Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013472-73.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo CENTRO DE ENSINO SÓCRATES LTDA e OUTROS, em face da sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Niterói, e integrada pela decisão constante do evento 59, que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir das impetrantes a inclusão, na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, RAT e de terceiros, os valores pagos em pecúnia aos seus trabalhadores a título de vale-transporte, desde que respeitados os requisitos para a fruição do benefício pelo empregado, e sem afastar eventuais sanções pelo descumprimento da forma de pagamento determinada na Lei nº 7.418/1985, bem como para garantir o direito de efetuarem a compensação dos valores indevidamente nos últimos 5 anos, após o trânsito em julgado, ou de repetirem, por meio de precatório, apenas os indébitos ocorridos no período entre a impetração e a concessão da ordem.

Em suas razões recursais, os impetrantes alegam, em síntese, que: a) possui interesse de agir relativamente à declaração de inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronal, GILRAT e destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA e Sistema S) sobre o vale-transporte pago em tíquetes e sobre o auxílio-alimentação in natura e por meio de tickets ou cartões, tendo em vista que a comprovação da condição de contribuinte é suficiente para evidenciar o direito líquido e certo invocado em mandado de segurança impetrado para discutir matéria tributária; b) para que determinada verba se enquadre no conceito constitucional da expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho”, empregada no artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, é imprescindível que represente efetiva contraprestação à atividade laboral; c) não incidem as contribuições previdenciárias patronal, GILRAT e destinadas a terceiros sobre o vale-transporte pago em tíquetes ou cartões e sobre o auxílio-alimentação in natura, tíquetes ou cartões, tendo em vista a natureza indenizatória destas verbas; d) nos termos da Súmula nº 461 do STJ, o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Contrarrazões da União Federal (evento 84).

Parecer do Ministério Público Federal pelo provimento da apelação e pelo desprovimento da remessa necessária (evento 4 dos autos no Tribunal).

É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos e da remessa necessária, porque presentes os pressupostos legais.                       

I – DA ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL:

Não se discute a viabilidade do mandado de segurança para assegurar o direito à compensação de créditos tributários, a teor do que reza o enunciado da Súmula nº 213 do STJ, segundo a qual "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", visto que, como a compensação é feita administrativamente, e não neste processo judicial, compete ao Judiciário apenas declarar o efetivo direito à compensação, tendo sido tal pedido formulado na petição inicial.

Como cediço, o reconhecimento do direito à restituição não pode atingir valores anteriores à data do ajuizamento do mandado de segurança, na medida em que tal ação é via inadequada para pleitear a restituição de valores pretéritos, eis que não constitui substitutivo de ação de cobrança, conforme a Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo diapasão, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, de acordo com a Súmula nº 271, de que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Todavia, não há qualquer vedação ao reconhecimento do direito à restituição, via precatório/RPV, do indébito gerado no decorrer do mandado de segurança, diante da previsão contida no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09, no sentido de que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial, o que, por evidente, pode ser utilizado como parâmetro para outras matérias, como na hipótese de indébito tributário.

A respeito do tema, cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal analisou no RE nº 889.173, com repercussão geral reconhecida, se os valores devidos entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva deveriam ser submetidos ao regime de precatórios, consoante a ementa a seguir colacionada:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA”.

(RE 889173 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015) Grifos nossos.

 

Com efeito, depreende-se do referido julgado que a questão do indébito entre a data da impetração e a implementação da ordem concessiva era incontroversa, perquirindo-se apenas se tais valores deveriam ser restituídos ou não através dos precatórios, na forma estabelecida pelo artigo 100 da Constituição da República.

Do mesmo modo, a 4ª Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal firmou entendimento de que cabe assegurar a restituição dos valores recolhidos após a impetração, com a observância do regime do precatório, como podemos observar do seguinte aresto:

“TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTE FIRMADO PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VIA ADEQUADA. 1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão ou tampouco a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos. Basta a publicação da ata do julgamento do recurso extraordinário no Diário de Justiça. 2. A obrigação tributária é ex lege e o lançamento, atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN), do que decorre o justo receio do contribuinte de que o tributo lhe seja exigido pela autoridade fiscal. Portanto, admite-se a impetração de mandado de segurança preventivo para questionar a exigência tributária, inclusive com pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos, desde que este não seja o único pedido formulado na inicial. 3. "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária"(Enunciado nº 213 da Súmula do STJ). Nesses casos, ou o mandado de segurança se reportará a compensação anteriormente efetuada e se voltará contra ato do Fisco que tenha negado ao contribuinte direito líquido e certo previsto em lei, ou terá, inclusive, feição preventiva, visando a resguardar direito líquido e certo a compensação a ser futuramente efetuada. 4. Somente se exigirá prova pré-constituída quanto à liquidez e certeza dos créditos relativos tributos indevidamente recolhidos quando a impetração envolver o exame dos elementos fáticos da compensação, e não apenas dos elementos jurídicos.

