Apelação Cível Nº 5030939-68.2021.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de ação de rito comum ajuizada por R. D. A. E. S. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral, e de valor a ser calculado em liquidação de sentença, a título de indenização por lucros cessantes (de agosto/2014 até a efetiva entrega das chaves ou julgamento do feito, o que ocorrer primeiro), referente ao contrato de financiamento de imóvel nº 155552763682, celebrado no âmbito do SFH, localizado na Rua Clementina de Jesus nº 257, unidade 512 - Recreio dos Bandeirantes, nesta cidade e estado (empreendimento intitulado Recanto da Praia). Pugna pela concessão da gratuidade de Justiça, assim como pela aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Opta pela não realização de audiência de conciliação.

Como causa de pedir, a autora alega que celebrou contrato de promessa de compra e venda com a RC Brito Empreendimentos e Participações Ltda em 31/10/2011, com data de entrega do imóvel prevista entre janeiro e julho/2014, já incluído o prazo de tolerância de seis meses.

Afirma que, em 26/09/2013, firmou com a ré contrato de alienação fiduciária, no qual constou que o prazo de conclusão de obra era de 19 meses (item C.6), passível de prorrogação em até 36 meses, na hipótese de comprovação de caso fortuito ou força maior, de modo que a entrega das chaves deveria ocorrer em 26/05/2015. Acresce que a ré está em mora a partir de 26/05/2015.

Relata que a CEF continuou a lhe cobrar a “taxa de obras” até setembro/2015, e que, a partir de outubro/2015, a construtora passou a arcar com o respectivo pagamento. Anota que a ré não devolveu os valores cobrados indevidamente, nem os amortizou do saldo devedor.

Assinala que a CEF descumpriu o contrato, que a obrigava a substituir a construtora (cláusula vigésima oitava, alíneas “f” e “g”) e a acionar o seguro da obra (cláusula vigésima nona, parágrafo segundo), em caso de atraso ou paralisação da obra por mais de 30 dias.

Salienta que a substituição da construtora só ocorreu em 14/11/2019, nos termos do novo contrato apresentado no evento 1, anexo 14. Complementa que, por força desse negócio jurídico, a CEF passou a assumir a gestão da obra e se sub-rogou nas obrigações da construtora substituída e da incorporadora. 

Destaca que, embora tenha sido ajustado novo prazo de conclusão da obra - 4 meses (evento 1, anexo 15), o empreendimento não foi finalizado até, ao menos, a data de ajuizamento desta ação.

Assenta, em relação aos lucros cessantes, que tem o direito de ser compensada não só pelo que perdeu, mas também do que deixou de ganhar em decorrência do atraso na entrega do imóvel. Para tanto, estima que o valor do aluguel do seu imóvel é de R$ 1.500,00 e que, considerando o atraso na obra a partir de agosto/2014 (80 meses à época da autuação do feito), o montante integraliza cerca de R$ 120.000,00, a ser calculado em liquidação de sentença. Aponta que o contrato não prevê cláusula penal moratória.

Sustenta que se trata de responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora, e, por isso, não há litisconsórcio passivo necessário.

Junta ata da AGE do condomínio do Edifício Recanto da Praia realizada em 06/03/2020 (evento 1, anexo 23).

Atribuiu à causa o valor de R$ 135.000,00.

Determinada emenda à inicial para que a autora apresentasse seus contracheques (evento 5), o que foi cumprido no evento 8, anexo 2.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça (evento 10).

Custas processuais parcialmente recolhidas (evento 13, anexos 2 e 3).

Contestação da CEF (evento 18). Inicialmente, apresentou impugnação à gratuidade de Justiça. Em preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva em decorrência de ato da construtora. No mérito, afirmou que a autora não comprovou falha na prestação dos serviços nem a existência de ato ilícito praticado pela empresa pública, de modo que não cabe compensação por danos morais, assim como não demonstrou a ocorrência dos danos materiais (lucros cessantes), tampouco os individualizou. Referiu que a data de conclusão das obras era de 27/04/2015, e não aquela informado pela autora, além de pontuar não ser a responsável pela entrega do empreendimento. Acrescentou a legalidade da taxa de obra, assim como a inexistência de solidariedade com a construtora. Pugnou pela não aplicação do CDC. Sustentou que os pedidos devem ser formulados em face da construtora. Ao final, informou não ter mais prova a produzir.

