Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5069897-89.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação e remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, contra a sentença proferida pelo MM. Juíza Federal Substituta ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação do mandado de segurança impetrado por K. D. R. em face do ato coator atribuído ao REITOR - UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança, para declarar a  nulidade do ato de cancelamento da sua colação de grau e, por conseguinte, que a UNIRIO proceda à colação da impetrante.

A sentença concedeu a segurança sob o fundamento do reconhecimento superveniente do pedido, nos seguintes termos:

 

“2. FUNDAMENTAÇÃO

Sem preliminares a serem analisadas e, sobretudo, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, passa-se de imediato à análise do mérito.

Em breve síntese, a impetrante pretende afastar o impedimento de colar grau no curso de Medicina da UNI-Rio pelo fato de ser objeto de sindicância investigativa para apurar denúncias de uso indevido das vagas reservadas a políticas de ação afirmativa destinadas a candidatos autodeclarados pretos e pardos, que tivessem ingressado em momento anterior a junho/2018 e ainda possuíssem vínculo com a universidade, conforme IN PROGRAD nº 17, de 26.5.2021 (evento 1 INSTNORM13).

Infere-se que o Impetrado prestou as informações requeridas na inicial, nos termos dos Eventos 15 e 22, nestes termos: (...)

A princípio, a situação induz ao acolhimento da tese de perda superveniente do objeto, pelo que se encontrariam ausentes tanto a necessidade quanto utilidade da via judicial para obtenção do resultado pretendido.

Considerando o caráter didático e elucidativo da lição proferida pelo Professor Carlos Alberto Menezes Direito, transcreve-se o seguinte excerto: (...)

Assim, porém, não deve ser.

Explico.

Há de se ter em mente, por oportuno, que não merece prosperar a tese de perda de objeto, eis que a irregularidade cometida pela mesma só foi sanada após a sua notificação para prestar informações e cumprir a decisão judicial, o que desfigura categoricamente a espontaneidade da impetrada em atender a pretensão da impetrante.

Não se cuida, pois, de perda de objeto e, sim, reconhecimento do pedido, ainda que sem as formalidades inerentes ao correspondente ato processual.

Todo esse quadro robustece a necessidade da concessão da segurança, já que o interesse de agir estava plenamente configurado por ocasião da impetração.

Não por outra razão, a concessão da segurança é medida de rigor.”

 

Em razões recursais (evento 33), o apelante sustenta em síntese que: a) no caso concreto, o ato da Autarquia visa a apurar a fraude na declaração do candidato, exercendo seu poder/dever de autotutela; b) uma vez submetida ao procedimento de heteroidentificação o apelante não foi considerada enquadrada na condição de pessoa preta ou parda pelos membros da comissão instituída para tal fim; c) No procedimento em questão, buscou-se evitar que uma fraude se consolidasse, em consonância com o art. 53 da Lei nº 9.784/99; d) não há ilegalidade na adoção de critério misto ou complexo para aferição da condição de 'candidato afro-brasileiro negro', já que o método encontrado pela Universidade para distinção dos cotistas não delega ao aluno a prerrogativa inquebrantável de, juiz de si mesmo, decidir, com foros de definitividade e sem qualquer juízo posterior, sobre o seu próprio enquadramento na reserva de cotas; e) os Tribunais Superiores reconhecem a legalidade de adoção do procedimento de heteroidentificação para impedir que sejam perpetradas fraudes ao sistema de cotas; f) a decisão da comissão de heteroidentificação não deve ser modificada pelo poder judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes; e g) diante da autotutela da administração pública, havendo indícios de que o aluno ocupou vagas destinadas às cotas raciais sem que, de fato, pertença ao grupo racial ao qual se autodeclarou, tem a instituição de ensino o poder-dever de adotar as medidas cabíveis para coibir a fraude.

Sem contrarrazões pelo apelado (evento 40).          

Manifestação do MPF pelo não provimento da apelação (evento 5).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528540v2 e do código CRC 0808b133.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/07/2023, às 15:15:03

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 20/11/2026 18:34:02.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001528541
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5069897-89.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Consoante relatado, cuida-se de apelação e remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, contra a sentença proferida pelo MM. Juíza Federal Substituta ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação do mandado de segurança impetrado por K. D. R. em face do ato coator atribuído ao REITOR - UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança, para declarar a  nulidade do ato de cancelamento da sua colação de grau e, por conseguinte, que a UNIRIO proceda à colação da impetrante.

A sentença concedeu a segurança sob o fundamento do reconhecimento superveniente do pedido, nos seguintes termos:

 

“2. FUNDAMENTAÇÃO

Sem preliminares a serem analisadas e, sobretudo, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, passa-se de imediato à análise do mérito.

Em breve síntese, a impetrante pretende afastar o impedimento de colar grau no curso de Medicina da UNI-Rio pelo fato de ser objeto de sindicância investigativa para apurar denúncias de uso indevido das vagas reservadas a políticas de ação afirmativa destinadas a candidatos autodeclarados pretos e pardos, que tivessem ingressado em momento anterior a junho/2018 e ainda possuíssem vínculo com a universidade, conforme IN PROGRAD nº 17, de 26.5.2021 (evento 1 INSTNORM13).

Infere-se que o Impetrado prestou as informações requeridas na inicial, nos termos dos Eventos 15 e 22, nestes termos: (...)

A princípio, a situação induz ao acolhimento da tese de perda superveniente do objeto, pelo que se encontrariam ausentes tanto a necessidade quanto utilidade da via judicial para obtenção do resultado pretendido.

Considerando o caráter didático e elucidativo da lição proferida pelo Professor Carlos Alberto Menezes Direito, transcreve-se o seguinte excerto: (...)

Assim, porém, não deve ser.

Explico.

Há de se ter em mente, por oportuno, que não merece prosperar a tese de perda de objeto, eis que a irregularidade cometida pela mesma só foi sanada após a sua notificação para prestar informações e cumprir a decisão judicial, o que desfigura categoricamente a espontaneidade da impetrada em atender a pretensão da impetrante.

Não se cuida, pois, de perda de objeto e, sim, reconhecimento do pedido, ainda que sem as formalidades inerentes ao correspondente ato processual.

Todo esse quadro robustece a necessidade da concessão da segurança, já que o interesse de agir estava plenamente configurado por ocasião da impetração.

Não por outra razão, a concessão da segurança é medida de rigor.”

 

Em razões recursais (evento 33), o apelante sustenta em síntese que: a) no caso concreto, o ato da Autarquia visa a apurar a fraude na declaração do candidato, exercendo seu poder/dever de autotutela; b) uma vez submetida ao procedimento de Heteroidentificação o apelante não foi considerada enquadrada na condição de pessoa preta ou parda pelos membros da comissão instituída para tal fim; c) No procedimento em questão, buscou-se evitar que uma fraude se consolidasse, em consonância com o art. 53 da Lei nº 9.784/99; d) não há ilegalidade na adoção de critério misto ou complexo para aferição da condição de 'candidato afro-brasileiro negro', já que o método encontrado pela Universidade para distinção dos cotistas não delega ao aluno a prerrogativa inquebrantável de, juiz de si mesmo, decidir, com foros de definitividade e sem qualquer juízo posterior, sobre o seu próprio enquadramento na reserva de cotas; e) os Tribunais Superiores reconhecem a legalidade de adoção do procedimento de heteroidentificação para impedir que sejam perpetradas fraudes ao sistema de cotas; f) a decisão da comissão de heteroidentificação não deve ser modificada pelo poder judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes; e g) diante da autotutela da administração pública, havendo indícios de que o aluno ocupou vagas destinadas às cotas raciais sem que, de fato, pertença ao grupo racial ao qual se autodeclarou, tem a instituição de ensino o poder-dever de adotar as medidas cabíveis para coibir a fraude.

Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por aluna do curso de Medicina da UNIRIO, tendo participado do processo seletivo regido pelo Edital PROGRAD nº 02, de 1 de junho de 2015 / 2º Semestre de 2015 regido pelo sistema de cotas da Lei nº 12.711/2012, em que busca a não submissão da impetrante a avaliação pela Comissão de Verificação da Autodeclaração Racial da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, bem como que seja mantida sua matrícula no curso de medicina da referida instituição.

A ação foi impetrada depois que a Universidade elaborou a ordem de serviço PROGRAD N° 001, de 05 de julho de 2020, convocando os discentes que ingressaram à Universidade, através do sistema de cotas, a realizar procedimento de aferição por critério fenótipo de Heteroidentificação, pela Comissão de Heteroidentificação.

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de análise do critério fenótipo por Comissão de heteroidentificação, sem, contudo, haver previsão editalícia para sua Instituição, bem como se a autodeclaração deve ser analisada apenas em relação ao critério fenótipo e/ou deve ser também considerado o critério da ancestralidade.

A Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, dispõe que os Estados Partes devem adotar políticas especiais e ações afirmativas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, dos direitos e liberdades fundamentais de pessoas ou grupos sujeitos a discriminação ou intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos. Confira-se:

 

Artigo 5

Os Estados Partes comprometem-se a adotar as políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais de pessoas ou grupos sujeitos a discriminação ou intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos. Tais medidas ou políticas não serão consideradas discriminatórias ou incompatíveis com o propósito ou objeto desta Convenção, não resultarão na manutenção de direitos separados para grupos distintos e não se estenderão além de um período razoável ou após terem alcançado seu objetivo.

 

 Em âmbito nacional, a Lei nº 12.711/2012 introduziu as ações afirmativas no ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, inicialmente, prevendo apenas o critério da autodeclaração para fins de aferição da condição de negro ou pardo, in verbis:

 

Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (grifo nosso).

 

Todavia, o STF já pacificou o entendimento de que é possível a formação de comissão para a heteroidentificação dos candidatos com o intuito de garantir a finalidade da política afirmativa de cotas para negros e pardos (STF, Tribunal Pleno, ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 17.8.2017), devendo ser respeitada, para tanto, a dignidade da pessoa humana e garantido o contraditório e ampla defesa.

Nessa perspectiva, diante da subjetividade inerente aos procedimentos de análise levados a efeito pelas aludidas comissões, cabe à Administração Pública se valer de todos os meios que estiverem ao seu alcance, com o propósito de evitar o êxito de atitudes fraudulentas de determinados candidatos e afastar o cometimento de injustiças com aqueles legitimamente agasalhados pela garantia veiculada pela Lei nº 12.711/2012 (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01710896320164025101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 1.7.2020).

É cediço que após recebimento de diversas denúncias de irregularidade na autodeclaração e documentação de alguns candidatos, o Ministério Público Federal, por meio da Recomendação PRDC – RJ N° 03/2018, inquiriu a UNIRIO sobre a necessidade de realizar um procedimento para ratificação das declarações prestadas pelos candidatos que optassem por concorrer as vagas reservadas aos candidatos negros e pardos, e no caso dos autos, houve denúncia específica acerca da ocupação irregular de vaga de cota pela discente.

Após esta recomendação do Ministério Público Federal a Instituição de Ensino Superior UNIRIO instituiu e regulamentou a Comissão de Heteroidentificação de pretos e pardos no âmbito do sistema de cotas do Sistema de Seleção Unificada (SISU), e visando verificar possíveis irregularidades no acesso do estudante a instituição convocou todos os candidatos que concorreram as vagas reservadas para realizar o processo de heteroidentificação.

De fato, o Edital do Certame não previu a análise da autodeclaração através de Comissão de Heteroidentificação, porém não é possível entender pela impossibilidade da UNIRIO de analisar a legalidade das autodeclarações firmadas pelos estudantes.

A autodeclaração prestada pelo estudante não se reveste de presunção absoluta e, tratando-se de acesso ao ensino superior público, sujeita-se ao crivo da Administração Pública, a qual tem o dever de conferir a veracidade das informações prestadas pelo estudante, pois, do contrário, não haveria hipótese de reconhecimento de falsidade daquela.

Logo, diante de indícios de ocorrência de fraude, não existe impedimento de que a UNIRIO, utilizando-se do seu poder de autotutela, revise e eventualmente anule matrícula de estudante, com base nas Súmulas 346 e 473, do STF, bem como nos art. 53 e 54, da Lei 9784/99, não incorrendo, em qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica, menos ainda da eficiência. Confira-se:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

 

Em relação ao critério da ancestralidade, entendo que a questão de adotar o critério da ancestralidade ou do critério fenótipo está dentro da autonomia universitária, e entendeu a Comissão, instituída pela Universidade, pela impossibilidade de adoção do critério da ancestralidade, em razão da finalidade teleológica da lei de cotas, de compensar os alunos passíveis de sofrer discriminação racial.

Além disso, há diversos entendimentos doutrinários de que a Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, adota o critério do fenótipo e não o da ancestralidade, dessa forma, o que valida o uso do privilégio legal, política afirmativa, é a aparência afrodescendente e não uma alegada ascendência afrodescendente.

Outrossim, não cabe ao Poder Judiciário a invasão do mérito administrativo, ao substituir a apreciação realizada de forma unânime pelos membros da comissão avaliadora, no seu espaço de discricionariedade, no exercício de complexa atividade de classificação de fenótipos.

A comissão competente tem alargada discricionariedade para considerar, à luz de critérios fenótipos, ser correto o enquadramento do candidato na cota ou não, afigurando-se plenamente legítimo que o candidato selecionado pela Política de Ações Afirmativas seja avaliado em entrevista por Comissão própria, que utilizará o critério fenotípico, visando a confirmação ou não do atendimento aos requisitos específicos da política afirmativa.

Nesse sentido, há precedentes da 8ª Turma Especializada deste Tribunal e da 5ª Turma Ampliada. Confira-se:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. INGRESSO EM UNIVERSIDADE. AUTODECLARAÇÃO. MECANISMOS ADICIONAIS DE CONTROLE. STF. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO.

1.Hipótese de Mandado de Segurança, no qual os autores informam são alunos do curso de medicina e ingressaram na Universidade Federal do Rio de Janeiro através do concurso vinculado ao edital nº 400, publicado em novembro de 2015; que, em julho de 2019, passados mais de 3 (três) anos de seus ingressos no curso de medicina, foram intimados a comparecer à sala da reitoria para que fossem submetidos a uma avaliação procedida por uma comissão de heteroidentificação, instaurada por meio da portaria nº 5.597/2019 da UFRJ e com base na recomendação nº 01 DA PRDC-RJ, a qual foi designada para verificar se os autores poderiam ser considerados como pardos através de uma análise estritamente vinculada às suas características fenotípicas, com o fim de apurar eventual fraude no processo de ingresso através das cotas sociais previstas na Lei nº 12.711/2012, tendo, ao final do procedimento, a universidade concluído por cancelar as matrículas dos impetrantes.

2.Ao apreciar o pedido liminar, o Magistrado de Primeiro Grau indeferiu o pedido  de  concessão de medida liminar, objetivando a suspensão dos efeitos das decisões proferidas nos procedimentos administrativos, com a consequente e imediata reativação da matrícula dos Impetrantes, por considerar que não restou demonstrado, "de forma suficiente quaisquer das alegadas  irregularidades formais nos processos administrativos", (...) "no bojo dos quais teriam sido apontadas irregularidades nas suas autodeclarações como pardos/negros", nem tampouco "haveria qualquer óbice para a instauração do processo administrativo para averiguação da veracidade das informações prestadas por ocasião da matrícula".