5. Cabe assegurar apenas a restituição dos valores recolhidos após a impetração, com observância do regime de precatório, nos moldes da orientação firmada pelo STF sob o regime da repercussão geral. STF. RE 889173 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015.

6. Ao julgar o RE nº 574.706/PR, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", na medida em que o imposto estadual não corresponde a faturamento ou mesmo receita da pessoa jurídica, por não se incorporar ao patrimônio desta, mas apenas transitar pela respectiva contabilidade. 7. Orientação que observa, além do art. 195, I, b, da CRFB/88, os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II). 8. A compensação tributária deve ser feita sob as condições e garantias estabelecidas na legislação 1 ordinária na data do encontro de contas (art. 170 do CTN, recepcionado pela CRFB/88 como lei complementar) e, nas ações ajuizadas após a LC nº 104/01, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão em que os créditos forem reconhecidos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. Apelação da União a que nega provimento. Remessa necessária a que se dá parcial provimento”.

(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0183947-35.2017.4.02.5120, LETICIA DE SANTIS MELLO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.) Grifos nossos.   

 

Por outro lado, não há como reconhecer o direito à restituição na via administrativa, por estar em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual todo pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença, deve observar o regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da CF (Nesse sentido: RE nº 1.367.549/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 02/03/22; ARE nº 1.350.473 ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje de 16/02/22; ARE nº 1.354.543/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 01/12/21).

 

II – DA APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15 - DA SENTENÇA CITRA PETITA:

Os impetrantes formularam pedido de declaração de inexigibilidade da inclusão dos valores pagos ou creditados aos seus empregados e avulsos a título de vale-transporte e de auxílio-alimentação na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ao GILRAT e destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA e Sistema S), tendo o juízo a quo concedido parcialmente a segurança para reconhecer, tão somente, a não incidência das referidas contribuições sobre os valores pagos a título de vale-transporte em pecúnia.

Foram opostos embargos declaratórios pelos impetrantes a fim de que fosse sanada a omissão relativa à possibilidade de compensação de indébitos pretéritos e de restituição, via precatório, dos indébitos gerados após a impetração, bem como quanto ao vale-transporte pago em tíquetes, ao auxílio-alimentação ofertado in natura, independentemente da inscrição no PAT, e pago em tíquetes e cartões no período anterior e posterior a 11/11/2017, os quais foram parcialmente providos apenas para garantir às impetrantes o direito de efetuarem pedido administrativo de compensação do que recolheram indevidamente nos últimos 5 anos, observada a legislação que estiver vigente ao tempo do encontro de contas, e somente após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN); bem como o direito de repetirem, por meio de precatório, apenas os indébitos ocorridos no período entre a impetração e a concessão da ordem..

A despeito de o pedido ter se referido, genericamente, ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação, não tendo especificado que neles se incluía o vale-alimentação pago em tíquete, o auxílio-alimentação in natura, em tíquetes e cartões, da análise da fundamentação da petição inicial verifica-se que o pedido também visava estas verbas.

Desta forma, a sentença deixou de apreciar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte em tíquetes e o auxílio-alimentação in natura, tíquetes e cartões, tratando-se de sentença citra petita, devendo ser aplicado o art. 1.013, § 3º, do CPC/15.

A matéria referente ao vício é de ordem pública, inserida na profundidade do efeito devolutivo da apelação, passível de ser reconhecida de ofício.

A situação destacada justificaria o reconhecimento da nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem.

Por sua vez, impõe-se a aplicação analógica do § 3º do art. 1.013, do CPC/15 à hipótese, com fundamento da "causa madura", permitindo-se que esta Turma, excepcionalmente, efetive o julgamento no caso em tela, notadamente porque a matéria é conhecida dos Tribunais.