Em réplica (evento 20), a autora reiterou os argumentos expostos na inicial e refutou a preliminar de ilegitimidade.

A ré juntou cópia do contrato objeto dos autos (evento 21).

Nada mais havendo, os autos foram conclusos para sentença.

O Juízo a quo proferiu sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor, verbis (Evento 23):

“(...)

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários de sucumbência, atualizados pelo IPCA-E, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa observados os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Aberto o prazo recursal, sendo interposta(s) apelação(ões), nos termos do art. 1.010 do CPC, caberá à Secretaria deste Juízo intimar o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º). Havendo a interposição de apelação adesiva ou se as questões referidas no § 1º do art. 1.009 forem suscitadas em contrarrazões, o apelante deverá ser intimado, conforme previsão do § 2º do art. 1.009 c/c § 2º do art. 1.010. Após, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitada em julgado a sentença, certifique a Secretaria, procedendo ao arquivamento, com baixa.

Publique-se. Intimem-se.”

Os embargos de declaração opostos por R. D. A. E. S. (Evento 28) foram acolhidos parcialmente para (Evento 40):

“1.1) DECLARAR serem devidos os honorários de sucumbência, pois o respectivo pagamento não está sob condição suspensiva de exigibilidade;

1.2) DECLARAR serem devidos os honorários de sucumbência no exato percentual fixado na sentença embargada, a saber: "Condeno a parte autora nas custas e ao pagamento de honorários de sucumbência, atualizados pelo IPCA-E, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa observados os critérios previstos no art. 85, §2º, do CPC."  

No mais, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

R. D. A. E. S. apelou (Evento 46), sustentando que “a substituição da construtora só veio ocorrer de fato em 14/11/2019, informando prazo de conclusão de três meses, e que também não fora cumprido, tendo o autor efetuado um termo de compromisso para entrega de chaves e posse sem habite-se, mas em condições de habitabilidade, junto a ré CEF e a nova construtora Lorem Engenharia, tendo sido o mesmo firmado em 15/07/2020, EVENTO 01, OUT 10; tendo o autor adquirido a posse e as chaves do imóvel em 12/2020, conforme termo assinado anexo. Diante de todas as ilegalidades e danos sofridos, após a entrega das chaves, o autor promoveu a presente ação, requerendo condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes, dano moral, restituição dos valores do guarda corpo ao qual fora obrigado a pagar se quisesse pegar as chaves.”  Ressalta que, “de acordo com a cláusula 28ª e 29ª do contrato de alienação fiduciária, o prazo encerrou-se 27 de abril de 2015, havendo atraso por mais de 30 dias, o sinistro era para ser acionado em 28 de maio de 2015. Conforme documento de evento 01, out 16, datado de 10 de maio de 2017, dois anos após o prazo da obra ter encerrado, a apelada nem tinha posse do documento do seguro para acionar.”

Alega que, “diferente do apontado na sentença, há provas do atraso pela apelada no acionamento do sinistro em no mínimo 02 anos. Dessa forma, o objeto da presente demanda é uma exceção dos casos já decididos pelo STJ, pois, no presente caso, o que houve foi uma omissão da apelada no cumprimento de sua obrigação, conforme assumida no contrato.  Assim, há motivos para reforma da decisão no tocante a responsabilização da apelada pelo atraso da obra nesse ponto.”

Salienta que, “tendo em vista o valor da causa em R$ 135.000,00 (cento e trinta cinco mil reais) o valor dos honorários atingiria R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), restando desproporcional o valor da condenação em detrimento do serviço prestado pelo profissional patrono da ré.”

Argumenta que “a cláusula 26ª, §3º do pacto (evento 1, out 09) exclui da CEF qualquer responsabilidade técnica pelo atraso na entrega do empreendimento, o que fere todo sistema de proteção ao consumidor, já que no caso, foi aplicada as regras do CDC, conforme sumula 297 do STJ. O fundamento para indeferimento dos pedidos articulados pelo autor foi no sentido de que a recorrida CEF só se responsabiliza nos empreendimentos de pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, aonde não atuou como agente financeiro em sentido estrito; e que a autora não conseguiu comprovar que a apelada atrasou na comunicação do sinistro.”  Entretanto, “a recorrida CEF afastou o tomador de serviços da obra, tendo se sub-rogado em direitos e obrigações perante o contrato. Não fosse possível sua responsabilização, não haveria necessidade das cláusulas pactuadas.”  Salienta que “a Sentença é omissa no tocante a aplicação do CDC no presente caso, o que contraria sumula 287 do STJ. Assim, várias cláusulas do contrato de alienação fiduciária ferem as normas do CDC, sobretudo a que exclui a responsabilidade pelo atraso na obra, previsto na cláusula 26ª, (evento 1, anexo 12), o que leva a concluir que, no presente caso, há sim responsabilidade pelo atraso na obra para a recorrida, não servindo de base a jurisprudência utilizada pelo juiz sentenciante.”

Ressalta que, “uma vez constatada a omissão da recorrida CEF na substituição da construtora em mora, muito embora não possa obrigar a mesma a entregar o imóvel, deve a mesma responder indenizando o autor pelos lucros cessantes sofridos, Tema 996 do STJ c/c art. 186 do Código Civil, art. 14 do CDC. Assim, o serviço de medição da obra para investimento do capital objeto do contrato, foi prestado de forma inadequada, tendo à recorrida previsto que isso poderia ocorrer, tanto que editou a cláusula 28ª e a 29ª no contrato de alienação fiduciária (evento 01, OUT 09) que prevê a substituição da construtora em mora, tendo ocorrido atraso excessivo injustificado na substituição da construtora e, ignorando o ordenamento jurídico, incluiu a cláusula 26ª parágrafo terceiro ao contrato, excluindo sua responsabilidade, o que deve ser declarado nulo, tendo em vista que não deve prevalecer a pacta sunt servanda sobre o art. 51 do código de defesa do consumidor, uma vez que a referida clausula 26ª é nula, haja vista que não houve tratativas, pois o contrato é de adesão.” 

Aduz que, “muito embora tendo o juiz na sentença fundamentado que a autora não comprovou a demora injustificada da recorrida CEF, em acionar o sinistro, restou comprovado o longo prazo entre o término do prazo da obra ocorrida em maio de 2015, o acionamento formal do sinistro, ocorrido em 21 de julho de 2017 e a substituição de fato da construtora, tendo a construtora substituta retomado a obra em novembro de 2019. Eis a conduta danosa praticada pela recorrida CEF”, sendo certo que “a recorrida agiu muito além de uma mera mutuante, falhou na prestação do serviço, conforme demonstrado, devendo indenizar o autor, não se discutindo se é justo ou injusto, devendo ser observado o contrato de alienação fiduciária naquilo que não seja ilegal, aplicando o código de defesa do consumidor, declarando a nulidade das cláusulas que afrontam o sistema jurídico ao tema. Mesmo que não se possa condenar a ré em responsabilidade, restou comprovado nos autos a conduta isolada da recorrida CEF, sendo qualificada como conduta danosa “demora na substituição da construtora”, devendo a recorrida CEF responder por sua conduta ilícita, em concorrência ou não com seus parceiros envolvidos.” 

Requer, assim, “seja o presente recurso conhecido e provido para reformar a sentença combatida nos seguintes termos:1) Julgando procedentes os pedidos articulados na petição inicial, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios; 2) Em caso de não acolhimento do pleito anterior, seja reformada a sentença, adotando o critério de apreciação eqüitativa quanto à condenação do recorrente ao pagamento da verba honorária em R$ 2.000,00, tendo em vista o excessivo valor aplicado na sentença.” 

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (Evento 49).

