Apelação Criminal Nº 0000229-06.2010.4.02.5112/RJ
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por M. F. D. O. contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Itaperuna/RJ (), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o ora apelante, pela prática do delito descrito no art. 96, I, da Lei nº 8.666/1993, às penas de 3 (três) anos de detenção, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Narrou a denúncia () que, em 30/12/2005, os acusados P. F. D. (então prefeito e agora já falecido), A. P. G. (servidora municipal e responsável pela formalização do processo licitatório) e M. F. D. O. (representante da empresa Dalmar Medicamentos Ltda), teriam incorrido no crime do art. 1º, I, do Decreto- Lei nº 201/67, vez que, agindo dolosamente, levaram o Município de Aperibé-RJ a adquirir, com recursos financeiros oriundos do Convênio nº112/2005, firmado com a União, um aparelho de raio X por preço superfaturado, posto que muito superior ao valor de mercado, deixando de comprar outros equipamentos estabelecidos no plano de trabalho.
Entendeu o Juízo a quo por desclassificar a conduta para o crime do art. 96, I, da Lei nº 8.666/1993, na forma do art. 383 do CPP, sob o fundamento de que os fatos narrados na denúncia melhor se amoldam ao último tipo penal. Além disso, absolveu a corré A. P. G., com base no 386, VII, do Código de Processo Penal, por considerar que "não ficou suficientemente provada a consciência dessa acusada de que concorria para a fraude ora analisada, notadamente quanto ao sobrepreço".
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas razões recursais (), requereu a reforma da sentença, com vistas a (1) obter a condenação de A. P. G., como partícipe material (prestação de auxílio de natureza material com a montagem do procedimento licitatório de fachada) no crime descrito no art. 1°, inciso I, do Dec-Lei n° 201/67, sob alegação de que a ré era responsável pela formalização dos processos de licitação e tinha pleno conhecimento das irregularidades existentes nas realizações de contratações de empresas e nos procedimentos licitatórios, conforme revelado pela prova testemunhal; (2) confirmar a condenação de M. F. D. O., entretanto, pela prática do crime descrito no art. 1, inciso I, do Dec-Lei 201/67, conforme tipificação feita na denúncia, aplicando-se-lhe a pena adequada para o delito, já que, em conjunto com o então prefeito, apropriou-se de rendas públicas em proveito próprio ou alheio, salientando que a qualidade de prefeito é elementar desse tipo penal, que se comunica aos coautores e partícipes, nos termos do art. 30 do Código Penal.
Já o apelante M. F. D. O., em suas razões recursais (), arguiu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de seu pedido de realização de prova pericial acerca do valor do aparelho de raios-X objeto da licitação. Alegou, ainda, que a denúncia não atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP.
No mérito, requereu a absolvição, sustentando, em suma, a atipicidade da conduta praticada e falta de prova da materialidade, já que a empresa DALMAR MEDICAMENTOS LTDA não participou da parte interna do certame, não sendo responsável pela alteração das especificações do aparelho de RAIO-X para maior potência, capacidade e velocidade do que aquele previsto no convênio com o Ministério da Saúde, senão que atuou apenas na fase externa do procedimento e que, ainda assim, apresentou preço do produto inferior àquele estimado no edital, de modo que jamais alterou arbitrariamente o preço ou praticou ato em prejuízo da administração pública. Alegou, ainda, a insuficiência de provas da autoria, por não haver comprovação de sua participação "na cena de qualquer crime, seja de conluio, prática arbitraria de alteração de preço e sobrepreço", tendo o Juízo sentenciante decidido contrariamente à prova testemunhal apresentada, segundo alegações.
Aduziu, ainda, que "o tipo penal definido no Decreto 201/67 como no do artigo 96, inciso I da Lei 8.666/93 exigem a presença de prova material e é de resultado, e exige elemento cabal da fraude e superfaturamento, não se caracterizando e restando consumado pelo simples fato de ter sido declarado e/ou apontado o licitante como vencedor do certame, e assinado contrato com a administração e adimplindo o contrato sem alteração de preços, fazendo-se necessário a prova cabal da vontade livre e consciente de produzir fraudar a licitação e praticar superfaturamento em detrimento da fazenda pública, tudo, com o dolo específico", o que não teria sido demonstrado no caso dos autos.
Defendeu que "não se pode imputar crime a sócio de empresa que concorreu na licitação e cotou seus preços ainda menores do que o estimado no edital", razão pela qual a Juíza sentenciante teria dado "interpretação extensiva em prejuízo do Recorrente", violando o princípio da taxatividade. Suscitou também a tese de inconstitucionalidade do tipo penal previsto no art. 96, I, da Lei 8.666/1993, por ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade. Ressaltou que a legislação pátria não admite a responsabilização penal objetiva, ao passo em que não restou demonstrado ter concorrido para a efetivação do delito, não bastando para isso a mera qualidade de sócio administrador da pessoa jurídica.
Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito inscrito no art. 90 da Lei nº 8.666/93, bem como a aplicação da suspensão condicional do processo, conforme disposto na Lei 10.259/2001 c/c do art. 81, da Lei 9.099/93, diante da Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em suas contrarrazões (), pugnou pelo improvimento do apelo defensivo, aduzindo haver provas suficientes acerca da materialidade, da autoria e do dolo.
A apelada A. P. G. apresentou contrarrazões (), em que defendeu a manutenção da sentença. Para tanto, alegou, em resumo: a atipicidade da conduta, uma vez que a prova dos autos não é hábil a caracterizar o dolo da acusada, posto que nenhuma prova produzida permite concluir que tenha agido de forma deliberada a fim de causar dano aos cofres públicos; que não teve participação direta para o cometimento do crime, além de inexistir vantagem indevida em seu benefício; que não restou plenamente demonstrado que agiu em conluio para fraudar o processo licitatório, nem há prova de qualquer combinação de preço; que não houve dano à prefeitura, eis que os equipamentos hospitalares foram comprados.
Oferecidas contrarrazões pelo apelado M. F. D. O. () em que se reportou às preliminares aduzidas em suas razões recursais. No mérito, reiterou que, na condição de licitante, não possuía responsabilidade sobre as irregularidades que ocorreram na fase interna do certame, sobretudo no tocante à fixação do preço do aparelho de raios-X, e que não há prova de ter participado da fraude ou de superfaturamento. Argumentou que o tipo exige dolo específico, também não demonstrado, assim como a materialidade e autoria delitiva, e que o contrato administrativo foi integralmente cumprido.
Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (evento 5, PROMOÇÃO1), na função de custos iuris, opinando pelo provimento do recurso do Parquet Federal e pelo improvimento do recurso da defesa.
Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes pelo réu M. F. D. O..
Em petição (), o apelante M. F. D. O. aduziu matérias consideradas de ordem pública, no sentido de arguir a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, bem como de overcharging prosecution (excesso de acusação) para driblar a citada causa de extinção da punibilidade. Ressaltou ser possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, com base na pena em concreto, pois os fatos são anteriores à Lei nº 12.234/2010.
Instado a manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL reiterou os termos de seu parecer ().
É o relatório.
À douta revisão, nos termos do art. 45, IV do regimento interno deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Documento eletrônico assinado por ANDREA CUNHA ESMERALDO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001536833v19 e do código CRC 043929d7.
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