55, de 1996 (PL nº 3.055, de 1997, na Câmara dos Deputados):

"Art. 20 § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo."

Em 02/04/2020, o aludido dispositivo foi novamente alterado, pela Lei nº 13.982/2020, que também incluiu o artigo 20-A:

"Art. 20 § 3ºConsidera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja:

I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;

II - (VETADO)[...]

§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei.” (NR)

[...]Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo.

§ 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente:

I - o grau da deficiência;

II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária;

III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso;

IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.

§ 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

§ 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos:

I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício;

II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar;

III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no local de residência do candidato ao benefício;

IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e

V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária.

§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do § 1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.".

Em 03/04/2020 o Min. Gilmar Mendes, Relator da ADPF 662, concedeu em parte medida liminar para suspender a eficácia do art. 20 §3º da Lei nº 8.742, na redação conferida pela Lei nº 13.981/2020, por não ter sido apontada a fonte de custeio:

"Concedo, em parte, a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO."

Posteriormente, foi publicada a Lei nº 14.176/2021, que alterou o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 para dar-lhe a seguinte redação:

§ 3º  Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.     (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)

Logo, a legislação voltou a adotar critério já considerado inconstitucional pelo E.STF.

A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve, portanto, ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do idoso, o que não impede que o julgador leve em conta outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.

Destarte, o conjunto probatório deve ser integralmente sopesado, podendo ser aferida a hipossuficiência e miserabilidade através de outros elementos de prova, dado que a assistência social, no desenho constitucional, deve ser destinada a qualquer pessoa que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (art. 203, V, CF).

O Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis nº 9.533/1997 e nº 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.

Há que se rememorar, ademais disso, que o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas, uma vez que, na esfera judicial, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC). Assim, o critério sugerido - renda inferior a 1/2 salário mínimo - não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para a concessão do benefício assistencial.

Ainda acerca do requisito socioeconômico, ressalte-se que, em 07/07/2016, foi editado o Decreto nº 8.805/2016, o qual alterava o Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o BPC. Naquele decreto, no artigo 12, ficava estabelecido: "São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico."

Em 2018, foi deferida liminar em Ação Civil Pública (Processo nº 5031291-14.2018.4.03.6100, 6ª Vara Previdenciária de São Paulo), impedindo o INSS de cessar o BPC em razão de ausência de inscrição no CadÚnico, ponderando, entre outros argumentos, que teria sido criado novo requisito para fruição do benefício através de decreto, quando somente a lei poderia fazê-lo.

A partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.

O benefício assistencial constitui-se em ato jurídico perfeito e acabado deferido, tão-somente, após concluso o devido procedimento administrativo válido, pelo que há que se considerar que ao segurado aproveita a presunção de legitimidade do ato concessório praticado pela autarquia, a qual permanece íntegra até o desfecho de eventual procedimento administrativo de apuração de irregularidades, no qual igualmente, deve ser observado o contraditório e a ampla defesa por todos os meios e recursos inerentes.

Em consequência, até o final do referido procedimento não há que ocorrer qualquer consequência na esfera jurídico-patrimonial do beneficiário.

Feitos os devidos esclarecimentos, passo à análise do caso concreto.

A parte autora era titular, desde 23/05/2006, do benefício de prestação continuada à pessoa idosa (NB 516.759.220-4), o qual foi cessado em 01/11/2020, após procedimento administrativo, em razão de alegada superação de renda mensal per capita familiar (processo 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ, evento 1, OUT2, fls. 7/9; processo 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ, evento 16, PROCADM2, fls. 3/5; processo 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ, evento 16, PROCADM3, fls 2/4; e processo 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ, evento 16, PROCADM4, fls. 16/18).

Segundo apurado pelo INSS, com base nos dados do CNIS, SUB e CadÚnico, a filha da autora possui vínculo empregatício, com última remuneração no CNIS no valor de R$ 1.740,45 (um mil, setencentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), tendo concluído que a renda per capita do grupo familiar atual era de R$ 870,22 (oitocentos e setenta reais e vinte e dois centavos), ou seja, superior a 1/4 do salário mínimo (R$261,25) referência para o ano de 2020.

Não há nenhum indício nos autos de que a situação social e econômica da parte autora tenha se alterado e que tenha deixado de fazer jus ao benefício.

O Juízo de primeiro grau aferiu as condições socioeconômicas da parte autora, havendo nos autos minucioso auto de verificação elaborado por Oficial de Justiça (processo 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ, evento 19, CERT1), instruído por fotos, que constatou sua miserabilidade.

Como bem mencionado pelo Ministério Público Federal, em seu parecer (evento 4, PARECER1):

"No caso ora apreciado, urge observar que a situação de vulnerabilidade restou comprovada por meio do Estudo Social, que atestou estar a autora sem renda própria no momento, visto que possuía apenas a renda do benefício BPC/LOAS no valor de um salário-mínimo, e que sequer recebe Auxílio Emergencial, Bolsa Família ou cesta básica de entidade pública ou privada (Evento 19, CERT1). 

Ademais, no contexto econômico informado, “a Autora teria sua subsistência mantida provisoriamente pela doação de mantimentos e refeições, e pagamento da conta de luz e botijão de gás pelos filhos Jandira Célia Diniz Viana e Paulo Ronaldo Viana, com muita dificuldade, dentro de suas possibilidades, os quais morariam no imóvel acima do dela”.

