Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034640-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

RELATÓRIO

IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da Ação sob o Procedimento Comum que tem por finalidade a anulação de débitos de PIS e COFINS objeto do Processo Administrativo nº 16682.720511/2011-11, apurados no período de julho de 2007 a dezembro de 2009, decorrentes da glosa de exclusões supostamente indevidas das respectivas bases tributáveis, realizadas a título de: (i) quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR; e (ii) “despesas com retenções diversas”, contabilizadas na conta contábil, relativas aos repasses ao Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares – CBRN e à Reserva de Sinistro a Liquidar – RSL.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido considerando correta a autuação diante da inexistência de previsão legal para a dedução dos valores glosados (Evento 145 e 153 dos autos originários).

Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de anulação da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que deixou de enfrentar diversas questões trazidas na inicial (evento 159 dos autos originários).

Afirma que a sentença permaneceu silente quanto ao fato de que as contribuições destinadas ao FESR e aquelas contabilizadas na conta contábil nº 5.5.6.61 (“despesas com retenções diversas”) nunca pertenceram ao Apelante, o que afasta qualquer possibilidade de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, que somente pode incidir sobre a receita bruta e faturamento do contribuinte.

No mérito, sustenta a ilegalidade da glosa das exclusões relativas aos valores cedidos pelo Apelante.  Afirma que é obrigado, por lei, a contribuir para o FESR, por meio do excesso do lucro máximo admitido nas operações que envolvem as atividades cobertas pelo fundo. Assim, as contribuições ao FESR incluem-se no conceito de parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas”, conforme demonstrado no laudo pericial (quesitos 01 e 07). Afirma, outrossim, que o CARF proferiu o acórdão nº 3302-002.071 nos autos do Processo nº 19740.000492/2008-63, em caso idêntico ao presente - apenas o período de apuração difere (2005) -, no qual foi reconhecida a possibilidade de exclusão da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS dos valores repassados ao FESR.

Afirma o Apelante que é legítima a exclusão efetuada em relação aos recursos de reserva técnica dos Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares (CBRN), pois é obrigado, na qualidade de gestor, aplicar os recursos da reserva técnica do CBRN no mercado financeiro, sendo o lucro de tais investimentos devidamente apropriado pelo próprio CBRN, nos termos da Circular PRESI nº 13/90, o que foi corroborado pelo laudo pericial ao responder aos quesitos 11 e 12. Por fim, o Apelante afirma que os recursos da Reserva de Sinistro a Liquidar são aplicados no mercador financeiro em conjunto com seus recursos próprios, sendo tais rendimentos contabilizados na conta nº 6.6.2.24.12.115 (juntamente com os rendimentos do Apelante). Explica que a individualização das parcelas dos rendimentos que cabiam ao retrocessionários foi realizada mediante a elaboração de relatórios, os quais são utilizados como base para posterior transferência destes recursos aos credores (retrocessionários), culminando com o lançamento dos respectivos valores no grupo nº 5.5.6.61, o que foi confirmado pelo laudo pericial, em resposta aos quesitos 13 e 14.

Contrarrazões da Fazenda Nacional (evento 164 dos autos originários).

Manifestação do Ministério Público Federal informando que não possui interesse no feito (evento 06).

É o relatório.



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Documento:20001531701
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5034640-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

VOTO

Estão presentes os requisitos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos do apelo, o que autoriza o seu conhecimento e o respectivo juízo de mérito.

Da preliminar de nulidade da sentença

Como relatado, em sede de preliminar, o Apelante sustenta, preliminarmente, a necessidade de anulação da sentença por ausência de fundamentação, uma vez que deixou de enfrentar diversas questões trazidas na inicial.

A sentença não deve ser anulada. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

 

 Do mérito

A discussão na presente demanda decorre da possibilidade ou não de o Apelante poder excluir as quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR; e (ii) “despesas com retenções diversas”, contabilizadas na conta contábil, relativas aos repasses ao Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares – CBRN e à Reserva de Sinistro a Liquidar – RSL da base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Sistema Nacional de Seguros Privados é regido pelo Decreto-Lei nº 73/1966, que regula as operações de seguros e resseguros.

 

 Das quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR

 Conforme dispõe o artigo 17 do Decreto-Lei nº 73/1966, o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FRSR) é, também, constituído dos excedentes do lucro do Autor e demais seguradoras nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões.

