Documento:20001162376

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Criminal Nº 0812926-30.2008.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

1. QUESTÃO PRELIMINAR

Passa-se à análise do pleito defensivo deduzido no Agravo Interno, como preliminar de mérito no presente julgado.

AGRAVO INTERNO

Foi interposto Agravo Interno pela defesa do réu J. E. D. N. F. (evento 363, AGR_INTERNO1) em face da decisão monocrática (evento 351, DESPADEC1) que indeferiu pedido do recorrente para continuidade do julgamento do seu apelo de forma presencial.

Conheço do recurso, pois estão presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

Quanto á plausibilidade do pedido, não assiste razão ao agravante, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (evento 351, DESPADEC1), verbis:

"As Defesas constituídas dos réus J. E. D. N. F. (evento 343, PET1) e Luiz Martins de Mello (evento 350, PET1) vieram aos autos requerer a continuidade do julgamento na mesma modalidade em que fora iniciado, ou seja, em sessão presencial, de modo a possibilitar as defesas técnicas o acompanhamento do julgamento e oportunizar a palavra, inclusive para esclarecimentos de fatos, caso necessário.

Não obstante, na Sessão Ordinária da 2ª Turma Especializada deste eg. TRF 2ª Região, ocorrida em 14/02/2023, foram promovidas as sustentações orais pelas defesas dos réus, de modo que o feito foi retirado de pauta para melhor apreciação por parte deste Relator, a partir do sustentado. Inclusive, restou consignado, na oportunidade, que o feito seria reincluído em pauta virtual, conforme evento 340, EXTRATOATA1.

Pelo exposto, INDEFIRO o requestado em evento 343, PET1 e evento 350, PET1."

Frisa-se que, especificamente, com relação à reinclusão deste processo em sessão de julgamento na modalidade virtual, houve decisão da 2ª Turma Especializada, conforme restou assentado no Extrato da Ata da Sessão de Julgamento do dia 14/02/2023. Confira-se na íntegra (evento 340, EXTRATOATA1):

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS AS SUSTENTAÇÕES REALIZADAS PELOS ADVOGADOS, O PROCESSO FOI RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR PARA MELHOR APRECIAÇÃO, E SERÁ REINCLUÍDO EM PAUTA VIRTUAL. DETERMINADA A JUNTADA DA TRANSCRIÇÃO DAS NOTAS DO JULGAMENTO.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

2. DOS RECURSOS DE APELAÇÃO

Trata a denúncia (evento 113, DOC92 , páginas 4 e seguintes) de crimes praticados em detrimento da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) por C. A. L. D. C., G. L. D. R. N., J. E. D. N. F., L. M. D. M. e R. T. C. D. O., no período de 2007 a 2011.

Quanto aos crimes de peculato imputados pelo MPF, utilizo, para fins didáticos, a listagem feita pela magistrada sentenciante:

1 - Crime de peculato praticado por CARLOS, LUIZ e RAYMUNDO em razão da movimentação dos valores mantidos em conta da Fundação Universitária José Bonifácio (FUJB), porém de titularidade da UFRJ, especificamente no que tange aos recursos repassados pelo Banco do Brasil (correspondente ao 1º crime de peculato do capítulo 2.2.1 das alegações finais do MPF);

2 - Crime de peculato praticado por CARLOS, LUIZ e RAYMUNDO consubstanciado no repasse à FUJB do valor de R$ 2.176.000,00, referente à chamada “taxa de administração”, no montante de 5% da contrapartida financeira recebida pela UFRJ em virtude do Contrato nº 52/2007 com o Banco do Brasil (correspondente ao 2º crime de peculato do capítulo 2.2.1 das alegações finais do MPF);

3 - Crime de peculato praticado por CARLOS, RAYMUNDO e LUIZ pelo recebimento de valores, por CARLOS, em virtude de serviços prestados à COPPETEC (correspondente ao 3º crime de peculato do capítulo 2.2.1 das alegações finais do MPF);

4 - Crime de peculato praticado por JOÃO, com o auxílio de LUIZ e RAYMUNDO, tendo em vista que, em virtude de sua função de ordenador de despesas, encaminhava memorandos para pagamento pela FUJB (correspondente ao 1º crime de peculato do capítulo 2.2.3 das alegações finais do MPF);

5 - Crimes de peculato praticados por JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, tendo em vista o pagamento de despesas particulares póstumas (correspondente ao 2º crime de peculato do capítulo 2.2.3 das alegações finais do MPF);

6 - Crime de peculato praticado por JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO para aquisição de buffet e outros gêneros alimentícios, gerando um desvio de pelo menos R$ 12.434,37 (correspondente ao 3º crime de peculato do capítulo 2.2.3 das alegações finais do MPF);

7 - Crime de peculato praticado por JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO por meio do conserto de veículo Corsa Sedan com sobrepreço de 571%, o que ensejou um prejuízo de R$ 4.000,00 (correspondente ao 4º crime de peculato do capítulo 2.2.3 das alegações finais do MPF);

8 - Crimes de peculato praticados por JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO pelo pagamento de duas notas fiscais frias, no valor total de R$ 10.083,00, emitidas por pessoa jurídica já desativada no ano da emissão (correspondente ao 5º crime de peculato do capítulo 2.2.3 das alegações finais do MPF);

9 - Crime de peculato praticado por JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO pelo pagamento de R$ 54.759,00 à sociedade CEPESP, cuja sócia é a irmã do falecido reitor Aloísio Teixeira (correspondente ao 6º crime de peculato do capítulo 2.2.3 das alegações finais do MPF);

10 – Crime de peculato cometido por GERALDO, JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, a partir da autorização, por JOÃO, do pagamento de despesas particulares de GERALDO (correspondente ao 3º crime de peculato do capítulo 2.2.5 das alegações finais do MPF);

11 - Crime de peculato cometido por GERALDO, JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, a partir da autorização, por JOÃO, de reembolso de viagens acerca das quais GERALDO já havia recebido diárias (correspondente ao 2º crime de peculato do capítulo 2.2.5 das alegações finais do MPF);

12 - Crime de peculato cometido por GERALDO, JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, a partir da contratação da empresa TURBULÊNCIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., cujo sócio majoritário era GERALDO (correspondente ao 4º crime de peculato do capítulo 2.2.5 das alegações finais do MPF).

Também foram imputados a CARLOS, LUIZ e RAYMUNDO quatro crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993 (correspondentes aos crimes descritos no capítulo 2.2.2 das alegações finais do MPF). E a JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO um crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993 (correspondente ao crime descrito no capítulo 2.2.4 das alegações finais do MPF).

A denúncia foi recebida em 13/06/2013 (evento 124, DOC103, páginas 81/88).

A sentença (evento 140, DOC119, páginas 98 e seguintes) foi proferida em 27/02/2019 para:

a) condenar CARLOS pelo crime descrito no item 2 à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e 140 dias-multa

e absolvê-lo dos crimes descritos nos itens 1 e 3 e de todos os crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993;

b) condenar GERALDO pelos crimes descritos nos itens 10, 11 e 12 à pena de 7 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 216 dias-multa;

c) condenar JOÃO pelos crimes descritos nos itens 5 e 6, para os quais promoveu emendatio libelli capitulando-os no art. 359-D do CPB, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão;

e pelos crimes descritos nos itens 8, 9, 10, 11 e 12 à pena de 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão e 233 dias-multa;

aplicando-se a regra do concurso material, perfaz-se a pena total de 9 anos, 5 meses e 9 dias de reclusão e 233 dias-multa;

e absolvê-lo dos crimes descritos nos itens 4 e 7 e do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993;

d) condenar LUIZ pelo crime descrito no item 2 à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão e 105 dias-multa;

e pelos crimes descritos nos itens 8, 9, 10, 11 e 12 à pena de 5 anos de reclusão e 150 dias-multa;

aplicando-se a regra do concurso material, perfaz-se a pena total de 8 anos e 6 meses de reclusão e 255 dias-multa;

e absolvê-lo dos crimes descritos nos itens 1, 3, 4, 5, 6 e 7 e de todos os crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993;

e) condenar RAYMUNDO pelo crime descrito no item 2 à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 87 dias-multa;

e pelos crimes descritos nos itens 8, 9, 10, 11 e 12 à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão e 125 dias-multa;

aplicando-se a regra do concurso material, perfaz-se a pena total de 7 anos e 1 mês de reclusão e 212 dias-multa;

e absolvê-lo dos crimes descritos nos itens 1, 3, 4, 5, 6 e 7 e de todos os crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993.

Foram interpostos recursos de apelação pelo MPF e pelas Defesas, os quais conheço, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

CRIMES DE DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/1993)

Deixo de analisar a suposta prática dos crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993 (descritos nos capítulos 2.2.2 e 2.2.4 das alegações finais do MPF) pelos réus CARLOS, LUIZ e RAYMUNDO pois já prescritos, uma vez que se aplica os acusados – nascidos em 02/05/1950, 11/09/1949 e 28/11/1940, respectivamente - a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CPB.

Relembre-se que a pena máxima em abstrato dessa norma incriminadora era de 5 anos de detenção e que o prazo prescricional reduzido pela metade é de 6 anos. Considerando então que a denúncia foi recebida em 13/06/2013 e que não houve condenação pelo juízo a quo, a prescrição ocorreu em 12/06/2019.

Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS, LUIZ e RAYMUNDO no tocante à suposta prática dos crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993, na forma do art. 107, IV, do Código Penal.

Cabe apenas a análise do crime supostamente praticado por JOÃO (descrito no capítulo 2.2.4 das alegações finais do MPF), pois ainda em curso o prazo prescricional.

Veja-se a descrição da conduta imputada a João na denúncia:

“Como ordenador de despesas dos recursos do referido ‘Fundo Contábil da Reitoria’, assim como dos recursos do Contrato 52/2007 destinados ao programa de apoio à divulgação institucional, o acusado JOÃO EDUARDO burlou as normas da despesa pública ao ordenar a execução de R4 43.520.000,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e vinte mil reais) de despesa com recursos públicos sem licitação, sem contrato administrativo, sem autuação de processo administrativo de aquisição, sem pesquisa de mercado que garanta que o valor pago foi o mais vantajoso para a administração, sem formalização de procedimento de compra no qual se verifique o mínimo de informações necessárias para especificar claramente a despesa tal como projeto básico e/ou termo de referência e sem justificativa da escolha do fornecedor, violando, conforme bem expõe a Corregedoria Geral da Controladoria Geral da União, às fls. 182 do Volume II do PAD nº 00190.020493/2010-94, o disposto no art. 37, inc. XXI, da CF, a Lei 8.666/93 e os princípios e normas da despesa pública, dando ensejo à consecução de toda sorte de desvios e irregularidades”

(evento 113, DOC92, página 57)

A mesma fórmula genérica aparece nas alegações finais do MPF:

“Assim, é possível inferir a total inobservância do procedimento licitatório em praticamente todas as contratações realizadas com verbas do Fundo Contábil e da rubrica ‘apoio à divulgação institucional’”

“Constata-se, assim, que JOÃO EDUARDO juntamente com RAYMUNDO THEODORO e com LUIZ MARTINS, realizaram despesas com todos os recursos públicos das rubricas ‘apoio à divulgação institucional’ e ‘Fundo Contábil da Reitoria’ sem licitação, ou seja, dispensaram ou inexigiram licitação fora das hipóteses previstas em lei e deixaram de observar as formalidade pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade ao realizarem praticamente todas as contratações correlatas a tais rubricas. Essa contratação irregular ensejou prejuízo aos cofres públicos de pelo menos R$ 3.676.000,00 (três milhões seiscentos e setenta e seis mil reais). Assim agindo, praticaram o delito do art. 89 da Lei 8666/93.”

(evento 138, DOC117, páginas 62/65, grifei)

Percebe-se que não se desincumbiu o Parquet da obrigação de descrever especificamente os atos que entendeu delituosos, ou seja, em quais contratos teria havido a inobservância do necessário procedimento licitatório ou em quais deles não teriam sido observadas as formalidades relativas à suposta dispensa ou inexigibilidade.

Assim agindo, privou os réus da possibilidade de se defenderem, o que não pode ser admitido. Esse ponto não passou desapercebido do MPF em seu parecer:

“O MPF pretende a reforma da sentença, mas, da mesma forma que no tópico anterior, as alegações finais e o recurso apenas narram condutas genéricas, que não descrevem de modo preciso a prática de fatos típicos. É o que se infere do trecho transcrito acima, originário da conclusão do tópico, à fls. 10565 das alegações finais.

Com efeito, não se questiona a ilicitude da realização de despesas sem a observância das formalidades legais, notadamente do procedimento de licitação. Mas para que haja a tipificação penal, é necessário que se aponte uma conduta específica – uma despesa determinada – em que tenha havido a violação das normas regulamentares da Lei nº 8.666/93. Isso, contudo, não é apontado de forma precisa pelo órgão acusador, ora recorrente, pelo que, correta a absolvição, também quanto a este ponto.”

(evento 181, DOC157)

De toda sorte, ainda que assim não se entendesse, a mudança do regramento da Lei 8.958/1994, retirou dos acusados eventual responsabilização criminal, tal como consignado na sentença:

“Assim, ao tempo da prática dos fatos, bem como do oferecimento da denúncia, de fato havia determinação no sentido de que fosse observada a Lei 8.666/93 nas contratações realizadas pelas Instituições Federais de Ensino Superior. No entanto, não se pode ignorar ter ocorrido alteração legislativa que tornou a questão da necessidade de licitação mais branda, afastando-a em alguns casos.

(...)

Assim, nas hipóteses de contratação entre Instituições Federais de Ensino Superior e Entidades de Apoio, o tipo penal previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93 deve ser complementado pela Lei 8.958/94 que, em um primeiro momento, exigia a realização de licitação, a qual, posteriormente, deixou de ser exigida em alguns casos.

O teor do parágrafo 7º do artigo 1º da Lei 8.958/94, acrescentado em 2016, inclusive autoriza, também de forma expressa, o repasse de recursos e direitos provenientes dos projetos mencionados no caput diretamente às Fundações de Apoio, afastando, em um primeiro momento, a necessidade de qualquer outra diligência de controle sobre essa verba.

Para esses casos tem-se, assim como salientado pela Defesa, o princípio da retroatividade da Lei Penal mais benéfica. Isso porque não é razoável que a uma pessoa que praticou um fato que não mais possui relevância jurídico-penal seja imputada uma pena apenas por ter sido o fato praticado antes da alteração da legislação; entender dessa forma violaria o princípio da isonomia.”

(evento 140, DOC119)

Portanto, pelos motivos expostos acima, mantenho a ABSOLVIÇÃO de JOÃO quanto ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993.

CRIMES DE PECULATO (ART. 312 DO CPB) E DE ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA (ART. 359-D DO CPB)

Cumpre salientar, de início, que houve um erro material no dispositivo da sentença:

(2) ABSOLVER: (...)

(c) LUIZ MARTINS MELO e R. T. C. D. O. dos fatos descritos alegações finais no capítulo 2.2.4 como 2º e 3º crimes de peculato, em razão de não terem concorrido para a infração penal, nos termos do artigo 386, IV do Código do Processo Penal;

(evento 141, DOC120, página 73, grifei)

O capítulo 2.2.4 das alegações finais do MPF não trata dos crimes de peculato mas do crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993.

Também não poderia estar se referindo ao capítulo 2.2.5, como supôs o MPF nas razões de apelação pois, quanto aos 2º e 3º crimes de peculato desse capítulo, correspondentes aos itens 10 e 11, houve condenação:

(1) CONDENAR: (...)

(c) LUIZ MARTINS MELO e R. T. C. D. O. pela prática do delito descrito no artigo 312 do Código Penal, por uma vez (2º peculato descrito no capítulo 2.2.1 das alegações finais) em concurso material com a prática do delito descrito no artigo 312 do Código Penal, por trinta e quatro vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (5º e 6º peculato descrito no capítulo 2.2.3 das alegações finais e 2º, 3º e 4º peculatos descritos no capítulo 2.2.5 das alegações finais);

(evento 141, DOC120, página 72, grifei)

Conforme se extrai da fundamentação da sentença, a absolvição refere-se aos 2º e 3º crimes de peculato descritos no capítulo 2.2.3 das alegações finais do MPF, correspondentes aos itens 5 e 6, em que houve a condenação apenas de JOÃO.

Contudo, não há qualquer consideração do MPF, em suas razões de apelação, quanto a esses delitos (itens 5 e 6), razão pela qual não é possível admitir que o MPF tenha recorrido dessa parte.

Desse modo, reconheço a falta de interesse recursal do MPF quanto aos 2º e 3º crimes de peculato descritos no capítulo 2.2.5 das alegações finais do MPF, correspondentes aos itens 10 e 11, uma vez que, quanto a esses crimes, a sentença foi condenatória.

Também não consta do dispositivo menção expressa ao 1º peculato descrito no capítulo 2.2.5 das alegações finais, entretanto, entendo, pela leitura da fundamentação, que houve absolvição. Analisarei o fato, todavia, em virtude do recurso do MPF.

- Preliminares

Inépcia

Sustenta a Defesa de RAYMUNDO a inépcia da denúncia:

“A propósito disso quanto às acusações de crimes na forma do artigo 312, do CP e do artigo 89, da lei n° 8.666/93 é a de que, inexistindo a demonstração do DOLO do réu, bem como o PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO, a INÉPCIA DA DENÚNCIA se caracteriza e, por consequência, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL se impõe, conforme, inclusive, as jurisprudências do STF e do STJ estabelecem.”

(evento 148, DOC127)

Conforme bem destacou a magistrada sentenciante “dolo e ausência de prejuízo ao erário são matérias que possuem relação com o próprio mérito da causa” e como tal serão apreciados, oportunamente.

Já a Defesa de LUIZ alega que não há descrição mínima sobre a suposta conduta perpetrada pelo acusado e, a partir daí, discorre sobre o cargo que exercia e sobre os fatos imputados. Ora, a alegada falta de individualização da conduta é, na verdade, a verificação se o apelante poderia ou não ser responsabilizado penalmente, diante do cargo que ocupava e da conduta realizada, o que é o próprio mérito da ação penal.

Assim, REJEITO A PRELIMINAR.

Ausência de justa causa

No que tange à preliminar de ausência de justa causa, arguída pela Defesa de LUIZ, sob a justificativa de que “ao final do processo administrativo a própria Corregedoria Geral concluiu pela inocorrência de improbidade administrativa por parte do Apelante”, reporto-me às conclusões da magistrada sentenciante, tendo em vista a notória independência entre as esferas administrativa e judicial:

“Também não procede a alegação de ausência de justa causa, fundamentada na existência de parecer da Controladoria Geral da União que afasta a possibilidade de reconhecimento de ato de improbidade por parte do acusado, tendo em vista que, como se sabe, as instâncias administrativa e judicial são independentes entre si, não podendo, a um parecer administrativo, ser atribuído o poder de vincular a atuação do Ministério Público Federal, tampouco o Poder Judiciário.”

(evento 140, DOC119)

Tanto é assim que o desenlace administrativo não impediu o ajuizamento e prosseguimento da ação de improbidade administrativa nº 0047630-63.2012.4.02.5101.

Outrossim, REJEITO A PRELIMINAR.

Necessidade de comprovação de dolo específico

Embora tratada como preliminar pela Defesa de LUIZ, não restam dúvidas de que se insere no mérito e assim será apreciada.

Ausência de correlação entre acusação e sentença

Alega a Defesa de LUIZ que foi condenado pela prática de crimes de peculato não imputados na denúncia, quais sejam, os peculatos praticados em concurso com GERALDO (itens 10 a 12), aqueles relacionados ao pagamento de duas notas fiscais frias (item 8) e aquele envolvendo a CEPESP (item 9).

Todavia, veja-se a denúncia ao tratar dos acusados LUIZ e RAYMUNDO:

“Na condição de representantes da Fundação José Bonifácio, os acusados RAYMUNDO THEODORO e L. M. D. M. assinaram os referidos Convênios (fls. 53/59 e 60/66 do Vol. 02_12 do DVD – fls. 97 do PAD nº 00190.020493/2010-94) e o Contrato nº 52/2007 (fls. 88/95 do Vol. 03_12 do DVD - fls. 97 do PAD nº 00190.020493/2010-94) celebrados com o Banco do Brasil, documentos que continham cláusulas flagrantemente ilegais que proporcionaram o desvio dos recursos pagos pelo BB à UFRJ da Conta Única do Tesouro Nacional, possibilitando fossem praticados, conforme visto, toda espécie de desvios e irregularidades.”

“Assim, a atuação prática da FUJB se resumiu a emprestar sua conta corrente para o depósito dos recursos do Contrato 52/2007 e realizar a gestão financeira desses recursos, atividade esta não prevista no Contrato.”

“Como resta demonstrado, os acusados, como presidente e secretário geral da FUJB, concorreram deliberadamente para a prática dos desvios dos valores advindos dos Convênios e do Contrato, na ordem de, respectivamente, R$ 9.321.934,00 (nove milhões, trezentos e vinte e um mil, novecentos e trinta e quatro reais) e R$ 43.520.000,00 (quarenta e três milhões, quinhentos e vinte mil reais), em um total de R$ 52.841.934,00 (cinquenta e dois milhões oitocentos e quarenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais), ao não realizarem os procedimentos licitatórios devidos para a escolha das empresas a serem contratadas, como, aliás previam os Convênios firmados entre FUJB e o Banco do Brasil, decorrendo daí a responsabilidade de ambos.”

“Os acusados R. T. C. D. O. e L. M. D. M. praticaram, de forma consciente e voluntária, os delitos previstos no art. 312 do CP, ao desviarem a quantia de R$ 52.841.934,00 (cinquenta e dois milhões oitocentos e quarenta e um mil novecentos e trinta e quatro reais), decorrente dos dois Convênios e do Contrato nº 52/2007, em proveito de outrem, podendo ser considerados funcionários públicos, nos termos do art. 317, § 1º, do CPB, e no art. 89, da Lei nº 8.666/93, ao dispensar licitação fora das hipóteses previstas em lei, em todas as contratações celebradas com os recursos dos Convênios e do Contrato nº 52/2007, na qualidade de presidente e secretário geral da FUJB, respectivamente, quando deveriam gerir os recursos, c/c art. 288, do CP (ao unir-se aos demais acusados para a prática dos crimes), no período de 16/01/2005 a 30/06/2011.”

(evento 113, DOC92, grifei)

Percebe-se que, LUIZ e RAYMUNDO, como representantes da FUJB e gestores dos recursos advindos do Banco do Brasil, foram incluídos em todos os atos delituosos descritos na denúncia.

REJEITO, pois, a PRELIMINAR de ausência de correlação entre acusação e sentença.

Mutatio libelli

Alega a Defesa de GERALDO que o MPF, na denúncia, teria lhe imputado um único crime de peculato, mas que, nas alegações finais, lhe foram imputados 4 peculatos.

Essa tese não procede. Pela simples leitura da denúncia percebe-se que todos as condutas delitivas pelas quais o réu foi condenado lá foram descritas.

"Dos atos praticados por G. L. D. R. N.

(...)

O acusado GERALDO NUNES, embora tenha recebido diárias por locomoção, pousada e alimentação, nos termos do art. 58 da Lei nº 8.112/90, solicitou e recebeu reembolsos pelas mesmas despesas, autorizadas, como já visto, pelo acusado JOÃO EDUARDO (item c da presente denúncia, às fls. 26).

Ademais, solicitou e receber reembolsos para despesas de interesse pessoal, tais como táxi, restaurante, bebidas alcoólicas, revista, livro, cigarrilha, guia de praia, combustível e estacionamento (itens b, d, e, f, às fls. 24/28 da presente denúncia). (...)

Além disso, à época dos fatos, detinha 99% do capital social da empresa TURBULÊNCIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (contrato em anexo a cota à denúncia) e, nessa condição, recebeu da UFRJ o montante de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais) por serviços prestados ao Setor de Convênios e Relações Internacionais – SCRI da Universidade, setor no qual exercia a função de coordenador no período dos aludidos serviços.”

“O acusado G. L. D. R. N. praticou assim, de forma consciente e voluntária os delitos previstos no art. 312 do CP, ao apropriar-se de recursos decorrentes do Contrato 52/2007 em proveito próprio (...)”

(E113, grifei)

Note-se que, além de elencar as diversas condutas, a acusação expressamente utilizou o plural ao capitular os delitos. Assim, não há que se falar que lhe foi imputado na denúncia um único crime de peculato, tampouco que tenha procedido a mutatio libelli nas alegações finais. Motivo pelo qual REJEITO A PRELIMINAR.

Questão prejudicial

Entende a Defesa de RAYMUNDO que a sentença deve ser anulada na forma do art. 93 do CPP em razão de questão prejudicial, qual seja, a ação de improbidade administrativa nº 0047630-63.2012.4.02.5101, que trata dos mesmos fatos desta ação penal.

Ainda que se admita que a ação de improbidade administrativa constitui uma prejudicial – ad argumentandum tantum -, seria facultativa e permitiria apenas que o juízo a quo, segundo seu prudente critério, suspendesse a ação penal por um período razoável de tempo. Não teria de forma alguma o condão de anular a sentença ora recorrida. Mais uma PRELIMINAR que se impõe a REJEIÇÃO.

Aplicação da causa de aumento de pena do art. 327, § 2º, do CPB a LUIZ e RAYMUNDO

Antes da análise da preliminar de prescrição, apreciarei o requerimento do MPF de que a majorante prevista no art. 327, § 2º, do CPB seja aplicada aos representantes da FUJB por entender que exerciam função pública.

Veja-se a redação do dispositivo:

“Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

(...)

§ 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.”

É certo que os réus LUIZ e RAYMUNDO podem ser considerados servidores públicos, tal como disposto no caput do art. 327 do CPB. Entretanto, não é possível a interpretação extensiva do § 2º de modo a permitir aplicação da causa de aumento de pena a esses acusados, gestores de uma pessoa jurídica de direito privado.

Outro não foi o entendimento do MPF, em seu parecer:

“O fato de os réus serem, à época, respectivamente secretário-geral e presidente da FUJB, a qual exerce função pública essencial, serve apenas para equipará-los a funcionário público para efeitos penais e possibilitar sua condenação – ainda que não houvesse concurso de pessoas – por crimes contra a administração pública praticados por funcionário público.

Tal equiparação, no entanto, não atrai automaticamente a incidência da causa de aumento de pena do art. 327, §2º do CP, que, sendo norma de natureza penal, deve ser interpretada restritivamente. Esta só prevê o aumento da pena para “ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”, o que não é o caso dos réus, funcionários de entidade privada.”

(evento 181, DOC157)

Por essa razão, entendo que não se aplica a majorante aos réus LUIZ e RAYMUNDO.

Prescrição

A Defesa de RAYMUNDO sustenta a ocorrência da prescrição, por possuir o réu mais de 70 anos ao tempo da sentença, sob o seguinte fundamento:

“73. No entanto, a r. sentença a quo desconsiderou como marco inicial da contagem prescricional a data do CONVENIO, de 25.01.2005, preferindo considerar a do CONTRATO nº 52/2007 para dai decidir que não havia ultrapassado o prazo prescricional.

74. Ora, como pode se observar dos autos e da “recapitulação dos fatos” descritos no tópico anterior desta petição, durante todo curso da Ação Penal o Ministério Público sempre se reportou pelo suposto “DESVIO” DE VERBA PÚBLICA NA ORDEM DE R$ 52.841.934,00, inclusive com entrevistas em redes televisivas de abrangência nacional divulgando esses valores e acusações aos réus. Portanto, considerando que o montante desse numerário decorre, conforme expresso na própria DENÚNCIA, do somatório dos valores aportados em favor da UFRJ através de 2 (dois) CONVÊNIOS e 1 (um) CONTRATO . E, sendo certo, que o primeiro CONVÊNIO se deu em 25/01/2005, temos por certo que a denuncia tratou, sim, desse período, isto é, 25/01/2005.

75. Portanto, é importante destacar então dois aspectos que convergem para a extinção de punibilidade pela prescrição em análise ao caso concreto, quais sejam: a) a Denuncia parte de um marco inicial, 25/01/2005 (publicado no BOLETIM UFRJ nº 2, de 27 de janeiro de 2005), decorrente dos aportes financeiros oriundos de dois Convênios e um contrato entre o Banco do Brasil S/A e a UFRJ; e b) a Denuncia foi recebida em 13/06/2013, sendo certo que o réu foi denunciado como incurso no artigo 312, do Código Penal, e no artigo 89, da lei 8.666/93.”

(evento 148, DOC127)

Ora, o marco inicial da prescrição quanto aos crimes de peculato não é a data dos convênios ou do contrato mas do ato de apropriação ou desvio. Considerando que os supostos delitos descritos na denúncia ocorreram após a assinatura do contrato nº 52/2007 (em 30/08/2007), não restam dúvidas de que não decorreram 8 anos (decorrentes da aplicação do art. 115 do CPB) antes do recebimento da denúncia (em 13/06/2013). Assim, REJEITO A PRELIMINAR de prescrição.

- Mérito

Item 1: Crime de peculato praticado por CARLOS, LUIZ e RAYMUNDO em razão da movimentação dos valores mantidos em conta da FUJB, porém de titularidade da UFRJ, especificamente no que tange aos recursos repassados pelo Banco do Brasil.

Narrou a acusação que o dinheiro advindo do contrato nº 52/2007, firmado entre a UFRJ e o Banco do Brasil, foi desviado para contas titularizadas pela FUJB e não cadastradas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), possibilitando que os acusados o manejasse conforme sua livre vontade, sem qualquer fiscalização. Essa “manobra” denotaria a voluntariedade e a consciência dos acusados de apropriação ou desvio no interesse próprio e de terceiros.

Afirmou ainda que a movimentação desses recursos eram feitas pela FUJB mediante ordens emanadas da UFRJ por meio de memorandos instruídos tão-somente com as notas fiscais ou com a indicação das contas bancárias para depósito.

Todavia, entendo que a simples movimentação de recursos não configura o crime de peculato, pelo que adoto como razões de decidir as conclusões da juíza sentenciante:

“Ocorre que, muito embora os valores provenientes do Contrato nº 52/2007 tenham sido manejados de acordo com a livre vontade dos acusados, apesar de ser uma constatação grave, já que aos Administradores Públicos é vedado agir quando não houver previsão legal, não houve comprovação de que todo esse valor tenha sido manejado em benefício dos próprios acusados ou de terceiros”

“Em relação ao crime de peculato, o que me parece é que, nesse primeiro ponto, o Ministério Público Federal pretende fazer com que seja reconhecido o delito a partir do “desvio” do valor proveniente do Contrato 52/2007 para conta de titularidade da FUJB, e não cadastrada no SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).

Não obstante esse fato possa configurar improbidade administrativa, a partir da não observância de algum, ou alguns, princípios norteadores da Administração Pública, entendo que a mera manutenção desse valor em conta não vinculada a UFRJ, por si só, não configura o crime de peculato.

O fato de não ter havido o cadastro no SIAFI e do valor ter sido depositado diretamente em conta da FUJB obviamente permitiu uma ausência de controle pelos órgãos externos, sendo um indício de fraude, e até mesmo de crime. No entanto, para configurar o crime de peculato é necessário que a destinação desse valor seja verificada caso a caso.

Em outras palavras, a ausência de cadastro no SIAFI configura um meio para o cometimento de crimes contra a Administração Pública; foi o meio encontrado para driblar a atuação dos órgãos de controle, mas esse fato, única e exclusivamente, não configura qualquer modalidade de peculato, considerando que há de ser comprovado o efetivo desvio em benefício próprio ou de terceiros.

O desvio de verba pública deve ser analisado caso a caso, contratação a contratação, de forma a pormenorizar cada detalhe e cada atuar dos acusados, sob pena de se punir mero ato preparatório no iter criminis a ser adiante verificado. Isso porque, apesar de ter ocorrido um “desvio” para a conta de titularidade da FUJB, a bem da verdade esse valor permaneceu à disposição dos representantes da UFRJ, os acusados CARLOS LEVI e JOÃO EDUARDO. Como foi utilizado esse dinheiro é que poderá vir a ser considerado crime de peculato, consoante será visto adiante [quando da análise dos demais fatos imputados aos réus].”

(evento 140, DOC119 , grifei)

Assim, mantenho a ABSOLVIÇÃO de CARLOS, RAYMUNDO e LUIZ quanto ao fato descrito no item 1.

Item 2: Crime de peculato praticado por CARLOS, LUIZ e RAYMUNDO consubstanciado no repasse, à FUJB, do valor de R$ 2.176.000,00 quando do pagamento da chamada “taxa de administração”, no montante de 5% da contrapartida financeira recebida pela UFRJ em virtude do contrato nº 52/2007 com o Banco do Brasil.

Afirma o MPF que a FUJB recebeu a título de “taxa de administração” a quantia de R$ 2.176.000,00, correspondente ao percentual de 5% do contrato nº 52/2007, sem qualquer previsão legal.

Nesse ponto, não merece reparo a sentença recorrida:

“Em um primeiro momento, poder-se-ia pensar que a ‘taxa’ de 5% (cinco por cento) seria uma contraprestação pelos serviços que, ainda que se discuta acerca do acerto na contratação, foram efetivamente prestados.

No entanto, de tudo o que foi apurado durante a instrução, sobretudo dos depoimentos das testemunhas, depreende-se que esse serviço não foi efetivamente prestado. O que havia era uma verdadeira manipulação como forma de permitir o desvio de valores públicos. As testemunhas esclareceram que o poder de gestão e ingerência jamais saiu das mãos da UFRJ, à medida que todo o processo passava pela sua área para definir a prioridade e o limite dos gastos, em completo descompasso com as regras pertinentes.

A esse respeito, destaco o depoimento prestado por Ricardo Garcia de Souza [Presidente da Comissão do PAD], cuja mídia encontra-se à fl. 2512, destacando trecho conclusivo acerca da atuação da FUJB:

'O Luiz Martins, na época era servidor e o Teodoro era servidor aposentado, já não estava mais na ativa, mas ambos, um era presidente da fundação e o outro era secretário geral. A participação deles é relativamente simples. Eles, na condição de donos da fundação, assinaram o contrato que estava prevendo desviar recursos públicos. Não tinha previsão legal. Não poderia nunca esse dinheiro ter ido para a conta da fundação. Eles simplesmente aceitaram. Deram a conta da fundação. A grosso modo, qual foi a participação da fundação? A fundação falou: olha, eu vou fazer a gestão financeira, está aqui minha conta corrente, já que a universidade não pode ter conta corrente, e tem que utilizar a conta única, e eles queriam utilizar de uma forma mais rápida. Eles forneceram a conta delas, para que fossem utilizados pelos gestores da UFRJ. Eles não executavam nada. Eles simplesmente pagavam, então, se precisasse pagar para material de escritório, material de elétrica, de reforma, a universidade comprava, pegava a nota fiscal. O João Eduardo que era o coordenador das despesas desta rubrica, mandava um ofício para a fundação com a nota fiscal, e às vezes sem nota fiscal, às vezes simplesmente pedia para pagar e falava para a Fundação pagar. A fundação pagava, como a conta corrente era dela, ela pagava. A participação da fundação se limita a isso. Ela não ia executar, não ia comprar. Não era dela a execução [decisão] de realizar o gasto. Sempre era da universidade, do ordenador de despesa; ela, simplesmente, geria os recursos. Ela recebia uma ordem de pagamento, João Eduardo mandava um ofício para ela pagar, para emitir o dinheiro na conta de certa pessoa. A fundação recebia o ofício e pagava. Então a participação dos senhores Raimundo e Luiz Martins, a meu ver, a parte mais grave, foi ter permitido que esse dinheiro entrasse na conta da fundação.'

Ora, se o valor de 5% (cinco por cento) pago tinha como objeto a contraprestação pelo serviço prestado, cuja função deveria ser a de administrar os projetos, no entanto esse serviço não era efetivamente prestado, resta indubitável o prejuízo causado ao erário.”

(evento 140, DOC119)

Resta claro que a única função da FUJB era “emprestar” sua conta corrente à UFRJ, permitindo a movimentação de valores sem ingresso na conta única. Não houve serviço prestado à UFRJ, nos termos do Convênio, que pudesse dar ensejo a alguma contraprestação.

Não há dúvidas, portanto, que a conduta de CARLOS, na qualidade de representante da UFRJ, e de LUIZ e RAYMUNDO, como representantes da FUJB, se amolda à figura típica do peculato.

Assim, mantenho a CONDENAÇÃO de CARLOS, RAYMUNDO e LUIZ pelo crime de peculato descrito no item 2.

Item 3: Crime de peculato praticado por CARLOS, RAYMUNDO e LUIZ pelo recebimento de valores, por CARLOS, em virtude de serviços prestados à COPPETEC.

Narrou o MPF que CARLOS recebeu da Fundação COPPETEC, no período de 2005 a 2008, o valor de R$ 572.550,84, embora exercesse função de dedicação exclusiva, o que vedava a realização de qualquer serviço distinto da função de Pró-Reitor.

Considerando que RAYMUNDO e LUIZ foram absolvidos em primeira instância, que a eles não se aplica a majorante prevista no art. 327, § 2º, do CPB, e que têm idade superior a 70 anos, está prescrita a pretensão punitiva estatal pois já decorridos 8 anos desde o recebimento da denúncia.

Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAYMUNDO e LUIZ quanto a esse fato descrito no item 3.

Cabe a análise quanto a CARLOS.

Primeiramente destaco que o próprio acusado confirmou o recebimento de valores em virtude de serviços prestados à COPPETEC. E, acerca da efetiva prestação desses serviços, discorreu a magistrada sentenciante:

"Uma vez ter havido a efetiva prestação do serviço, conforme comprovam os contratos juntados pela Defesa, não há se falar, propriamente, em peculato, tendo em vista que, ainda que não se concorde ou que houvesse normativa proibindo a atuação do acusado naquele projeto, essa questão deve ser resolvida na esfera cível, em razão de possível violação dos princípios da moralidade, impessoalidade, dentre outros, na escolha do acusado.

Assim, para a configuração do crime de peculato, nesta hipótese, seria necessário que o Ministério Público Federal comprovasse, primeiro, que em regime de dedicação exclusiva o acusado não poderia estar atuando em pesquisa, ainda que na sua área; segundo, teria que comprovar que, efetivamente, ele não prestou o serviço muito embora tenha recebido por essa atividade, e, terceiro, que se apropriou dessa verba em razão de sua gestão sobre tais valores.

Não houve, no entanto, comprovação pelo Ministério Público Federal de nenhum dos itens descritos acima."

(evento 140, DOC119)

Entendo que a suposta “irregularidade no recebimento de tais recursos” “por trabalhar em regime de dedicação exclusiva” não é suficiente para caracterizar o crime de peculato, sendo necessária a comprovação de que a contraprestação não ocorreu, encargo do qual não se desincumbiu o MPF.

Assim, mantenho a ABSOLVIÇÃO de CARLOS pelo fato descrito no item 3.

Item 4: Crime de peculato praticado por JOÃO, com o auxílio de LUIZ e RAYMUNDO, tendo em vista que, em virtude de sua função de ordenador de despesas, encaminhava memorandos para pagamento pela FUJB.

Narra a acusação que JOÃO ocupava o cargo de Chefe de Gabinete da Reitoria e, dessa forma, atuava como ordenador de despesas, encaminhando memorandos solicitando à FUJB que efetivasse os pagamentos. Já LUIZ e RAYMUNDO, ocupantes dos mais altos cargos da FUJB, eram os responsáveis pela liberação dos recursos.

A conclusão é similar à do item 1. O mero envio de ordens de pagamento não constitui o delito de peculato.

Veja-se o que afirmou a magistrada a quo:

“No entanto, o primeiro fato trazido não se refere, propriamente, a um fato concreto, mas sim a um modus operandi para o cometimento de crimes de peculato. Diferente dos outros tópicos, não é trazida qualquer conduta concreta, baseada em notas ou fatos concretos de um atuar direcionado a um evento específico.

Ao mencionar que o trecho fala do desvio de valores por meio de JOÃO EDUARDO com o auxílio de LUIZ MARTINS e RAYMUNDO THEODORO, o Ministério Público Federal nada mais faz do que indicar a forma de agir dos acusados: JOÃO EDUARDO desviava, a seu dizer, valores com o auxílio de LUIZ MARTINS e RAYMUNDO THEODORO.

Esse fato não pode ser entendido, de forma autônoma, como delito de peculato, pois não há indicação de uma atuação em um caso específico, havendo apenas uma imputação genérica, de, até mesmo, difícil compreensão. É dizer: não há indicação de um fato concreto ilícito, mas sim da operacionalização dos supostos crimes de peculato que serão vistos a seguir [quando da análise dos demais fatos imputados aos réus].”

(evento 140, DOC119, grifei)

Nesse sentido, também se pronunciou o MPF em seu parecer:

“Ocorre que, como bem reconhecido na sentença, por mais esforço que se faça, não se depreende da leitura das alegações finais ou do recurso condutas concretas de desvio de verbas públicas.

O que é narrado é apenas a disponibilidade de JOÃO quanto às rubricas do fundo e o conteúdo de seu depoimento em que relata que a liberação dos recursos se dava por meio de memorandos com notas fiscais, recibos e dados bancários solicitando pagamento à FUJB. Não há, porém, a identificação de fatos concretos em que tenha ocorrido esta liberação de forma irregular.”

(evento 181, DOC157)

Entendo que a mera posição de JOÃO como ordenador de despesas e o envio de memorandos para pagamento pela FUJB, sem que seja apontado qualquer ato específico, não configura o crime de peculato, razão pela qual mantenho a ABSOLVIÇÃO de JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO pelo fato descrito no item 4.

Itens 5 e 6: Antes de adentrar na análise do mérito, faz-se necessário examinar a questão trazida pelo réu JOÃO, quanto à sua caracterização como ordenador de despesas e a possibilidade da emendatio libelli feita pelo juízo a quo.

Argumenta JOÃO que exercia o cargo de Chefe de Gabinete do Reitor e que não constava do seu rol de atribuições a função de ordenador de despesas, mas apenas de secretariado.

Tais colocações divergem do teor dos ofícios 183/2007-PR3/UFRJ e 171/2008-PR3/UFRJ, dirigidos à FUJB pelo Pró-Reitor CARLOS, que expressamente indicam o réu JOÃO como Ordenador de Despesa (evento 64, DOC43, páginas 51 e seguintes).

Descabe portanto a narrativa de que o réu é um mero secretário do Reitor e que, por isso, não poderia ser sujeito ativo dos crimes de peculato ou de ordenação de despesa não autorizada.

Superada essa questão, faz-se necessário examinar a possibilidade de o juízo a quo realizar a emendati libelli para desclassificar o peculato para o crime de ordenação de despesa não autorizada pois, segundo a Defesa de JOÃO, “o enquadramento dos fatos na moldura do artigo 359-D do Código Penal difere substancialmente da proposta inicial acusatória”.

Ora, tal alegação não procede. Os fatos foram integralmente descritos: JOÃO, na qualidade de ordenador de despesas, determinou o pagamento de despesas particulares póstumas, bem como o pagamento de gêneros alimentícios para a confecção de lanches para o Gabinete da Reitoria, sendo a licitude desses pagamentos o ponto controvertido.

A magistrada não alterou esses fatos, mas tão-somente lhes deu nova capitulação, conforme lhe permite o art. 383 do CPP.

Veja-se, por todos, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório. É permitido ao Juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal."

(AgRg no AREsp 1441689/PR, 6ª Turma, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, j. 23/08/2022)

Item 5: Crimes de ordenação de despesa não autorizada praticados por JOÃO, tendo em vista o pagamento de despesas particulares póstumas.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o MPF capitulou os fatos como peculato e os imputou a JOÃO, RAYMUNDO e LUIZ. O juízo a quo promoveu a emendatio libelli e condenou tão-somente JOÃO pelo crime previsto no art. 359-D do CPB. Conforme esclarecido anteriormente, o MPF não recorreu dessa parte da sentença, razão pela qual analisarei apenas a conduta de JOÃO, em virtude do recurso interposto pela sua Defesa.

Narra a acusação que foram pagas ao menos três despesas fúnebres, quais sejam, nota de falecimento do Professor João Ferreira no valor de R$ 5.000,00, coroa de flores pelo falecimento do Professor Carlos Tanus no valor de R$ 1.000,00 e coroa de flores pelo falecimento do Professor Antônio Marcos Gebara no valor de R$ 130,00.

Embora não vislumbre o dolo de desvio, tal como concluiu a magistrada sentenciante, tampouco entendo presente o dolo de ordenação de despesa não autorizada.

Conforme asseverou a Defesa de JOÃO, “Em todos esses casos prevaleceu o interesse da instituição UFRJ em expressar sua justa homenagem corporativa a docentes e servidor técnico-administrativo que a seu modo e dentro de suas respectivas capacidades contribuíram para o engrandecimento da universidade”.

Ademais, analisando os desvios praticados pelos réus, os gastos ora examinados não se coadunam com o seu modus operandi, razão pela qual entendo presente, no máximo, uma conduta culposa, modalidade não admitida nesse tipo penal (art. 359-D do CPB).

Assim, ABSOLVO o acusado JOÃO pelo crime descrito no item 5.

Item 6: Crime de ordenação de despesa não autorizada praticado por JOÃO para aquisição de buffet e outros gêneros alimentícios, gerando um desvio de pelo menos R$ 12.434,37.

Narra a acusação que foram pagos R$ 3.000,00 mensais à servidora Maria de Fátima Gonçalves Silva para a aquisição de alimentos destinados ao preparo de refeições no Gabinete da Reitoria, concomitantemente com o recebimento de auxílio-alimentação pelos servidores beneficiados com essas refeições.

Veja-se a tabela que consta na denúncia:

(evento 113, DOC92, página 26)

A meu ver, está presente o dolo do peculato, já que o valor era utilizado indevidamente em proveito do acusado JOÃO, de outros acusados e de terceiros. Todavia, a falta de recurso do MPF me impede de agravar a situação dos réus, razão pela qual mantenho a sua condenação pelo crime-meio.

Como foi constatado que a ordem de pagamento era mensal, considerarei os meses constantes da tabela acima: outubro de 2007, novembro de 2007, junho de 2008 e setembro de 2008. Logo, reputo praticados quatro delitos em continuidade delitiva, tal como na sentença.

Ante o exposto, mantenho a CONDENAÇÃO de JOÃO por quatro crimes de ordenação de despesa não autorizada, descritos no item 6, em continuidade delitiva.

Item 7: Crime de peculato praticado por JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO por meio do conserto de veículo Corsa Sedan com sobrepreço de 571%, o que ensejou um prejuízo de R$ 4.000,00.

Narra a acusação que JOÃO autorizou o pagamento de R$ 4.000,00 relativos a serviço mecânico realizado em um carro Corsa Sedan no mês de maio de 2008, embora a revisão mais cara cobrada pela rede concessionária seja no valor de R$ 700,00.

No curso do processo administrativo a Defesa informou que o serviço foi devido a uma colisão, não sendo possível, portanto, fazer qualquer comparação com o custo de revisão de automóveis.

Não obstante, em virtude de o veículo ter sido removido, quando da colisão, pelo reboque da Seguradora Porto Seguro, entendeu o MPF que o carro estava segurado, não havendo razão para que se autorizasse o pagamento do conserto.

Contudo, não há provas nem de que o veículo estava segurado nem de que tenha havido sobrepreço no custo do conserto. Assim, tal como sinaliza o MPF em seu parecer, deve ser mantida a ABSOLVIÇÃO de JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO pelo crime descrito no item 7.

Item 8: Crime de peculato praticado por JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO pelo pagamento de duas notas fiscais frias, no valor total de R$ 10.083,00, emitidas por pessoa jurídica já desativada no ano da emissão.

Quanto às duas notas fiscais emitidas por Ferragens Matoso Ltda. em 03/01/2008 e 24/11/2008, no valor de R$ 4.883,00 e R$ 5.200,00, respectivamente, foi apurado que seriam frias. Isso porque, no endereço da empresa emitente, existia, ao tempo do procedimento administrativo, um laboratório de exames médicos e não uma empresa de ferragens; a referida empresa estava “não habilitada” junto à Secretaria de Fazenda Estadual desde 2002; e a gráfica que imprimiu as notas fiscais não estava cadastrada na Secretaria de Fazenda Estadual nem na Receita Federal.

Por outro lado, constam dos autos o recebimento do material pela servidora Rosemary de Matos (veja-se evento 32, DOC11, página 127) e os comprovantes de depósitos realizados em favor da empresa.

Não vejo como validar o entendimento da magistrada sentenciante de que haveria uma presunção de materialidade do delito em virtude da emissão de uma nota fiscal por pessoa jurídica irregular e que caberia ao réu provar que a servidora efetivamente recebeu o material.

Ora, se há nos autos um recibo, entendo que caberia à acusação desconstituí-lo, sob pena de indevida inversão do ônus da prova. Por conseguinte, havendo fundada dúvida a respeito da ocorrência do crime, ABSOLVO os réus JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO do crime descrito no item 8.

Item 9: Crime de peculato praticado por JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO pelo pagamento de R$ 54.759,00 à sociedade CEPESP, cuja sócia é a irmã do falecido reitor Aloísio Teixeira.

Narra a acusação que os réus, entre julho de 2008 e outubro de 2010, realizaram sete pagamentos em favor do Centro de Estudos e Pesquisas de Economia Política em Previdência Social e Saúde Ltda. (CEPESP), que tinha como sócia Maria Lúcia Teixeira Werneck Vianna, servidora dos quadros da UFRJ, além de irmã do então Reitor, Aloísio Teixeira, sem que qualquer serviço tenha sido prestado.

Há nos autos sete ordens de pagamento em favor do CEPESP (evento 67, DOC46, páginas 45 e seguintes):

Data	Valor
03/07/2008	R$ 7.897,00
22/01/2009	R$ 7.920,00
02/02/2009	R$ 7.920,00
17/02/2009	R$ 7.918,00
12/11/2009	R$ 7.438,00 (há nota fiscal)
20/09/2010	R$ 7.940,00 (há nota fiscal)
22/10/2010	R$ 7.726,00 (há nota fiscal)

Dos R$ 54.6759,00 pagos ao CEPESP, constam dos autos apenas 3 notas fiscais, totalizando R$ 23.104,00. Ao contrário do item anterior, aqui não há qualquer elemento que ateste a realização dos demais serviços e, portanto, caberia aos réus comprová-la. Entretanto, sequer há nos autos o contrato firmado com a empresa CEPESP.

No que tange à autoria, sirvo-me das conclusões do juízo a quo:

"Tal como consignado no capítulo acima, a autoria de J. E. D. N. F. também fica comprovada, tendo em vista que, na época, exercia a função de ordenador de despesas, sendo um dos requisitos de sua função atestar ou não os pagamentos que chegavam até seu setor. Esperava-se do acusado, no mínimo, que fosse diligente em sua função.

A alegação de sua Defesa técnica no sentido de que sua atuação se dava após o serviço já ter sido prestado, não sendo o responsável pela contratação, mas apenas o ordenador de despesas, não retira a sua responsabilidade, inclusive criminal, à medida que o ordenador de despesas é uma figura de extrema importância na esfera administrativa, cabendo a ele decidir em que e como será gasto o dinheiro público. Ainda que, tal como alegado, o serviço tenha sido prestado antes, era sua responsabilidade, no mínimo, conferir se aquele serviço foi efetivamente prestado, se aquela empresa poderia ser contratada.

Já a autoria de LUIZ MARTINS E RAYMUNDO THEODORO também resta configurada, pois, tal como no tópico anterior, agiram ao menos com dolo eventual ao permitir o pagamento de despesas sem a contraprestação efetiva do serviço e sem, ao menos, atentar-se para norma administrativa que veda a contratação de servidores dos quadros da UFRJ."

(evento 140, DOC119)

É inquestionável que todos tinham consciência da ilicitude da sua conduta e de que atuavam, no mínimo, como partícipes do desvio. Assim, mantenho a condenação.

Ao contrário do que concluiu o juízo a quo, entendo que não se trata de um único pagamento parcelado, mas de quatro pagamentos distintos e, consequentemente, quatro delitos. Todavia, por não ter havido recurso do MPF nesse sentido, mantenho a condenação por um único crime para não agravar a situação dos réus.

Pelo exposto, mantenho a CONDENAÇÃO dos três acusados JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO por um crime de peculato descrito no item 9.

Item 10: Crime de peculato cometido por GERALDO, JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, a partir da autorização, por JOÃO, do pagamento de despesas particulares de GERALDO.

Narra a acusação que GERALDO, Coordenador do Setor de Convênios e Relações Internacionais da UFRJ, solicitou e obteve o reembolso de diversas despesas particulares, dentre elas, táxi, restaurantes, combustível e estacionamento para o carro particular, revista, livros, cigarrilha, bebidas alcoólicas e pedágio.

Veja-se a tabela a seguir, elaborada pelo juízo a quo. Ressalto que, pelo que averiguei nos autos, é meramente exemplificativa.

(evento 140, DOC119)

A juíza sentenciante analisou profundamente e corretamente os fatos, razão pela qual adoto os seguintes trechos da sentença para manter a condenação dos acusados:

"Em primeiro lugar, a alegação de que o pagamento de jantares, almoços, charutos, livros e outros produtos para membros de delegações estrangeiras era praxe não faz com que se exclua o crime. De igual maneira, não consegui verificar legislação federal que autorize esses pagamentos.

Sabe-se que ao Administrador Público é vedado fazer aquilo que não é permitido expressamente por lei; essa é a inteligência do princípio da legalidade estrita, que é uma das maiores garantias para os gestores frente ao Poder Público, representando total subordinação dos administradores públicos ao que previsto em lei.

O caso aqui tratado representa grave violação a esse princípio, mas também a tantos outros, sobretudo o princípio da moralidade administrativa.

Ocorre que a violação das condutas praticadas pelos acusados que estão sendo analisadas neste tópico não se restringe aos princípios que norteiam a Administração Pública, atingindo também a esfera penal, uma vez que se enquadram perfeitamente no tipo previsto no artigo 312 do Código Penal.

Houve o efetivo desvio de dinheiro público em favor do acusado GERALDO NUNES, sendo inconcebível admitir que todas essas despesas foram feitas no interesse da Universidade. A escolha dos restaurantes, em sua grande maioria locais que a maior parte da população sequer tem acesso, a exorbitante quantidade de bebidas alcoólicas consumidas, os horários em que essas despesas eram realizadas, em sua grande maioria aos fins de semana ou à noite, tudo isso demonstra que, sem qualquer dúvida, esses gastos não foram realizados no interesse da UFRJ.

Além disso, é difícil compreender o motivo pelo qual, supostamente, professores de fora do país que vinham visitar a UFRJ precisavam ser levados para almoços e jantares se a própria Universidade já despendia de cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais para manter uma espécie de “restaurante” disponível para o Gabinete da Reitoria.

É completamente descabida a alegação no sentido de que deveria dar aos visitantes o mesmo tratamento que era dado aos representantes da UFRJ quando viajavam ao exterior. Conforme a própria Defesa de GERALDO NUNES exarou, é hábito dos franceses, e não nosso, beber vinho durante todas as refeições. Assim como o acusado se submetia aos costumes deles quando ia à França, por exemplo, deveriam também se adequar aos nossos hábitos quando nos visitavam e, sobretudo, à situação financeira da UFRJ, que muitas vezes deixou de ter aulas em razão de greves por motivos financeiros.

Não persiste qualquer dúvida neste Juízo no sentido de que esses professores vindos de fora, caso soubessem das situações financeiras enfrentadas pela UFRJ, na sua função de educadores jamais se deixariam levar a restaurantes de luxo pagos com dinheiro público que, na verdade, deveria estar sendo implementado em projetos verdadeiramente institucionais.

Mas, ainda que assim o fosse, ou seja, ainda que os acusados pudessem dispor livremente do dinheiro público, pagando jantares e almoços para terceiros sem qualquer limite de gasto, ainda que a lei permitisse essa conduta, mesmo assim os acusados não comprovaram que esses valores, de fato, foram revertidos a essas finalidades, ou seja, não se comprovou que esses reembolsos tiveram como origem refeições pagas a delegações.

E nem poderia. Em um dos recibos juntados pelo acusado GERALDO NUNES, consta o pagamento de um rodízio de pizza, em uma terça-feira à noite em um restaurante que se comprovou estar estabelecido perto de sua residência, tal como aconteceu com a refeição paga, com dinheiro público, de um prato de salmão e bebidas, sem falar do Mc Lanche Feliz. Causa estranheza neste Juízo que algum representante de delegação estrangeira tenha vindo ao Rio de Janeiro e solicitado jantar um Mc Lanche Feliz.

Ainda a essa respeito, as cinco últimas despesas listadas no quadro acima, quais sejam, um rodízio de pizza, um prato de salmão, Mc Donald’s, Supermercado Sendas e rede Hortifruti, foram justificadas pelo acusado GERALDO NUNES, acolhidas pelo acusado JOÃO EDUARDO e pagas por ordem de LUIZ MARTINS e RAYMUNDO THEODORO, como atreladas aos seguintes eventos, respectivamente: recepção da delegação do CNAM, inauguração do Campus de Macaé, reuniões preparatórias sobre a Rede Magalhães (engenharia e arquitetura), reunião com Dr. Jean-Michel Guillot (ecole Des Mines Dales - França) e reunião com Emmanuel Dequeker (ecole Des Mines de Doual - França), conforme indicado nas ordens de despesa correspondentes.

É claro que essas despesas não tiveram QUALQUER relação com a UFRJ, mas, na verdade, teve como objetivo o mero interesse particular, sendo evidente seu desvio em favor do acusado GERALDO NUNES.

Especificamente quanto ao pagamento, por parte da UFRJ, de despesas com combustível e estacionamento para o carro do acusado GERALDO NUNES, mesmo havendo veículo próprio, inclusive com motorista, à sua disposição, a meu ver operou-se uma verdadeira confusão entre a res pública e o bem privado, o que jamais poderia ter acontecido.

Comprovadamente foram gastos cerca de R$ 5.103,90 (cinco mil, cento e três reais e noventa centavos) a título de ressarcimento referente às despesas com combustível para o seu carro no período compreendido entre setembro de 2007 e novembro de 2008. No mesmo período, o acusado GERALDO NUNES recebeu R$ 3.013,00 (três mil e treze reais) de reembolso com despesa de táxi, além dos pedágios e estacionamentos. Ou seja, em cerca de 14 (quatorze) meses foram gastos R$ 8.116,90 (oito mil, cento e dezesseis reais e noventa centavos) com a mesma finalidade: locomoção." [atualizando-se esse valor obtemos montante superior a R$ 18.000,00, que representa mais de mil reais ao mês].

(evento 140, DOC119)

O dolo dos envolvidos é inconteste. Veja-se o e-mail enviado pela Superintendente da FUJB, Helena Ibiapina, para JOÃO:

Por esses motivos, mantenho a CONDENAÇÃO dos quatro acusados GERALDO, JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO por 23 crimes de peculato descritos no item 10, em continuidade delitiva.

Item 11: Crime de peculato cometido por GERALDO, JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, a partir da autorização, por JOÃO, de reembolso de viagens acerca das quais GERALDO já havia recebido diárias.

Afirma o MPF que JOÃO autorizou o reembolso de despesas com deslocamentos e viagens realizadas por GERALDO, embora já houvesse recebido diária oficialmente pelo SIAFI, nos termos do art. 58 da Lei 8.112/1990.

Local	Data	Diária	Reembolso
Rio Grande do Sul	06 a 10/05/2007	R$ 530,40 (evento 32, DOC11, página 15)	R$ 244.80 (evento 71, DOC50, página 54)
Brasília	17 e 18/05/2007	R$ 237,72 (evento 32, DOC11, página 16)	R$ 444,40 (evento 32, DOC11, página 17)
Minas Gerais Bahia	16 a 19/09/2007 20 e 21/09/2007	R$ 702,52 (evento 32, DOC11, página 19)	R$ 1.071,68 (evento 32, DOC11, página 21) R$ 455,90 (evento 32, DOC11, página 20)
Brasília	02 a 05/10/2007	R$ 361,73 (evento 32, DOC11, página 24)	R$ 1.014,78 (evento 32, DOC11, página 25)
Paraná	01 a 03/04/2008	R$ 327,38 (evento 32, DOC11, página 31)	R$ 250,34 (evento 32, DOC11, página 32)
Brasília	22 a 24/04/2008	R$ 361,73 (evento 32, DOC11, página 33)	R$ 673,38 (evento 32, DOC11, página 34)

Mais uma vez a juíza sentenciante bem analisou a questão:

"Há comprovação nos autos, conforme visto acima, de que as despesas com as viagens, supostamente ocorridas no interesse da Universidade, eram pagas duas vezes: pelo sistema SIAFI eram pagas diárias a GERALDO NUNES, enquanto que, quando de seu retorno, pelo sistema da FUJB eram reembolsadas as mesmas despesas, em relação às quais foram pagas diárias. Grosso modo, o acusado GERALDO NUNES recebia duas vezes pelo mesmo evento, uma de forma ordinária, a partir de diárias pagas pelo SIAFI; e outra quase que de forma extraoficial, a partir do reembolso, dessas mesmas despesas, mas agora com os recursos provenientes do contrato celebrado com o Banco do Brasil.

Além da vasta prova documental nesse sentido, esse mesmo modus operandi foi confirmado pelas testemunhas ouvidas em Juízo. Destaco, a esse respeito, a oitiva da testemunha Ricardo Garcia:

'Teve uma outra rubrica que a gente detectou algumas também, mas que não me lembro o nome dela. Por exemplo, o Geraldo Luiz é um dos réus, salvo engano. Ele foi demitido, em decorrência do PAD ele contratou a empresa dele mesmo para poder fazer coisa que ele deveria fazer no cargo dele. Ele recebia salário e conversava com a universidade, e a universidade tirava dinheiro do fundo contábil para a empresa que ele tinha para fazer aquilo que ele deveria fazer. Outra situações, por exemplo, servidor público tem direito, quando viaja a serviço, de receber diárias, a administração paga a passagem, paga uma diária, um valor fechado, que tem o objetivo de custear estadia, locomoção, e a alimentação. Este senhor, Geraldo Luiz, ele viajava e recebia a diária, formalmente, guardava todos os recibos, de hospedagem, de alimentação, de taxi, quando retornava ele pedia reembolso e a universidade pagava. Então, ele recebia duas vezes. São várias pequenas coisas que vai somando, enfim. Tinha esse exemplo, tem vários, muitas pequenas impropriedades. Muitas. Como não tinha controle, fica fácil fazer esses tipos de situação.'"

(evento 140, DOC119, grifei)

A tese da Defesa de que o valor das diárias era insuficiente não pode prevalecer. Conforme dito com muita propriedade pela juíza sentenciante, “É o servidor quem deve se adequar ao valor pago a título de viagem, e não o contrário”.

Restou comprovado que GERALDO recebeu, em pelo menos sete oportunidades, o pagamento duplicado pela mesma despesa, pois recebia a diária através do SIAFI e, posteriormente, o reembolso de despesas, através da FUJB. JOÃO autorizava ambos os pagamentos e LUIZ e RAYMUNDO efetivavam o reembolso.

Por essas razões, mantenho a CONDENAÇÃO de todos os quatro acusados, GERALDO, JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, por sete crimes de peculato, descritos no item 11, em continuidade delitiva.

Item 12: Crime de peculato cometido por GERALDO, JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, a partir da contratação da empresa TURBULÊNCIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., cujo sócio administrador era GERALDO.

Narra a acusação que foram feitos dois pagamentos à empresa Turbulência Consultoria e Serviços Ltda., cujo sócio era o réu GERALDO (evento 128, DOC107, páginas 2 e seguintes). Foram pagos R$ 16.700,00, correspondentes ao serviço de elaboração e produção do projeto de resposta da UFRJ ao edital do MEC de concorrência para o financiamento das assessorias internacionais das Universidades Federais, e R$ 11.000,00, para elaboração da 2ª etapa do Projeto Gráfico de elaboração, produção e design (incluindo site) para o setor de convênios e relações internacionais (evento 71, DOC50, páginas 46/47).

Veja-se a análise feita pela Juíza sentenciante:

"Além disso, todos os serviços supostamente prestados pela empresa TURBULÊNCIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. foram destinados para o setor gerenciado pelo próprio GERALDO NUNES, Setor de Convênios e Relações Institucionais.

Em outras palavras, significa dizer que GERALDO NUNES contratou a si mesmo, utilizando-se de uma empresa da qual era sócio como forma de tentar burlar normativa administrativa (notadamente o artigo 5º da Resolução 02/2006, que veda a contratação de membro da própria Universidade) para prestar um serviço para o setor que coordenava, sem qualquer tipo de controle.

Frise-se que, consoante contrato social juntado às fls. 2052/2069 dos autos, GERALDO NUNES é o sócio majoritário da empresa TURBULÊNCIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA., com 99% das cotas.

Para ambos os serviços contratados, que culminaram em um gasto de R$ 27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais) não há sequer um contrato de prestação de serviços, que poderia ter sido juntado pela Defesa, que possa permitir ao Juízo perquirir acerca dos serviços que supostamente foram prestador por GERALDO NUNES, em última análise, a ele mesmo.

O que se tem, apenas, é a prova testemunhal. A partir dos depoimentos prestados em Juízo, pode-se comprovar que os serviços supostamente prestados pela empresa TURBULÊNCIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. referem-se, basicamente, A objeto muito semelhante ao da própria assessoria internacional, ou seja, pagou-se por serviços que eram equivalentes às funções que deveriam ser exercidas por GERALDO NUNES.

Transcrevo, uma vez mais, o depoimento prestado em juízo por Ricardo Garcia:

(evento 140, DOC119)

A hipótese é semelhante à do item 9, relativo à contratação da empresa da irmã do falecido reitor. Aqui, entretanto, a situação é ainda mais grave pois, do que restou apurado, as atividades realizadas eram inerentes ao cargo do réu GERALDO.

Ademais, não há qualquer comprovação de que tenha sido a empresa Turbulência que efetivamente prestou o serviço para o qual foi contratada.

Assim, deve ser mantida a sua CONDENAÇÃO, bem como a dos demais réus JOÃO, RAYMUNDO e LUIZ, que autorizaram esse pagamento, por dois crimes de peculato, descritos no item 12, em continuidade delitiva.

Item 13: Crime de peculato praticado por GERALDO, com a atuação de JOÃO, RAYMUNDO e LUIZ, pela utilização de vultoso montante de recursos públicos para fins estritamente pessoais (1º peculato do capítulo 2.2.5 das alegações finais do MPF).

Conforme esclarecido anteriormente, embora não conste expressamente do dispositivo, depreende-se da fundamentação da sentença que houve absolvição quanto a essa imputação.

Trata-se de hipótese semelhante aos itens 1 e 4, em que o MPF narra a conduta genérica e nos itens seguintes passa a indicar os atos específicos, de sorte que essa conduta genérica não constitui crime.

Outrossim, entendo que a absolvição deve ser mantida, pois a mera menção de que foi utilizada verba pública para fins pessoais, sem que seja apontado qualquer ato específico, não configura o crime de peculato.

Assim, ABSOLVO GERALDO, JOÃO, RAYMUNDO e LUIZ do crime descrito no item 13, na forma do art. 386, III, do CPP.

Dispositivo

À vista do exposto, voto o sentido de

a) declarar EXTINTA A PUNIBILIDADE de

a.1) CARLOS, LUIZ e RAYMUNDO pelos crimes previstos no art. 89 da Lei 8.666/1993, na forma do art. 107, IV, do CPB;

a.2) LUIZ e RAYMUNDO pelo crime de peculato descrito no item 3, na forma do art. 107, IV, do CPB;

b) ABSOLVER

b.1) JOÃO pelo crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/1993, na forma do art. 386, III, do CPP;

b.2) CARLOS, LUIZ e RAYMUNDO pelo crime de peculato descrito no item 1, na forma do art. 386, III, do CPP;

b.3) CARLOS, pelo crime de peculato descrito no item 3, na forma do art. 386, III, do CPP;

b.4) JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, pelo crime de peculato descrito no item 4, na forma do art. 386, III, do CPP;

b.5) JOÃO, pelo crime de ordenação de despesa não autorizada descrito no item 5, na forma do art. 386, III, do CPP;

b.6) JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, pelo crime de peculato descrito no item 7, na forma do art. 386, VII, do CPP;

b.7) JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, pelo crime de peculato descrito no item 8, na forma do art. 386, VI, do CPP;

b.8) GERALDO, JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, pelo crime de peculato descrito no item 13, na forma do art. 386, III, do CPP;

c) CONDENAR

c.1) CARLOS, LUIZ e RAYMUNDO pelo crime de peculato descrito no item 2;

c.2) JOÃO, por quatro crimes de ordenação de despesa não autorizada descritos no item 6, em continuidade delitiva;

c.3) JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, pelo crime de peculato descrito no item 9;

c.4) GERALDO, JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, por 23 crimes de peculato descritos no item 10, em continuidade delitiva;

c.5) GERALDO, JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, por 7 crimes de peculato descritos no item 11, em continuidade delitiva;

c.6) GERALDO, JOÃO, LUIZ e RAYMUNDO, por 2 crimes de peculato descritos no item 12, em continuidade delitiva.

Continuidade delitiva dentro dos itens e Concurso material entre os itens

Embora concorde com a Magistrada a quo quanto à presença das semelhanças necessárias à aplicação do art. 71 do CPB aos crimes que compõem cada um dos itens listados acima, não vislumbro a continuidade nos diversos peculatos cometidos pelos réus pois em cada um dos itens é descrita uma forma de execução e tempo distintos, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso material, conforme requerido pelo MPF.

Dosimetria

- CARLOS

Crime de peculato descrito no item 2:

A meu sentir, está correta a fundamentação feita pela magistrada sentenciante, que agravou a pena-base em razão da maior culpabilidade, por ter sido o delito praticado no âmbito de uma “Instituição Pública de Ensino que, por diversas oportunidades, deixou de prestar seu serviço essencial aos alunos por razões financeiras”, e também pela gravidade das consequências do crime, já que foram desviados mais de dois milhões de reais. Assim, estabeleço a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 42 dias-multa.

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes, nem quanto à majorante prevista no art. 327, § 2º, do CPB, ficando, portanto, estipulada a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 56 dias-multa.

- GERALDO

i) Crimes de peculato descritos no item 10:

Mantenho a exasperação da pena em razão da maior culpabilidade já mencionada acima mas deixo de considerar as circunstâncias indicadas por entender serem normais ao delito, razão pela qual fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão e 24 dias-multa.

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes, nem quanto à majorante prevista no art. 327, § 2º, do CPB. Fica, portanto, estabelecida a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 32 dias-multa.

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 23, exaspero a pena em 2/3, perfazendo 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 53 dias-multa.

ii) Crimes de peculato descritos no item 11:

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 7, exaspero a pena em 1/2, perfazendo 5 anos de reclusão e 48 dias-multa.

iii) Crimes de peculato descritos no item 12:

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 2, exaspero a pena em 1/6, perfazendo 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 37 dias-multa.

Considerando a regra do art. 69 do CPB, a pena total é de 14 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 138 dias-multa.

- JOÃO

i) Crimes de ordenação de despesa não autorizada descritos no item 6:

Conforme requerido pelo MPF, entendo que a pena-base deve ser agravada em 3 meses em razão da maior culpabilidade, por ter sido o delito praticado no âmbito de uma “Instituição Pública de Ensino que, por diversas oportunidades, deixou de prestar seu serviço essencial aos alunos por razões financeiras”. Assim, fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão.

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes, nem quanto às causas de aumento ou diminuição, de forma que fixo a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclusão.

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 4, exaspero a pena em ¼, perfazendo 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão.

ii) Crime de peculato descrito no item 9:

Mantenho a exasperação da pena em 6 meses em razão da maior culpabilidade já mencionada acima, mas deixo de considerar a circunstância negativa indicada pelo Juízo a quo pois referente ao item 11. Assim, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão e 24 dias-multa.

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes, nem quanto à majorante prevista no art. 327, § 2º, do CPB, ficando, portanto, estabelecida a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 32 dias-multa.

iii) Crimes de peculato descritos no item 10:

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 23, exaspero a pena em 2/3, perfazendo 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 53 dias-multa.

iv) Crimes de peculato descritos no item 11:

Mantenho a exasperação da pena pela maior culpabilidade já mencionada acima e pela circunstância negativa apontada (“réu era o responsável tanto pela ordem de serviço para o pagamento do reembolso pela conta da FUJB como pela autorização de pagamento de diárias pelo SIAFI”), pelo que estabeleço a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 45 dias-multa.

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes, nem quanto à majorante prevista no art. 327, § 2º, do CPB, ficando, portanto, estabelecida a pena definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão e 60 dias-multa.

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 7, exaspero a pena em 1/2, perfazendo 7 anos de reclusão e 90 dias-multa.

v) Crimes de peculato descritos no item 12:

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 2, exaspero a pena em 1/6, perfazendo 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 37 dias-multa.

Considerando a regra do art. 69 do CPB, a pena total é de 21 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 234 dias-multa.

- LUIZ

i) Crime de peculato descrito no item 2:

A meu sentir, está correta a fundamentação feita pela magistrada sentenciante, que agravou a pena-base em razão da maior culpabilidade, por ter sido o delito praticado no âmbito de uma “Instituição Pública de Ensino que, por diversas oportunidades, deixou de prestar seu serviço essencial aos alunos por razões financeiras”, e também pela gravidade das consequências do crime, já que foram desviados mais de dois milhões de reais (montante que superaria quatro milhões de reais atualmente). Assim, estabeleço a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 42 dias-multa.

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes, nem quanto às causas de aumento e diminuição, ficando, portanto, mantida a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 42 dias-multa.

ii) Crime de peculato descrito no item 9:

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes, nem quanto às causas de aumento ou diminuição, de forma que mantenho a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 24 dias-multa.

iii) Crimes de peculato descritos no item 10:

Nada a modificar quanto à análise das agravantes e atenuantes, nem quanto às causas de aumento ou diminuição, de forma que mantenho a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 24 dias-multa.

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 23, exaspero a pena em 2/3, perfazendo 4 anos e 2 meses de reclusão e 40 dias-multa.

iv) Crimes de peculato descritos no item 11:

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 7, exaspero a pena em 1/2, perfazendo 3 anos e 9 meses de reclusão e 36 dias-multa.

v) Crimes de peculato descritos no item 12:

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 2, exaspero a pena em 1/6, perfazendo 2 anos e 11 meses de reclusão e 37 dias-multa.

Considerando a regra do art. 69 do CPB, a pena total é de 16 anos e 10 meses de reclusão e 179 dias-multa.

-RAYMUNDO

i) Crime de peculato descrito no item 2:

A meu sentir, está correta a fundamentação feita pela magistrada sentenciante, que agravou a pena-base em razão da maior culpabilidade, por ter sido o delito praticado no âmbito de uma “Instituição Pública de Ensino que, por diversas oportunidades, deixou de prestar seu serviço essencial aos alunos por razões financeiras”, e também pela gravidade das consequências do crime, já que foram desviados mais de dois milhões de reais (montante que superaria quatro milhões de reais atualmente). Assim, estabeleço a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 42 dias-multa.

ii) Crime de peculato descrito no item 9:

iii) Crimes de peculato descritos no item 10:

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 23, exaspero a pena em 2/3, perfazendo 4 anos e 2 meses de reclusão e 40 dias-multa.

iv) crimes de peculato descritos no item 11:

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 7, exaspero a pena em 1/2, perfazendo 3 anos e 9 meses de reclusão e 36 dias-multa.

v) Crimes de peculato descritos no item 12:

Em razão do número de crimes praticados em continuidade delitiva, no total de 2, exaspero a pena em 1/6, perfazendo 2 anos e 11 meses de reclusão e 37 dias-multa.

Considerando a regra do art. 69 do CPB, a pena total é de 16 anos e 10 meses de reclusão e 179 dias-multa.

Mantenho as demais cominações da sentença, inclusive a perda do cargo pelos réus, na forma do art. 92, I, "a", do CPB.

Despiciendas maiores considerações, uma vez que o reconhecimento de que os réus praticaram atos incompatíveis com os cargos por eles ocupados é fundamento suficiente para a decretação do efeito de perda do cargo público.

Por tudo quanto foi exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pela defesa do réu J. E. D. N. F.; e DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para absolver J. E. D. N. F. do crime descrito no item 5, absolver J. E. D. N. F., L. M. D. M. e R. T. C. D. O. dos crimes descritos no item 8 e alterar a dosimetria, nos termos da fundamentação supra.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001162377v57 e do código CRC 2e5d5788.

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