3. O art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a possibilidade de ineficácia da medida, acaso somente seja deferida ao final. Deve haver, ainda, fundamento relevante que indique a alta probabilidade de concessão da ordem, o que não ocorreu, considerando-se as informações prestadas pela autoridade impetrada.

4. Em que pesem os argumentos da parte agravante no sentido de que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe o respeito às regras previamente estipuladas, e que autodeclaração do candidato se presume verdadeira ao participar da seleção para ingresso em universidades públicas na forma da Lei 12.711/2012, não há como deixar de considerar que a referida autodeclaração não possui efeitos absolutos, estando sujeito a mecanismos de controle, bem como que, de acordo com o previsto no art. 13, §14 do próprio Edital 400, de 10 de novembro de 2015 (que regulou o acesso aos Cursos de Graduação com vagas a serem ocupadas pelo Sistema de Seleção Unificada do MEC - SiSU/MEC à época do ingresso dos impetrantes), a verificação de toda a documentação de matrícula está sujeita à confirmação de ser falsa ou verdadeira (§14. A prestação de informação falsa pelo estudante, apurada posteriormente à matrícula, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento de sua matrícula na UFRJ, sem prejuízo das sanções penais eventualmente cabíveis).

5.  Outrossim, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF, considerou a legitimidade da adoção de mecanismos adicionais de apuração da autodeclaração para fins de efetivo cumprimento da ação afirmativa social.

6. In casu,  não restou demonstrada  ilegalidade no procedimento de aferição da idoneidade da autodeclaração dos candidatos, considerando-se a importância de sua realização, seja para resguardar o princípio da isonomia, seja para identificar o uso de declarações falsas, a fim de coibir fraudes nas políticas públicas de cotas raciais, tendo, como destacado pelo Juízo a quo, a decisão administrativa sido  "proferida mediante observância do devido processo legal, tendo sido oportunizados à autora os meios inerentes à ampla defesa e ao contraditório, inclusive no que se refere à apresentação de defesa e recursos administrativos".

7. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF2, 8ª Turma Especializada, AI nº 5002000-55.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 13.7.2021)

 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA AFIRMATIVA. NEGROS E PARDOS. VERIFICAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO FENÓTIPO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a não submissão do autor a avaliação pela Comissão de Verificação da Autodeclaração Racial da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio, bem como que seja mantida sua matrícula no curso de medicina da referida instituição.

2. STF já pacificou o entendimento de que é possível a formação de comissão para a heteroidentificação dos candidatos com o intuito de garantir a finalidade da política afirmativa de cotas para negros e pardos (STF, Tribunal Pleno, ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 17.8.2017), devendo ser respeitada, para tanto, a dignidade da pessoa humana e garantido o contraditório e ampla defesa.

3. De fato, o Edital do Certame não previu a análise da autodeclaração através de Comissão de Heteroidentificação, porém não é possível entender pela impossibilidade da UNIRIO de analisar a legalidade das autodeclarações firmadas pelos estudantes.

4. A autodeclaração prestada pelo estudante não se reveste de presunção absoluta e, tratando-se de acesso ao ensino superior público, sujeita-se ao crivo da Administração Pública, a qual tem o dever de conferir a veracidade das informações prestadas pelo estudante, pois, do contrário, não haveria hipótese de reconhecimento de falsidade daquela.

5. Logo, diante de indícios de ocorrência de fraude, não existe impedimento de que a instituição, utilizando-se do seu poder de autotutela, revise e eventualmente anule matrícula de estudante, com base nas Súmulas 346 e 473, do STF, bem como nos art. 53 e 54, da Lei 9784/99, não incorrendo, em qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica, menos ainda da eficiência.

