Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013064-85.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que deu provimento ao recurso, assim ementado (evento 10): 

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO REPETITIVO.

1. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fulcro no art. 26 da LEF, e condenou a exequente em honorários advocatícios, fixados mediante apreciação equitativa, em favor dos advogados da executada, em conjunto, em razão do princípio da causalidade, restringindo-se a controvérsia ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios

2. A sentença impugnada, no tocante ao valor da verba honorária arbitrada, não está em consonância com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, aplicando nessas hipóteses a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC.

3. Dessa forma, diante dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da causa, que não é complexa, sem a necessidade de prova pericial, o trabalho desenvolvido pelos advogados da executada e o tempo transcorrido entre o oferecimento da exceção de pré-executividade e a prolação da sentença (aproximadamente sete meses), de forma eletrônica, os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da execução, em favor dos advogados, ora apelantes, em conjunto.

4. Apelação conhecida e provida.”

 

Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em omissão, pois a aplicação indistinta da tese firmada em sede de recurso repetitivo, como no caso dos autos, revela afronta aos artigos 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, §1º, da CF e aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e moralidade, em razão da remuneração exorbitante do advogado, não podendo ser indiscriminadamente aplicada a regra do art. 85, § 3º, do CPC, havendo necessidade da ponderação prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC, sendo certo que já estão sendo admitidos no Eg. STJ os Recursos Extraordinários da União sobre a mesma matéria aqui discutida.

Requer o provimento dos embargos, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas.

Contrarrazões de D. M. A. D. V. S. e V. R. D. S., advogados da executada, pugnando pelo desprovimento dos embargos, salientando que não há no acórdão embargado qualquer dos vícios especificados no art. 1.022 do CPC (evento 27).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e fundamentados em hipóteses legais de cabimento.

Os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

Contudo, inexistem vícios de omissão a suprir, na medida em que foram apreciadas as questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

No caso em tela, a embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, embasado em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), de efeito vinculante, segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, devendo a aludida verba ser arbitrada em conformidade com o § 3º do art. 85 do CPC, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal ainda não firmou entendimento sobre o assunto.

Há expressa menção no voto de que: 

“[...]

A sentença impugnada, no tocante ao valor da verba honorária arbitrada, não está em consonância com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Recursos Especiais nº 1.850.512, nº 1.877.883, nº 1.906.623 e nº 1.906.618 - tema 1.076), segundo o qual a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, aplicando-se nessas hipóteses a regra contida no § 3º do art. 85 do CPC.

Figurando a Fazenda Pública como parte na causa, a fixação dos honorários deve observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC e os percentuais especificados nos incisos I a V do § 3º do mesmo artigo.

Os percentuais estabelecidos pelo legislador devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou, ainda, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, a condenação dar-se-á sobre o valor atualizado da causa.

Houve proveito econômico, uma vez que a executada (C. H. D. S.) estava sendo compelida a pagar pela dívida de mais de R$ 2.578.000,00, ficando agora exonerada, o que remete à aplicação da norma do § 3º do art. 85 do CPC, que não pode ser afastada, diante da conclusão do STJ no julgamento do tema repetitivo nº 1.076.

Dessa forma, diante dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, considerando a natureza da causa, que não é complexa, sem a necessidade de prova pericial, o trabalho desenvolvido pelos advogados da executada e o tempo transcorrido entre o oferecimento da exceção de pré-executividade e a prolação da sentença (aproximadamente sete meses), de forma eletrônica, os honorários advocatícios devem ser fixados nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observando-se o § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor da execução, em favor dos advogados, ora apelantes, em conjunto.

[...]”

 

Verifica-se que, na verdade, com base em alegação de omissão, deseja a embargante modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.

Portanto, se a embargante entende que o acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue ou que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, já que no caso não existe qualquer vício a comprometer o resultado do julgamento, sua clareza e completude, nem se destinam os embargos de declaração à rediscussão da matéria já apreciada.

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, “a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa” (EDcl no AgInt na AR 4858, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 17/03/2020 DJe 19/03/2020).

Mister salientar que é desnecessária a expressa alusão a todas as alegações ventiladas e aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela recorrente, tendo em vista a exclusão lógica decorrente da incompatibilidade que guardam com os fundamentos apresentados no acórdão impugnado.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que “se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.202.324, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.6.2022). No mesmo sentido: “O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos da parte. Para a resolução da controvérsia, basta a manifestação a respeito das questões relevantes e imprescindíveis para esse fim” (STJ, AgInt no AREsp nº 1.901.286, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24.6.2022).

Do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.



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Apelação Cível Nº 5013064-85.2021.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSO REPETITIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Inexistem vícios de omissão a suprir, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado.

2. Com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não concordância, sendo esta a via inadequada.

3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001530592v3 e do código CRC 578d5fb0.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2023

Apelação Cível Nº 5013064-85.2021.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/07/2023, na sequência 89, disponibilizada no DE de 30/06/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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