Nesse sentido, vale conferir, mutatis mutandis:

"IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. GANHO DE CAPITAL. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 515, § 3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA/EXTRA PETITA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. (...) II - Hígido o proceder do Colegiado de origem, pois, após reconhecer o julgamento citra petita por parte da sentença e em homenagem ao Princípio da celeridade processual, julgou o mérito da contenda, tendo em vista que se cuidava de matéria exclusivamente de direito, cuja apreciação fora suscitada em apelação a pronunciar-se e, ao fazê-lo, observou rigorosamente o Princípio do non reformatio in pejus. Inexistência de afronta ao § 3º o art. 15 do CPC. (...)" . (STJ - AgRg no REsp nº 1085925/RS - 1ª Turma - Rel. Min. Francisco Falcão - DJe 12/03/2009)

"CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. DESCONTO REMUNERATÓRIO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) 4) A sentença citra petita caracteriza vício de ordem pública (inserida na profundidade do efeito devolutivo do apelo) e justifica a aplicação do §3º do art. 515 do CPC. Precedentes do STJ. (...)". (TRF 2ª Região - AC 514432 - 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva - DJE 04/06/2012). 

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVOS RETIDOS. ART. 523 DO CPC. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALUGUEL PROVISÓRIO. APELAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ART. 19 DA LEI Nº 8.245/91. SENTENÇA CITRA PETITA. ART. 515, § 3º, DO CPC. BENS PÚBLICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS. (...) IV - A sentença deixou de apreciar a alegação de carência de ação suscitada pela CONAB, nos termos da Lei nº 8.245/91 que, em seu art. 19, estabelece: “Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.” Como se pode observar, houve julgamento citra petita, tendo em vista a falta de manifestação do decisum em relação a um dos pedidos formulados pela ré, em sua contestação.

V - A despeito de ser polêmico, justifica-se a aplicação analógica do § 3º do art. 515 do CPC à espécie, permitindo-se que o tribunal excepcionalmente analise a apelação no caso dos autos, notadamente por que a causa já se encontra em condições de julgamento. (...)". (TRF 2ª Região - AC 430938/RJ - 7ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva - DJE 15/12/2011).

 

Desta forma, tal questão será apreciada neste voto. 

 

III - DO PRAZO PRESCRICIONAL:

No caso em exame, o pedido se restringe à compensação e/ou restituição dos valores recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não havendo prescrição. 

IV - DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA:

A presente ação objetiva a não incidência da contribuição previdenciária (cota patronal, GILRAT e destinadas Salário-educação, INCRA e sistema “S”) sobre:

·        auxílio-alimentação (in natura, tíquetes ou cartões);

·        vale-transporte em tíquetes, cartões ou dinheiro.

 

Passo à análise das verbas questionadas: 

A) DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO:

Cabe esclarecer que o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação fornecido in natura, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Por outro lado, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia ou em tíquetes, a retribuição assume a feição salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.724.339/GO; AgInt no REsp nº 1.591.058/GO).

Nesse sentido, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 288/2018, de 26/12/2018, havia concluído que “O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”. 

No entanto, a Lei nº 13.467/2017, que promoveu a reforma trabalhista e alterou dispositivos da CLT, estabeleceu no art. 457, § 2º, da CLT, que:

“Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.

(...)

§ 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário”. (grifamos)

 

Com a vigência da Lei nº 13.467/17, a partir de 11/11/2017, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação por meio de tíquete ou cartão não constituem base de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa e segurados empregados.

Diante disso, a Receita Federal do Brasil alterou seu posicionamento, através da Solução de Consulta COSIT nº 35/2019, de 23/01/2019, estabelecendo que, “A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados”. 

Assim, somente não incide a contribuição previdenciária patronal sobre a parcela paga a título de auxílio-alimentação através de tíquetes ou cartão-alimentação após a vigência da Lei nº 13.467/17.

Nesse sentido, também prevê a Instrução Normativa RFB nº 1.867/2019, de 25/01/2019:

“Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições:

(...)

III – o auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, observado o disposto no § 2º;

(...)

§ 2º. Até 10 de novembro de 2017, deverá ser observado, em relação às parcelas a que se referem os incisos III, VII, VIII e XVI, que a não incidência prevista no caput aplica-se apenas:

I – à parcela in natura do auxílio-alimentação;”.

