Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008952-79.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como agravada J. T., em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta FERNANDA RIBEIRO PINTO, da 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos da ação ordinária nº 5002305-25.2022.4.02.5102, que fixou os honorários periciais em R$ 745,60, tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Na origem, trata-se de ação indenizatória promovida pela agravada em face da CEF, em decorrência de supostos vícios construtivos de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) o valor de referência para perícias de engenharia é de R$ 149,12 (mínimo) a R$ 372,80 (máximo) e, considerados os critérios máximos (o juiz pode arbitrar o incremento em até 5 vezes de forma fundamentada) poderia se admitir até 1.118,40. Ademais, aproximadamente, se atualizarmos o valor previsto na res. 232-CNJ de janeiro 16 a janeiro 22 pelo IPCA, encontramos o valor de R$ 500,35 e como as perícias não são de grande complexidade - com necessidade de uso de equipamentos, de ensaios; que necessitem de alta especialidade; de deslocamentos importantes - conclui-se que o valor da perícia não deveria extrapolar o valor de R$ 700,00, valor este que se coaduna perfeitamente com a situação casuística, o bem da vida pretendido e o objetivo maior do FAR; ii) em havendo a determinação de perícia judicial, para fins de otimização e eficiência destas, que seja determinada a realização destas perícias em bloco de forma que as perícias sejam realizadas em datas unificadas por empreendimento e realizadas preferencialmente pelo mesmo perito, de forma a não onerar e depauperar o FAR. Ao final, requer o provimento recursal, “no sentido da reconsideração da majoração dos honorários periciais no valor apontado pelo perito designado, requerendo, desta feita que, em se entendendo que a majoração é cabível, que o valor arbitrado não ultrapasse a quantia de R$ 700,00”.

Contrarrazões da agravada.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528585v2 e do código CRC c2021d1b.

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Documento:20001528586
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5008952-79.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante consta do relatório, trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como agravada J. T., em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta FERNANDA RIBEIRO PINTO, da 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos da ação ordinária nº 5002305-25.2022.4.02.5102, que fixou os honorários periciais em R$ 745,60, tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

A decisão recorrida (evento 51 do processo de origem) foi fundamentada nos seguintes termos:

Ev. 47. A decisão do evento determinou a intimação de ambas as partes para fornecimento dos documentos listados pelo perito ou para indicação nos autos de sua localização. Desta forma, caso a autora não possua nenhum dos documentos solicitados, como afirma, e eles não constem ainda nos autos para serem apontados, caberá à CEF fazê-lo, já tendo sido intimada para tanto.  Ev. 48. Os honorários foram fixados em R$745,60 (ev. 40), não tendo trazido a CEF nenhum elemento que possa modificar a fundamentação utilizada para tanto, não sendo o caso de indicação de prestadores de serviço da própria CEF para realização da perícia, conforme indicado como alternativa, pelo valor de R$554,00. Indefiro. Intimem-se as partes, mantendo-se suspensos os autos até a data da perícia, conforme determinado no evento 40.

 

Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) o valor de referência para perícias de engenharia é de R$ 149,12 (mínimo) a R$ 372,80 (máximo) e, considerados os critérios máximos (o juiz pode arbitrar o incremento em até 5 vezes de forma fundamentada) poderia se admitir até 1.118,40. Ademais, aproximadamente, se atualizarmos o valor previsto na res. 232-CNJ de janeiro 16 a janeiro 22 pelo IPCA, encontramos o valor de R$ 500,35 e como as perícias não são de grande complexidade - com necessidade de uso de equipamentos, de ensaios; que necessitem de alta especialidade; de deslocamentos importantes - conclui-se que o valor da perícia não deveria extrapolar o valor de R$ 700,00, valor este que se coaduna perfeitamente com a situação casuística, o bem da vida pretendido e o objetivo maior do FAR; ii) em havendo a determinação de perícia judicial, para fins de otimização e eficiência destas, que seja determinada a realização destas perícias em bloco de forma que as perícias sejam realizadas em datas unificadas por empreendimento e realizadas preferencialmente pelo mesmo perito, de forma a não onerar e depauperar o FAR. Ao final, requer o provimento recursal, “no sentido da reconsideração da majoração dos honorários periciais no valor apontado pelo perito designado, requerendo, desta feita que, em se entendendo que a majoração é cabível, que o valor arbitrado não ultrapasse a quantia de R$ 700,00”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

O artigo 1.015, do Código de Processo Civil, expõe as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, in verbis:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

 

Acerca da interpretação a ser conferida ao artigo 1.015, do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).

No presente caso concreto, verifica-se que a agravante se insurge contra a decisão que fixou os honorários periciais, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil.

Conquanto tal questão não esteja incluída no rol do art. 1.015 do CPC, observa-se que haverá a preclusão da decisão, o que justifica o conhecimento do presente recurso.

Noutro giro, o perito é um auxiliar da justiça e, não havendo parâmetros legais para a fixação dos seus honorários, cabe ao magistrado fixá-los considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado.

Com efeito, os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe.

No caso concreto, a majoração dos honorários periciais no valor máximo se justifica pela necessidade de realização da perícia em um local externo (no caso, no imóvel a ser periciado).

Ademais, o valor de R$ 745,60 não se mostra excessivo.

No caso, o Juízo de origem entendeu que, diante da complexidade da perícia e do local onde será realizada, os honorários do perito deveriam ser majorados em 2 vezes o valor fixado na Resolução CJF nº 305/2014, alterada pela de nº 575/2019.

Cumpre destacar que, sendo a agravada beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela Justiça Federal, inexistindo determinação para que a agravante arque com o referido custo.

Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp. 575905, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.4.2015).

Nesta esteira de raciocínio, tem-se o precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO BANCO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DA PERÍCIA.CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS.

1. "É cabível o agravo de instrumento nas hipóteses de distribuição judicial do ônus da prova, seja nas situações em que há inversão autorizada pelo legislador (p. ex., art. 6º, VIII, do CDC, combinado com art. 373, §1º, primeira parte, do CPC/15), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373, §1º, segunda parte, do CPC/15, tratando-se de regras de instrução com as quais o julgador deve se preocupar na fase instrutória. Precedente" (REsp 1802025/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/09/2019).

2. Ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso ter sido examinado na decisão atacada, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

3. "A inversão do ônus probatório não gera a responsabilidade da parte contrária de custear as despesas decorrentes da realização de prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (AgInt no REsp 1537179/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020).

4. Agravo interno não provido (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1910768, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.10.2021) (grifos nossos).

 

Neste mesmo sentido, tem-se os precedentes desta Turma Especializada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. CUSTAS REQUERENTE.

1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, determinando a realização de perícia grafotécnica às expensas do agravante.

2. Ônus da prova é o instituto do direito que determina quem tem a incumbência de provar determinado fato ou alegação em um processo. Na regra geral, art. 333 do CPC, incumbe ao autor provar os fatos que constituem o direito que alega ter e, ao réu, provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

3. A inversão do ônus da prova, por seu turno, é o instituto do ordenamento jurídico que permite a inversão do ônus de provar determinado fato, alterando a regra geral, como ocorre nas relações consumeristas, por hipossuficiência de uma das partes, ou como previsto atualmente pelo § 1º do art. 373 do CPC, que permite a atribuição do ônus da prova à parte que tiver maior facilidade de produzi-la.

4. Nos termos do art. 95 do CPC, fixado o valor dos honorários periciais, a parte que requereu a produção da prova pericial deverá adiantar o recolhimento da referida importância. Esse montante será rateado entre as partes quando a prova pericial for determinada de ofício, ou requerida por ambas as partes.

5. A inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp. 575905, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.4.2015).

6. Agravo de instrumento não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014004-90.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022) (grifos nossos).  

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR.

1. Agravo de instrumento contra decisão que que deferiu a majoração dos honorários periciais em 3x do valor máximo previsto no Anexo Único - Tabela II da Resolução CJF nº 305/2014, conforme disposição do § 1º1do art. 28, da referida Resolução.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).

3. No presente caso concreto, verifica-se que a agravante se insurge contra a decisão que deferiu a majoração dos honorários periciais, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Conquanto tal questão não esteja incluída no rol do art. 1.015 do CPC, observa-se que haverá a preclusão da decisão, o que justifica o conhecimento do presente recurso.

4. O perito é um auxiliar da justiça e, não havendo parâmetros legais para a fixação dos seus honorários, cabe ao magistrado fixá-los considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado.

5. Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe.

6. No caso concreto, a majoração dos honorários periciais no valor máximo se justifica pela necessidade de realização da perícia em um local externo (no caso, no imóvel a ser periciado). Ademais, o valor de 1.118,40 (um mil, cento e dezoito reais e quarenta centavos) não se mostra excessivo.

7. Sendo o agravado beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela Justiça Federal, inexistindo determinação para que a agravante arque com o referido custo. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp. 575905, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.4.2015; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1910768, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.10.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014004-90.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022.

8. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002472-85.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023) (grifos nossos)

 

Em conclusão, imperativa a manutenção da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528586v2 e do código CRC 583be1aa.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/07/2023, às 13:54:44

 


 



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Documento:20001528587
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Agravo de Instrumento Nº 5008952-79.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR

1. Agravo de instrumento contra decisão que fixou em R$ 745,60, tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, Corte Especial, Resp 1.696.396, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 19.12.2018) (Tema 988).

3. No presente caso concreto, verifica-se que a agravante se insurge contra a decisão fixou os honorários periciais, questão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Conquanto tal questão não esteja incluída no rol do art. 1.015 do CPC, observa-se que haverá a preclusão da decisão, o que justifica o conhecimento do presente recurso.

4. O perito é um auxiliar da justiça e, não havendo parâmetros legais para a fixação dos seus honorários, cabe ao magistrado fixá-los considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido pelo profissional, o tempo despendido e os estudos e diligências necessárias à elaboração do laudo pericial. Além disso, deve observar também os valores de mercado e o princípio da razoabilidade, visando evitar a estipulação de um valor elevado.

5. Os honorários periciais devem ser fixados dentro dos parâmetros relativos à complexidade da causa e à natureza do trabalho pericial, assim como o tempo despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo. Quando o valor estipulado a título de honorários periciais for considerado excessivo, a sua redução é medida que se impõe.

6. No caso concreto, a majoração dos honorários periciais no valor máximo se justifica pela necessidade de realização da perícia em um local externo (no caso, no imóvel a ser periciado). Ademais, o valor de R$ 745,60 não se mostra excessivo.

7. Sendo a agravada beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão custeados pela Justiça Federal, inexistindo determinação para que a agravante arque com o referido custo. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes: STJ, 4ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp. 575905, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 29.4.2015; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1910768, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.10.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5014004-90.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 14.12.2022; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5002472-85.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 2.5.2023.

8. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido.   

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528587v3 e do código CRC 9902f02f.

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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/08/2023, às 17:46:24

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5008952-79.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/07/2023, na sequência 22, disponibilizada no DE de 04/07/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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