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001534343v2 e do código CRC 8bd5ba9e.

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Data e Hora: 17/7/2023, às 21:43:51

Apelação Cível Nº 5030939-68.2021.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do apelo, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

A autora/apelada firmou, em 26/09/2013, contrato de compra e venda de terreno e mútuo, garantido por fiança e alienação fiduciária em garantia, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, com utilização dos recursos do FGTS, para construção do empreendimento imobiliário Recanto da Praia (evento 1, out 9 /SJRJ).

De acordo com o item C 6.1 do contrato, o prazo de construção era de 19 (dezenove) meses, prorrogável apenas quando restasse comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da Caixa Econômica Federal, conforme cláusula quarta, dispondo a incorporadora de até 60 (sessenta) dias, após o prazo para o término da construção da unidade habitacional, para a entrega das chaves ao devedor fiduciante (cláusula terceira, parágrafo nono) (evento 1, out 9, p. 2, 5 e 7 / SJRJ).

Em regra, a Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado ou paralisação das obras pela construtora.

Esta Turma, alinhada aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos pedidos indenizatórios formulados com base no atraso na entrega de imóvel financiado junto ao Programa Minha Casa Minha Vida que esteja fora da Faixa I, destinada a mutuários de baixa e baixíssima renda, pois inexiste, nesses casos, solidariedade entre a CEF e a construtora pelo atraso na entrega do imóvel.

Contudo, excetua-se a hipótese na qual os pleitos indenizatórios lastreiam-se na inexecução da obrigação contratual da CEF em providenciar a substituição da construtora por meio de comunicação à seguradora.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que delimitou objetiva e subjetivamente a lide, "com fulcro no art. 109, I, da CF e arts. 327 e 485, VI, do CPC, excluindo a ILHAS DE NORONHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e a TERRA FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo, bem como os pedidos indenizatórios e reparatórios direcionados aos mesmos, que sejam oriundos do contrato de compra e venda e do atraso na entrega da edificação versada na inicial sob o aspecto da ineficiência da Construtora.

2. In casu, inexiste solidariedade entre a CEF e a construtora pelo atraso na entrega do imóvel, razão pela qual os pedidos indenizatórios devem ser formulados em face da construtora e da incorporadora perante a Justiça Estadual (art. 109, I, da CF).

3. Seguindo entendimento recente do eg. STJ (REsp nº 1.534.952-SC, julgado em 7/2/2017), em caso similar de PMCMV, acolhe-se a tese de ilegitimidade da CEF no caso dos autos quanto aos pedidos indenizatórios formulados com base no atraso na entrega do imóvel, exceto no que concerne à obrigação contratual da CEF em providenciar a substituição da construtora através de comunicação à seguradora.

[...].”

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 2018.00.00.000640-0, Rel: Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva Neiva, publ. 17/5/2018) (g.n.)

No caso presente, a petição inicial veicula pedido de reconhecimento de responsabilidade da Caixa Econômica Federal em razão da demora na entrega do imóvel fundada em omissão da instituição financeira. Imputou-se a responsabilização da CEF, inclusive, por não ter acionado a seguradora quando ultrapassados 30 (trinta) dias de atraso no cronograma da obra, obrigação contratual que de fato assumiu, conforme a cláusula vigésima nona do contrato.

Assim, in casu, há legitimidade passiva ad causam da CEF, na medida em que o pleito indenizatório é lastreado na inexecução da obrigação contratual da CEF em providenciar a substituição da construtora por meio de comunicação à seguradora.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que delimitou objetiva e subjetivamente a lide, "com fulcro no art. 109, I, da CF e arts. 327 e 485, VI, do CPC, excluindo a ILHAS DE NORONHA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e a TERRA FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA do polo passivo, bem como os pedidos indenizatórios e reparatórios direcionados aos mesmos, que sejam oriundos do contrato de compra e venda e do atraso na entrega da edificação versada na inicial sob o aspecto da ineficiência da Construtora.

2. In casu, inexiste solidariedade entre a CEF e a construtora pelo atraso na entrega do imóvel, razão pela qual os pedidos indenizatórios devem ser formulados em face da construtora e da incorporadora perante a Justiça Estadual (art. 109, I, da CF).

3. Seguindo entendimento recente do eg. STJ (REsp nº 1.534.952-SC, julgado em 7/2/2017), em caso similar de PMCMV, acolhe-se a tese de ilegitimidade da CEF no caso dos autos quanto aos pedidos indenizatórios formulados com base no atraso na entrega do imóvel, exceto no que concerne à obrigação contratual da CEF em providenciar a substituição da construtora através de comunicação à seguradora.

[...]."

(TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 2018.00.00.000640-0, Rel. Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva Neiva, publ. 17/5/2018)

Observa-se que a cláusula oitava, parágrafos primeiro e segundo, do contrato acostado no Evento 1, OUT14, dispõe que a entrega da obra será de inteira responsabilidade da nova construtora contratada, e a cláusula nona estabelece a responsabilidade integral da contratada pelos danos causados, não havendo, portanto, que se falar em sub-rogação pela CEF, conforme alegado pela parte apelante. Confira-se o teor da aludida cláusula:

"Cláusula Nona – Da Responsabilidade Civil 

A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados à CONTRATANTE, à INTERVENIENTE ANUENTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados, inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando a CONTRATANTE e/ou a INTERVENIENTE ANUENTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente contrato."

 No tocante à alegação de responsabilidade da CEF pelo atraso na obra, especificamente em razão de suposta omissão quanto ao acionamento do seguro, com vistas à substituição da construtora, verifica-se que a cláusula vigésima oitava do contrato (Evento 1, OUT9), nas alíneas “f” e “g”, atribui à CEF a obrigação de providenciar a substituição da construtora, em caso de não conclusão no prazo contratual ou de paralisação injustificada da obra.

Por outro lado, o parágrafo quinto da cláusula vigésima nona estabelece que, em caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, constatado pela Engenharia da Caixa, “será acionada a Seguradora, que de imediato substituirá a interveniente construtora” (Evento 1, OUT 9, p. 34/SJRJ).  Entretanto, tal previsão não afasta a prerrogativa da Caixa de autorizar dilatações no prazo de construção.  Tanto é assim que o parágrafo primeiro “i” da cláusula trigésima sexta prevê que a interveniente construtora e a incorporadora/SPE obrigam-se a comunicar à Seguradora os casos de reformulação/adiamento de parcela do cronograma que implique dilatação do prazo de construção originalmente contratado, para os correspondentes ajustes na apólice.

Deveras, analisando hipótese similar, relativa a outro imóvel do mesmo empreendimento (Recanto da Praia), esta Turma Especializada entendeu que, não tendo nenhuma influência no atraso das obras, não poderia a CEF (única ré remanescente naquele processo) ser condenada a indenizar o mutuário por lucros cessantes, nem a restituir valores pagos em decorrência do contrato firmado, salvo aqueles reconhecidamente ilegais, de encargos de obra após o prazo de construção, e que as demais indenizações e a multa referente ao contrato de promessa de compra e venda – do qual a CEF sequer fez parte – só podem ser buscadas em face da construtora e do empreendimento, na Justiça Estadual (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5028463-62.2018.4.02.5101, Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, julg. 17/11/2021). Esse acórdão da 7ª Turma, ressalte-se, transitou em julgado em 08/04/2022 (AC nº 5028463-62.2018.4.02.5101, evento 44).

Cumpre consignar que, in casu, a autora não formulou pedido de devolução de valores pagos a título de taxa de obra.

Pelo que se depreende dos autos (Evento 1, OUT15 e 16), a CEF, comunicada do atraso, notificou a construtora e autorizou prorrogações por cinco vezes, entre janeiro de 2015 e abril de 2016 e, findo o prazo para que a construtora apresentasse justificativas ou tomasse providências, comunicou o fato à Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros, dando início aos procedimentos de substituição da construtora, que conduziram ao ingresso da Construtora Lorem Engenharia em novembro de 2019, conforme comunicado da Caixa aos mutuários.

