Apelação Cível Nº 5007705-51.2021.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. M. D. C. contra sentença (eventos 30 e 54 /SJRJ) que, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao DIRETOR DA FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS (FUNDAÇÃO BENEDITO PEREIRA NUNES), julgou improcedente o pedido que objetiva seja concedida a redução de, pelo menos, 50% do valor da mensalidade do Curso de Graduação em Medicina.

A apelante (evento 58/SJRJ) alega, em síntese, que apesar da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), que afetou diversos segmentos ao redor do mundo, o apelado continuou cobrando suas mensalidades sem redução de valores, ignorando o desequilíbrio contratual e a onerosidade excessiva em tela; que a Lei nº 8.864/20 do Estado do Rio de Janeiro, em seu art. 1º, §1º, II, determinava a redução das mensalidades escolares, inclusive das universidades, considerando o cenário caótico da pandemia do covid-19; e que diante da situação excepcional vivenciada em decorrência da pandemia do novo Coronavírus, é correto que a autonomia universitária seja relativizada.

 Em contrarrazões (evento 62/SJRJ), a apelada sustenta que após o início do período pandêmico, a Fundação Benedito Pereira Nunes cumpriu com o contrato, que previa a ministração de carga horária e conteúdo hábil à formação dos discentes em graduação em medicina; que o STF julgou inconstitucionais a Lei Estadual nº 8.864/2020, bem como as decisões judiciais que determinaram as instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares em virtude da pandemia; e que, diante da excepcionalidade causado pela pandemia, ofertou descontos aos discentes, após a assinatura de Termo de Ajuste de Conduta, firmado perante o Procon de Campos dos Goytacazes.

A Procuradora Regional da República Gisele Porto deixou de opinar, por entender inexistir interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público Federal (evento 5).           

É o relatório.

(csf)

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Apelação Cível Nº 5007705-51.2021.4.02.5103/RJ

VOTO

1. A sentença deve ser anulada, de ofício, e o processo extinto sem exame de mérito, restando prejudicada a apelação.

 2. A inadequação da via eleita, por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado a qualquer tempo.

3.  O presente mandado de segurança foi impetrado contra ato de dirigente de instituição de ensino superior particular, objetivando a aplicação da Lei Estadual nº 8.864/2020, que regulamentou a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído em razão da COVID-19. 

Dessa forma, trata-se de questão patrimonial, concernente ao contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de ensino e o aluno, e não de atuação que, por delegação federal, tenha decidido acerca de questões acadêmicas relacionadas ao direito à educação.

 Portanto, não configurado ato de autoridade passível de impugnação por meio do mandado de segurança (art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2009).

 Por outro lado, ainda que se procedesse à adequação do presente rito, o ato atacado emana de pessoa jurídica de direito privado e, levando-se em conta que a competência dos Juízes Federais para processar e julgar determinada ação está expressamente prevista nas hipóteses exaustivas do art. 109, incisos I a XI, da Constituição Federal, a Justiça Federal não seria o competente para processamento e julgamento do feito.

 Nesse sentido a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO ENTRE OS JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI.

1. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular, o Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp. 1.344.771/PR), pacificou o entendimento de que a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento, quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento no MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança.

2. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão.

3. In casu, trata-se de Ação de Restituição de valores pagos c/c indenização por danos morais, em desfavor da Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, no qual não há pedido específico dirigido ao MEC para registro de diploma, tendo a Justiça Federal concluído pela inexistência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, incidindo o disposto na Súmula 150/STJ, e atraindo a competência da Justiça Estadual.

4. Agravo Interno não provido.

(STJ, Primeira Seção, AgInt no CC 172070 / MS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01/09/2020).

  3. Ante o exposto, voto no sentido de ANULAR A SENTENÇA, e, de ofício, extinguir o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2001, PREJUDICADA a apelação.

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Apelação Cível Nº 5007705-51.2021.4.02.5103/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DIRIGENTE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR. ATO DE GESTÃO. DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO.

1. A inadequação da via eleita, por se tratar de regra processual, é matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado a qualquer tempo.

2. O presente mandado de segurança foi impetrado contra ato de dirigente de instituição de ensino superior particular, objetivando a aplicação da Lei Estadual nº 8.864/2020, que regulamentou a redução proporcional das mensalidades escolares em estabelecimentos de ensino da rede particular, durante a vigência do estado de calamidade pública instituído em razão da COVID-19.

3. Trata-se de questão patrimonial, concernente ao contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de ensino e o aluno, e não de atuação que, por delegação federal, tenha decidido acerca de questões acadêmicas relacionadas ao direito à educação.

4. Neste caso, não configurado ato de autoridade passível de impugnação por meio do mandado de segurança (art. 1º, § 1º, da Lei 12.016/2009).

5. Sentença anulada. Processo extinto, de ofício, sem exame de mérito. Apelação prejudicada.

 (csf)

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA, e, de ofício, extinguir o processo sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.016/2001, PREJUDICADA a apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001532614v3 e do código CRC 49544a1a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/07/2023

Apelação Cível Nº 5007705-51.2021.4.02.5103/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária