Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004991-67.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e por S. D. M. A. em face da sentença (​evento 24, SENT1​) pela qual o MM. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ julgou extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período trabalhado pelo autor na empresa COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, no período de 07/07/1989 a 14/02/1996; julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer como especiais os seguintes períodos de trabalho do autor: na empresa CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO no período de 08/05/1999 a 27/08/2001; SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS no período de 19/11/2003 a 24/10/2008; SKANSKA BRASIL no período de 03/06/2009 a 22/06/2011; COGELEC S.A. no período de 23/06/2011 a 02/04/2012 e SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA no período de 02/05/2012 a 12/05/2015; julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condenou a parte autora nas despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fou suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Sem custas, ante a gratuidade de justiça.

O INSS, em sua razões recursais (evento 28, APELAÇÃO1), alega que: os PPPs apresentados pelo autor registram medição de ruído realizada em desacordo com o definido pela NH 01 da FUNDACENTRO, que exige a apresentação dos valores de ruído expressos em Nível de Exposição Normalizado – NEN (e não por mera menção pontual dos "decibéis"); para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos será considerado apenas os períodos de trabalho a partir da data da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, portanto, merece reforma a sentença na parte em que condenou o INSS a averbar como tempo especial o  período de 22/06/2011 a 02/04/2012. Por fim, impugna o uso do laudo do Processo nº 0001211-65.2011.4.02.5118, admitido como prova emprestada para reconhecer o período de 22/06/2011 a 02/04/2012.

O autor recorre (evento 30, APELAÇÃO1) requerendo a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, alega ser imprescindível a produção da prova pericial para sanar erros e omissões do PPP. Subsidiariamente, no mérito, requer que seja reformada a decisão de 1º Grau para julgar totalmente procedente a demanda.

Contrarrazões apresentadas pelo INSS (evento 36, CONTRAZ1) e pela parte autora (evento 38, CONTRAZAP1).

 É o relatório. Peço dia.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001533336v12 e do código CRC 13785f0f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 7/8/2023, às 20:48:21

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 05:51:16.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001533337
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004991-67.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

VOTO

Conheço das apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e por S. D. M. A. em face da sentença (​evento 24, SENT1​) pela qual o MM. Juíza Federal da 3ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ julgou extinto o processo sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período trabalhado pelo autor na empresa COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, no período de 07/07/1989 a 14/02/1996; julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer como especiais os seguintes períodos de trabalho do autor: na empresa CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO no período de 08/05/1999 a 27/08/2001; SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS no período de 19/11/2003 a 24/10/2008; SKANSKA BRASIL no período de 03/06/2009 a 22/06/2011; COGELEC S.A. no período de 23/06/2011 a 02/04/2012 e SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA no período de 02/05/2012 a 12/05/2015; julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O INSS, em sua razões recursais, alega que: os PPPs apresentados pelo autor registram medição de ruído realizada em desacordo com o definido pela NH 01 da FUNDACENTRO, que exige a apresentação dos valores de ruído expressos em Nível de Exposição Normalizado – NEN (e não por mera menção pontual dos "decibéis"); para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos será considerado apenas os períodos de trabalho a partir da data da publicação da citada Portaria Interministerial (08/10/2014), portanto, merece reforma a sentença na parte em que condenou o INSS a averbar como tempo especial o  período de 22/06/2011 a 02/04/2012. Por fim, impugna o uso do laudo do Processo nº 0001211-65.2011.4.02.5118, admitido como prova emprestada para reconhecer o período de 22/06/2011 a 02/04/2012.

O autor recorre requerendo a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, alega ser imprescindível a produção da prova pericial para sanar, erros dando assim ao autor o direito do Contraditório e da Ampla defesa, elencado no art 5º inciso LV da Constituição Federal. Subsidiariamente, no mérito, requer que seja reformada a decisão de 1º Grau para julgar totalmente procedente a demanda.

Inicialmente, ​importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria especial encontra-se previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

 Assinale-se que até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030).

Somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se insalubre ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Cumpre asseverar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento".

 Assim, é possível a utilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP como prova da atividade especial, em substituição ao laudo pericial, se o documento contém a descrição das atividades desenvolvidas, a exposição a agente nocivo e a identificação do profissional responsável pela avaliação das condições de trabalho. Neste sentido:TRF-2ª Região, Segunda Turma Especializada, Processo 201150010032684, APELRE - 549346, Relator(a): Desembargador Federal Messod Azulay Neto, Fonte: E-DJF2R - Data: 12/09/2012 - Página: 137 e TRF 2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC 2012.51.01.101648-6, Rel. Desembargador Federal ABEL GOMES, E-DJF2R: 08/04/2014.

