Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000229-06.2010.4.02.5112/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por M. F. D. O. contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ (evento 145, SENT1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o ora apelante, pela prática do delito descrito no art. 96, I, da Lei nº 8.666/1993, às penas de 3 (três) anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Narrou a denúncia (evento 8, OUT1) que, em 30/12/2005, os acusados P. F. D. (então prefeito e agora já falecido), A. P. G. (servidora municipal e responsável pela formalização do processo licitatório) e M. F. D. O. (representante da empresa Dalmar Medicamentos Ltda), teriam incorrido no crime do art. 1º, I, do Decreto- Lei nº 201/67, vez que, agindo dolosamente, levaram o Município de Aperibé-RJ a adquirir, com recursos financeiros oriundos do Convênio nº112/2005, firmado com a União, um aparelho de raio X por preço superfaturado, posto que muito superior ao  valor de mercado, deixando de comprar outros equipamentos estabelecidos no plano de trabalho. 

Entendeu o Juízo a quo por desclassificar a conduta para o crime do art. 96, I, da Lei nº 8.666/1993, na forma do art. 383 do CPP, sob o fundamento de que os fatos narrados na denúncia melhor se amoldam ao último tipo penal. Além disso, absolveu a corré A. P. G., com base no 386, VII, do Código de Processo Penal, por considerar que "não ficou suficientemente provada a consciência dessa acusada de que concorria para a fraude ora analisada, notadamente quanto ao sobrepreço".

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas razões recursais (evento 150, APELAÇÃO1), requereu a reforma da sentença, com vistas a (1) obter a condenação de A. P. G., como partícipe material (prestação de auxílio de natureza material com a montagem do procedimento licitatório de fachada) no crime descrito no art. 1°, inciso I, do Dec-Lei n° 201/67, sob alegação de que a ré era responsável pela formalização dos processos de licitação e tinha pleno conhecimento das irregularidades existentes nas realizações de contratações de empresas e nos procedimentos licitatórios, conforme revelado pela prova testemunhal; (2) confirmar a condenação de M. F. D. O., entretanto, pela prática do crime descrito no art. 1, inciso I, do Dec-Lei 201/67, conforme tipificação feita na denúncia, aplicando-se-lhe a pena adequada para o delito, já que, em conjunto com o então prefeito, apropriou-se de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, salientando que a qualidade de prefeito é elementar desse tipo penal, que se comunica aos coautores e partícipes, nos termos do art. 30 do Código Penal.

Já o apelante M. F. D. O., em suas razões recursais (evento 167, APELAÇÃO1), arguiu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de seu pedido de realização de prova pericial acerca do valor do aparelho de raios-X objeto da licitação. Alegou, ainda, que a denúncia não atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP.

No mérito, requereu a absolvição, sustentando, em suma, a atipicidade da conduta praticada e falta de prova da materialidade, já que a empresa DALMAR MEDICAMENTOS LTDA não participou da parte interna do certame, não sendo responsável pela alteração das especificações do aparelho de RAIO-X para maior potência, capacidade e velocidade do que aquele previsto no convênio com o Ministério da Saúde, senão que atuou apenas na fase externa do procedimento e que, ainda assim, apresentou preço do produto inferior àquele estimado no edital, de modo que jamais alterou arbitrariamente o preço ou praticou ato em prejuízo da administração pública. Alegou, ainda, a insuficiência de provas da autoria, por não haver comprovação de sua participação "na cena de qualquer crime, seja de conluio, prática arbitraria de alteração de preço e sobrepreço", tendo o Juízo sentenciante decidido contrariamente à prova testemunhal apresentada, segundo alegações.

Aduziu, ainda, que "o tipo penal definido no Decreto 201/67 como no do artigo 96, inciso I da Lei 8.666/93 exigem a presença de prova material e é de resultado, e exige elemento cabal da fraude e superfaturamento, não se caracterizando e restando consumado pelo simples fato de ter sido declarado e/ou apontado o licitante como vencedor do certame, e assinado contrato com a administração e adimplindo o contrato sem alteração de preços, fazendo-se necessário a prova cabal da vontade livre e consciente de produzir fraudar a licitação e praticar superfaturamento em detrimento da fazenda pública, tudo, com o dolo específico", o que não teria sido demonstrado no caso dos autos.

Defendeu que "não se pode imputar crime a sócio de empresa que concorreu na licitação e cotou seus preços ainda menores do que o estimado no edital", razão pela qual a Juíza sentenciante teria dado "interpretação extensiva em prejuízo do Recorrente", violando o princípio da taxatividade. Suscitou também a tese de inconstitucionalidade do tipo penal previsto no art. 96, I, da Lei 8.666/1993, por ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade. Ressaltou que a legislação pátria não admite a responsabilização penal objetiva, ao passo em que não restou demonstrado ter concorrido para a efetivação do delito, não bastando para isso a mera qualidade de sócio administrador da pessoa jurídica.

Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito inscrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93, bem como a aplicação da suspensão condicional do processo, conforme disposto na Lei 10.259/2001 c/c do art. 81, da Lei 9.099/93, diante da Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas contrarrazões (evento 180, CONTRAZAP1), pugnou pelo improvimento do apelo defensivo, aduzindo haver provas suficientes acerca da materialidade, da autoria e do dolo.​

A apelada A. P. G. apresentou contrarrazões (evento 182, CONTRAZAP1), em que defendeu a manutenção da sentença. Para tanto, alegou, em resumo: a atipicidade da conduta, uma vez que a prova dos autos não é hábil a caracterizar o dolo da acusada, posto que nenhuma prova produzida permite concluir que tenha agido de forma deliberada a fim de causar dano aos cofres públicos; que não teve participação direta para o cometimento do crime, além de inexistir vantagem indevida em seu benefício; que não restou plenamente demonstrado que agiu em conluio para fraudar o processo licitatório, nem há prova de qualquer combinação de preço; que não houve dano à prefeitura, eis que os equipamentos hospitalares foram comprados.

Oferecidas contrarrazões pelo apelado M. F. D. O. (evento 184, CONTRAZAP1) em que se reportou às preliminares aduzidas em suas razões recursais. No mérito, reiterou que, na condição de licitante, não possuía responsabilidade sobre as irregularidades que ocorreram na fase interna do certame, sobretudo no tocante à fixação do preço do aparelho de raios-X, e que não há prova de ter participado da fraude ou de superfaturamento. Argumentou que o tipo exige dolo específico, também não demonstrado, assim como a materialidade e autoria delitiva, e que o contrato administrativo foi integralmente cumprido.

Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 5, PROMOÇÃO1), na função de custos iuris, opinando pelo provimento do recurso do Parquet Federal e pelo improvimento do recurso da defesa.

Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes pelo réu M. F. D. O..

Em petição (evento 12, PET1), o apelante M. F. D. O. aduziu matérias consideradas de ordem pública, no sentido de arguir a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, bem como de overcharging prosecution (excesso de acusação) para driblar a citada causa de extinção da punibilidade. Ressaltou ser possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, com base na pena em concreto, pois os fatos são anteriores à Lei nº 12.234/2010.

Instado a manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reiterou os termos de seu parecer (evento 26, PARECER1).

É o relatório.

À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001536833v19 e do código CRC 043929d7.

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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 6/8/2023, às 19:9:40

 


 



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000229-06.2010.4.02.5112/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Inicialmente, conheço de ambos os recursos, eis que estão presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade.

Conforme já relatado, trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por M. F. D. O. contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ (evento 145, SENT1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o ora apelante pela prática do delito descrito no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93, à pena de 3 (três) anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas razões recursais (evento 150, APELAÇÃO1), requereu a reforma da sentença, para que o réu seja condenado pelo delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, eis que a qualidade de prefeito é elementar desse tipo penal e ela se comunica aos coautores e partícipes, nos termos do art. 30 do Código Penal. Portanto, considerando que o falecido corréu P. F. D. praticou a conduta durante o exercício do mandato de prefeito, tal circunstância se comunicaria aos demais acusados.

O Parquet também requereu a condenação, pelo mesmo delito, da corré A. P. G., ao fundamento de que há nos autos provas suficientes de que ela agiu em conluio com o ex-prefeito ao fraudar o procedimento licitatório.

Já o réu M. F. D. O., em suas razões de apelação (evento 167, APELAÇÃO1), arguiu, preliminarmente, a nulidade da instrução, ante o indeferimento do pedido da defesa para realização de prova pericial, e que a denúncia não atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP. 

No mérito, requereu a absolvição, alegando, em suma, que as conclusões constantes da sentença encontram-se dissociadas da prova dos autos, bem sustentou a atipicidade da conduta praticada e a falta de prova da materialidade, considerando que ofereceu proposta em valor menor do que o previsto no edital da licitação. Aduziu que não foi demonstrado que tivesse participado de qualquer arranjo ou conluio, tampouco fraude ou elevação arbitrária do preço do objeto licitado, de modo que não poderia ser responsabilizado apenas pelo fato de ostentar a condição de sócio da empresa vencedora do certame e ter assinado a proposta por ela apresentada.

Suscitou, ainda, a inconstitucionalidade do tipo penal previsto no art. 96, I, da Lei 8.666/93, por ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, e requereu, subsidiariamente, a desclassificação para o delito inscrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93, bem como a aplicação da suspensão condicional do processo, conforme disposto na Lei 10.259/2001 c/c do art. 81, da Lei 9.099/93, em conformidade com a Súmula 243 do eg. Superior Tribunal de Justiça.

Dito isso, passa-se à análise das teses recursais.

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA

​Inicialmente, não se sustenta a preliminar de nulidade em virtude do indeferimento do pedido de prova pericial pela defesa do réu MÁRCIO, a fim de apurar o preço de mercado do aparelho de raios-X, objeto da licitação em questão.

Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe aferir sobre a necessidade e a conveniência de sua realização, podendo indeferir aquelas que se mostrem protelatórias, impertinentes ou irrelevantes. Entendendo o juiz que os elementos dos autos são suficientes, não há falar em nulidade.

No caso em análise, a citada prova pericial já havia sido realizada durante a fase inquisitiva, tendo o laudo concluído que o aparelho adquirido pela Prefeitura de Aperibé foi comprado em valor acima do praticado no mercado (processo 0142758-38.2016.4.02.5112/RJ, evento 1, OUT6, fls. 23-29), com base nos preços das vendas informados pela empresa parceira da fabricante do equipamento (processo 0142758-38.2016.4.02.5112/RJ, evento 1, OUT4, fls. 29-40).

Sobre a alegação de que o laudo pericial não teria abrangido custos com a entrega e instalação do raio-X, o Juízo de primeira instância, acertadamente, assim se pronunciou (evento 54, DESPADEC124, fls. 3):

Por fim, indefiro o pedido de realização de prova pericial formulado às fls. 169, haja vista sua impertinência uma vez que o contrato firmado entre a municipalidade e a empresa DALMAR MEDICAMENTOS LTDA (fls. 399 e ss., do apenso criminal eletrônico), não previa a realização de “obras de adequação, (...) instalações no local (...) com mão de obra, adaptações de obras civis e parte elétrica, pinturas, vedações, etc.”, mas tão somente a entrega do aparelho de raio-x e dos demais materiais hospitalares descritos na nota de empenho de fls. 398, do mesmo apenso.

No mesmo sentido, opinou o Ministério Público Federal:

"Assim, o indeferimento do requerimento de produção de prova em questão se deu de forma devidamente motivada, considerando, em especial, a impertinência dos fundamentos apresentados para justificar a necessidade da perícia. 

A jurisprudência pátria tem considerado que o indeferimento da prova, quando devidamente motivado, não consubstancia violação ao contraditório e à ampla defesa, compreendendo-se o controle da atividade probatória como inerente à função judicante. Nesse sentido, exemplificativamente (grifei): 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. EXAME DA TURMA NO REGIMENTAL. EVASÃO DE DIVISAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. OPERAÇÃO SIMULACRO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. 2. Registre-se, ainda, que a previsão regimental não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral, muito menos quando se deseja exercer tal faculdade em sede de agravo regimental, a teor do art. 159 do RISTJ (AgRg no HC 173.398/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, DJe de 25/8/2015). 3. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa quando o magistrado, que é o destinatário final da prova, de maneira fundamentada, indeferiu a realização daquelas protelatórias ou desnecessárias. Precedentes do STF e STJ. 4. "Incumbe ao julgador, verdadeiro destinatário das provas, avaliar a necessidade de produção de cada um dos meios probatórios indicados pelas partes, indeferindo aqueles que forem desnecessários ao julgamento da lide." (HC 222.725/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 12/12/2016). 5. Na hipótese, não há nulidade do indeferimento, pelo Magistrado de primeiro grau, da produção de prova pericial contábil pretendida pelo agravante. 6. Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o habeas corpus não comporta reavaliação sobre a pertinência da prova, por demandar exame de fatos, inviável na via estreita do writ. 7. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC 85.781/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 01/03/2019)"

Por essas razões, afasta-se a apontada nulidade do laudo pericial.

PRELIMINAR DE MÉRITO QUANTO À PRESCRIÇÃO

​Em relação à prescrição da pretensão punitiva, tem-se que o delito tipificado no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93, em que se baseou a sentença condenatória, tinha pena cominada entre 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Vale lembrar que, embora revogado o referido dispositivo legal, houve continuidade típico-normativa em relação ao crime nele descrito, o qual, agora, com o advento da Lei nº 14.133/2021, encontra-se previsto no art. 337-L do Código Penal

Trata-se de crime material, que se consuma com o efetivo prejuízo à Administração Pública, daí porque o marco inicial da prescrição deve ser a data da homologação/adjudicação da licitação à empresa vencedora, no caso, ocorrida em 06/11/2006 (processo 0142758-38.2016.4.02.5112/RJ, evento 1, DOC17, fls. 27).

Note-se que, e​ntre tal data (06/11/2006) e o recebimento da denúncia, em 19/06/2017 (evento 35, DESPADEC123), passaram-se 10 anos, 7 meses, e 13 dias.

​Ocorre que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas razões recursais, pugnou pelo afastamento da emendatio libelli realizada pelo Juízo a quo, para que o réu MÁRCIO seja condenado pela prática do crime tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, cuja pena cominada é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos.  Ainda que a pena mínima deste crime seja menor do que a do delito do art. 96, I, da Lei nº 8.666/93, sua pena máxima é maior. 

De todo modo, o fato é que, havendo recurso da acusação, que, em tese, pode importar aumento da pena, não há como aplicar a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, consoante o disposto no art. 109, caput, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal.

Sendo assim, não assume maior relevância a alegação da defesa no sentido de se considerar consumada a prescrição pela pena concretamente aplicada, entre a data da consumação do delito e o recebimento da denúncia, ainda que o fato seja anterior à Lei nº 12.234/2010, que deu nova redação ao art. 110, § 1º, do Código Penal. Tal hipótese seria admissível somente se não houvesse recurso da acusação, o que não é o caso dos autos.

Aplica-se, portanto, a regra da contagem do prazo prescricional pela pena abstratamente cominada, de modo que se conclui não ter ocorrido a prescrição, seja com base na previsão do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, seja do art. 96, I, da Lei nº 8.666/93, cujas penas máximas são de 6 (seis) e 12 (doze) anos, com prazo prescricional de doze e dezesseis anos, respectivamente.

Logo, não se consumou a prescrição, ao contrário do alegado pela defesa na petição do evento 12, PET1.

DO MÉRITO

A despeito da controvérsia acerca da correta capitulação jurídica aos fatos descritos pela acusação, a denúncia narra que, em 30/12/2005, os acusados P. F. D. (então Prefeito e agora já falecido), A. P. G. (servidora municipal e responsável pela formalização do processo licitatório) e M. F. D. O. (representante da empresa Dalmar Medicamentos Ltda), agindo dolosamente, levaram o Município de Aperibé-RJ a adquirir, com recursos financeiros oriundos do Convênio nº112/2005, firmado com a União, um aparelho de raio X por preço superfaturado, posto que muito superior ao valor de mercado, deixando de comprar outros equipamentos estabelecidos no plano de trabalho. 

A materialidade da conduta encontra prova nos seguintes elementos colhidos no inquérito policial (autos nº 0142758-38.2016.4.02.5112):

1. Parecer GESCON nº 3073 de 18/06/2009, emitido pelo Ministério da Saúde, o qual relatou que a Prefeitura de Aperibé/RJ violou o plano de trabalho do convênio celebrado entre o Município e a União, por ter sido adquirido um aparelho de raios-X no valor de R$ 159.800,00 (cento e cinquenta e nove mil e oitocentos reais), gerando uma diferença a maior de R$ 75.150,00 (setenta e cinco mil, cento e cinquenta reais) em relação ao valor originalmente fixado para o citado equipamento. Em consequência disso, não foi adquirida uma série de equipamentos também previstos no plano de trabalho (evento 1, OUT11, fls. 05-07).

2. Plano de trabalho do Ministério da Saúde, cotando o valor de R$ 84.650,00 (oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) para aquisição do aparelho de raios-X (evento 1, OUT20, fls. 30);

3. Edital da licitação, na modalidade tomada de preços, em que o valor estimado pela Prefeitura para aquisição do aparelho de raios-x e dos demais equipamentos médicos foi de R$ 194.400,00 (cento e noventa e quatro mil reais e quatrocentos reais) evento 1, OUT11, fls. 24 até evento 1, OUT12, fls. 1).

4. Acórdão de tomada de contas especial do Tribunal de Contas da União, em que foi recomendada a rejeição das contas prestadas pelo município de Aperibé/RJ em relação ao convênio celebrado com a União (evento 1, OUT6, fls. 7-13);

5. Portaria nº 0398/GP/2006 da Prefeitura de Aperibé/RJ, na qual o então Prefeito, o falecido corréu P. F. D., exonerou os membros anteriores da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e designou os funcionários MARIA NILCE DA SILVA BRUM, CARLOS JOSÉ GONÇALVES e A. P. G. (ora recorrida), sendo suplentes os funcionários LÚCIO RICARDO FERNANDES DIAS, AROLDILENE MAGALHÃES SANTANA JARDIM e JORGEANE PEREIRA DA SILVA (evento 1, OUT12, p. 10);

6. Quadro demonstrativo de preços da licitação, em que as três empresas licitantes fazem propostas em valores praticamente idênticos, todos próximos ao valor máximo previsto no edital da licitação (evento 1, OUT17, fls. 25);

7. Nota de empenho em favor da empresa vencedora DALMAR MEDICAMENTOS LTDA, na qual foi especificado que o aparelho de raios-X custou R$ 159.800,00 (cento e cinquenta e nove mil e oitocentos reais) (evento 1, OUT46, fls. 25); e

8. Laudo pericial, o qual concluiu que o aparelho adquirido pela Prefeitura de Aperibé/RJ foi comprado em valor acima do praticado no mercado (evento 1, OUT6, fls. 23-29), tendo como base os preços das vendas informados pela empresa parceira da fabricante do equipamento, no mesmo período de tempo (evento 1, OUT4, fls. 29-40).

Depreende-se, pois, que o então Prefeito P. F. D., dolosamente, (1) exonerou os membros anteriores da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e nomeou servidores públicos de sua confiança (ou que acatassem suas ordens sem questionar); (2) por meio dos funcionários da Prefeitura, simulou a cotação do aparelho de raios-X em valor muito acima do previsto no plano de trabalho do Ministério da Saúde; e, (3) em conluio com seus funcionários subordinados e com os representantes de três empresas, forjou uma licitação de fachada, na qual as três propostas foram em valores praticamente idênticos, todos próximos do valor máximo cotado para o certame.

A controvérsia reside em saber se a apelada A. P. G., como membro da CPL, e o apelante M. F. D. O., sócio administrador da empresa vencedora do certame que assinou o contrato junto à Prefeitura, tiveram efetivo envolvimento na fraude e se agiram de forma dolosa, em comunhão de ações e desígnios com o falecido prefeito.

Inicia-se a análise em relação à apelada A. P. G., a qual foi absolvida pelo Juízo a quo, ao fundamento de não ter ficado suficientemente provada sua consciência acerca da fraude.

A absolvição deve ser mantida.

A esse respeito, insta consignar que a licitação é um procedimento administrativo complexo, o qual passa por várias fases e conta com a atuação de vários funcionários públicos, muitos dos quais, no caso vertente, foram ouvidos durante a fase inquisitiva.

Todavia, apenas a ré A. P. G. foi denunciada, pois, supostamente, seria mais próxima ao Prefeito, enquanto os demais funcionários teriam apenas cumprido as ordens repassadas pela acusada e pelo próprio Prefeito.

A despeito disso, examinando atentamente a prova dos autos, não há evidências de que a ré A. P. G. estivesse realmente em situação distinta dos demais funcionários públicos envolvidos no certame, executando de maneira indiferente as tarefas dadas pelo então Prefeito.

Nesse aspecto, foram ouvidos em juízo as testemunhas MARIA NILCE DA SILVA BRUM (evento 142, VIDEO1 e evento 142, VIDEO2), CARLOS JOSÉ GONÇALVES (evento 142, VIDEO3), LUZIMAR DE SOUZA MARQUES (evento 142, VIDEO4), FÁBIO IZIDORO ROSA (evento 142, VIDEO5), JORGE LUIZ BAPTISTA DE SOUZA (evento 142, VIDEO6), IVALDA GONÇALVES SARDINHA (evento 142, VIDEO7) e ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO (evento 143, VIDEO1).

Os Srs. MARIA NILCE DA SILVA BRUM, CARLOS JOSÉ GONÇALVES, LUZIMAR DE SOUZA e FÁBIO IZIDORO ROSA eram todos servidores da municipalidade na época dos fatos e, de forma geral, indicaram que era ANA PAULA quem entregava os procedimentos ordenados pelo Prefeito para que os demais funcionários assinassem. A Sr.ª MARIA NILCE disse que apenas assinou os papeis da licitação e que nem sabia que havia sido nomeada presente da CPL. O Sr. CARLOS JOSÉ também relatou que ele apenas assinava os documentos, sem lê-los, e que era a ré ANA PAULA quem os trazia. A Sr.ª LUZIMAR disse que nunca foi coagida por ANA PAULA. O Sr. FÁBIO LUIZ disse não saber se havia perseguição política por parte do Prefeito no setor da saúde.

Como se vê, nenhuma das testemunhas ouvidas soube detalhar a atuação da corré, tendo apenas indicado que era ela quem organizava os processos licitatórios, a mando do Prefeito. Não há, portanto, prova cabal do dolo da recorrida.

Por sinal, seria de se esperar que a ré tivesse sido nomeada como presidente da CPL, caso estivesse envolvida com esquemas ilícitos do Prefeito.

É plausível a versão apresentada pela ré ANA PAULA, em sua autodefesa (evento 142, VIDEO8), que também evidencia a ausência de dolo, ao relatar que era servidora de cargo em comissão – logo, sem estabilidade -, e que tinha temor de ser exonerada caso não cumprisse as ordens do Prefeito, ainda se fossem aparentemente irregulares e incompatíveis com os trâmites legais.

Portanto, o fraco acervo probatório acerca do elemento subjetivo demanda que a absolvição da ré ANA PAULA seja mantida.

Passa-se a avaliar a imputação em relação ao réu MÁRCIO.

Por tudo já exposto, resta claro que a empresa DALMAR MEDICAMENTOS LTDA., da qual o réu MÁRCIO era um dos sócios-administradores, foi utilizada para fraudar a licitação, do que se infere que alguém de seu quadro participou do ilícito.

Entretanto, não há provas sobre quem, de fato, teria sido responsável por aderir ao esquema criminoso.

Nesse sentido, é imperioso destacar que o único elemento nos autos que vincula o réu MÁRCIO à licitação espúria é a minuta do contrato celebrado entre a Prefeitura de Aperibé/RJ e a empresa DALMAR MEDICAMENTOS LTDA, que foi assinada por ele, como representante da pessoa jurídica (Evento 1, OUT17, p. 29-32).

Não há mais nenhuma evidência além disso. 

Com efeito, não constam outros documentos ou relatos de testemunhas comprovando algum ajuste prévio entre o réu MÁRCIO e o então Prefeito PAULO FERNANDO ou com outro funcionário da Prefeitura. Tampouco há indicativo de que fora o recorrente MÁRCIO quem cotou o preço superfaturado do aparelho de raios-X ou de que ele havia combinado o preço com os representantes das demais empresas licitantes.

Outrossim, em seu interrogatório (evento 142, VIDEO9), o réu MÁRCIO aduziu que foi o setor administrativo da empresa que levantou o preço do equipamento de raios-X e que não teve conhecimento da alteração do valor do equipamento feito na fase interna do procedimento licitatório.

A rigor, a própria denúncia (evento 8, OUT1) carece de elementos descritivos da conduta do réu MÁRCIO na empreitada criminosa, tanto que descreve que sua atuação “pode ser identificada a partir de um raciocínio lógico, tendo em vista a sua responsabilidade na venda de um equipamento de Raio X por preço muito superior ao preço médio do equipamento no mercado para a Prefeitura de Aperibé, apresentando-se numa licitação de fachada com uma proposta quase que idêntica à apresentada pelos outros participantes da Licitação, havendo clara participação material do mesmo no crime praticado.”.

Fica claro que se pretende que a imputação penal feita a MÁRCIO seja feita a partir de um raciocínio lógico, sem sequer apresentar uma descrição clara de sua conduta.

Nesse ponto, é forçoso aderir ao argumento defensivo de que houve verdadeira responsabilidade objetiva, sendo o recorrente MÁRCIO condenado por fraudar uma licitação somente porque era sócio-administrador da empresa vencedora do certamente e, nessa condição, assinou a minuta do respectivo contrato administrativo. 

No mesmo sentido, vale conferir os seguintes julgados:

PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FRAUDE À LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À CORRÉ. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUERENTE EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA, POIS TIDO COMO ACUSADO DOS CRIMES EM FACE DE CONSTAR COMO ADMINISTRADOR DA EMPRESA VENCEDORA EM UM DOS CERTAMES FRAUDADO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL, INDISPENSÁVEL À ATRIBUIÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. EXTENSÃO QUE SE IMPÕE (ART. 580 DO CPP).

1. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (art. 580 do CPP).

2. Hipótese em que, assim como ocorreu em relação à corréu em favor de quem se determinou o trancamento da ação penal, ao atribuir a conduta delituosa ao requerente, a inicial falha ao não demonstrar o indispensável nexo causal entre o crime atribuído e a conduta praticada por ele, mostrando-se que o acusado só está figurando no polo passivo da ação penal por constar como administrador da empresa vencedora do processo licitatório tido por fraudulento. Além de que desponta a ausência de demonstração do ajuste prévio do requerente com os demais acusados, circunstância que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive, em relação ao crime de associação criminosa.

3. Tais conclusões fazem crer que a denúncia se encontra, também em relação ao requerente, maculada pela atribuição de responsabilidade penal objetiva, vedada pelo ordenamento jurídico vigente.

4. Pedido de extensão deferido para trancar a Ação Penal n. 0001015-27.2021.8.19.0078, em trâmite na 1ª Vara da comarca de Búzios/RJ, em relação ao requerente.

(PExt no RHC n. 165.803/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023.) – g.n.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR HABEAS CORPUS. EXCEPCIONALIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIMES SOCIETÁRIOS. INDÍCIOS MÍNIMOS DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO. INSUFICIÊNCIA DA ALUSÃO À CONDIÇÃO DE SÓCIO. VEDAÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. Embora o trancamento da ação penal por habeas corpus seja medida excepcional, é admitido quando caracterizadas a atipicidade da conduta, a incidência de causas de extinção da punibilidade ou a falta de provas de materialidade e indícios de autoria.

2. Nos crimes societários, a denúncia deve apontar indícios mínimos da responsabilidade pessoal e subjetiva do agente, indicando a necessária relação de causalidade entre sua conduta e o evento delituoso, não bastando a mera alusão à condição de sócio da empresa.

3. Nos termos do art. 395, III, do CPP, incumbe ao juízo processante avaliar a presença de justa causa para a ação penal, cumprindo-lhe aferir a presença de lastro probatório mínimo da autoria, sob pena de configurar-se responsabilidade penal objetiva.

4. Se a denúncia não descreve clara e objetivamente o elemento volitivo, estando ausente lastro mínimo probatório quanto à autoria ou à participação na prática delitiva, mostra-se inadmissível o prosseguimento da ação penal com fundamento na chamada teoria do domínio do fato, por violação do art. 41 do CPP.

5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso em habeas corpus, determinando-se o trancamento da ação penal.

(AgRg no RHC n. 148.463/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 11/10/2022.) - g.n.

Seguindo o mesmo entendimento, resta claro, no caso em epígrafe, que a simples assinatura do contrato administrativo pelo réu MÁRCIO, na condição de sócio-administrador da empresa vencedora do certame fraudado, torna frágil a própria aptidão da denúncia, quanto mais um decreto condenatório.

Portanto, merece reforma a sentença com a consequente absolvição do apelante MÁRCIO, e por conseguinte, restam prejudicadas as demais teses recursais aduzidas pelo Parquet Federal e pela própria defesa, inclusive, no tocante à classificação da conduta.

Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de DAR PROVIMENTO à apelação do réu M. F. D. O., para absolvê-lo pela prática do delito previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001536834v23 e do código CRC 31176258.

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Documento:20001651300
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000229-06.2010.4.02.5112/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO REVISÃO

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Conforme narrado pela Eminente Desembargadora Relatora, trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo acusado M. F. D. O., objetivando a reforma da Sentença que absolveu a acusada A. P. G. e que condenou o Sr. MARCIO FREITA DE OLIVEIRA pela suposta prática do crime previsto no art. 96, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993.

Quadra esclarecer que o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de P. F. D., M. F. D. O. e A. P. G., requerendo a condenação destes às penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Em suas razões iniciais, o Parquet alegou que os acusados, em conluio, agiram com o objetivo de desviar verbas públicas federais repassadas ao Município de Aperibé e destinadas à aplicação na área da saúde.

Com o objetivo de dar andamento à ação criminosa, o acusado P. F. D., então Prefeito de Aperibé, e a Sra. A. P. G., servidora pública municipal, deflagraram um processo licitatório para a compra de equipamento de Raio-X, marca VMI, modelo COMPACTO 500, R 105, Mesa Bucky, Tampo Fixo, Estativa, modelo S.

O acusado MARCIO FREITA DE OLIVEIRA foi o vencedor do certame, tendo fixado a sua proposta vencedora no valor de R$ 158.000,00.

Ainda de acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, o preço do equipamento em questão fora estimado pela União em R$ 84.650,00, valor consideravelmente inferior ao da proposta vencedora, sendo o caso de compra superfaturada.

Durante o trâmite da ação penal em primeiro grau, o acusado P. F. D. faleceu, o que deu ensejo à extinção da sua punibilidade.

O Magistrado de Primeiro Grau, por sua vez, proferiu a sentença ora recorrida, onde absolveu a acusada A. P. G. e, realizando a emendatio libelli, condenou o acusado M. F. D. O. pela suposta prática do crime previsto no art. 96, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993.

Diante disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustenta, inicialmente, que a acusada A. P. G. agiu como partícipe material do crime previsto no art. 1°, inciso I, do Dec-Lei n° 201/67, tendo se utilizado da sua condição de servidora pública do Município de Aperibé para enveredar o andamento de procedimentos licitatórios ilegais, mesmo ciente de tais ilegalidades.

Sobre o assunto, verifica-se que a primeira testemunha ouvida em juízo, também servidora do Município de Aperibé, apresentou as seguintes informações no respectivo depoimento, gravado e juntado no evento 142, VIDEO1:

"assinava os papeis sem ter conhecimento do teor destes, por determinação da chefia. Em seu entendimento, não havia margem para questionamento, sendo obrigada a cumprir as ordens. Quem falava para assinar os papéis era a Sra. A. P. G., mas esta também sofria pressão hierárquica. Assinava por ordens de A. P. G., que, por sua vez, assim agia por ordens do respectivo superior hierárquico, que, no caso, era o Prefeito. Os efeitos da pressão oriunda do poder hierárquico pesavam mais sobre a acusada A. P. G., servidora comissionada, do que sobre si (testemunha), servidora concursada, de vínculo mais estável".

A terceira testemunha ouvida, por sua vez, durante o respectivo depoimento (gravado e juntado no evento 142, VIDEO4), foi indagada se a Sra. A. P. G. coagia as pessoas para assinarem atos destinados a dar andamento a processos de licitação, tendo respondido que jamais foi coagida por ninguém.

Dito isso, verifica-se que a acusada A. P. G., na condição de servidora, praticou de certos atos relativos à realização do certame, mas não restou demonstrado o seu poder de influência sobre os deslindes da compra administrativa.

Da mesma forma, não ficou claro se a acusada conhecia as supostas ilicitudes ocorridas nos mencionados certames, tampouco ficou claro se a recorrida agira com o deliberado intento de obter vantagem indevida para si ou para outrem.

Prosseguindo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alega que, diferente do que restou decidido na Sentença, o acusado M. F. D. O. não deve ser condenado pela prática do crime previsto no art. 96, inciso I, da Lei n.º 8.666/1993, mas, sim, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, uma vez que, em conjunto com o então prefeito, apropriou-se de rendas públicas em proveito próprio ou alheio.

Aduz, outrossim, que a qualidade de Prefeito constitui elementar do tipo penal aventado, previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967, comunicando-se aos coautores e partícipes, nos termos do art. 30 do Código Penal

A esse respeito, verifica-se que o crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 é próprio e, a princípio, somente pode ser cometido por agente investido no cargo de Prefeito, impondo-se observar, por outro lado, que existem importantes julgados admitindo a condenação de outras pessoas, além do Prefeito, no mencionado tipo penal, desde que aquelas tenham agido como partícipes deste.

Com efeito, a aplicação do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 somente pode ser eventualmente cogitada, a meu ver, quando restar demonstrado que o agente “comum” cometeu o delito em conluio com o então Chefe do Executivo Municipal.

Dito isso, manifesto o meu entendimento de que, no caso vertente, não há elementos capazes de comprovar que o Sr. M. F. D. O. agiu em conjunto com o Sr. P. F. D., então Prefeito do Município de Aperibé, onde ocorreu o fato.

Registre-se que o então chefe do Poder Executivo Municipal, apesar de ter figurado como acusado na ação penal em epígrafe, teve a sua punibilidade extinta, em razão do seu falecimento.

Portanto, a ausência de prova acerca da atuação conjunta entre o acusado e o ex-Prefeito inviabiliza a condenação daquele nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967

Sendo assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso da acusação.

 

RECURSO DE M. F. D. O.

O apelante M. F. D. O. alega preliminarmente que, durante o trâmite do processo em primeiro grau, formulara pedido para a produção da prova pericial, com vistas a comprovar a inexistência de sobrepreço na venda do aparelho de raio-X para o Município Aperibé, mas tal pedido probatório foi indeferido pelo Juízo de Primeiro Grau, sendo nula a Sentença por este proferida, em razão do cerceio ao direito de defesa.

Além disso, o recorrente alega que a venda do aparelho de raio-X envolve uma série de outros gastos indiretos, tais como os decorrentes da instalação do equipamento, da manutenção deste e da incidência de tributo sobre a operação, sendo necessária a produção da prova técnica para apurar tais despesas agregadas.

Sobre o assunto, impende frisar que o Magistrado de Primeiro Grau não é obrigado a admitir a produção de todas as provas requeridas pelas partes, cabendo-lhe indeferir aquelas que considerar desnecessárias.

No caso vertente, a empresa fabricante do aparelho de Raio-X informou à autoridade policial, durante a fase de investigação, os valores dos equipamentos congêneres vendidos no período compreendido de agosto de 2005 a dezembro de 2006, época em que ocorreu o alegado ilícito.

