Apelação Cível Nº 5009027-95.2020.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da sentença (), proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo a atividade exercida nos períodos de 06/10/2016 a 02/01/2017 e de 01/10/2018 a 21/05/2019, como especiais, condenando o INSS a: i) proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com Data de Início do Benefício (DIB) em 29/01/2019, com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 100% do salário de benefício; e ii) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo até a véspera da DIP.
Foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que o INSS implante, desde logo, o benefício em favor da parte autora, assim como comprove o respectivo cumprimento, tudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.
O INSS, em suas razões recursais (), alega, em suma: i) que no PPP constam, para um mesmo período de 01/10/2015 a 21/05/2019, 3 informações/intensidades distintas para o agente ruído, sendo que, para todas se informa tão-somente "dosimetria", inobservando-se a exigência de adoção da metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO com expresso uso/indicação do NEN; ii) que no PPP, informa-se o código GFIP 01, ou seja, demonstra que o autor não estava exposto a agentes nocivos em condições ensejadoras do cômputo especial previdenciário; e iii) que no aspecto formal, não estão demonstrados os poderes do subscritor do PPP, uma vez que o documento não foi assinado pelo representante legal da empresa, e a parte autora não demonstrou que o signatário tivesse poderes para fazê-lo, além da falta do carimbo com CNPJ da empresa.
Requer, por fim, que seja o recurso admitido e provido para se reformar parcialmente a sentença, julgando-se improcedentes os pedidos e condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência.
Em contrarrazões, a parte apelada requer que seja negado provimento ao presente recurso ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528888v9 e do código CRC 9f347fde.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO ARRUDA MACEDO
Data e Hora: 22/8/2023, às 9:2:42