Portanto, esta quantia repassada ao referido fundo advém de atividade típica da Autora, sujeitando-se, nos termos da lei, à incidência de PIS e da COFINS, uma vez que se trata de receita.

 

Das despesas com retenções diversas, contabilizadas na conta contábil, relativas aos repasses ao Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares – CBRN e à Reserva de Sinistro a Liquidar – RSL

O Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares – CBRN- é constituído pelo Autor (IRB) e todas as sociedades seguradoras que operam em ramos elementares, sob forma compulsória, na qualidade de retrocessionárias, sob a gestão do primeiro (Circular PRESI nº 13/1990, cláusula 301, §1º).

Assim, o Autor faz repasses ao referido Consórcio sendo, ainda, responsável pela sua gestão.

Os repasses efetivados pelo Autor para o Consórcio são provenientes de sua atividade típica, descrita em seu objeto social. Portanto, os valores repassados ao Consórcio não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que fazem parte de seu faturamento/receita.

Ressalte-se que não se está aqui discutindo a condição do Autor enquanto gestor, mas apenas a natureza jurídica dos repasses, que comporão o capital do Consórcio.

O mesmo raciocínio deve ser aplicado à Reserva de Sinistro a Liquidar (RSL), na medida em que é constituída de receita do Autor.

Neste sentido:

EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEITAS REPASSADAS AO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL. NATUREZA DE CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES OU RECEITAS TÉCNICAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO DENOTATIVO DE FATURAMENTO PREVISTO NO CRITÉRIO MATERIAL DAS REGRAS-MATRIZES DE INCIDÊNCIA TIRBUTÁRIAS DAS EXAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O critério material do PIS e da COFINS sob a sistemática da cumulatividade é o faturamento, esse entendido enquanto receita operacional bruta, ou seja, aquela necessariamente associada ao objeto social da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.

2. A definição (conceito denotativo) de faturamento para fins de compreensão da base de cálculo do PIS e da COFINS restou devidamente sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, quando da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da referida Lei nº 9.718/98 (RE nº 357.950) e sobretudo por intermédio do julgamento da não inclusão de ICMS em suas bases de cálculo (RE nº 574.706), referente ao Tema de Repercussão Geral nº 69, cuja tese é a de que “[O] ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”, bem como, na oportunidade de resolução do Tema nº 1 de Repercussão Geral (RE nº 559.937), em que estabeleceu que “[É] inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições”.

3. As provisões ou reservas técnicas são ativos garantidores (bens e direitos, inclusive, a aplicação financeira de recursos próprios) compulsoriamente (por força legal) mantidos pelas sociedades seguradoras e resseguradoras, com a finalidade de garantir a sua liquidez e a segurança da atividade exercida, o que se dá por meio do registro da destinação do ativo perante a SUSEP, momento a partir do qual sua disponibilidade torna-se condicionada à autorização da referida autarquia (artigos 28, 29 e 85, do DL nº 73/66).

4. As empresas do ramo de seguros (seguradoras e resseguradoras) não comportam, em seu objeto social, a atividade de intermediação financeira, tais como operações de crédito, empréstimo e financiamento – típica das instituições financeiras –, prevista o no artigo 17, da  Lei nº 4.595/64, conforme disposição dos artigos 3º e 4º, do DL nº 73/66. as reservas ou provisões técnicas, enquanto investimentos em ativos, não satisfazem o conceito denotativo de faturamento (receita bruta operacional) porquanto alheias ao objeto social das seguradoras e resseguradoras, o qual se restringe ao seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias, incluídos os cosseguros, resseguros e retrocessão.

5. O repasse de receitas ao FESR é feito a partir do excesso de lucro em atividade típica da entidade seguradora/resseguradora, ou seja, do excedente de seu resultado positivo proveniente da exploração de seguros no âmbito do crédito rural. Não há como se sustentar que tenha a contribuição do FESR a mesma natureza jurídica das receitas e provisões técnicas, haja vista não haver dúvida de que tal contribuição parta de recursos decorrentes da estrita exploração do objeto presente no ato constitutivo da pessoa jurídica (estatuto social), a qual, restou tão bem sucedida, que implicou resultado positivo acima do autorizado para a atividade regulada, haja vista ser o referido excesso a base de cálculo da remessa ao Fundo.

6. O disposto no artigo 1°, inciso IV, “c”, da Lei n° 9.701/1998, com aplicação à COFINS por força do artigo 3º, §5º, da Lei n° 9.718/1998, não se aplica aos repasses ao FESR, porquanto não haja identidade entre as naturezas jurídicas de tais rubricas e, assim, não reste preenchido o prescritor da norma de decote da base econômica (não incidência).

7. Ainda que tenha uma parcela do resultado positivo da atividade de seguros privados no segmento de créditos rurais uma destinação compulsória, em termos de “alocação” ou mesmo de investimento, tal compulsoriedade na composição do Fundo não altera a titularidade das rubricas, tampouco lhes retira a natureza jurídica de faturamento.

8. Atente-se que o parágrafo 2º do supra escrito artigo 7º da LC 137/2010 é categórico ao informar que, em se tratando de receitas de administração ou gerência do Fundo, há incidência de PIS/PASEP e COFINS. Posto isso, tampouco se vale o ora Apelante da tese de não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto já explicitado que não se trata de mero ingresso transitório em seu patrimônio, mas de efetiva riqueza nova advinda da prática de atividade típica, que gerou lucro excessivo.

9. Desprovido o recurso de apelação interposto por IRB – INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL.  grifei

(TRF-2ª Região, Apelação Cível nº 5064974-25.2019.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal THEOPHILO MIGUEL, 3ª Turma Especializada, julgado em 06/10/2020, juntado aos autos em 20/10/2020)

 

Considerando que os valores repassados ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR), ao Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares (CBRN), bem como à constituição de Reserva de Sinistro a Liquidar (RSL) são provenientes da receita do Autor, não há como excluir tais valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo a sentença de improcedência ser mantida.

Majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento).

Do exposto, na forma da fundamentação supra, voto no sentido de negar provimento ao recurso de apelação do Autor.



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Apelação Cível Nº 5034640-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. QUANTIAS REPASSADAS AO FUNDO DE ESTABILIDADE DO SEGURO RURAL (FESR), CONSÓRCIO BRASILEIRO DE RISCOS NUCLEARES (CBRN) E RESERVA TÉCNICA DE SINISTRO A LIQUIDAR (RSL). RECEITA. ATIVIDADE TÍPICA DO AUTOR. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

 1.     IRB- BRASIL RESSEGUROS S/A interpôs recurso de apelação em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da Ação sob o Procedimento Comum que tem por finalidade a anulação de débitos de PIS e COFINS objeto do Processo Administrativo nº 16682.720511/2011-11, apurados no período de julho de 2007 a dezembro de 2009, decorrentes da glosa de exclusões supostamente indevidas das respectivas bases tributáveis, realizadas a título de: (i) quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR; e (ii) “despesas com retenções diversas”, contabilizadas na conta contábil, relativas aos repasses ao Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares – CBRN e à Reserva de Sinistro a Liquidar – RSL.

2.     O Juízo a quo julgou improcedente o pedido considerando correta a autuação diante da inexistência de previsão legal para a dedução dos valores glosados.

3.     A sentença não deve ser anulada. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

4.     A discussão na presente demanda decorre da possibilidade ou não de o Apelante poder excluir as quantias repassadas ao Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR; e (ii) “despesas com retenções diversas”, contabilizadas na conta contábil, relativas aos repasses ao Consórcio Brasileiro de Riscos Nucleares – CBRN e à Reserva de Sinistro a Liquidar – RSL da base de cálculo do PIS e da COFINS.

5.     Conforme dispõe o artigo 17 do Decreto-Lei nº 73/1966, o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FRSR) é, também, constituído dos excedentes do lucro do Autor e demais seguradoras nas operações de seguros de crédito rural, seus resseguros e suas retrocessões.

6.     Portanto, esta quantia repassada ao referido fundo advém de atividade típica da Autora, sujeitando-se, nos termos da lei, à incidência de PIS e da COFINS, uma vez que se trata de receita.

7.     Os repasses efetivados pelo Autor para o Consórcio são provenientes de sua atividade típica, descrita em seu objeto social. Portanto, os valores repassados ao Consórcio não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que fazem parte de seu faturamento/receita.

8.     O mesmo raciocínio deve ser aplicado à Reserva de Sinistro a Liquidar (RSL), na medida em que é constituída de receita do Autor.

9.     Apelação desprovida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001531702v5 e do código CRC ac9c8a9c.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2023

Apelação Cível Nº 5034640-42.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): JOSÉ HOMERO FERNANDES DE ANDRADE

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA por IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/08/2023, na sequência 106, disponibilizada no DE de 14/07/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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