Em abril de 2020 a substituição foi feita, com previsão de término da obra em quatro meses, mas tal prazo também deixou de ser cumprido, tendo em vista a necessidade de novos aportes financeiros por parte da CEF, que, na época, ainda não havia dado resposta sobre tal necessidade, mas o relatório de acompanhamento do empreendimento em 2017 já indicava estarem concluídos 98,04% da obra (Evento 1, OUT16).

De todo esse quadro, conclui-se que a CEF acionou a seguradora no momento devido, cumprindo a obrigação assumida na cláusula vigésima oitava do contrato (Evento 1, OUT9), nas alíneas “f” e “g”, e no parágrafo quinto da cláusula vigésima nona (Evento 1, OUT 9).

Em resumo, não tendo havido falha da empresa pública especificamente quanto ao acionamento da seguradora, descabe qualquer condenação no tocante aos pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes decorrentes do atraso.

No que se refere ao montante fixado a título de honorários, cabe observar que: "A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 1076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Relator Min. Og Fernandes), firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Firmou-se nesta Corte o posicionamento de que somente se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.846.890/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).

O caso vertente não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a fixação da verba honorária segundo critério de equidade, nem vislumbro que o montante final seja elevado a tal ponto que o torne irrazoável ou indutivo de eventual enriquecimento sem causa. Além disso, o juízo de primeiro grau fixou os honorários na menor alíquota prevista no artigo 85, § 2º, do CPC (10%). Assim, a pretendida alteração não se demonstra cabível.

Relativamente à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: 

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015 (…). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO.

(...)

3. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba."

(STJ/AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 19/04/2017). 

Dessa forma, com fundamento no precedente do STJ supramencionado e a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, entendo que os honorários recursais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa), os quais serão acrescidos a esta última verba. 

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer do apelo e negar-lhe provimento, condenando a apelante a pagar honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do §11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença, os quais serão acrescidos a esta última verba.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001534344v3 e do código CRC 506c85aa.

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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 1/8/2023, às 22:47:34

Apelação Cível Nº 5030939-68.2021.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. pleitos INDENIZATÓRIOS LASTREADOS NA INEXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA CEF EM PROVIDENCIAR A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA POR MEIO DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. Esta Turma, alinhada aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos pedidos indenizatórios formulados com base no atraso na entrega de imóvel financiado junto ao Programa Minha Casa Minha Vida que esteja fora da Faixa I, destinada a mutuários de baixa e baixíssima renda, pois inexiste, nesses casos, solidariedade entre a CEF e a construtora pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, excetua-se a hipótese na qual os pleitos indenizatórios lastreiam-se na inexecução da obrigação contratual da CEF em providenciar a substituição da construtora por meio de comunicação à seguradora.

2. No caso presente, a petição inicial veicula pedido de reconhecimento de responsabilidade da Caixa Econômica Federal em razão da demora na entrega do imóvel fundada em omissão da instituição financeira. Imputou-se a responsabilização da CEF, inclusive, por não ter acionado a seguradora quando ultrapassados 30 (trinta) dias de atraso no cronograma da obra, obrigação contratual que de fato assumiu, conforme a cláusula vigésima nona do contrato.

3. Observa-se que a cláusula oitava, parágrafos primeiro e segundo, do contrato, dispõe que a entrega da obra será de inteira responsabilidade da nova construtora contratada, e a cláusula nona estabelece a responsabilidade integral da contratada pelos danos causados, não havendo, portanto, que se falar em sub-rogação pela CEF, conforme alegado pela parte apelante.

4. No tocante à alegação de responsabilidade da CEF pelo atraso na obra, especificamente em razão de suposta omissão quanto ao acionamento do seguro, com vistas à substituição da construtora, verifica-se que a cláusula vigésima oitava do contrato, nas alíneas “f” e “g”, atribui à CEF a obrigação de providenciar a substituição da construtora, em caso de não conclusão no prazo contratual ou de paralisação injustificada da obra.

