Remessa Necessária Cível Nº 5077732-31.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa oficial para reexame de sentença (evento 20, SENT1), na qual a MM. Magistrada, Dra. LAURA BASTOS CARVALHO concedeu a segurança e julgou procedente o pedido formulado por E. N. D. L. nos autos do mandado de segurança movido em face do GERENTE DA CEAB-DJ/SR SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que seja determinado ao impetrado que decida seu requerimento administrativo de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência- BPC, protocolado sob o nº 1425999151 e datado de 13/05/2022, no prazo de 10 (dez) dias, fixando multa diária em caso de descumprimento.

Sem recurso voluntário, os autos foram encaminhados ao TRF-2.

Manifestação do Ministério Público Federal (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia.

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Remessa Necessária Cível Nº 5077732-31.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência- BPC, protocolado sob o nº 1425999151 e datado de 13/05/2022.

A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em apreciar o requerimento administrativo da parte autora, ferindo os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. Em tempo, é importante destacar que o Juízo de primeiro grau fundamentou de maneira adequada e suficiente a concessão da segurança, como podemos observar com a análise do fragmento infra:

Como se vê, no seguinte acordo o prazo fixado para análise do requerimento administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência- BPC, é de 90 dias, sendo esse prazo período que atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que não impõe aos segurados espera excessiva, e permite à Administração Pública adotar as medidas necessárias e suficientes à correta concessão dos benefícios.

Assim, na medida em que o requerimento administrativo da parte impetrante foi realizado em 13/05/2022, ou seja, seguramente decorridos mais de 90 dias sem que se tenha conhecimento do resultado, verifico a presença dos elementos que evidenciam a procedência do pedido, bem como o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício a ser deferido com a eventual análise procedente do procedimento pendente de resposta. 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa oficial. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida baixa na distribuição, e encaminhem-se os autos à Vara de origem.

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Remessa Necessária Cível Nº 5077732-31.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA DO INSS EM APRECIAR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.

1. A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença para determinar ao Impetrado que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, analise e profira decisão quanto ao requerimento administrativo da parte Impetrante de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência- BPC, protocolado sob o nº 1425999151 e datado de 13/05/2022.
2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença, no mérito, deve ser mantida nos termos em que foi proferida, posto que restou evidenciada a inércia do INSS em apreciar o requerimento administrativo da parte autora, ferindo os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. 
3. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5077732-31.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária