Apelação Cível Nº 5007980-55.2021.4.02.5117/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007980-55.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo apelante CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 4ª REGIÃO - CRTR4, em face do acórdão proferido em evento 22 que, por unanimidade, não conheceu a apelação.
Em suas razões recursais de evento 29, o Embargante sustentou a ocorrência de omissão da decisão embargada, ao não se pronunciar sobre a tese de que as prerrogativas de isenção de custas e de recolhimento ao final são absolutamente distintas. Mencionou que não pleiteia a isenção do pagamento das custas processuais, mas sim a prerrogativa do recolhimento ao final do processo. Alegou que "afirmar que os Conselhos Profissionais não possuem isenção nada diz sobre a possibilidade de recolherem ao final". Reiterou que não é possível indeferir a prerrogativa de pagamento ao final com base no art. 4º, parágrafo único da Lei 9.289/1996, que trata de isenção. Sustentou que a inobservância da prerrogativa contida na lei representa expressa violação ao art. 91, caput, do CPC. Aduziu a oposição dos aclaratórios para fins de prequestionamento.
Sem contrarrazões, conforme certidão de evento 33.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/utt/nsx
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC/15.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, Segunda Turma, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, por unanimidade, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Por fim, friso que, por se tratar de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada, e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no §3º do art. 1.026 do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001531315v3 e do código CRC 09dea1ee.
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Data e Hora: 12/09/2023, às 15:47:16