5. Por outro lado, o parágrafo quinto da cláusula vigésima nona estabelece que, em caso de atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias corridos, constatado pela Engenharia da Caixa, “será acionada a Seguradora, que de imediato substituirá a interveniente construtora”.  Entretanto, tal previsão não afasta a prerrogativa da Caixa de autorizar dilatações no prazo de construção.  Tanto é assim que o parágrafo primeiro “i” da cláusula trigésima sexta prevê que a interveniente construtora e a incorporadora/SPE obrigam-se a comunicar à Seguradora os casos de reformulação/adiamento de parcela do cronograma que implique dilatação do prazo de construção originalmente contratado, para os correspondentes ajustes na apólice.

6. Deveras, analisando hipótese similar, relativa a outro imóvel do mesmo empreendimento (Recanto da Praia), esta Turma Especializada entendeu que, não tendo nenhuma influência no atraso das obras, não poderia a CEF (única ré remanescente naquele processo) ser condenada a indenizar o mutuário por lucros cessantes, nem a restituir valores pagos em decorrência do contrato firmado, salvo aqueles reconhecidamente ilegais, de encargos de obra após o prazo de construção, e que as demais indenizações e a multa referente ao contrato de promessa de compra e venda – do qual a CEF sequer fez parte – só podem ser buscadas em face da construtora e do empreendimento, na Justiça Estadual (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC nº 5028463-62.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. , julg. 17/11/2021). Esse acórdão da 7ª Turma, ressalte-se, transitou em julgado em 08/04/2022 (AC nº 5028463-62.2018.4.02.5101, evento 44).

7. Pelo que se depreende dos autos, a CEF, comunicada do atraso, notificou a construtora e autorizou prorrogações por cinco vezes, entre janeiro de 2015 e abril de 2016 e, findo o prazo para que a construtora apresentasse justificativas ou tomasse providências, comunicou o fato à Seguradora Berkley Internacional do Brasil Seguros, dando início aos procedimentos de substituição da construtora, que conduziram ao ingresso da Construtora Lorem Engenharia em novembro de 2019, conforme comunicado da Caixa aos mutuários.

8. Em abril de 2020 a substituição foi feita, com previsão de término da obra em quatro meses, mas tal prazo também deixou de ser cumprido, tendo em vista a necessidade de novos aportes financeiros por parte da CEF, que, na época, ainda não havia dado resposta sobre tal necessidade, mas o relatório de acompanhamento do empreendimento em 2017 já indicava estarem concluídos 98,04% da obra.

9. De todo esse quadro, conclui-se que a CEF acionou a seguradora no momento devido, cumprindo a obrigação assumida na cláusula vigésima oitava do contrato, nas alíneas “f” e “g”, e no parágrafo quinto da cláusula vigésima nona.

10. Em resumo, não tendo havido falha da empresa pública especificamente quanto ao acionamento da seguradora, descabe qualquer condenação no tocante aos pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes decorrentes do atraso.

11. No que se refere ao montante fixado a título de honorários, cabe observar que: "A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 1076 (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP - Relator Min. Og Fernandes), firmou as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Firmou-se nesta Corte o posicionamento de que somente se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo". (STJ, AgInt no AREsp n. 1.846.890/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).

12. O caso vertente não se enquadra em qualquer das hipóteses que autorizam a fixação da verba honorária segundo critério de equidade, nem vislumbro que o montante final seja elevado a tal ponto que o torne irrazoável ou indutivo de eventual enriquecimento sem causa. Além disso, o juízo de primeiro grau fixou os honorários na menor alíquota prevista no artigo 85, § 2º, do CPC (10%). Assim, a pretendida alteração não se demonstra cabível.

13. A teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, os honorários recursais devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa), os quais serão acrescidos a esta última verba.

14. Apelo conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo e negar-lhe provimento, condenando a apelante a pagar honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do §11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença, os quais serão acrescidos a esta última verba, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001534345v3 e do código CRC 1fdcaade.

Informações adicionais da assinatura:
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Data e Hora: 1/8/2023, às 22:47:34

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2023

Apelação Cível Nº 5030939-68.2021.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária