Apelação Cível Nº 0232251-25.2017.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença (evento 44/SJRJ) que extinguiu execução por título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, c/c artigo 771, parágrafo único, do CPC.

O magistrado de primeiro grau entendeu que, ocorrendo o falecimento do executado após o ajuizamento da execução, compete à exequente diligenciar sobre a existência de inventário, autos e termo de inventariança, devendo requerer a habilitação do espólio, sucessor ou herdeiros do devedor; que, decorrrido o prazo de suspensão fixado (2 meses), a exequente não apresentou elementos que comprovassem a exiguidade do prazo para a realização das diligências necessárias; que a limitação de certos serviços decorrente da decretação de estado de calamidade pública não permite que o processo se prolongue por tempo indeterminado, em função da incerteza sobre a duração do estado atual e em vista da impossibilidade de o devedor falecido figurar no polo passivo da relação processual.

 Em suas razões (evento 47/SJRJ), a CEF sustenta que requereu a suspensão do processo até que cesse o estado de calamidade pública causado pela pandemia da COVID 19, e a dificuldade de diligenciar junto aos cartórios de ofícios; que requereu posteriormente o prosseguimento da execução com a realização de penhora on line; que o espólio responde pelas dívidas do falecido, cabendo ao credor habilitar seu crédito e, havendo negativa dos herdeiros, poderá o credor pleitear seu crédito pelas vias ordinárias (artigo 1.997, §§ 1º e 2º, do Código Civil); que o evento morte foi descoberto na tentativa de conciliação, antes da formação da relação processual, sendo permitida a emenda da petição inicial, conforme artigo 321 do CPC, e não a extinção do processo; que as certidões dos 5º e 6º cartórios demonstram a existência de bens em nome do falecido; que não observada a função social da prestação jurisdicional; que prematura a extinção; que é a maior interessada no prosseguimento da execução, não tendo se esquivado de cumprir suas obrigações.

Sem contrarrazões.

 É o relatório.

(bvr)

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001532555v3 e do código CRC a95d1fe4.

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Apelação Cível Nº 0232251-25.2017.4.02.5101/RJ

VOTO

1.    O recurso deve ser desprovido.

 2.    Apesar de o falecimento do devedor, conforme informação do sistema e-Proc, ter ocorrido em 22/08/2018, após a propositura da execução, em 11/01/2018, e antes da citação, pelo que possível a emenda da petição inicial para a substituição do polo passivo, certo é que a CEF se manteve inerte após ser devidamente intimada a diligenciar sobre a existência de inventário e termo de inventariança.

 3.    Com efeito, da análise do processo, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, observando a previsão dos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, I, do CPC, determinou a intimação da CEF para que, no prazo de 2 (dois) meses, diligenciasse sobre a existência de inventário e termo de inventariança, e indicasse o nome do inventariante, sua qualificação completa e todos os demais dados para a citação, ressalvando que o transcurso do prazo e a inércia injustificada implicaria a extinção do processo (eventos 35, 37 e 38/SJRJ).

 Intimada em 30/03/2020, a exequente se limitou a requerer a suspensão do processo por 60 dias (evento 39/SJRJ), o que já havia sido determinado e, após esgotado o prazo conferido pelo juízo de primeiro grau, a requerer a suspensão do processo até que cessasse o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, ao argumento de que os cartórios de distribuição encontravam-se com as atividades suspensas e de que a CEF estava trabalhando com equipes reduzidas para atender as demandas judiciais, em razão do programa de pagamento de benefícios, conforme petição de 08/06/2020 (evento 42/SJRJ), sendo proferida a sentença de extinção em 17/06/2020, nos seguintes termos:

 Nos termos dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, CPC/15, ocorrendo a morte de qualquer das partes, o processo será suspenso pelo prazo assinalado pelo juiz, para que ocorra a habilitação dos sucessores, com regularização devida do polo, ensejando o seu descumprimento a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

 Ocorrendo o falecimento do executado após o ajuizamento da ação, cabe a autora diligenciar sobre a existência de inventário, autos e termo de inventariança, devendo requerer a habilitação do espólio, sucessor ou dos herdeiros do devedor. É, portanto, ônus da exequente diligenciar sobre a existência de bens sobre os quais possa recair a execução.

 Intimada, a exequente requereu a suspensão do feito até que cesse o atual estado de calamidade pública.

Sobre o tema, impende destacar o posicionamento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte aresto, o qual, mutatis mutandis, pode ser aplicado ao caso:

RECURSO ESPECIAL.   AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o  prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a  habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e  seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. 2. Compete ao exequente o  ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC.3. É  razoável a  fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o  exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente. 4. Recurso Especial não provido. (STJ. RESP 1.469.784-PE. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Publicado em 31/03/2015).

 Ocorre que, decorrido o prazo de suspensão determinado pelo Juízo (2 meses), a exequente não apresentou de forma fundamentada elementos que comprovassem a exiguidade do prazo para realização das diligências para obtenção dos dados necessários à habilitação. A decisão que determinou a suspensão do feito, assinalou prazo razoável para que a credora envidasse esforços em suas diligências.

 Muito embora se reconheça das limitações de certos serviços advindos da decretação de estado de calamidade pública, não é possível conceber que o processo se prolongue por tempo indeterminado, patente a incerteza sobre a duração da atual situação, bem como a impossibilidade de o devedor falecido figurar no polo passivo por ausência de capacidade processual.

 Por outro lado, a exequente sempre poderá propor nova ação de execução, se e quando encontrar o sucessor, ou tome a iniciativa de abrir inventário (art. 616, VI, CPC).

 Desta forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

 Da movimentação processual, verifica-se que não observado o prazo de 2 meses conferido e, como reconhecido na sentença, não apresentados “de forma fundamentada elementos que comprovassem a exiguidade do prazo para realização das diligências para obtenção dos dados necessários à habilitação”.

 Ressalte-se que a CEF não requereu a dilação do prazo e, somente após seu esgotamento, requereu a suspensão do processo por tempo indeterminado, a despeito do fato de que as diligências poderiam ser feitas de forma eletrônica, pelo que não merece reparos a sentença.

 Ademais, as certidões 5º e 6º Ofícios do Registro de Distribuição acostadas pela CEF somente à apelação (evento 47, Anexos 3 e 4/SJTJ), emitidas, respectivamente, em 25/05/2020, e 21/05/2020, contradizem o argumento de suspensão das atividades dos cartórios de distribuição, utilizado pela recorrente na petição de 08/06/2020.  

 Em hipótese de extinção do processo por ausência de indicação de sucessores ou de existência de inventário, já se manifestou esta Corte:

 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Prescreve o CPC que, quando da morte da parte, o processo será suspenso (inciso I do art. 313). Neste caso, dispõe o §1º do art. 313 daquele Código (aplicável à execução por força do inciso I do art. 921) que a suspensão do processo observará o disposto no art. 689 e que o autor será intimado para que promova a citação do espólio do réu, seu sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros em prazo que o juiz assinar, observando-se os limites mínimo de 2 (dois) e máximo de 6 (seis) meses (art. 313, §2º, inciso I). - Da morte da parte decorre a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja consequência, se não suprida pela integração dos sucessores à lide, é a extinção do processo. - Apelação não provida. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037913-85.2016.4.02.5101, 7a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/11/2022).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO À SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
1. A controvérsia diz respeito ao prosseguimento da execução fiscal em face do espólio, tendo em vista o falecimento do devedor que ocorreu após o ajuizamento da execução. No caso, a Executada faleceu em 13/12/2016; o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 12/05/2016; e a citação da Executada ocorreu em 06/07/2016. Portanto, considerando que o óbito da Executada ocorreu após a sua citação válida, a execução pode ser redirecionada ao espólio ou herdeiros.
2. A União Federal, devidamente intimada para que, no prazo de até dois meses, diligenciasse “sobre a existência de inventário, fornecendo informações precisas sobre o número do processo, eventual termo de inventariança, o nome do inventariante, sua qualificação completa e todos os demais dados para a regularização da demanda”, manteve-se inerte.
3. Assim, correta a extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, tendo em vista que, não havendo notícias quanto à sucessão, resta afastada a hipótese de redirecionamento do feito ou suspensão do processo. Precedente deste TRF 2ª Região.
4. Apelação improvida.” (TRF2. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040295-51.2016.4.02.5101/RJ. Alberto Nogueira Junior. 4ª Turma Especializada. Data de julgamento: 11/10/2022). 

 4. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001532556v3 e do código CRC cb04f95a.

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Apelação Cível Nº 0232251-25.2017.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ÓBITO DO EXECUTADO.

1.      Em virtude do falecimento do executado após a propositura da execução e, em observância ao disposto nos artigos 110 e 313, §§ 1º e 2º, I, do CPC, foi determinada a intimação da exequente para que, no prazo de 2 meses, diligenciasse sobre a existência de inventário e termo de inventariança, e que indicasse o nome do inventariante e dos demais dados para a citação, sob pena de extinção do processo.

2.      A CEF se limitou a requerer a suspensão do processo por 60 dias, o que já havia sido determinado pelo juízo de primeiro grau e, após esgotado o prazo conferido, sem requerimento de dilação ou apresentação de elementos sobre a exiguidade do prazo, requereu a suspensão do processo até a cessação do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19.

3.      Além de possível a realização das diligências necessárias de forma eletrônica, as datas de emissão das certidões do 5º e 6º Ofício do Registro de Distribuição, anexadas apenas à apelação, contradizem o argumento de suspensão das atividades dos cartórios de distribuição, utilizado pela exequente para o requerimento de suspensão do processo durante o estado de calamidade pública.

4.      Sem a indicação dos sucessores ou do inventariante do espólio do falecido devedor, descabido o prosseguimento da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.   Precedentes desta Corte: AC 0037913-85.2016.4.02.5101 e AC 0040295-51.2016.4.02.5101).

5.      Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/07/2023

Apelação Cível Nº 0232251-25.2017.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária