EMBARGOS INFRINGENTES EM Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0000746-07.2011.4.02.5102/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos Infringentes opostos por R. C. S. P. () em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal () que, por maioria, negou provimento à sua apelação, mantendo sua condenação pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado (artigo 313 -A do Código Penal) nos seguintes termos:
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMTA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I - Denúncia imputando suposta prática de inserção de dados falsos - art. 313-A do CP em continuidade delitiva por 39 (trinta e nove) vezes, apontando a ré, na qualidade de servidora do INSS, como responsável pela habilitação e concessão de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e de aposentadoria por idade mediante utilização de vínculos empregatícios fictícios, inseridos de forma extemporânea no CNIS, causando prejuízo aos cofres pública estimado em R$ 5.033.465,60 (cinco milhões, trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos). Ao final condenada às penas de 17 (dezessete) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, e 426 (quatrocentos e vinte e seis) dias-multa.
II - Após a prolação da sentença condenatória, foi declarada a extinção da punibilidade de 38 (trinta e oito) das 39 (trinta e nove) condutas típicas, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, subsistindo a ação penal apenas em relação a um único benefício previdenciário, cujo prejuízo causado aos cofres do INSS totaliza R$ 213.858,90 (duzentos e treze mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos). Assim, reformulada a pena privativa de liberdade para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 97 (noventa e sete) dias-multa.
III - Materialidade não controvertida, sequer objeto de irresignação recursal. Autoria demonstrada em relação ao benefício remanescente, visto que a movimentação em relação ao aludido benefício foi feita na senha da servidora ré, que atuou em todas as etapas da concessão do benefício, via processo concessório que da habilitação até a transmissão perdurou tempo exíguo. Ademais, o fato de os vínculos empregatícios terem sido inseridos extemporaneamente exigiria, para a concessão do benefício, por parte da servidora, a análise de documentos, como cópias da CTPS, bem como a solicitação da realização de diligências e pesquisas locais nas empresas, tornando também inverossímil a alegação de erro de tipo quanto a esses dados falsamente inseridos.
IV - A conduta da denunciada não decorreu de um mero desconhecimento das regras que conduziam a sua atuação na concessão de benefícios, tampouco de uma simples falta de atenção. A sua participação na concessão de inúmeros benefícios fraudulentos, através de mecanismos muito parecidos, revela seu domínio sobre o processo concessório.
V - Dosimetria adequada e proporcional. No que diz com o acréscimo da pena, amparado na jurisprudência do c. STJ sobre definição de um “ponto de partida” para quantificação das penas, é preciso ressaltar que o Código Penal não traz absolutamente nenhum preceito que vise tornar a dosimetria mero cálculo aritmético. Muito ao contrário: um dos mais caros princípios penais, com previsão constitucional explícita, é exatamente o da individualização da pena (art. 5, inciso XLVI da CRFB/88). E sua implementação prática demanda que o Magistrado seja capaz de aquilatar cada circunstância judicial casuisticamente, de modo que a dosimetria comporta algum grau de discricionariedade
VI - Mesmo que não haja regra aritmética estipulando relação direta entre o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum de afastamento da pena mínima cominada, esse pode ser um dos critérios balizadores da dosimetria. No caso, o preceito secundário do art. 313-A do CP define que pena em abstrato é de 2 a 12 anos de reclusão, do que se extrai um intervalo de 10 anos entre a pena mínima e a pena máxima. E ainda que se considere tais parâmetros, à vista de culpabilidade e consequências do crime que foram negativamente valoradas, o acréscimo da sentença mostra-se razoável, não superando 1/8 por cada circunstância judicial do art. 59 do CP.
VII - Recurso não provido sentença integralmente confirmada.
Como resultado, a 2ª Turma Especializada manteve intacta a pena definida na sentença ( e ) em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mais pagamento de e 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/15 (um quinze avos) do salário-mínimo vigente no ano de 2006, nos termos do voto proferido pelo Douto Relator Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas ().
Em suas razões recursais (), a defesa sustenta que deve prevalecer o voto proferido pela Douto Relator Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (), mais favorável ao embargante, pois dava parcial provimento ao recurso do embargado para reduzir a pena imposta para 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 20 (vinte) dias-multas, concedendo a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Em contrarrazões, o Ministério Público Federal (), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por entender que a dosimetria foi corretamente dimensionada no caso em exame.
É o relatório.
À Douta Revisão.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001534812v5 e do código CRC 6496fa0b.
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Data e Hora: 14/7/2023, às 17:52:26