Desse modo, resta evidente a conclusão de que a renda mensal recebida pela autora não é suficiente para o seu próprio sustento em condições mínimas de dignidade. 

Considerando, pois, o preenchimento de ambos os requisitos legais, correto o reconhecimento da ilegalidade da suspensão do benefício assistencial e a anulação do débito administrativo, não merecendo qualquer reparo a sentença recorrida."

A posse de um ou outro bem aparentemente incompatível com a alegação de vulnerabilidade, ou o fato de haver mais de uma cama em uso no quarto da autora não são elementos suficientes para que se conclua pela irregularidade do benefício, em especial quando a justificativa fornecida para tanto é plausível, como no caso. Admitir o oposto seria penalizar os vulneráveis cuja família pode lhes prestar auxílio eventual.

Evidente, desse modo, o direito da parte autora ao restabelecimento do benefício, considerando a inexistência de modificação na situação socioeconômica da família.

Por todas essas razões, correta a sentença, que deve ser mantida.

Improvido o recurso do INSS, cabível a majoração em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, do valor da condenação dos honorários fixados pela sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação supra.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

previdenciário. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BPC/LOAS. sentença de procedência parcial. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. apelação do inss. LEI Nº 8.742/93. ART. 203, V, DA CF/88. conjunto probatório. outros elementos de prova. princípio do livre convencimento motivado do juiz. miserabilidade comprovada. PESSOA IDOSA. INSUFICIÊNCIA DE MEIOS DE PROVER À PRÓPRIA MANUTENÇÃO OU DE TÊ-LA PROVIDA PELA FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. apelação improvida.

1. Apelação interposta pelo INSS, da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restabelecer em favor da parte autora o  benefício de amparo social ao idoso desde sua cessação administrativa em 01/11/2020; pagar as parcelas vencidas entre 01/11/2020 e 01/03/2021, com juros e correção monetária; confirmou a tutela de urgência concedida; e anulou o débito imputado à parte autora no valor de R$ 63.000,02 (sessenta e três mil reais e dois centavos). O juízo de primeiro grau dispensou expressamente a remessa necessária.

2. Para a concessão/manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), comumente denominado LOAS, faz-se necessária a comprovação dos requisitos previstos no art. 20, e parágrafos, da Lei nº 8.742/93, ao regulamentar a regra contida no artigo 203, V, da Constituição Federal, estabelecendo o direito ao benefício de prestação continuada no valor de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

3. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do idoso, o que não impede que o julgador leve em conta outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.

4. O conjunto probatório deve ser integralmente sopesado, podendo ser aferida a hipossuficiência e miserabilidade através de outros elementos de prova, dado que a assistência social, no desenho constitucional, deve ser destinada a qualquer pessoa que comprove "não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família" (art. 203, V, CF).

5. O Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567985 e nº 580963, em que reconheceu o processo de inconstitucionalização do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, pontuou ser igualmente imprópria a simples substituição daquele critério abstrato por outros parâmetros definidos em leis de acesso a programas de distribuição de renda diversos, a exemplo das Leis nº 9.533/1997 e nº 10.689/2003, e por isso mesmo acentuou que a análise deve ser realizada frente às particularidades de cada caso, buscando-se dar concretude ao intento constitucional de assistência aos vulneráveis.

6. Há que se rememorar, ademais disso, que o magistrado não está sujeito a um sistema de tarifação legal de provas, uma vez que, na esfera judicial, vigora o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC). Assim, o critério sugerido - renda inferior a 1/2 salário mínimo - não deve ser utilizado de modo absoluto, podendo ser mitigado pela conjugação a outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família para a concessão do benefício assistencial.

7. A parte autora era titular, desde 23/05/2006, do benefício de prestação continuada à pessoa idosa (NB 516.759.220-4), o qual foi cessado em 01/11/2020, após procedimento administrativo, em razão de alegada superação de renda mensal per capita familiar.

8. Segundo apurado pelo INSS, com base nos dados do CNIS, SUB e CadÚnico, a filha da autora possui vínculo empregatício, com última remuneração no CNIS no valor de R$ 1.740,45 (um mil, setencentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), tendo concluído que a renda per capita do grupo familiar atual era de R$ 870,22 (oitocentos e setenta reais e vinte e dois centavos), ou seja, superior a 1/4 do salário mínimo (R$261,25) referência para o ano de 2020.

9. O Juízo de primeiro grau aferiu as condições socioeconômicas da parte autora, havendo nos autos minucioso auto de verificação elaborado por Oficial de Justiça, instruído por fotos, que constatou sua miserabilidade.

10. A posse de um ou outro bem aparentemente incompatível com a alegação de vulnerabilidade, ou o fato de haver mais de uma cama em uso no quarto da autora não são elementos suficientes para que se conclua pela irregularidade do benefício, em especial quando a justificativa fornecida para tanto é plausível, como no caso. Admitir o oposto seria penalizar os vulneráveis cuja família pode lhes prestar auxílio eventual.

11. Majoração da verba honorária fixada em desfavor do INSS em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

12. Apelação do INSS improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001537143v5 e do código CRC 8047d45e.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Apelação Cível Nº 5000296-85.2021.4.02.5115/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 159, disponibilizada no DE de 21/09/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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