Agravo de Instrumento Nº 5008952-79.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, figurando como agravada J. T., em face de decisão proferida pela MM. Juíza Federal Substituta FERNANDA RIBEIRO PINTO, da 4ª Vara Federal de Niterói, nos autos da ação ordinária nº 5002305-25.2022.4.02.5102, que fixou os honorários periciais em R$ 745,60, tendo em vista a especificidade do caso concreto, a necessidade de deslocamento e a indicação de padrões construtivos, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.
Na origem, trata-se de ação indenizatória promovida pela agravada em face da CEF, em decorrência de supostos vícios construtivos de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Em razões recursais (evento 1), a agravante sustenta, em síntese, que: i) o valor de referência para perícias de engenharia é de R$ 149,12 (mínimo) a R$ 372,80 (máximo) e, considerados os critérios máximos (o juiz pode arbitrar o incremento em até 5 vezes de forma fundamentada) poderia se admitir até 1.118,40. Ademais, aproximadamente, se atualizarmos o valor previsto na res. 232-CNJ de janeiro 16 a janeiro 22 pelo IPCA, encontramos o valor de R$ 500,35 e como as perícias não são de grande complexidade - com necessidade de uso de equipamentos, de ensaios; que necessitem de alta especialidade; de deslocamentos importantes - conclui-se que o valor da perícia não deveria extrapolar o valor de R$ 700,00, valor este que se coaduna perfeitamente com a situação casuística, o bem da vida pretendido e o objetivo maior do FAR; ii) em havendo a determinação de perícia judicial, para fins de otimização e eficiência destas, que seja determinada a realização destas perícias em bloco de forma que as perícias sejam realizadas em datas unificadas por empreendimento e realizadas preferencialmente pelo mesmo perito, de forma a não onerar e depauperar o FAR. Ao final, requer o provimento recursal, “no sentido da reconsideração da majoração dos honorários periciais no valor apontado pelo perito designado, requerendo, desta feita que, em se entendendo que a majoração é cabível, que o valor arbitrado não ultrapasse a quantia de R$ 700,00”.
Contrarrazões da agravada.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela desnecessidade de sua intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528585v2 e do código CRC c2021d1b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/07/2023, às 15:15:36