No que diz respeito ao uso de equipamentos de segurança de proteção individual – EPI obrigatório, cabe fazer menção à orientação do STF de que: "(...) "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria especial" (STF, RE 947084, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 17/05/2016).

Verifica-se que a interpretação do precedente do Pleno do STF é a de que a simples informação, em PPP, de fornecimento de EPI para qualquer agente nocivo, não descaracteriza a atividade especial, exceto se houver comprovação suficiente da eliminação dos agentes agressivos

Ressalta-se que eventual circunstância de o laudo ou PPP apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, desde que seja suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. Nesse sentido: TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC 200151015248060, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, DJU de 05.10.2004 e 1ª Turma Especializada, AC 200151110000872, Rel. Juiz Federal Convocado ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES, DJU de 17.09.2008 e TRF 2ª Região, Segunda Turma Especializada, APELREEX 2009.51.01.803366-1, Relator Des. Federal Messod Azulay Neto, E-DJF2R de 13/11/2013).

 Ressalte-se, ainda, que a exigência legal de habitualidade e permanência de exposição ao agente nocivo, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição contínua e ininterrupta ao agente agressivo durante toda a jornada de trabalho, conforme orientação jurisprudencial do Colendo STJ: REsp 1578404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019.

Passo à análise do recurso da parte autora. A parte autora requer a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, alega ser imprescindível a produção da prova pericial para sanar erros e omissões do PPP. 

Não merece prosperar a alegação da autora, pois, embora o autor tenha requerido na inicial a realização de perícia técnica, o silêncio ao despacho de especificação de provas (cf. eventos 16, 17 e 22 ) conduz à preclusão do direito à produção probatória, pois implica desistência do pedido genérico formulado na inicial. Devendo, portanto, ser mantida a sentença.

Passando à análise do recurso do INSS, quanto ao período de 22/06/2011 a 02/04/2012, em que se impugna o uso do laudo do Processo nº 0001211-65.2011.4.02.5118.

Verifica-se que o autor trouxe aos autos laudos técnicos (evento 1, OUT20,evento 1, OUT21), realizados em perícia nos autos do processo número 0001211-65.2011.4.02.5118.

Os laudos técnicos trazidos pelo autor foram confeccionados por determinação judicial em ações de autores paradigmas do requerente, tratando-se de prova emprestada, que deve ser admitida considerando que, “Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2014, DJe 17/06/2014).” (TRF/2. APELREEX Nº 0029183-27.2012.4.02.5101. Rel. Des. Federal ABEL GOMES. 1TEsp. e-DJe: 22/03/2017).

No caso, verifica-se do laudo (evento 1, OUT21​,​ pg. 53), utilizado como prova emprestada, que o perito concluiu que "todos os trabalhadores da refinaria estão expostos a benzeno, de forma habitual, mesmo que em intensidades diferentes. Há na empresa várias situações que permitem emanação do agente para o ambiente, e os EPIs e EPCs não são suficientes para neutralizar o risco, apenas contribuem para minimizá-lo, mesmo quando novos, adequados e em bom estado.".

No que diz respeito aos agentes químicos, cabe mencionar, de início, que até edição do Decreto 2.172, de 05/04/1997, a avaliação será sempre qualitativa, bastando o mero contato com substâncias descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Assim, ainda que não se trate de substância prevista nos anexos da NR-15 em que a análise do risco deve ser qualitativa, a simples menção ao contato com agente químico nocivo no PPP/laudo técnico configura hipótese de reconhecimento da especialidade da atividade.

Após esta data, a análise qualitativa – nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho – abrange apenas as substâncias constantes dos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 NR-15 do MTE, e no Anexo IV do Decreto 3.048/99.

Com efeito, dispõe a IN 45/2010, em seu artigo 236:

Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se:

I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e

II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte cinco anos, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete.

§ 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é:

I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou

II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.

Dentre elas encontra-se, no Anexo IV do Decreto 3.048/99, item 1.0.19, o BENZENO E SEUS COMPOSTOS TÓXICOS, substâncias reconhecidamente cancerígenas, cuja análise é qualitativa – a mera presença no ambiente de trabalho configura a insalubridade, independentemente de concentração ou limite de tolerância.

O benzeno consta ainda do Anexo 13-A da NR-15 do MTE. Este agente cancerígeno está também arrolado no Grupo 1 da LINACH, o que ilide eficácia de EPC e/ou EPI eventualmente mencionada no PPP ou laudo técnico.

Este entendimento está alicerçado em recente orientação jurisprudencial (vide julgado TNU– PEDILEF 05006671820154058312 – DOU 16/03/2017), sendo também adotado pelo próprio INSS, com base no MEMORANDO – CIRCULAR nº 2/DIRSAT/INSS de 13/01/2015.

Transcrevo, por oportuno, o seguinte julgado deste Tribunal:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PARTE DOS PERÍODOS LABORADOS. ENQUANDRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. LANTERNEIRO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS, TOLUENO, BENZENO E RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS CONSIDERADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA RÉ. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a Autarquia a reconhecer como especiais os períodos de 01/07/1978 a 28/04/1995, de 30/08/1996 a 13/10/2006 e de 03/11/2006 a 29/01/2009; a declarar como tempo comum o período de 29/04/1995 a 29/08/1996; a conceder à parte Autora o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 17/07/2013, e ao pagamento dos reflexos pecuniários daí decorrentes. II - Muito embora não conste expressamente no rol exemplificativo dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, as atividades próprias de lanterneiro, que incluem, dentre outras, a utilização de solda, com exposição a poeiras tóxicas devido ao lixamento manual de massas e tintas sintéticas, bem como calor e ruído provenientes de cortes de chapa, em ambientes em que são utilizadas pinturas com pistola com os respectivos solventes e gases daí resultantes, permitem o enquadramento dessa categoria profissional em listas dos citados Decretos, nos itens 1.2.11, 2.5.4 do Decreto nº 53.831/64 e anexo II, item 2.5.3 do Decreto 83.080/79, já que, até o advento da Lei nº 9.032/95, a sujeição a agentes nocivos era legalmente presumida, durante toda a jornada de trabalho. III - No que diz respeito à exposição do trabalhador a agentes químicos, cumpre sublinhar que essa aferição passou a ser também quantitativa apenas após a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, com a comprovação da concentração do produto a que o segurado se submete no desempenho de sua jornada laboral, balizada pela NR nº 15 do MTE (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho nº 15 do Ministério do Emprego e Trabalho) apenas para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12, nos termos de seu item 15.1.3. IV - Observa-se, com isto, que, para os agentes dispostos nos Anexos 6, 13 e 14, a Norma Regulamentadora 15/MTE não estipula limite de tolerância para esses elementos, ou 1 seja, basta o simples contato de forma "qualitativa" (e não "quantitativa"), para que fique configurada a nocividade, como é o caso dos agentes Tolueno e Benzeno, previstos no anexo 13 da NR- 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. V - Assim, somados os intervalos reconhecidos como especiais no presente voto (01/07/1978 a 28/04/1995, de 30/08/1996 a 13/10/2006 e de 03/11/2006 a 29/01/2009), examina-se que o Autor, de fato, atendera ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição aos agentes mencionados, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de aposentadoria especial requerido merece ser atendido. VI - A ausência do pedido durante a apreciação na esfera administrativa não impede a concessão da aposentadoria pleiteada, entretanto, essa terá efeitos a partir da citação do INSS, com os reflexos pecuniários daí decorrentes, corrigidos monetariamente e juros de mora legais, observado o disposto na Lei nº 11.960/09.” (TRF 2ª Região – 1ª Turma Especializada – APELREEX 01594726820144025104 – Relator Paulo Espírito Santo – Data da Publicação 30/03/2016) (grifei).

   

Neste norte, é de concluir que a sentença deve ser mantida no que diz respeito ao período de 22/06/2011 a 02/04/2012, no qual o autor esteve exposto ao agente químico benzeno.

Por fim, também não merece prosperar a alegação de exigência de adoção da metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO com expresso uso/indicação do NEN.

Não se desconhece o entendimento da TNU firmado no Tema 174 da TNU – Turma Nacional de Uniformização que consagrou a tese de que: (a) “A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) “Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído', o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma”.  

Não obstante, é perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade quando a aferição do ruído é feita por dosimetria, de forma eficaz, mesmo sem o registro de utilização do método NHO-01 da FUNDACENTRO e do NEN – Nível de Exposição Normalizado, uma vez que tal exigência não deriva da lei previdenciária e sim de norma regulamentar, não havendo óbice legal para a utilização de outra técnica de aferição do ruído, por dosimetria (não pontual),  que comprove a exposição a nível de intensidade sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, como acontece no caso concreto, sobretudo porque não houve impugnação específica da autarquia e tampouco demonstração de erro na medição. 

 Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. - A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. 

O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (...)” (TRF3, Sétima Turma, Relator Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, DJe 19/03/2020). 

