Remessa Necessária Cível Nº 5001438-71.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária, com relação a sentença do evento 25/SENT1 – processo originário, que nos autos do mandado de segurança impetrado por C. A. B., em face do GERENTE DA CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – DUQUE DE CAXIAS, concedeu a ordem para que seja implantado o BCP-LOAS, conforme requerimento administrativo, protocolo nº 970739876, de 27/09/2020, relativo ao NB 179.566.624-0, em 30 dias.
Por força de reexame necessário, os autos foram remetidos a este Tribunal, onde o Ministério Público Federal, no PARECER1 de evento 4, opinou pelo desprovimento da remessa necessária.
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001534040v2 e do código CRC 5694b5f6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 14/7/2023, às 14:56:47