Agravo de Instrumento Nº 5001972-19.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão (evento 11/SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado por Márcio Souza Vasconcelos contra ato do Chefe do Estado-Maior da 1ª Região Militar do Exército e do Diretor do Hospital Militar de Resende, deferiu a liminar para determinar que as autoridades impetradas efetuassem o licenciamento do agravado.

A agravante alega (evento 1) que o juízo a quo não tem competência para processar e julgar o presente feito; que segundo o art. 105, I, b, da CF, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e do próprio Tribunal; que a norma jurídica que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários é a Lei nº 5.292/1967; que o ato administrativo de dilação do serviço militar foi oriundo da 1ª Região Militar, cujo Comandante é um Oficial General, sendo o órgão regional que abrange os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo; que, contudo, o impetrante ataca a ausência de motivação da Portaria nº 1859, de 04 de novembro de 2022 do Comandante do Exército - e sendo este o ato violador do alegado direito líquido e certo do impetrante, não há dúvidas de que o presente mandamus deve ser remetido ao Eg. STJ para processamento e julgamento; que não houve prática de ato ilegal vez que o impetrante é médico e concluiu a 2ª fase do Estágio de Adaptação e Serviço - EAS em 20 de janeiro de 2023 e alega que não poderia haver dilação, a qual só poderia ocorrer durante o EAS, ainda afirma que restou ausente de motivação a Portaria nº 1859, de 04 de novembro de 2022 do Comandante do Exército, a qual autorizou a dilação do EAS prestado pelos oficiais médicos incorporados no ano de 2022, em até 90 dias; que em observância ao princípio da Hierarquia e da Disciplina, o Comandante da 1ª Região Militar dilatou o tempo de duração do EAS, por meio do DIEX n. 2512-SçSvMil/Cmdo1ª RM-CIRCULAR, de 19 de janeiro de 2023, ou seja, ainda durante o EAS do Impetrante.

Pela decisão do evento 4, de minha lavra, foi deferida a atribuição do efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso.

O Ministério Público Federal, por meio do Procurador Regional da República João Sérgio Leal Pereira opinou pelo provimento do agravo (evento 15 / TRF2).

Regularmente intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (evento 11 / TRF2).

É o relatório.

^vim

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Agravo de Instrumento Nº 5001972-19.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O agravo de instrumento deve ser provido.

2. Márcio Souza Vasconcelos, incorporado ao Exército, em 01/02/2022, na especialidade medicina, (evento 1, ANEXO 4 / SJRJ) pretende obter a declaração de nulidade do ato administrativo do Diretor do Hospital Militar de Resende que dilatou por mais 90 (noventa) dias, com base na Portaria-C EX nº 1.859, de 4 de novembro de 2022 do Comandante do Exército, o tempo de serviço da 2ª fase do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) prestados por Oficiais Médicos Temporários (evento 1, ANEXO 7 / SJRJ).

A Lei nº 5.292/1997 prevê que o período do serviço militar obrigatório é de 12 (doze) meses, podendo ser dilatado por até 6 (seis) meses com caráter compulsório pelos Ministros Militares:

Art 3º Os brasileiros natos, MFDV diplomados por IE, oficial ou reconhecido, prestarão o Serviço Militar normalmente nos Serviços de Saúde ou Veterinária das Fôrças Armadas.

Parágrafo único. A prestação do serviço Militar de que trata o presente artigo será realizada, em princípio, através de estágios:

a) de Adaptação e Serviço (EAS);

b) de Instrução e Serviço (EIS).

(...)

Art 6º Os estágios de que trata o art. 3º, em princípio, terão a duração normal de 12 (doze) meses.

§ 1º O EAS poderá:

a) ser reduzido de até 2 (dois) meses ou dilatado de até 6 (seis) meses, pelos Ministros Militares; e

b) ser dilatado além de 18 (dezoito) meses, em caso de interêsse nacional, mediante autorização do Presidente da República.

§ 2º As reduções ou dilações de que trata o parágrafo anterior serão feitas mediante ato específico e terão caráter compulsório.”

O critério utilizado para escolher quais militares permaneceram no serviço ativo do Exército está inserto no campo da discricionariedade da Administração Castrense, razão pela qual ao Poder Judiciário não é dado exercer crivo sobre tal atividade, cabendo apenas, quando instado, apreciar a legalidade do procedimento.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DISPENSA POR RESIDIR EM MUNICÍPIO NÃO TRIBUTÁRIO. CONVOCAÇÃO APÓS CURSAR MEDICINA. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO COMPULSÓRIA DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO E SEVIÇO (ESA). PREVISÃO LEGAL. LEI 5.292/67. LEGALIDADE DA PRORROGAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

1. Trata-se de recurso de apelação e remessa necessária de sentença,  proferida nos autos do  MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por SILAS TAVARES RODRIGUES contra o COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando a concessão da segurança para que seja desobrigado do serviço militar e dispensado de forma definitiva. Requer, em sede liminar, a suspensão do ato impugnado, qual seja: a dilação da prestação do serviço militar, na forma do art. 7º, III, da Lei 12.016/09.

2. Como causa de pedir, alega o impetrante que obteve a dispensa do serviço militar obrigatório em 26/02/2010 por residir em município não tributário. Informa que, após a conclusão do curso de medicina, foi incorporado junto ao Exército Brasileiro, através do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS), em caráter obrigatório, a ser cumprido pelo período de 12 (doze) meses, tendo iniciado em 07 de fevereiro de 2020 e findando, portanto, em 06 de fevereiro de 2021.