Tais informações forneceram os subsídios necessários para que fosse estimado o valor de mercado do produto adquirido com suposto sobrepreço pelo Município de Aperibé, impondo-se observar, no particular, que o exame técnico policial atribuiu ao produto o valor de R$ 63.000,00, montante inferior ao da compra em exame, realizada no importe de R$ 158.000,00.

Diante disso, o Magistrado a quo entendeu que as diligências investigatórias foram capazes de identificar o valor de mercado do equipamento médico, razão pela qual a prova pericial requerida pela defesa, destinada ao esclarecimento da importância pecuniária já identificada pela autoridade policial, mostrou-se desnecessária. Por sua vez, competia á defesa esclarecer e comprovar que no preço sugerido havia embutido despesas outras agregadas, ponto a ser enfrentado, na sequência.

O raciocínio jurídico consubstanciado na Sentença parece-me correto, razão pela qual o mantenho e, por conseguinte, rejeito a preliminar em exame.

Quanto à outra alegação da defesa, no sentido de que a perícia é necessária para a apuração das despesas agregadas à venda do equipamento, tais como as decorrentes da incidência de tributos e oriundas de atividades secundárias, a exemplo da instalação e da manutenção do aparelho, entendo estar correta a decisão do evento 54, DESPADEC124, que rechaçou a alegação em questão nos seguintes termos:

“o contrato firmado entre a municipalidade e a empresa DALMAR MEDICAMENTOS LTDA (fls. 399 e ss., do apenso criminal eletrônico), não previa a realização de ‘obras de adequação, (...) instalações no local (...) com mão de obra, adaptações de obras civis e parte elétrica, pinturas, vedações, etc.’, mas tão somente a entrega do aparelho de raio-x e dos demais materiais hospitalares descritos na nota de empenho de fls. 398, do mesmo apenso”.

Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceio de defesa.

Ainda em instância preliminar, o acusado alega que a denúncia não atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e que, por isso, o presente feito deve ser extinto.

A esse respeito, verifico que a denúncia, no meu entendimento, não apresenta irregularidades técnicas que justifiquem a sua rejeição, sendo de se ressaltar, ademais, que os argumentos lançados pela defesa para fundamentar a preliminar em comento parecem dizer respeito ao mérito da denúncia, o qual, por seu turno, será analisado de forma verticalizada logo a seguir.

Isto posto, rejeito a preliminar de inépcia da ação penal.

No tocante ao mérito, verifico que a denúncia tem, como fundamento, o alegado fato de o Município de Aperibé, através de seus agentes, ter adquirido um equipamento de Raio-X com sobrepreço, tendo havido suposto crime contra a Administração Pública.

Nesse ensejo, o Parquet alega que o equipamento adquirido pelo Ente Municipal, segundo as estimativas da Polícia Federal e da União, tinha o valor de R$ 63.000,00 ou de R$ 84.650,00, respectivamente, sendo que a aquisição foi realizada pelo valor de R$ 158.000,00.

Cumpre observar que a desproporção em tela, evidenciada pelo comparativo entre o provável valor de mercado do equipamento e o valor da compra administrativa, pode, eventualmente, sugerir a existência de uma ilegalidade no caso vertente.

Contudo, o presente feito não tem como objeto a análise acerca da legalidade ou da ilegalidade da licitação, sendo, esta, uma questão afeta ao Direito Administrativo. 

Na verdade, o presente feito, de natureza penal, tem como objeto a análise acerca da materialidade e da autoria do delito imputado ao acusado.

Dito isso, observo que o contrato administrativo de compra e venda, relativo à aquisição supostamente superfaturada da máquina de Raio-X, encontra-se assinada pelo Sr. MÁRCIO, acusado e ora recorrente.

Tal constatação, segundo o Parquet, indica que o acusado participou dos fatos em exame, colaborando decisivamente para a consumação do suposto delito.

Ocorre que o conjunto probatório acerca da autoria limita-se, tão somente, à existência da assinatura do recorrente no contrato, não havendo nenhum outro elemento probatório a respeito de tal ponto.

Com efeito, não existem provas documentais ou testemunhais capazes de demonstrar que o recorrente buscou firmar um ajuste de vontade com os agentes públicos para, em concurso com estes, enveredar a prática criminosa da qual é acusado.

Da mesma forma, não existem provas de que o acusado foi o responsável pela cotação inadequada do equipamento e que agiu com o fim de obter vantagem para sim ou para outrem.

Como bem destacado pela Eminente Relatora, tal carência de elementos probatórios - ou mesmo descritivos - acerca da autoria delituosa atribuída ao acusado é evidenciada, inclusive, pela própria denúncia, segundo a qual a atuação do recorrente "pode ser identificada a partir de um raciocínio lógico", em razão da sua participação na licitação.

É bem verdade que, em se tratando de crimes societários, a jurisprudência tem relativizado o rigorismo formal exigido da narrativa fática acusatória, sendo reconhecido que, quando a investigação ou a ação penal versa sobre tais crimes plurais, existe uma dificuldade notável e natural nos misteres de identificar e de descrever as condutas individuais que se somam na prática do delito.

No entanto, é igualmente verdade que, não obstante a tal relativização, a jurisprudência exige que a acusação descreva, pelo menos, um liame causal mínimo, o qual possa evidenciar a contribuição de cada acusado para o advento do resultado delituoso.

Com efeito, não se pode admitir que a acusação - e tampouco a condenação - seja fundada em conjecturas, como o fato de o acusado ser sócio de determinada empresa, utilizada para a prática do ilícito, e a dedução de que, se o acusado é sócio, então ele participou do crime.

A conclusão acerca da materialidade e da autoria não pode se pautar em raciocínios ou em deduções lógicas, devendo estar sempre amparada em elementos probatórios idôneos, capazes de esclarecer os fatos de forma literal e objetiva.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL A ADMINISTRADORES DE PESSOA JURÍDICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Como é sabido, o trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia.
2. No caso, não obstante a denúncia tenha apresentado os elementos para a tipificação dos crimes em tese, não demonstrou o envolvimento dos Acusados com o fato delituoso, apto a individualizar a conduta a eles imputadas, de modo a garantir o livre exercício do contraditório e da ampla defesa, deixando de atender, portanto, aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, de forma suficiente para a deflagração da ação penal.
3. Consoante registrado pelo Parquet Federal, o Magistrado de primeiro grau, ao rejeitar a denúncia em relação aos Pacientes, "analisou de maneira pormenorizada as atribuições previstas para cada um dos cargos exercidos pelos Denunciados, destacando que "não se verifica que estavam os dois denunciados diretamente incumbidos da operacionalização dos transformadores de onde vazou o óleo e tampouco cumpria aos dois a fiscalização das questões técnicas, como verificação de bandeja coletora ou algo que o valha sob os transformadores em questão". De fato, a exordial acusatória não demonstra, satisfatoriamente, de que forma os acusados teriam contribuído para a prática do suposto fato criminoso (liame causal), levando a conclusão de que a imputação lastreou-se tão somente em razão da posição desempenhada pelos ora pacientes no quadro societário da empresa (presidente e diretor), desrespeitando, assim, o postulado da culpabilidade, sob o prisma da responsabilidade penal subjetiva" (fls. 407-408).
4. O fato de os Acusados serem sócios ou administradores da pessoa jurídica acusada, não conduz, automaticamente, à imputação dos crimes descritos na exordial acusatória, sob pena de configuração da responsabilidade penal objetiva.
5. Agravo regimental desprovido".
(STJ. AgRg no HC n. 603.994/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022)
 

Dessa forma, sigo a Eminente Relatora e, assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, bem como no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação do réu M. F. D. O., absolvendo-o, portanto, e nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da acusação que lhe foi imputada na Ação Penal em epígrafe, relativa à suposta prática do delito previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001651300v23 e do código CRC 592e232d.

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Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001536835
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0000229-06.2010.4.02.5112/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 1º, I, DO DERETO-LEI Nº 201/67. FRAUDE E SUPERFATURAMENTO DE LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 96, I, DA LEI Nº 8.666/93. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. INAPLICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO. FUNCIONÁRIA DA PREFEITURA E SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA QUE VENCEU O CERTAME. ABSOLVIÇÃO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPROVIDO.

1. Sendo o juiz destinatário da prova, cabe-lhe aferir sobre a necessidade e a conveniência de sua realização, podendo indeferir aquelas que se mostrem protelatórias, impertinentes ou irrelevantes. Entendendo o juiz que os elementos dos autos são suficientes, não há falar em nulidade em razão do indeferimento de nova prova pericial.

2. No caso em análise, a prova pericial já havia sido realizada durante a fase inquisitiva, tendo o laudo concluído que o aparelho adquirido pela Prefeitura de Aperibé foi comprado em valor acima do de mercado, tendo como base os preços das vendas informados pela empresa parceira da fabricante do equipamento.

3. Havendo recurso da acusação, que, em tese, pode importar aumento da pena, não há como aplicar a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, consoante o disposto no art. 109, caput, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal. Aplicada a regra da contagem do prazo prescricional pela pena abstratamente cominada, conclui-se não ter ocorrido a prescrição.

4. A prova dos autos demonstra que o então Prefeito do Município de Aperibé/RJ fraudou a licitação para aquisição de um aparelho raio-X, que foi comprado por valor muito superior ao cotado pelo Ministério da Saúde em convênio entre os dois entes federativos. No entanto, não há provas suficientes de que os demais réus tiveram efetivo envolvimento na fraude e se agiram de forma dolosa, em comunhão de ações e desígnios com o falecido Prefeito.

5. Os servidores municipais ouvidos em juízo, indicaram, de forma geral, que era a ré ANA PAULA que entregava os procedimentos administrativos ordenados pelo Prefeito para que os demais funcionários assinassem, mas nenhum deles soube detalhar sua atuação no procedimento licitatório objeto da presente ação penal. É plausível a versão apresentada pela ré, em sua autodefesa, que também evidencia a ausência de dolo. Portanto, sua absolvição deve ser mantida.

6. A prova dos autos deixa claro que a empresa DALMAR MEDICAMENTOS LTDA., da qual o réu MÁRCIO era um dos sócios-administradores, foi utilizada para fraudar a licitação.  Entretanto, não há provas sobre quem, de fato, teria sido responsável por aderir ao esquema criminoso.

7. O único elemento nos autos que vincula o réu à licitação espúria é a minuta do contrato celebrado entre a Prefeitura de Aperibé/RJ e a empresa DALMAR MEDICAMENTOS LTDA, que foi assinada por ele, como representante da pessoa jurídica. 

8. Nesse ponto, é forçoso aderir ao argumento defensivo de que houve verdadeira responsabilidade objetiva, sendo o recorrente MÁRCIO condenado por fraudar uma licitação somente porque era sócio-administrador da empresa vencedora do certamente e, nessa condição, assinou a minuta do respectivo contrato administrativo. 

9. Apelação do Ministério Público Federal improvida. Apelação do réu M. F. D. O. provida, para absolvê-lo pela prática do delito previsto no art. 96, I, da Lei nº 8.666/93, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal e dar provimento à apelação do réu M. F. D. O., nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001536835v9 e do código CRC 97d899eb.

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Signatário (a): ANDREA CUNHA ESMERALDO
Data e Hora: 22/11/2023, às 0:53:43

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 25/10/2023

Apelação Criminal Nº 0000229-06.2010.4.02.5112/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

REVISOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): LILIAN GUILHON DORE

PREFERÊNCIA: PAULO SERGIO DE ASSUMPCAO BRETAS por M. F. D. O.

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 25/10/2023, na sequência 6, disponibilizada no DE de 13/10/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU M. F. D. O.. PRESIDIU O JULGAMENTO A DESEMBARGADORA FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO. AUSENTE, MOMENTANEAMENTE, A DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER. CONSIGNA-SE, DE OFÍCIO, TER PARTICIPADO DO QUÓRUM DE JULGAMENTO O DESEMBARGADOR FEDERAL EM EXERCÍCIO ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO (ATO DE CONVOCAÇÃO TRF2-ATP-2023/00349, DE 20/06/2023).

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

FLAVIA JANOT DE MATTOS BURKE

Secretária



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