Apelação Cível Nº 5040601-90.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida em sede de ação ordinária proposta por L. C. D. A.. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do reconhecimento de tempo de atividade especial, nos termos seguintes:
No caso, a Administração Previdenciária indeferiu o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 176.488.703-1) realizado pela parte autora em 2/10/2019, sob o argumento de falta de tempo de contribuição, tendo em vista que somente foi apurado pela autarquia um total de tempo de contribuição de 32 anos, 5 meses e 13 dias até a DER [...]
O autor pleiteia, na exordial, o reconhecimento como especial de todo o período de trabalho como Mecânico de Aeronaves, em serviço de pista. Quanto a esses períodos, vejamos:
1.04.95 a 18.03.98 junto a HELIVIA AERO TAXI S.A; Para esse período, o autor apresentou CTPS com anotação de Mecânico, e PPP com ruídos de 80 dB, e calor de 24,6 IBUTG. Tanto o agente ruído quanto o agente calor estão abaixo do limite de tolerância, e assim, o período é comum.
10.03.98 a 15.06.01 junto a LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL; Para esse período, o autor apresentou CTPS com anotação de Técnico em eletromecânica, e PPP com ruídos de 85,1dB. Foi apresentado laudo técnico em que afirma que as condições de trabalho se davam de forma habitual e permanente, e assim, o período é especial.
4.06.01 a 01.02.04 junto a CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A.; Para esse período, o autor apresentou CTPS com anotação de Eletricista de Helicóptero, sem PPP ou laudo técnico, e assim, o período é comum.
15.04.04 a 1.02.05 junto a LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL; Para esse período, o autor apresentou CTPS com anotação de Técnico em eletromecânica, e PPP com ruídos de 90,2 dB, de modo habitual e permanente, e assim, o período é especial.
1.02.05 a 15.04.05 junto a OMNI TAXI AEREO S/A; Para esse período, o autor apresentou CTPS com anotação de Mecânico, sem PPP ou laudo técnico, e assim, o período é comum.
15.04.05 a 01.07.07 junto a LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL; Para esse período, o autor apresentou CTPS com anotação de Técnico em eletromecânica, e PPP com ruídos de 90,2/94,7 dB, óleos e graxas, de modo habitual e permanente, e assim, o período é especial.
2.07.07 a 14.08.19 junto a CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A. Para esse período, o autor apresentou CTPS com anotação de Inspetor, e PPP com ruídos de 87,7 dB, de 30/3/2010 a 17/2/2011, 86,7 dB de 18/2/2011 a 16/2/2012 e de 86,3 dB de 18/2/2016 a 17/2/2017, de modo habitual e permanente, e assim, esses períodos são especiais. Apesar da indicação de que o autor também esteve exposto a vapores orgânicos e hidrocarbonetos, consta no PPP que foi utilizado EPI eficaz, e, em relação à exposição desses agentes nocivos, o período é comum.
[...]
Em 2/10/2019 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98) [...]
Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos (REsp 1.735.097/RS).
[...]
Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar como especiais os períodos laborados: 10.03.98 a 15.06.01 junto a LIDER TAXI AEREO S/A, 15.04.04 a 1.02.05 junto a LIDER TAXI AEREO S/A, 15.04.05 a 01.07.07 junto a LIDER TAXI AEREO S/A, e, de 30/3/2010 a 17/2/2011, de 18/2/2011 a 16/2/2012, e de 18/2/2016 a 17/2/2017 em CHC DO BRASIL TAXI AEREO S.A e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria voluntária urbana, apurando na DER (2/10/2019) 37 anos, e 7 dias. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de atrasados, a partir da referida DER, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, na forma da lei.
Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E, e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
[...]
Condeno o INSS em despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E. STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos.
O INSS pugna pela reforma da sentença para que o período de 10.03.1998 a 15.06.2001 seja computado como tempo de serviço comum. Nesse ponto, destaca que a intensidade de ruído presente no ambiente de trabalho da parte autora era inferior a 90 decibéis, estando, portanto, abaixo do limite de tolerância vigente.
Contrarrazões no evento 90 dos autos de origem e manifestação do Ministério Público Federal no evento 4.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em virtude do reconhecimento de tempo de atividade especial.
A decisão recorrida afirmou a especialidade do período de 10.03.1998 a 15.06.2001 por conta da presença de ruído no ambiente laboral da parte autora. Contudo, tanto pelos fundamentos da sentença quanto pela leitura do perfil profissiográfico e do formulário DIRBEN-8030 juntados ao processo (evento 20), denota-se que a intensidade do agente nocivo ao qual o apelado estava exposto era inferior a 90 decibéis.
Nesse aspecto, cumpre observar que, para fins de caracterização da insalubridade pela exposição ao ruído, são adotados os seguintes parâmetros: (a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64; (b) superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto 2.172/97; e (c) superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882/2003 (TRF2, AC 0173057-07.2016.4.02.5109, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, juntado aos autos em 10.01.2023).
Além disso, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.398.260/PR e n. 1.401.619/RS, afetos ao tema repetitivo n. 694, firmou tese no sentido de que o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o ruído deve ser de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, conforme anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e anexo IV do Decreto n. 3.048/99, sendo indevido aplicar retroativamente o Decreto n. 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 decibéis, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. Nesses termos:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (STJ, REsp n. 1.398.260/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, DJe 05.12.2014).
Isso posto, o interstício de 10.03.1998 a 15.06.2001 deve ser considerado como tempo de serviço comum.
A supressão do fator de conversão (1,4) antes incidente sobre o interregno em questão diminui o tempo de contribuição do autor em 1 ano, 3 meses e 20 dias, de maneira que, tomando por base o total apurado na sentença até a DER originária (37 anos e 7 dias), ele passa a contar, após o julgamento do presente recurso, com 35 anos, 8 meses e 17 dias de atividade, o que, ainda assim, permite o deferimento do benefício.
Anote-se, por seu turno, que, na sua resposta ao apelo do INSS (evento 90), a parte autora pede a reforma da sentença para que seja determinada a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida na sentença em aposentadoria especial. Todavia, as contrarrazões têm por finalidade a contraposição às teses ventiladas pela outra parte em seu recurso, de sorte a resguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo inadequado o seu uso para veicular pedido próprio de modificação da decisão recorrida (TRF1, EDcl na AC 0018074-71.2009.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. Conv. UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CRP/JF, E-DJF1R 08.10.2021).
Em suma, a pretensão recursal do INSS merece parcial acolhimento.
Sem honorários recursais consoante a orientação firmada pelo STJ no AgInt nos EREsp 1.539.725 (Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 2ª Seção, DJe 19.10.2017).
Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528995v4 e do código CRC 48bdd913.
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Data e Hora: 26/7/2023, às 14:17:10