3. Alega, entretanto, que, em 27/02/2021 foi comunicado da dilação do seu prazo de estágio, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, podendo, ainda, ser prorrogado em até 90 (noventa dias), conforme Portaria - C Ex nº 1.456, de 08/01/2021 (Anexo III). (...)

14. O Estágio de Adaptação e Serviço tem a duração de 12 (doze) meses, podendo ser reduzido de até 2 (dois) meses ou dilatado de até 6 (seis) meses, pelos Ministros Militares, ou estendido por mais 18 (dezoito) meses, em caso de interesse nacional, conforme dispõem os artigos 3º e 6º da Lei n° 5.292, de 8 de junho de 1967.

15. Diante do exposto, não se verifica qualquer ilegalidade no ato administrativo militar, expedido na Portaria, C-Ex Nº. 1.456. de 08 de JANEIRO de 2021, que autorizou a dilação do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) prestados pelos oficiais médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, incorporados no ano de 2020, em até 90 dias), considerando a expressa previsão contida na Lei n° 5.292, de 8 de junho de 1967.

16. Por fim, restou evidenciado que o recorrido não observou a duração inicial do tempo de prestação de serviço militar obrigatório, ao efetuar matrícula em curso de pós-graduação, com início em 27/01/21, quando a previsão da conclusão do EAS era 20/03/2021, devendo, portanto suportar o ônus de sua imprecaução.

17. Apelação e a Remessa Necessária providas para denegar a segurança. (TRF – 2ª Região. 6ª T. Esp. APELREEX 5000204-28.2021.4.02.5109. Rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund. Data de julgamento: 07/03/2022).

3. Ora, como já analisado na decisão do evento 4, de minha lavra,

“Na hipótese, o Comandante do Exército, em 01/12/2022, por meio da Portaria – CEx nº 1.859, de 04/11/2022, autorizou a dilação do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) prestados por oficiais médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, incorporados em 2022, por até 90 dias (evento 1, anexo8/SJRJ).

Por sua vez, em 19/01/2023, o Comando da 1ª Região Militar dilatou o tempo de duração do Estágio - EAS dos Oficiais Médicos Temporários (OMT) que seriam licenciados em 31/01/2023, pela Circular DIEx nº 2512-SeçSvMil/Cmdo 1ª RM (evento 1, anexo 9/SJRJ), cujo fato restou concretizado em relação ao agravado no Boletim Interno - BI nº 22, de 31/01/2023, emitido pela Direção do Hospital Militar de Resende, estendendo o prazo do serviço militar prestado pelo agravado por mais 90 dias (evento1, anexo7/SJRJ).

Assim, como o agravado foi incorporado às fileiras do Exército a contar de 01/02/2022 (evento 1, anexo 4/SJRJ), quando iniciou a 1ª fase do Fase do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS -1ª Convc 2022), o prazo de 12 (doze meses) previsto na legislação restaria finalizado em 31/01/2023, razão pela qual, ao menos neste exame preliminar, não há falar em prorrogação do EAS após a conclusão do prazo, sendo certo que a data indicada no Boletim Interno - BI nº 19, de 26/01/2023, refere-se apenas à "conclusão da 2ª fase do EAS".

Desse modo, tendo a prorrogação do referido estágio por mais 90 dias sido efetivada durante o prazo de 12 (dose) meses, inexiste, ao menos nesta análise superficial, irregularidade no procedimento de dilação do EAS, que consiste em ato que se insere no poder discricionário da Administração Castrense, já que existe a possibilidade de dilação do prazo, conforme dispositivo legal acima transcrito, cujo caráter é compulsório.”

Após aperfeiçoado o contraditório e apresentado o parecer do Ministério Público Federal neste agravo de instrumento, não se verifica justificativa para alterar a orientação firmada na decisão anteriormente proferida, que considerou ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, mormente antes de se ensejar à parte adversa, no processo principal, o devido contraditório.

4. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar.

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Agravo de Instrumento Nº 5001972-19.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. DILAÇÃO DO PRAZO.

1. O agravado, incorporado ao Exército, em 01/02/2022, na especialidade medicina, pretende obter a declaração de nulidade do ato administrativo do Diretor do Hospital Militar de Resende que dilatou por mais 90 (noventa) dias, com base na Portaria-C EX nº 1.859, de 4 de novembro de 2022 do Comandante do Exército, o tempo de serviço da 2ª fase do Estágio de Adaptação e Serviço (EAS) prestados por Oficiais Médicos Temporários.

2. A Lei nº 5.292/1997 prevê que o período do serviço militar obrigatório é de 12 (doze) meses, podendo ser dilatado por até 6 (seis) meses pelos Ministros Militares.

3. Neste exame preliminar, não há falar em prorrogação do EAS após a conclusão do prazo, sendo certo que a data indicada no Boletim Interno - BI nº 19, de 26/01/2023, refere-se apenas à conclusão da 2ª fase do EAS.

4. Não há, ao menos nesta análise superficial, irregularidade no procedimento de dilação do EAS, que consiste em ato que se insere no poder discricionário da Administração Castrense, já que existe a possibilidade de dilação do prazo, cujo caráter é compulsório.

5. Assim, não demonstrada a probabilidade do direito alegado, deve reformar a decisão agravada para indeferir a liminar.

6.  Agravo de instrumento provido.

^vim

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e indeferir a liminar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001532861v3 e do código CRC 8d3472f8.

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Data e Hora: 14/07/2023, às 17:23:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001972-19.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária