Apelação Cível Nº 5023587-64.2018.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença (evento 39/SJRJ) que extinguiu execução por título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que promovido parcelamento extrajudicial antes da propositura da execução.

Em suas razões (evento 44/SJRJ), a CEF alega que deve ser reformada a sentença, por não haver comprovação do acordo administrativo entre as partes; que não localizados em seus sistemas o acordo que o apelado alega ter firmado; que o contrato está em atraso e o apelado inadimplente; que jamais negaria a existência de tratado entre as partes se houvesse mínima prova de realidade dos fatos.

Em contrarrazões (evento 54/SJRJ), o apelado sustenta que continuou realizando o pagamento do empréstimo, conforme boletos juntados, fato que pode ser constatado pela própria CEF; que não há acordo nos sistemas da CEF, pois o acordo foi verbal, celebrado com o gerente de atendimento da agência onde o empréstimo foi contratado, o Sr. Marcelo Dias Donato, tendo sido combinadas as datas para pagamento dos boletos em atraso, que os demais pagamentos estão sendo feitos rotineiramente há cinco anos; que eventuais atrasos foram “compensados com a enorme taxa de juros que incidem nos boletos seguintes” (f. 03); que violada a boa-fé objetiva ao efetuar cobrança do valor integral do empréstimo via judicial, já que a maior parte da dívida já foi paga; que nem juntados os comprovantes de pagamento efetuados pelo executado; que devem ser considerados o adimplemento substancial do contrato (cerca de 70% do valor contratado), bem como os princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e do enriquecimento sem causa, como causas impeditivas do direito à rescisão contratual; que não houve cessação dos pagamentos, mas pequenos atrasos devidamente regularizados antes da citação.

 É o relatório.

(bvr)

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Apelação Cível Nº 5023587-64.2018.4.02.5101/RJ

VOTO

1. O recurso deve ser desprovido.

2. Da análise do processo, verifica-se que proposta a execução em 05/09/2018 para cobrança de valores inadimplidos de contrato de empréstimo consignado (evento 1, INIC 1 e CONTR5/SJRJ).

Após citação em 10/10/2018 (evento 6), o executado apresentou manifestação no sentido da existência de acordo verbal de parcelamento firmado com o gerente da agência da CEF onde possuía conta (eventos 7 e 8), e de que continuava promovendo os pagamentos relativos ao empréstimo, juntando, ainda, boletos de pagamento relativos ao contrato que embasa a execução e e-mails trocados com a CEF sobre a execução e o contrato.

Intimada a se manifestar no prazo de 15 dias (eventos 14, 16 e 17) e, mantendo-se inerte a exequente, foi conferido novo prazo de 5 dias para manifestação, “sob pena de serem aceitas as alegações do executado” (evento 21/SJRJ), sendo requerida a dilação de prazo para que se aguardasse resposta da área técnica responsável (evento 27/SJRJ), o que foi indeferido (evento 30/SJRJ), e proferida a sentença de extinção.

A documentação acostada comprova que foram emitidos e pagos boletos das parcelas em atraso nas datas alegadas pelo executado, demonstrando a existência de um acordo para a continuidade dos pagamentos.

Com efeito, os boletos acostados no evento 7, fs. 7/10/SJRJ e evento 8, INF2/SJRJ contêm a numeração do contrato que embasa a execução, e demonstram o pagamento de 1 parcela em 31/08/2018, anteriormente à propositura da ação; 2 parcelas em 26/10/2018; e mais 2 em 09/11/2018, posteriores à citação.

Além disso, em resposta a e-mail do executado, a CEF, em 30/10/2018, ao informar a situação da cobrança, também aponta o pagamento da parcela de maio em 31/08/2018, e ainda indica o pagamento de outras 2 parcelas em 28/09/2018, relativas às prestações vencidas nos meses de junho e julho/2018. Veja-se (evento 7, f. 11/SJRJ):

Cabe esclarecer que, consoante planilha de evolução contratual anexada à petição inicial (evento 1, PLAN7/SJRJ), o inadimplemento contratual teria se iniciado a partir da parcela 72, com vencimento em 15/05/2018.

No entanto, segundo o extrato da situação contratual enviado pela própria CEF, foram pagas, ainda que com atraso, as parcelas 72, 73 e 74.

Além disso, os boletos pagos em 26/10 e 09/11 (evento 7, fs. 7/10 e evento 8, INF. 2/SJRJ) comprovam o pagamento de mais 4 parcelas do contrato.

Vale salientar, ainda, que, além de ter se mantido inerte quando intimada a se manifestar sobre os pagamentos, nem mesmo em sua apelação a CEF reconhece os pagamentos por ela própria informados ao executado, e os comprovados pelos boletos juntados aos autos, limitando-se a alegar que não comprovado o acordo verbal sustentado pelo executado.

A demonstração de pagamentos anteriores e posteriores à propositura da execução afasta a liquidez e certeza do título, conferida pelo demonstrativo de débitos e planilha de evolução contratual trazidos pela exequente/apelante, por não ser possível precisar o valor efetivamente devido, pelo que deve ser mantida a sentença de extinção.

3. Por fim, tendo em vista a ausência de fixação de honorários sucumbenciais, descabida a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC.

 4. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5023587-64.2018.4.02.5101/RJ

EMENTA

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.

1.      A documentação acostada pelo executado demonstra o pagamento de parcelas anteriores e posteriores à propositura da execução, o que afasta a liquidez e certeza do título.

2.      Além de ter se mantido inerte quando intimada por duas vezes a se manifestar, nem mesmo em sua apelação a exequente/apelante reconhece os pagamentos por ela própria informados ao executado, e os comprovados pelos boletos anexados ao processo.

3.         Apelação desprovida

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/07/2023

Apelação Cível Nº 5023587-64.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária