Apelação Cível Nº 5034640-42.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO
RELATÓRIO
IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da Ação sob o Procedimento Comum que tem por finalidade a anulação de débitos de PIS e COFINS objeto do Processo Administrativo nº 16682.720511/2011-11, apurados no período de julho de 2007 a dezembro de 2009, decorrentes da glosa de exclusões supostamente indevidas das respectivas bases tributáveis, realizadas a título de: (i) quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR; e (ii) “despesas com retenções diversas”, contabilizadas na conta contábil, relativas aos repasses ao Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares – CBRN e à Reserva de Sinistro a Liquidar – RSL.
O Juízo a quo julgou improcedente o pedido considerando correta a autuação diante da inexistência de previsão legal para a dedução dos valores glosados (Evento 145 e 153 dos autos originários).
Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de anulação da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que deixou de enfrentar diversas questões trazidas na inicial (evento 159 dos autos originários).
Afirma que a sentença permaneceu silente quanto ao fato de que as contribuições destinadas ao FESR e aquelas contabilizadas na conta contábil nº 5.5.6.61 (“despesas com retenções diversas”) nunca pertenceram ao Apelante, o que afasta qualquer possibilidade de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, que somente pode incidir sobre a receita bruta e faturamento do contribuinte.
No mérito, sustenta a ilegalidade da glosa das exclusões relativas aos valores cedidos pelo Apelante. Afirma que é obrigado, por lei, a contribuir para o FESR, por meio do excesso do lucro máximo admitido nas operações que envolvem as atividades cobertas pelo fundo. Assim, as contribuições ao FESR incluem-se no conceito de parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas”, conforme demonstrado no laudo pericial (quesitos 01 e 07). Afirma, outrossim, que o CARF proferiu o acórdão nº 3302-002.071 nos autos do Processo nº 19740.000492/2008-63, em caso idêntico ao presente - apenas o período de apuração difere (2005) -, no qual foi reconhecida a possibilidade de exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS dos valores repassados ao FESR.
Afirma o Apelante que é legítima a exclusão efetuada em relação aos recursos de reserva técnica dos Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares (CBRN), pois é obrigado, na qualidade de gestor, aplicar os recursos da reserva técnica do CBRN no mercado financeiro, sendo o lucro de tais investimentos devidamente apropriado pelo próprio CBRN, nos termos da Circular PRESI nº 13/90, o que foi corroborado pelo laudo pericial ao responder aos quesitos 11 e 12. Por fim, o Apelante afirma que os recursos da Reserva de Sinistro a Liquidar são aplicados no mercador financeiro em conjunto com seus recursos próprios, sendo tais rendimentos contabilizados na conta nº 6.6.2.24.12.115 (juntamente com os rendimentos do Apelante). Explica que a individualização das parcelas dos rendimentos que cabiam ao retrocessionários foi realizada mediante a elaboração de relatórios, os quais são utilizados como base para posterior transferência destes recursos aos credores (retrocessionários), culminando com o lançamento dos respectivos valores no grupo nº 5.5.6.61, o que foi confirmado pelo laudo pericial, em resposta aos quesitos 13 e 14.
Contrarrazões da Fazenda Nacional (evento 164 dos autos originários).
Manifestação do Ministério Público Federal informando que não possui interesse no feito (evento 06).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001531700v4 e do código CRC f78f6785.
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Data e Hora: 19/7/2023, às 18:57:14