Apelação Cível Nº 5004991-67.2021.4.02.5120/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e por S. D. M. A. em face da sentença () pela qual o MM. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ julgou extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período trabalhado pelo autor na empresa COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, no período de 07/07/1989 a 14/02/1996; julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer como especiais os seguintes períodos de trabalho do autor: na empresa CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO no período de 08/05/1999 a 27/08/2001; SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS no período de 19/11/2003 a 24/10/2008; SKANSKA BRASIL no período de 03/06/2009 a 22/06/2011; COGELEC S.A. no período de 23/06/2011 a 02/04/2012 e SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA no período de 02/05/2012 a 12/05/2015; julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condenou a parte autora nas despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fou suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Sem custas, ante a gratuidade de justiça.
O INSS, em sua razões recursais (), alega que: os PPPs apresentados pelo autor registram medição de ruído realizada em desacordo com o definido pela NH 01 da FUNDACENTRO, que exige a apresentação dos valores de ruído expressos em Nível de Exposição Normalizado – NEN (e não por mera menção pontual dos "decibéis"); para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos será considerado apenas os períodos de trabalho a partir da data da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, portanto, merece reforma a sentença na parte em que condenou o INSS a averbar como tempo especial o período de 22/06/2011 a 02/04/2012. Por fim, impugna o uso do laudo do Processo nº 0001211-65.2011.4.02.5118, admitido como prova emprestada para reconhecer o período de 22/06/2011 a 02/04/2012.
O autor recorre () requerendo a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, alega ser imprescindível a produção da prova pericial para sanar erros e omissões do PPP. Subsidiariamente, no mérito, requer que seja reformada a decisão de 1º Grau para julgar totalmente procedente a demanda.
Contrarrazões apresentadas pelo INSS () e pela parte autora ().
É o relatório. Peço dia.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001533336v12 e do código CRC 13785f0f.
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Data e Hora: 7/8/2023, às 20:48:21