Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001127-09.2011.4.02.5104/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos Infringentes opostos por I. L. G. M. (evento 81, DOC1) em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 74, DOC1) que, por maioria, deu negou provimento à sua apelação, mantendo sua condenação pela prática do crime de peculatos (artigo 312, § 1º do Código Penal) nos seguintes termos:

PENAL. PECULATO. PROVAS ROBUSTAS OBTIDAS A PARTIR DO INQUÉRITO, CONFIRMADAS EM SEDE JUDICIAL. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1 - O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime previsto no artigo 312, §1º, do Código Penal. 

2 - Afasto a nulidade do processo em razão de suposta nulidade no processo administrativo da CEF, tendo em vista a independência entre as esferas criminal, cível e administrativa, bem como pela ausência de prova de prejuízo uma vez que ao réu foi oportunizado em sede judicial o contraditório e ampla defesa.

3- No caso vertente, a materialidade do delito foi atestada pelo comprovante de pagamento (evento 19, OUT3 fl. 08), sendo confirmado pelas provas nos autos o levantamento do valor de R$ 12.800,02 (doze mil, oitocentos reais e dois centavos) da conta bancária n° 0197.013.479291-7, titularizada por Raniani Mariene Silva de Oliveira.

4- A autoria resta igualmente demonstrada. Os testemunhos colhidos em juízo bem como o relatório final da sindicância promovida pela CEF comprovam que o acusado realizou um saque fraudulento em prejuízo da Sra. Raniani.

5- O laudo grafotécnico (evento 22, OUT6 fls. 107/111) foi categórico ao afirmar que "por todo o exposto, pode o perito concluir, de forma categórica, em razão das inúmeras e significativas convergências gráficas e pelo flagrante traçado específico da grafia, que a assinatura contida no documento COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FGTS partiu do punho escritor de IGOR LEITÃO GABRIEL MAGALHÃES". Houve ratificação posterior do laudo grafotécnico pelo perito (evento 22, OUT6 fls. 126/132), considerando também demais documentos acostados aos autos.

6 - Dessarte, ao contrário do que aduz a defesa em seu recurso, há suficientes provas de materialidade e autoria que servem de fundamento idôneo para o decreto condenatório em desfavor do réu.

7 - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

Como resultado, a 2ª Turma Especializada manteve intacta a pena definida na sentença (evento 214, DOC42) em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mais pagamento de 211 (duzentos e onze) dias-multa, no menor valor unitário, e perda do cargo público, nos termos delimitados no voto proferido pelo Douto Relator  Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (evento 61, DOC1).

Em suas razões recursais (evento 81, DOC1), a defesa sustenta que deve prevalecer o voto proferido pela Douto Revisor Exmo. Desembargador Federal Marcello de Souza Granado (evento 72, DOC1), mais favorável ao embargante, pois dava parcial provimento ao recurso do embargado para reduzir a pena imposta para 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 45 dias-multas, e conceder a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal (evento 89, DOC1), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por entender que a pena-base foi corretamente dimensionada no caso em exame.

É o relatório.

À Douta Revisão. 

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001533459v4 e do código CRC 8f2474c6.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001127-09.2011.4.02.5104/RJ

VOTO

Conheço dos embargos infringentes, eis que presentes seus pressupostos.

Como relatado, a 2ª Turma Especializada deste Tribunal, por maioria, negou provimento à apelação de I. L. G. M., mantendo sua condenação à pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime semiaberto, mais pagamento de 211 (duzentos e onze) dias-multa, no menor valor unitário, pela prática do crime de peculato (artigo 312 § 1º do Código Penal). 

Inconformado, o embargante objetiva ver sua pena-base reduzida para para 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 45 dias-multas, com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, conforme constou do voto proferido pelo Douto Revisor Exmo. Desembargador Federal Marcello de Souza Granado (evento 72, DOC1), que dava parcial provimento ao recurso

A defesa tem razão. 

Inicialmente, cumpre registrar que a divergência diz respeito apenas ao quantum fixado na pena-base, tendo o acórdão considerado ser adequada sua dosagem em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, face a existência de três circunstâncias judiciais negativas a saber: culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. 

Destacou o voto-condutor (evento 61, DOC1) que "Considerando a pena imposta, sem razão a defesa quanto ao pedido de revisão da decretação de perda do cargo público uma vez que perfeitamente cabível o previsto no art. 92, I, "b" do CP. Em que pese a regra seja a manutenção do cargo tendo em vista que a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da condenação, no caso concreto há incompatibilidade na manutenção do cargo com a natureza do delito praticado. O acusado praticou peculato, crime contra a administração pública, valendo-se das facilidades do cargo para praticar a conduta danosa ao patrimônio de terceiro" 

Já o voto-vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello de Souza Granado concordou com a valoração negativa das três circunstâncias judiciais, mas concluiu que houve excessivo rigor na no quantum fixado na pena-base. 

Nesse compasso, em não sendo discutida a valoração negativa das circunstâncias do peculato (artigo 312 § 1º do Código Penal), mas tão somente o quantum dosado, tem-se que a fixação da pena-base do embargante em 3 (três) anos de reclusão é mais justa e proporcional à gravidade dos fatos, como bem concluiu o voto vencido. 

Para tanto, não se pode perder de vista que os fatos apurados retratam que o embargante I. L. G. M., na qualidade de servidor da Caixa Econômica Federal, apoderou-se de R$ 12.800,02 (doze mil reais e oitocentos centavos) de contas de FGTS de Raniani Mariene Silva de Oliveira, beneficiária dos valores existentes na conta de seu falecido genitor José Mariano de Oliveira. 

Some-se ainda que o embargante agiu sozinho e os fatos são antigos, datados de 05/04/2005.  

​Assim, considerando as circunstâncias que envolvem o caso em exame, claro está que o rigor na fixação da pena-base é realmente desproporcional, no que bem destacou o o Exmo Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado que "Mesmo considerando aquelas ponderações concernentes à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, reputo exacerbada e desproporcional a pena-base fixada na sentença para o crime de peculato de R$ 12.800,02 - 5 anos e 9 meses de reclusão -, claramente, muito superior às penas que costumam ser cominadas a mulas a serviço de traficantes de cocaína."

De fato, a individualização das penas não segue um modelo meramente matemático, não sendo razoável escorar-se unicamente na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, se duas ou três, para assim decidir sobre a adequação do quantum a ser fixado e, no caso em exame, com rigor excessivo. 

Isto posto, voto no sentido de prover  os embargos infringentes para  reduzir a pena do embargante I. L. G. M. e substituí-la por duas restritivas de direitos, nos termos do percuciente voto proferido Excelentíssimo Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (​evento 72, DOC1​).

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001533460v11 e do código CRC 07fc9d80.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001127-09.2011.4.02.5104/RJ

VOTO DIVERGENTE

(Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS)

Como relatado pelo em. Relator, Exmo. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO (evento 90, RELT1):

"Trata-se de Embargos Infringentes opostos por I. L. G. M. (evento 81, DOC1) em face de Acórdão proferido pela 2ª Turma Especializada deste Tribunal (evento 74, DOC1) que, por maioria, deu negou provimento à sua apelação, mantendo sua condenação pela prática do crime de peculatos (artigo 312, § 1º do Código Penal) nos seguintes termos:

PENAL. PECULATO. PROVAS ROBUSTAS OBTIDAS A PARTIR DO INQUÉRITO, CONFIRMADAS EM SEDE JUDICIAL. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1 - O acusado foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime previsto no artigo 312, §1º, do Código Penal. 

2 - Afasto a nulidade do processo em razão de suposta nulidade no processo administrativo da CEF, tendo em vista a independência entre as esferas criminal, cível e administrativa, bem como pela ausência de prova de prejuízo uma vez que ao réu foi oportunizado em sede judicial o contraditório e ampla defesa.

3- No caso vertente, a materialidade do delito foi atestada pelo comprovante de pagamento (evento 19, OUT3 fl. 08), sendo confirmado pelas provas nos autos o levantamento do valor de R$ 12.800,02 (doze mil, oitocentos reais e dois centavos) da conta bancária n° 0197.013.479291-7, titularizada por Raniani Mariene Silva de Oliveira.

4- A autoria resta igualmente demonstrada. Os testemunhos colhidos em juízo bem como o relatório final da sindicância promovida pela CEF comprovam que o acusado realizou um saque fraudulento em prejuízo da Sra. Raniani.

5- O laudo grafotécnico (evento 22, OUT6 fls. 107/111) foi categórico ao afirmar que "por todo o exposto, pode o perito concluir, de forma categórica, em razão das inúmeras e significativas convergências gráficas e pelo flagrante traçado específico da grafia, que a assinatura contida no documento COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE FGTS partiu do punho escritor de IGOR LEITÃO GABRIEL MAGALHÃES". Houve ratificação posterior do laudo grafotécnico pelo perito (evento 22, OUT6 fls. 126/132), considerando também demais documentos acostados aos autos.

6 - Dessarte, ao contrário do que aduz a defesa em seu recurso, há suficientes provas de materialidade e autoria que servem de fundamento idôneo para o decreto condenatório em desfavor do réu.

7 - APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA.

Como resultado, a 2ª Turma Especializada manteve intacta a pena definida na sentença (evento 214, DOC42) em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mais pagamento de 211 (duzentos e onze) dias-multa, no menor valor unitário, e perda do cargo público, nos termos delimitados no voto proferido pelo Douto Relator  Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (evento 61, DOC1).

Em suas razões recursais (evento 81, DOC1), a defesa sustenta que deve prevalecer o voto proferido pela Douto Revisor Exmo. Desembargador Federal Marcello de Souza Granado (evento 72, DOC1), mais favorável ao embargante, pois dava parcial provimento ao recurso do embargado para reduzir a pena imposta para 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 45 dias-multas, e conceder a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Em contrarrazões, o Ministério Público Federal (evento 89, DOC1), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, por entender que a pena-base foi corretamente dimensionada no caso em exame."

Voto apresentado pelo Em. Relator, Desembargador Federal Macario Ramos Judice Neto, é no sentido de prover  os embargos infringentes para  reduzir a pena do embargante I. L. G. M. e substituí-la por duas restritivas de direitos.

Todavia, peço vênia ao em. Relator para divergir sobre a conclusão por ele proferida. 

Conforme se extrai dos autos, em suma, pretende a parte embargante que prevaleça o voto proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello de Souza Granado (evento 72, DOC1), pois dava parcial provimento ao recurso do embargado para reduzir a pena imposta para 3 (três) anos de reclusão, em regime aberto, mais pagamento de 45 dias-multas, e conceder a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da execução penal

​Pois bem. 

I. L. G. M. foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática do crime previsto no artigo 312, §1º do  Código Penal. 

Segundo a denúncia (evento 24, OUT1), no dia 05/04/2005 e datas posteriores, I. L. G. M., de forma livre, consciente e dolosa, utilizando-se de seu emprego público de técnico bancário da Caixa Econômica Federal, e valendo-se das facilidades que seu cargo lhe proporcionava, subtraiu, em proveito próprio, valores de FGTS, da conta bancária n° 0197.013.479291-7, titularizada por Raniani Mariene Silva de Oliveira, que totalizaram o montante de R$ 12.800,02 (doze mil, oitocentos reais e dois centavos). A denúncia foi recebida em 27/01/2015 (evento 25, OUT2).

A sentença condenatória assim fixou as penas do réu (evento 214, SENT42):

"(...)

Atenta às circunstâncias judiciais do crime praticado e aos critérios norteadores do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, passo à individualização da pena.

Quanto à culpabilidade, sabe-se que a culpabilidade a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena não é a mesma que se deve ter em mente quando da caracterização do crime. A culpabilidade aqui analisada refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta, considerando o contexto em que o crime foi cometido. 

