Agravo de Instrumento Nº 5000730-25.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RADIO MONTE DA GAVEA LTDA, visando à reforma da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que, nos autos do processo nº 5013059-63.2021.4.02.5101, rejeitou a sua exceção de pré-executividade.
Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, a prescrição em relação aos créditos cobrados na execução fiscal; e que “não existindo adesão ao parcelamento das CDAs executadas, principalmente aos de nº 70619021938-05 e nº 70219012396-75, não há qualquer causa de interrupção da prescrição.”.
Decisão postergando a análise do pedido de antecipação de tutela para após o exercício do contraditório pela agravada (evento 02).
Contrarrazões da União (evento 06).
Embargos de declaração (evento 10) opostos pela agravante alegando, em síntese, que a decisão proferida no evento 02 teria incorrido em omissão “uma vez que a embargante trouxe exatamente todos os fatos que poderão gerar danos irreparáveis”; e que “a Fazenda Pública já apresentou um novo pedido de deferimento de medidas constritivas, como as que são efetivadas pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD”.
Contrarrazões da União aos embargos de declaração (evento 15).
É o relatório.
VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
Embora a execução seja, na sua essência, uma pretensão de satisfação do direito do exequente, é facultado ao executado apresentar defesa processual e de mérito, na devida via dos embargos à execução, com possibilidade de ampla produção de provas.
No entanto, quando presentes vícios de ordem pública no título executivo e nos casos em que o reconhecimento da nulidade ou inexigibilidade do título puder ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória, a doutrina e a jurisprudência admitem o manejo da chamada “exceção de pré-executividade”.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento nesse sentido, valendo conferir os julgados:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE.
1. O julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses jurídicas deduzidas pelas partes, sendo suficiente que preste fundamentadamente a tutela jurisdicional. In casu, não obstante em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, constata-se que a lide foi regularmente apreciada pelo Tribunal local, o que afasta a alegada violação da norma inserta no art. 535, II, do CPC.
2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex offício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram “de plano” que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes.
3. No caso em tela, as matérias levantadas pela empresa configuram-se questões de mérito típicas de embargos à execução, pois demandam discussão, não estando, por isso mesmo, previstas dentre aquelas que viabilizam a abertura da via excepcional.
4. Recurso especial provido.”
(STJ, RESP 609285/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, unânime, DJ 20/09/04) (grifo nosso)
"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE ABSOLUTA DO TÍTULO.
1. Revela-se improcedente a argüição de ofensa aos arts. 458, III e 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente.
2. O STJ pacificou o entendimento de admitir a exceção de pré-executividade em sede de execução fiscal nos casos em que se discutem matérias de ordem pública e nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.
3. Recurso especial improvido."
(STJ, 2ª Turma, REsp 605995/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06/11/2006, p. 307)
A exceção não funciona, contudo, como substituto dos Embargos, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida em sede de embargos à execução.
Nesse sentido:
"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES.
1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.
2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução.
3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC."
(STJ, 1ª Seção, REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 04/05/2009).
A respeito do tema foi editada a Súmula nº 393 do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Ao apreciar o tema, o juízo originário consignou:
“O requerimento de parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional, enquanto seu deferimento e consolidação importa na suspensão do referido prazo.
Em relação às CDA 70219012396-75 e 70619021938-05, a exequente comprovou a ocorrência de parcelamento no curso do processo administrativo 12947 720023/2017-90, antes da inscrição em dívida ativa, entre 09/2015 e 10/2018 (evento 32, anexo 2, folhas 3 e 61.
Assim, considerando o ajuizamento da execução em 2021, não há prescrição a ser reconhecida.”.
Compulsando os autos originários, verifica-se que, após a credora apresentar resposta à tese suscitada pela defesa, a executada compareceu aos autos informando que (evento 21 – execução fiscal):
“Conforme petição juntada pela União Federal, com as informações trazidas pela Receita Federal do Brasil, duas CDAs que fundamentam a execução fiscal não foram abordadas pela Exequente.
A afirmação de adesão ao parcelamento não se aplica às CDAs nº 05 e nº 22, posto que não foram mencionadas nas informações prestadas pela Receita Federal.
Desta forma, deve ser decretada a prescrição de parte dos créditos em cobrança, quais sejam as certidões que seguem:
a) evento 1 - CDA 5 - páginas 1 até 18;
b) evento 1 - CDA 22 – páginas 1 até 15
Assim, em razão da prescrição apontada, não deve prosseguir a execução fiscal em análise, sob pena de constrição de bens da Executada para garantia de crédito tributário já extinto, na forma do art. 174 do CTN.
Ante o exposto, requer o Excipiente decretada a prescrição com relação às CDAs indicadas, em razão da PRESCRIÇÃO, uma vez que a Fazenda não comprovou qualquer causa para sua suspensão ou interrupção.”.
Dessa forma, diante do posicionamento adotado pela devedora, a análise da tese de prescrição deve ser limitada às inscrições nº 70619021938-05 e nº 70219012396-75.
A alegação de prescrição parcial não merece prosperar, senão vejamos.
Através da documentação colacionada pela exequente no evento 32 – Anexo 2, verifica-se que os créditos cobrados por meio das inscrições nº 70619021938-05 e nº 70219012396-75, referentes ao processo administrativo 12947 720023/2017-90, ao contrário do alegado pela agravante, foram objeto de parcelamento.
Os dados constantes da prova colacionada no evento 32 – Anexo, págs. 36 e 37 (quadrante dívida consolidada) detalham as respectivas cobranças, enquanto que o relatório constante das páginas 40 a 41 detalha que o referido parcelamento teve como data de adesão em 25/08/2014 e o término se operou em 25/02/2018.
Mister salientar que a adesão a programa de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, cujo prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixar de efetuar os pagamentos ou de cumprir o acordo celebrado.
Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11).
2. Agravo regimental não provido."
(STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJe:25/03/2013)
"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem decretou a prescrição do crédito tributário, porquanto as provas constantes dos autos não demonstram inequivocamente a ocorrência do parcelamento. Incidência da Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido."
(STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, DJe:28/11/2012)
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ÓBICE DO RECURSO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações que não foram objeto de impugnação específica e estranhas à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento.
2. O parcelamento do débito fiscal constitui causa interruptiva da prescrição, por força do disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido."
(STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 02/02/2011)
Assim, levando em consideração os marcos temporais destacados, que o parcelamento, nos termos do art. 174, § único, IV, do CTN, interrompe a contagem do prazo prescricional, e que a ação executiva foi ajuizada em 05/03/2021 verifica-se que não houve decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, não se caracterizando a prescrição suscitada.
Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos de declaração, por prejudicados.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento e NÃO CONHECER dos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001530569v2 e do código CRC 6f2bba0c.
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Signatário (a): ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA
Data e Hora: 13/7/2023, às 16:34:6