 

Dessa forma, o auxílio-alimentação fornecido mediante tíquetes ou cartão-alimentação antes de 11/11/2017 continua a integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

 

B) DO VALE-TRANSPORTE:

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 478.410/SP, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas a vale-transporte, ainda que pagas em dinheiro, tendo em vista seu caráter não remuneratório, consoante abaixo ementado:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85 E ART. 5º DO DECRETO Nº 95.247/87. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INOCORRÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS. SUPOSTA ABRANGÊNCIA PARA ALÉM DO DOMÍNIO TRIBUTÁRIO. TERCEIROS CUJAS ESFERAS JURÍDICAS RESTARIAM ATINGIDAS CASO PROCLAMADA A INVALIDADE DA SISTEMÁTICA DO VALE-TRANSPORTE. ADMISSÃO DE INTERVENÇÃO NAS MODALIDADES DE ASSISTÊNCIA SIMPLES E RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DAS PREMISSAS QUE EMBASARAM O ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER INFRINGENTE. EXPRESSA REJEIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PARA COMBATER A BURLA À “VERDADE SALARIAL”. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 4º DA LEI Nº 7.418/85. EXAME ESPECÍFICO PELO VOTO DO RELATOR. ANÁLISE DA CAUSA SOB O ÂNGULO DO DEVER INFRACONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM VALES. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO PRONUNCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL REPUTADO VIOLADO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, I) E DA AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A AMPARAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CF, ART. 195, I, ‘A’ E § 4º). DELIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 95.247/87. RESTRIÇÃO AO ÂMBITO TRIBUTÁRIO, À LUZ DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DO VALE-TRANSPORTE. ILICITUDE RESGUARDADA NO QUE CONCERNE AOS OUTROS DOMÍNIOS DO DIREITO POSITIVO. INCONSTITUCIOANLIDADE RESTRITA AO DOMÍNIO TRIBUTÁRIO, DE MODO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (...)1. Tem-se por admissível a intervenção de terceiros, em recurso extraordinário decidido sob o regime da repercussão geral, de operadoras de transporte coletivo urbano que colocam em prática a vigente sistemática do vale-transporte, nos termos do art. 5º do Decreto nº 95.247/87, cujas esferas jurídicas restariam sensivelmente atingidas na hipótese de a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo normativo, constante do acórdão embargado, for entendida em termos abrangentes, produzindo efeitos para além do domínio exclusivamente tributário. 2. Manifesta-se o caráter infringente de embargos de declaração quando interpostos de modo a questionar a firmeza das premissas que embasaram o acórdão embargado, mormente quando adotada expressamente tese jurídica contrária à pretendida descaracterização da natureza jurídica do vale-transporte pelo só fato de ser pago em pecúnia, sem que a incidência tributária possa ser instituída como modalidade de sanção política a fim de combater eventual burla ao princípio da verdade salarial. 3. Inexiste omissão quanto ao exame do art. 4º da Lei nº 7.418/85 diante da expressa manifestação do voto do relator acerca do referido enunciado normativo, destacando-se, no acórdão recorrido, a análise da causa sob o ângulo material do dever infraconstitucional de pagamento do benefício em vales. 4. Descabe arguir omissão quanto aos dispositivos constitucionais reputados violados se o acórdão embargado considera, de forma expressa e categórica, ofensiva ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) a interpretação que chancela a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em pecúnia a título de vale-transporte sem lei complementar que o permita, notadamente à luz dos art. 195, I, ‘a’ e § 4º, da CF. 5. A compreensão da fundamentação dos votos da maioria vencedora revela a necessária restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 7.418/85 e do art. 5º do Decreto nº 95.247/87 exclusivamente no que concerne ao domínio tributário, para afastar a incidência de contribuição previdenciária pelo só pagamento da verba em dinheiro, mantendo-se hígida, no mais, a sistemática do vale-transporte para os demais fins, notadamente à luz dos domínios remanescentes do direito positivo. 6. Embargos de declaração acolhidos, nos termos do voto do Relator".  (RE 478410 ED, Relator (a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 03-02-2012 PUBLIC 06-02-2012 RDDT n. 199, 2012, p. 145-150 RDECTRAB v. 19, n. 211, 2012, p. 113-121 RTFP v. 20, n. 103, 2012, p. 405-413 RDECTRAB v. 19, n. 212, 2012, p. 97-105)  

"RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento".
(RE 478410, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe-086 DIVULG 13-05-2010 PUBLIC 14-05-2010 EMENT VOL-02401-04 PP-00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145-166).

 

O Superior Tribunal de Justiça, em razão do pronunciamento do Plenário do STF quanto à inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes ao vale-transporte, reformulou a orientação anterior para realinhar-se ao posicionamento do Pretório Excelso (RESP 201000889094, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJE: 14/09/2010).

 

V – DO TERMO INICIAL DOS JUROS, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA:

Relativamente aos critérios de atualização do indébito, como os créditos a serem compensados/restituídos são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

Nesse sentido, vale transcrever a ementa do REsp nº 1.111.175/SP Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

2. Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária.

3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo inicial para a incidência do acréscimo será o do pagamento indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores à data da vigência da Lei 9.250/98, a incidência da taxa SELIC terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu na Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC.

4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ".(Grifos nossos).

 

VI - DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS COM OUTROS CRÉDITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL:

A Lei nº 8.383/1991, no seu art. 66, § 1º, com redação dada pela Lei nº 9.069/95, autorizava a compensação entre tributos da mesma espécie.

O art. 49 da Lei 10.637/2002 deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e admitiu a compensação de quaisquer tributos e contribuições, vencidos ou vincendos, desde que arrecadados pela Secretaria da Receita Federal.

O parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457/2007 introduziu restrição ao exercício do direito à compensação, vedando a possibilidade de aplicação do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, que incluem as contribuições a cargo do empregador.

A Lei nº 13.670/2018 revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 e inseriu o art. 26-A, que autoriza a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às compensações das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/07, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), mantendo a vedação a débito relativo a período de apuração anterior à utilização do sistema eSocial.

A ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.670/2018, que revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 e inseriu o art. 26-A, que, por sua vez autoriza a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96 às compensações das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/07, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), pelo que a compensação tributária poderá ser efetivada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430/96.

Nesse diapasão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.137.738/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.

 

VII - DO ART. 170- A DO CTN:

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki), motivo pelo qual a compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da decisão onde se discute a existência do indébito tributário.

 

VIII – DAS CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS:

As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao GILRAT e a terceiros Salário-Educação, INCRA e Sistema S), uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática; Precedentes do TRF 2ª Região: 3ª Turma Especializada, APELREEX 201051010091133-RJ, Rel. Desembargador Federal Marcello Granado, E-DJF2R: 23/09/2014, e APELREEX 201051100033341, Rel. Juiz Federal Convocado Luiz Norton Baptista de Mattos, E-DJF2R: 26/08/2014; 4ª Turma Especializada, AC 201150010120974, Rel. Desembargador Federal Luiz Antônio Soares, E-DJF2R - Data::12/11/2013).

Isto posto, voto no sentido de: 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos impetrantes para incluir na parcela de procedência do pedido a inexistência de relação jurídica e a compensação atinente à contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em tíquetes e sobre o auxílio-alimentação in natura e o auxílio-alimentação pago em tíquetes ou cartões após 11/11/2017; e 2) NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.



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Documento:20001546504
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013472-73.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

VOTO DIVERGENTE

Ratifico o relatório do  em. relator.

Peço vênia, contudo, para divergir com relação ao provimento de restituição dos valores recolhidos indevidamente garantidos pelo título judicial, via precatório/RPV, em sede mandamental, do indébito gerado no decorrer do mandado de segurança, o qual deve, igualmente, seguir a mesma sorte dos atrasados a serem compensados, de forma a não transformar a ação mandamental em ação de cobrança.

A Segunda Turma do STJ estabeleceu que "a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269 do STF":

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NO ÂMBITO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13 DO STJ. EXCLUSÃO DO ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TRIBUTO CALCULADO POR FORA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO. SÚMULA Nº 461 DO STJ.
(...) 4. A Segunda Turma desta Corte no REsp 1.873.758/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/9/2020, reafirmou que, nos autos do mandado de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei nº 8.383/1991 e 74, caput, da Lei nº 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito e não à restituição via precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269 do STF.
5. Recurso especial da empresa conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido”. (REsp 1864092/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 09/04/2021)

De igual modo entende a Terceira Turma Especializada desta Corte Regional: a pretensão de restituição pela via judicial somente pode ocorrer através de ação própria, qual seja:  ação de repetição de indébito tributário e não cumprimento de sentença em sede de mandado de segurança, exatamente porque não se pode admitir que o mandado de segurança seja usado como ação de cobrança: 

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL.  QUESTÃO SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO STF NO RE 1.063.187/SC. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RECEBIMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de agravo interno interposto por CASA E VÍDEO BRASIL S.A. em face da Decisão do evento 5, que negou provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal e deu parcial provimento à sua apelação para declarar o direito de compensar os valores recolhidos a tais títulos com observância da prescrição quinquenal, nos termos do art. 932, IV e V e suas alíneas c/c art. 1.011, I, todos do CPC/2015.

2. A Agravante se insurge contra a parte da Decisão que não acolheu o pedido de restituição em espécie do indébito tributários por meio de liquidação de sentença judicial e recebimento por precatório ou RPV.

3. Não há dúvida de que o Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado” (Súmula nº 461).

4. Não se pode dar uma interpretação ampliada ao enunciado, sendo certo que o próprio Superior Tribunal de Justiça já esclareceu que, em sede de mandado de segurança, a opção pela repetição de indébito é aquela que é possível na seara administrativa, na medida em que o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança, sob pena de violação ao disposto no enunciado nº 269 da Súmula do STJ. Precedente: REsp 1864092/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 09/04/2021.

5. Esta Terceira Turma Especializada tem decidido que, embora em sede de mandado de segurança, seja ele individual ou coletivo, não se admita o pedido de repetição de indébito, “Cabe a opção à Embargante a compensar o indébito em sede administrativa, sob o crivo da fiscalização fazendária; ou pedir, em ação própria, a restituição dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como preceituado pela Súmula 461, do Superior Tribunal de Justiça”. Precedente: 0025425-07.2017.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Data do julgamento: 23 de outubro de 2018.

6. Ainda que o título judicial não tenha estabelecido a possibilidade de repetição, a teor do enunciado 461 do STJ, é possível ao contribuinte optar pela repetição administrativa ou judicial, mas como apontado acima, a pretensão de restituição pela via judicial somente pode ocorrer através de ação própria.

7. Por ação própria, entende-se a ação de repetição de indébito tributário e não cumprimento de sentença em sede de mandado de segurança, exatamente porque não se pode admitir que o mandado de segurança seja usado como ação de cobrança.

8. Considerando que, no caso em exame, o título judicial é de eficácia declaratória e mandamental, mas não condenatória, revela-se inviável que se proceda à repetição do indébito via precatório/RPV, podendo a ora Agravante optar pela restituição ou compensação apenas na via administrativa, como decorrência lógica do indevido recolhimento dos tributos questionados nestes autos.

9. Agravo interno desprovido.

(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5067764-11.2021.4.02.5101,  DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM, SESSÃO DE JULGAMENTO EM 14/06/2022, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/06/2022) (g.n.).

Logo, como o título judicial é de eficácia declaratória e mandamental, mas não condenatória, revela-se inviável a repetição do indébito via precatório/RPV.

Consigno, que não há divergência em relação aos demais pontos analisados.

Ante o exposto, voto no sentido de divergir do i. Relator para 1) DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos impetrantes, em menor extensão, para incluir na parcela de procedência do pedido a inexistência de relação jurídica e a compensação atinente à contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em tíquetes e sobre o auxílio-alimentação in natura e o auxílio-alimentação pago em tíquetes ou cartões após 11/11/2017, afastando-se, entretanto, a possibilidade de restituição via RPV/Precatório; 2) NEGAR  PROVIMENTO à remessa necessária. Não sobreveio recurso da União.



Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001546504v4 e do código CRC 850c363a.

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Documento:20001530489
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013472-73.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, AO GILRAT E TERCEIROS. SENTENÇA CITRA PETITA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA, TÍQUETES OU CARTÕES. VALE-TRANSPORTE EM PECÚNIA E TÍQUETES. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. LEI Nº 13.670/2018. EXIGÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 -A DO CTN.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento, de acordo com a Súmula nº 271, de que a concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

2. Inexiste qualquer vedação ao reconhecimento do direito à restituição, via precatório/RPV, do indébito gerado no decorrer do mandado de segurança, diante da previsão contida no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09, no sentido de que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial, o que, por evidente, pode ser utilizado como parâmetro para outras matérias, como na hipótese de indébito tributário.

3. Não há como reconhecer o direito à restituição na via administrativa, por estar em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual todo pagamento devido pela Fazenda Pública, em virtude de sentença, deve observar o regime de precatórios ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação, nos termos do art. 100 da CF (Nesse sentido: AI 712.216-AgR/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 18/09/09; RE 952.746-SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 09/2/18).

4. A sentença deixou de apreciar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte em tíquetes e o auxílio-alimentação in natura, tíquetes e cartões, tratando-se de sentença citra petita, devendo ser aplicado o art. 1.013, § 3º, do CPC/15.

5. Impõe-se a aplicação do art. 1.013, §3º, IV, do CPC/15, à hipótese, considerando que o processo se encontra em condições de imediato julgamento por esta Turma, notadamente porque a matéria é conhecida dos Tribunais.

6. O pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Por outro lado, as parcelas referentes ao auxílio-alimentação pagas em pecúnia, em virtude do caráter habitual e remuneratório, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ.

7. Com a vigência da Lei nº 13.467/17, a partir de 11/11/2017, as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação por meio de tíquete ou cartão não constituem base de incidência da contribuição previdenciária a cargo da empresa e segurados empregados.

8. Não há incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas relativas ao vale-transporte, ainda que pagas em dinheiro, tendo em vista seu caráter não remuneratório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

9. Os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, incidindo apenas a taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95).

10. A presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.670/2018, pelo que a compensação tributária poderá ser efetivada com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430/96, desde que o sujeito passivo utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

11. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso submetido à sistemática repetitiva, firmou entendimento no sentido de ser aplicável a regra do art. 170-A do CTN, que veda a compensação de tributo anteriormente ao trânsito em julgado da sentença (REsp 1167039/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki).

12. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao GILRAT e a terceiros, uma vez que a base de cálculo também é a folha de salários (Nesse sentido: STJ, REsp 1553982, Rel Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 01/05/2016, decisão monocrática).

13. Remessa necessária desprovida e apelação dos impetrantes parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais PAULO LEITE e MARCUS ABRAHAM, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação dos impetrantes para incluir na parcela de procedência do pedido a inexistência de relação jurídica e a compensação atinente à contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em tíquetes e sobre o auxílio-alimentação in natura e o auxílio-alimentação pago em tíquetes ou cartões após 11/11/2017; e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001530489v5 e do código CRC 15ed228e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2023

Apelação Cível Nº 5013472-73.2021.4.02.5102/RJ

RELATOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/07/2023, na sequência 37, disponibilizada no DE de 30/06/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA INCLUIR NA PARCELA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A COMPENSAÇÃO ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALE-TRANSPORTE PAGO EM TÍQUETES E SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES OU CARTÕES APÓS 11/11/2017, E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO EUGENIO ROSA, COM A RESSALVA DE SEU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NO MANDADO DE SEGURANÇA É CABÍVEL TANTO A RESTITUIÇÃO COMO A COMPENSAÇÃO NESSA SEARA, "SPONTE PROPRIA" PELO CONTRIBUINTE, SUBORDINANDO-SE ÀS REGRAS DA RECEITA FEDERAL; E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LEITE NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS IMPETRANTES, EM MENOR EXTENSÃO, PARA INCLUIR NA PARCELA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A COMPENSAÇÃO ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALE-TRANSPORTE PAGO EM TÍQUETES E SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES OU CARTÕES APÓS 11/11/2017, AFASTANDO-SE, ENTRETANTO, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO VIA RPV/PRECATÓRIO E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, O PROCESSO FOI SUBMETIDO À TÉCNICA DE JULGAMENTO DO ART. 942 DO CPC. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 942 DO CPC, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS ABRAHAM NO SENTIDO DE ACOMPANHAR A DIVERGÊNCIA E O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO, ACOMPANHANDO O RELATOR, A 3A. TURMA ESPECIALIZADA, EM SUA COMPOSIÇÃO AMPLIADA, DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS PAULO LEITE E MARCUS ABRAHAM, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS IMPETRANTES PARA INCLUIR NA PARCELA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A COMPENSAÇÃO ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALE-TRANSPORTE PAGO EM TÍQUETES E SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA E O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM TÍQUETES OU CARTÕES APÓS 11/11/2017; E NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Ressalva - GABINETE 07 - Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO.

O i. voto entende que "não há como reconhecer o direito à restituição na via administrativa", mas entendo que no mandado de segurança é cabível tanto a restituição como a compensação nessa seara, "sponte propria" pelo contribuinte, subordinando-se às regras da Receita Federal. 

Divergência - GABINETE 27 - Desembargador Federal PAULO LEITE.



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