Feitas essas explicações, entendo que a culpabilidade do réu merece maior reprimenda. Isso porque o réu agiu com alto grau de reprovabilidade, havendo comprovação de que sabia que a beneficiária do FGTS era pessoa menor de idade, tendo conhecimento prévio de que mantinha aqueles valores aptos ao saque. Significa dizer que o réu agiu de forma premeditada, escolhendo com atenção a vítima indireta do delito, a qual, por ser menor de idade, provavelmente não teria conhecimento de forma breve acerca do saque indevido. Tanto foi assim que apenas quando a vítima completou 18 anos, teve conhecimento do crime.

Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade da agente. O motivo do crime não se revela extraordinário e não se cogita de comportamento da vítima no caso em questão.

As circunstâncias do delito são merecedoras de reprimenda mais severa. Segundo consta dos autos, o modus operandi do delito dá conta de o réu agiu com excesso, na medida em que não se limitou a sacar ou transferir o valor de forma indevida, mas sim alterou a titularidade da conta 0197.013.481249-7, emitindo novo cartão e senha no nome de Aracy De Moraes Mendonça Oliveira, terceira pessoa, mantendo, entretanto, o número do CPF da titular original, Sra. Raniani Mariene Silva de Oliveira, fato que lhe permitiu sacar o valor com maior destreza, sem que ficassem rastros explícitos do delito, eis que o saque se deu com cartão de titularidade de terceira pessoa, porém com o CPF da verdadeira titular.

Em relação às consequências, entendo que merecem valoração negativa. Isso porque o delito teve duas vítimas, a CEF e a verdadeira titular da conta em que depositado o FGTS. O crime, portanto, não ficou restrito ao âmbito da instituição financeira; ao contrário, acabou prejudicando terceiros que, justamente, eram consumidores da instituição, fato que inegavelmente macula a imagem da instituição perante a sociedade, afrontando a sua credibilidade. Veja-se que aqui não se está a dizer que pelo réu ser funcionário da CEF, a pena deve ser majorada, pois tal fato configuraria bis in idem, considerando que o delito em tela é um crime próprio de funcionário público. A reprimenda dessa circunstância surge porque o delito não apenas envolveu a instituição, mas também um terceiro, correntista do banco, fazendo com que a própria imagem da CEF fosse maculada perante terceiros diante da conduta do réu.

Não há notícias de antecedentes criminais. Esclareço que muito embora o acusado já tenha sentença condenatória proferida nos autos 0002300- 68.2011.4.02.5104, em razão de não ter transitado em julgado, tal fato não pode ser considerado como maus antecedentes, sob pena de afronta ao princípio da presunção de inocência.

Feitas essas considerações e considerando a existência de três causas judiciais negativas, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa.

Na segunda fase, não registro a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Ao contrário do que afirma o MPF, incabível a aplicação da agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, "g" do Código Penal, eis que a violação, pelo réu, de deveres inerentes ao seu cargo/profissão, é ínsita ao próprio tipo de peculato, que só pode ser praticado por funcionário público (ou a ele equiparado) que, para todos os efeitos, apenas pode praticar o delito violando tais deveres. Esse entendimento é sufragado no julgado abaixo transcrito, prolatado pelo E. TRF da 2ª Região:

“[...] V - Não deve incidir a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'g' (violação de dever inerente ao cargo) do Código Penal, posto que, na condição de funcionário público, implica bis in idem. VI- [...] VII. Mantidos os demais termos da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. VIII. Apelação parcialmente provida.” (TRF2ª Região, Apelação Criminal 100651015323377, Desembargador Federal Paulo Espírito Santo, 1ª Turma Especializada, 07/01/2014). 

Dessarte, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa.

Não registro a presença de casos de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa.

Respeitada a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa, em 211 (duzentos e onze) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos, em razão da situação econômica desfavorável do réu, já que inexistem elementos para demonstrar qualquer sinal de prosperidade do acusado. (art. 49, §1º do Código Penal).

Tendo em vista a natureza do delito perpetrado, incompatível com a prestação de serviço público, bem como a quantidade de pena aplicada, decreto a perda do cargo público, com base no art. 92, inciso I, “a” e “b” do Código Penal. 

Atenta ao disposto no §2º, alínea “b”, do artigo 33 do Código Penal e a pena fixada para o réu, não havendo prova nos autos de reincidência, fixo o regime inicial semiaberto.

Em função da pena final cominada, não cabe falar em conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Também em razão dos critérios objetivos previstos em lei, incabível a suspensão condicional da pena."

Interposto recurso de apelação pela defesa, a 2ª Turma Especializada deste Tribunal, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, negou provimento à apelação de I. L. G. M., mantendo sua condenação à pena de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime semiaberto, mais pagamento de 211 (duzentos e onze) dias-multa, no menor valor unitário, pela prática do crime de peculato (artigo 312 § 1º do Código Penal). (evento 74, ACOR1)

Irresignada, a defesa opôs os presentes Embargos Infringentes. 

O Relator, Desembargador Federal Macario Ramos Judice Neto, votou no sentido de prover  os embargos infringentes (evento 106, VOTO1).

Dito isso, divirjo do voto do Relator, pois entendo que a dosimetria das penas do réu deve ser mantida. 

As ponderações concretas e objetivas concernentes à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, feitas pelo juízo a quo, justificam a pena imposta ao ora Embargante, qual seja, pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, bem como pena de multa de 211 (duzentos e onze) dias-multa.

Reza o artigo 312 do Código Penal:

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

        § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

De forma bem objetiva, o intervalo entre a pena mínima e máxima é de 10 (dez) anos. Transformando em dias, 3.600 dias. Foram três circunstâncias do art. 59 do CP valoradas negativamente (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime), corretamente analisadas no caso concreto. Assim, 3.600 x 3/8 = 1.350 dias. Que, dividido por 360, totaliza 3,75, ou seja, 03 (três) anos e 09 (nove) meses (haja vista que 0,75 x 12 = 09 meses). Por fim, somando este resultado com a pena mínima (2 anos), a pena base final resulta exatamente em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Não sendo registrada a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes, na segunda fase; nem de causas de aumento ou diminuição de pena, resta fixada a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e multa.

Assim, no meu sentir,  não há que se falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena aplicada, se mostrando adequada e razoável a dosimetria, uma vez que há fundamento idôneo e suficiente a amparar a reprimenda aplicada, além de terem sido obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal. 

Outrossim, a pena de multa foi calculada proporcionalmente ao quantum da pena reclusiva imposta.

Ante o exposto, divergindo do em. Relator, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos infringentes. 

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001603953v11 e do código CRC 801841fc.

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Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001127-09.2011.4.02.5104/RJ

EMENTA

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES em apelação criminal. CRIME DE PECULATO (artigo 312 § 1º do Código PEnal). EXCESSIVO RIGOR NA DOSIMETRIA. quantum da pena-base reduzido. RECURSO PROVIDO.  

1 - Embargante condenado pela prática de crime de peculato (artigo 312 § 1º do Código Penal), eis que, na qualidade de servidor da Caixa Econômica Federal, apoderou-se da quantia de R$ 12.800,02 (doze mil reais e oitocentos centavos) existente em contas de FGTS de uma correntista. 

2 -  Embora grave a conduta do embargante e correta a valoração negativa das circunstâncias do artigo 59 do Código de Processo Penal,  a individualização das penas não segue um modelo meramente matemático, não sendo razoável escorar-se unicamente na quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis, se duas ou três, para assim decidir sobre a adequação do quantum a ser fixado e, no caso em exame, com excessivo rigor.  

3 - Redução da pena imposta. Recurso provido. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelos Juízes Federais Convocados Rogério Tobias de Carvalho, Karla Nanci Grando e pelos Desembargadores Federais Simone Schreiber, Marcello Granado, Andréa Cunha Esmeraldo. Vencido o Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2023.

Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001533461v6 e do código CRC c8737bbf.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023

Embargos Infringentes e de Nulidade (Seção) Nº 0001127-09.2011.4.02.5104/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

MARCELO ANTONIO DA CRUZ MARQUES

Secretário