Apelação Cível Nº 5009882-74.2020.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Cuida-se de embargos de declaração opostos por G. S. L. contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada nos termos seguintes:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ELETRICIDADE. ATIVIDADE INCOMPATÍVEL COM A EXPOSIÇÃO AO FATOR DE RISCO. HIDROCARBONETOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 28.01.2019. 2. As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (STJ, Tema Repetitivo n. 534). 3. Embora não seja necessário o requisito da permanência no caso de sujeição a altas tensões elétricas (já que o tempo de exposição não é um fator condicionante para que ocorra um acidente), a situação dos autos é peculiar, visto que o risco de choque elétrico não é pertinente à função de auxiliar de serviços gerais, o que permite concluir que a submissão ao agente perigoso era meramente circunstancial (TRF1, AC 0001479-35.2007.4.01.3810, Rel. Juíza Fed. Conv. SILVIA ELENA PETRY WIESER, 1ª CRP/JF, E-DJF1R 11.10.2016). 4. Não obstante o perfil profissiográfico mencione a exposição a hidrocarbonetos, a descrição de funções contida na profissiografia não é condizente com a exposição habitual e permanente (TRF3, AC 5006780-28.2017.4.03.6183, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, E-DJF3R 19.06.2020; e TRF3, AC 5008967-67.2021.4.03.6183, Rel. Des. Fed. HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, 8ª Turma, E-DJF3R 17.02.2023). 5. Preenchidos os pressupostos legais para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, é indevido o pleito de reafirmação da DER, uma vez que a aplicação deste instituto somente é possível na hipótese em que o segurado não satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício na data de entrada do requerimento administrativo (TRF1, EDcl na AC 0064080-97.2013.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Conv. GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 21.01.2022). 6. Apelação provida em parte.
O embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de contradição, pois o pedido principal foi requerido de 19.01.2017 (DER), e não a data de 28.01.2019, o que, segundo afirma, daria direito de ter sua DER reafirmada para 22.12.2018.
Contrarrazões do INSS no evento 21.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que deu parcial provimento à apelação interposta em face de sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.
A decisão embargada reconheceu o acréscimo, no tempo contributivo da parte autora de 1 ano, 5 meses e 6 dias. Tal acréscimo foi devido à inclusão do período correspondente ao vínculo laboral da parte autora com a empresa Oxigênio Técnica Equipamentos Ltda, descontada as concomitâncias com a relação de trabalho firmada pelo segurado com o empregador Elenita do Nascimento Barros - Telecomunicações e Eletricidade.
Nesse cenário, esta eg. Turma, através do voto condutor proferido pela exma. Juíza Fed. Conv. Andrea Daquer Barsotti, afirmou que, em 28.01.2019, o segurado contava com tempo de contribuição suficiente para permitir o deferimento do benefício pleiteado.
No que diz respeito ao recurso da parte autora, há de se considerar, em primeiro lugar, que o art. 1.022 do CPC, que versa sobre a oposição de embargos de declaração, prevê que o seu cabimento apenas nas hipóteses em que haja obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo a via adequada à correção de eventual error in judicando (TRF2, EDcl na AC 5000179-67.2020.4.02.5006, 1ª Turma Especializada, julgado em 26.06.2023).
Por sua vez, a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ACÓRDÃO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INVIABILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO NOVO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores de embargos de declaração, afigura-se nítido o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é a interna, decorrente de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contradição entre as razões de decidir e a lei, doutrina, jurisprudência, fatos ou provas" (EDcl no REsp 1.745.371/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.520.414/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, DJe 18.03.2022).
Na espécie, as razões de embargos indicam como elemento de contradição uma circunstância que se coloca fora dos limites do conteúdo decisório, uma vez que, pela leitura dos fundamentos do acórdão de apelação, não é possível depreender a veracidade da afirmação feita pelo recorrente. Isso, no entanto, demandaria do juízo o reexame da provas contida nos autos, o que é incabível em sede de embargos de declaração (TRF2, EDcl na AC 0027192-74.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.10.2019). No mesmo sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A valoração ou o reexame das provas contidas nos autos não autoriza a revisão, em sede de embargos de declaração, da decisão recorrida (TRF2, EDcl na AC 0027192-74.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SÉRGIO SCHWAITZER, 7ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.10.2019). 4. O juízo não está obrigado a julgar a causa conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso (TRF2, EDcl na APELREEX 0056147-47.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.03.2020; e STJ, AgInt no AREsp 1.891.193/RJ, Rel. Min. MANOEL ERHARDT - Desembargador Convocado do TRF5, 1ª Turma, DJe 31.08.2022). 5. Embargos de declaração não providos. (TRF2, EDcl na AC 5011088-40.2021.4.02.5102, Rel. Juíza Fed. Conv. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1ª Turma Especializada, julgado em 23.03.2023).
Ainda que assim não fosse, os documentos que instruem os autos (evento 1, anexo 7; evento 7, anexo 1; e evento 55, anexo 1) apontam a data do requerimento com o dia 28.01.2019, razão pela qual, tanto pelo aspecto processual quanto material, a pretensão recursal da parte autora não deve prosperar.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001536673v6 e do código CRC 7695c483.
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Signatário (a): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
Data e Hora: 27/8/2023, às 8:46:23