Agravo de Instrumento Nº 5006355-40.2023.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de NASCIMENTO ALMEIDA EIRELI, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 381), assim vertida:
"Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de NASCIMENTO ALMEIDA EIRELI.
Decisão de evento n. 340 arbitrou honorários devidos por autor e réu em sucumbência recíproca em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e determinou a intimação do réu para pagamento do débito.
No evento n. 349, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de intimar a empresa executada por seus advogados, tendo em vista não representarem mais a parte. Na ocasião, o Oficial de Justiça também certificou a impossibilidade de encontrar a empresa ré no endereço indicado.
Em petição de evento n. 352, o INSS requereu a intimação na pessoa do representante legal, mas o endereço fornecido não foi suficiente para o cumprimento da diligência (evento n. 367).
Deferida a pesquisa de bens via SISBAJUD (evento n. 374), o resultado da consulta foi negativo (evento n. 376).
O INSS requereu instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no evento n. 379.
Pois bem.
Nos termos do art. 133, caput, do CPC, “o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público”, sendo certo que “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica” (art. 134, §4º, do CPC).
Nesse passo, a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada no art. 50, do Código Civil, e só é admissível em situações especiais, quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios.
Eis o teor do artigo 50, do CC/2002:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (grifos acrescidos)
Portanto, a invasão do patrimônio dos sócios para fins de satisfação de débitos da empresa é medida de caráter excepcional, dependente da comprovação de situações fáticas excepcionais, sem as quais deve prevalecer o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. A mera dissolução irregular ou insolvência da sociedade não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Observe-se:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INSOLVÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial com o objetivo de fraudar. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Precedentes específicos do STJ. 4. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1613653/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 23/05/2017)
O TRF da 2ª Região já se manifestou neste mesmo sentido:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ART. 50 DO CC/02. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo aliada a irregularidade no encerramento das atividades ou a dissolução da sociedade não são causas suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos do artigo 50 do Código Civil, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes: STJ, REsp 1526287/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 402.857/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017; STJ, REsp 1315166/SP, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 26/04/2017; STJ, AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 05/05/2016, DJe 17/05/2016. 2. Em síntese, a agravante alega que o não arquivamento dos livros contábeis, a utilização dos serviços portuários sem a contraprestação devida, bem como a liquidação do patrimônio entre os sócios sem que houvesse a quitação dos débitos da pessoa jurídica constituem indícios do abuso da personalidade jurídica. Ocorre que tais afirmações não são aptas a configurar o abuso da personalidade jurídica, já que a mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa não ensejam, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC/02. 3. Considerando que a agravante não logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010750-17.2019.4.02.0000/ES - 7ª Turma Especializada - Data: 22/04/2020 - RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA)
Ademais, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, o requerimento de desconsideração deverá demonstrar o preenchimento de tais pressupostos legais específicos, sob pena de não acolhimento, de plano, do pedido.
Com o objetivo de demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, o INSS asseverou que: i) a empresa não está mais em funcionamento em seu endereço cadastral perante a Junta Comercial e Receita Federal; ii) o resultado do convênio SISBAJUD (evento n. 376) não identificou valores nas contas da pessoa jurídica executada; e iii) os sócios administradores não observaram as regras estabelecidas para a regular dissolução da pessoa jurídica, e simplesmente paralisam a atividade econômica.
Entretanto, tais elementos não são suficientes para corroborar o preenchimento dos pressupostos legais atinentes à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há nenhuma prova acerca do desvio de finalidade ou da efetiva confusão patrimonial entre a executada e o seu sócio, o Sr. Evagner Almeida Nascimento.
Nesse sentido, tem-se que “a mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica” [AgInt no REsp 1613653/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 23/05/2017].
Depreende-se, pois, que o requerimento do INSS, além de não estar acompanhado de provas que demonstrem a confirmação daquelas hipóteses acima enumeradas, baseia-se em alegações insuficientes para a medida especial pretendida, portanto, é forçoso o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado no evento n. 379.
Intime-se a exequente para apresentar novo endereço em que o representante legal possa ser intimado, em nome da empresa executada, para pagamento do débito, considerando que o endereço fornecido no evento n. 352 foi insuficiente para a realização da diligência pelo oficial de justiça (evento n. 367)."
O Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - AGRAVO1):
"(...) Trata-se de cumprimento de sentença nº 0012682-80.2007.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara Federal Cível de Vitória, promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (autarquia agravante) em face de NASCIMENTO ALMEIDA EIRELI (agravada), tendo por origem ação regressiva por acidente de trabalho já transitada em julgado.
Nada obstante, no curso da demanda de origem restou evidenciada a dissolução irregular da pessoa jurídica agravada, que não foi localizada em seu endereço fiscal/comercial.
Por essa razão, calcada no disposto no art. 50, caput, do Código Civil Brasileiro, a parte agravante pugnou ao juízo de primeiro grau pela instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos dos arts. 133 e segs. do CPC.
(...) Em suma, entendeu o juízo a quo que a parte agravante não comprovou a reunião dos requisitos do art. 50 do C. Civil e que a mera dissolução irregular da pessoa jurídica agravada não ensejaria a medida judicial requestada.
(...) Ora, conforme destacado no próprio pedido de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) do Evento 379, dos autos judiciais do processo de origem, as certidões dos Eventos 349 e 364 noticiam que a executada/agravada, NASCIMENTO & ALMEIDA LTDA - ME (EIRELI), não mais funciona em seu endereço cadastral perante a Junta Comercial e Receita Federal.
Outrossim, o resultado do convênio Bacenjud (Evento 376) não identificou valores nas contas da pessoa jurídica executada/agravada, restando negativa, portanto, a tentativa de bloqueio/penhora de valores via SISBAJUD.
(...) Em suma, cabe enfatizar que a cessação da atividade da empresa agravada, sem que haja notícia de que tenha havido encerramento formal da mesma, conduz ao inexorável entendimento de que que houve o desvirtuamento do instituto jurídico da personalidade jurídica, o que autoriza o seu afastamento por via da instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ).
(...) No caso, a paralisação das atividades da agravada calcada na dissolução irregular, bem como a inexistência de ativos para a satisfação do crédito perseguido no cumprimento da sentença, caracterizam prática abusiva por parte do sócio da mesma, que desborda da lei, consistindo em abuso de personalidade pelo desvio do instituto da personalidade jurídica, o que atrai a aplicação do art. 50 do C. Civil.
Por outro lado, há perigo na demora, tendo em vista que a paralisação do cumprimento da sentença sem que tenha havido a intimação da agravada prevista no art. 523 do CPC, pode inclusive ensejar a prescrição intercorrente.
Requer-se, por isso, desde logo, a concessão da antecipação da tutela recursal, ou ainda o julgamento liminar e monocrático do recurso, para que seja afastada a decisão agravada e determinada a instauração do IDPJ requestado, nos termos do CPC.
(...) Diante do expendido, requer o agravante o CONHECIMENTO E PROVIMENTO do presente recurso e com fundamento na redação dada ao artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, em providência jurisdicional precária, que seja atribuído tutela antecipada ao presente Agravo, até o pronunciamento definitivo desta Colenda Seção, determinando-se a instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) requestado, nos termos do CPC.
Na decisão final, a agravante pugna pelo PROVIMENTO, do presente recurso, em todos os seus termos para o fim de reformar definitivamente a decisão hostilizada. Noutros termos, a parte agravante pede e espera, de forma permanente e final, que seja reformada por este Eg. Tribunal a decisão interlocutória do juízo a quo, de modo a confirmar/conceder a tutela de mérito vindicada, determinando-se a instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ), bem como a citação do sócio-administrador da empresa, EVAGNER ALMEIDA NASCIMENTO - CPF 039.297.697-86, com endereço a RUA TRÊS, 7, CARAPINA GRANDE, SERRA/ES, CEP: 29160-015 para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC."
Sem contrarrazões, decorrido o prazo legal (evento 06).
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de NASCIMENTO ALMEIDA EIRELI, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 381), que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob fundamento de que as alegações apresentadas não são suficientes para corroborar o preenchimento dos pressupostos legais atinentes à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que não há nenhuma prova acerca do desvio de finalidade ou da efetiva confusão patrimonial entre a executada e o seu sócio, o Sr. Evagner Almeida Nascimento.
O recurso não merece prosperar. Senão vejamos.
Cinge-se a controvérsia aferir se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob fundamento de que houve dissolução irregular.
Como cediço, a desconsideração da personalidade jurídica consiste em afastar, momentaneamente, a personalidade jurídica da sociedade, objetivando destacar ou alcançar diretamente os sócios.
Nos termos do artigo 50 do Código Civil, trata-se de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
Ressalte-se que, para que haja desconsideração da personalidade jurídica, não basta a insuficiência de bens ou da mera dissolução irregular, devendo estar comprovada a abusividade caracterizada pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Neste sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes.
2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1812292/RO , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 21/05/2020, g.n.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).
2. O Tribunal de origem consignou não existirem provas de atos intencionais dos sócios em fraudar terceiros nem confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio Frederic Rene Guernet . Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1672689/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020, g.n.)
No caso concreto, entendo que não restou comprovada nenhuma das hipóteses acima, razão pela qual não merece reforma a decisão agravada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001536787v2 e do código CRC 30df7ade.
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