Ressalte-se, ademais, que o próprio Conselho de Recursos da Previdência Social, em caso análogo, mutatis mutandis, exarou acórdão, publicado na data de 28/06/2019, em pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito administrativo, através de suas Câmeras de julgamento, tendo decidido que a exigência de ruído a partir de 01/01/2004,  em NEN, não é estritamente obrigatória: “ATIVIDADE ESPECIAL - A exigência do ruído em NEN não é estritamente obrigatória, podendo ser aceitas outras metodologias válidas (...). .EMENTA: APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Divergência jurisprudencial entre as Câmaras de Julgamento no que tange conversão de tempo de atividade especial. Exposição ao agente nocivo ruído com a observância da técnica de apuração pela NHO-01 da Fundacentro. Competência para análise deste Conselho Pleno na forma do art. 3° inc. II do Regimento Interno do CRSS aprovado pela Portaria MDAS n° 116/2017. Pressupostos de Admissibilidade do pedido alcançados na forma do art. 63 do mesmo Regimento. A exigência do ruído em NEN, a partir de 01/01/2004, não é estritamente obrigatória podendo ser aceitas outras metodologias válidas que atestem o ruído por meio de dosimetria. Precedentes do Conselho Pleno. Pedido de Uniformização conhecido e provido. Necessidade de revisão de ofício do acórdão impugnado na forma do § 12 do art. 63 do Regimento Interno do CRSS”. 

Desse modo, não merece ser acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado, em função de a técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. O segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular.

Logo, da análise dos autos, afigura-se correta, em essência, a sentença pela qual a MM. Juíza a quo que reconheceu os seguintes períodos de trabalho do autor: na empresa CAF BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO no período de 08/05/1999 a 27/08/2001; SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS no período de 19/11/2003 a 24/10/2008; SKANSKA BRASIL no período de 03/06/2009 a 22/06/2011; COGELEC S.A. no período de 23/06/2011 a 02/04/2012 e SOENERGY SISTEMAS INTERNACIONAIS DE ENERGIA no período de 02/05/2012 a 12/05/2015, por exposição a agentes nocivos, caracterizando tempo de atividade prejudicial à saúde que se converte em comum com aplicação do fator 1.4, apurando-se assim, na DER (15/12/2019), o total de 13 anos, 1 mês e 7 dias de contribuição (vide demonstrativo na sentença), lastro temporal insuficiente para a concessão de aposentadoria especial.

Importante salientar que os honorários advocatícios são questão de ordem pública, conforme entendimento do eg. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.

1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmou-se nosentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais dacondenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos aqualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio inpejus. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.”

(AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

Assim, tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC, o percentual de honorários advocatícios devidos pelo INSS deverá ser fixado sobre o valor da condenação, por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, caput e §§ 2° e 3° e 4º, II do CPC, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença, em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À APELAÇÃO DO INSS, nos termos da fundamentação acima explicitada, e de retificar de ofício a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001533337v13 e do código CRC 301c4836.

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Documento:20001533338
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5004991-67.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA DE AFERIÇÃO POR DOSIMETRIA E NÃO PONTUAL. POSSIBILIDADE. agentes Químicos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. 

1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo trabalhado em atividades especiais e improcedente a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade.

3. Quanto à aplicação da metodologia correta para a medição do ruído, não se desconhece a norma aplicável e a orientação da TNU acerca da matéria, mas é preciso considerar que as definições relativas ao uso da técnica apropriada, por não serem especificadas diretamente na lei e sim em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários, razão pela qual tal fato não pode servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado, quando há registro de exposição do trabalhador a nível de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva, mormente quando, por outro lado, inexiste impugnação específica por parte da autarquia previdenciária, através de demonstração de erro ou falta de precisão na medição, em virtude do método aplicado. 

4. No que diz respeito aos agentes químicos, cabe mencionar, de início, que até edição do Decreto 2.172, de 05/04/1997, a avaliação será sempre qualitativa, bastando o mero contato com substâncias descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Assim, ainda que não se trate de substância prevista nos anexos da NR-15 em que a análise do risco deve ser qualitativa, a simples menção ao contato com agente químico nocivo no PPP/laudo técnico configura hipótese de reconhecimento da especialidade da atividade.

5. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, §4º, II, do CPC/2015, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, §11, do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

6. Apelação do INSS conhecida e desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À APELAÇÃO DO INSS, e de retificar de ofício a sentença, para determinar que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, do CPC), observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001533338v5 e do código CRC 6776fc5d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação Cível Nº 5004991-67.2021.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/09/2023, na sequência 646, disponibilizada no DE de 25/08/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E À APELAÇÃO DO INSS, E DE RETIFICAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE A VERBA HONORÁRIA SEJA FIXADA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II, DO CPC), OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA Nº 111 DO STJ, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 1% (UM POR CENTO), COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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