6. Cabe à Administração Pública se valer de todos os meios que estiverem ao seu alcance, com o propósito de evitar o êxito de atitudes fraudulentas de determinados candidatos e afastar o cometimento de injustiças com aqueles legitimamente agasalhados pela garantia veiculada pela Lei nº 12.711/2012 (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01710896320164025101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 1.7.2020).

7. A adoção de critério da ancestralidade ou do critério fenótipo está dentro da autonomia universitária, e entendeu a Comissão, instituída pela Universidade, pela impossibilidade de adoção do critério da ancestralidade, em razão da finalidade teleológica da lei de cotas, considerando que o que valida o uso do privilégio legal, política afirmativa, é a aparência afrodescendente e não uma alegada ascendência afrodescendente.

8. A comissão competente tem alargada discricionariedade para considerar, à luz de critérios fenótipos, ser correto o enquadramento do candidato na cota ou não, afigurando-se plenamente legítimo que o candidato selecionado pela Política de Ações Afirmativas seja avaliado em entrevista por Comissão própria, que utilizará o critério fenotípico, visando a confirmação ou não do atendimento aos requisitos específicos da política afirmativa.

9. Nesse sentido, há precedente da 8ª Turma Especializada deste Tribunal e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF2, 8ª Turma Especializada, AI nº 5002000-55.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 13.7.2021; TRF3, 6ª Turma Especializada, AI nº 5008567-46.2019.4.03.0000, julgado em 13.2.2020)

10. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo da Instituição Federal que convoca o candidato/discente a se submeter a processo de heteroidentificação, para verificar a regularidade da autodeclaração prestada pelo candidato.

11. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

12. Apelação cível não provida. 

(TRF2, 5ª Turma Ampliada, AC nº 5077698-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 26.1.2022)

 

Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo da Instituição Federal que convocou o candidato a se submeter a processo de heteroidentificação, que ocasionou no cancelamento da sua matrícula.

Ocorre que, no caso específico desses autos, o estudante obteve liminar para ter sua matrícula reativada, no Curso de Medicina, da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, em 14 de setembro de 2022, e conseguiu lograr êxito em terminar sua graduação em Medicina em 15 de setembro de 2022, conforme ata de colação de grau juntada aos autos no evento 22, ATA 5.

É cediço que o deferimento de tutela de urgência é marcado pela precariedade e pela revogabilidade a qualquer tempo, de modo que, uma vez o pedido sendo julgado improcedente, será automático o retorno da situação jurídica ao status quo ante.

A questão volta-se ao princípio da segurança jurídica, inserido na essência do Estado de Direito e integrante do núcleo do ordenamento, revestindo-se de notável importância, especialmente em um contexto de relações estabelecidas da qual decorrerão efeitos prospectivos e não apenas imediatos.

O aludido princípio possui como parâmetros no sistema brasileiro dois aspectos inter-relacionados, de naturezas objetiva e subjetiva, quais sejam, a estabilidade decorrente do decurso temporal e o sentimento de confiança do administrado criado a partir de comportamento estatal.  

Para que o comportamento imposto judicialmente à Administração – manter a matrícula do autor, apesar de reprovação em Comissão de Heteroidentificação -, posteriormente sendo considerado equivocado pelo próprio Judiciário, possa se submeter ao referido princípio, impõe-se considerar o lapso temporal decorrido até o reconhecimento da invalidade da conduta estatal (administrativa e jurisdicional) e se este reconhecimento a posteriori foi capaz de ofender a confiança legítima do interessado.

Desde que haja boa-fé (que não se confunde necessariamente com confiança) por parte do interessado e desde que, concretamente, não implique sacrifício à tutela judicial efetiva (restrição da ampla defesa e do contraditório), seria possível vislumbrar que o transcurso de prazo leve à consolidação de comportamentos administrativos favoráveis que tenham sido decorrentes de ordem judicial.

A despeito de haver uma distorção em promover a reforma de uma decisão judicial após certo lapso, com ofensa à regra da duração razoável do processo, o fato é que a liminar foi concedida em fevereiro de 2021, sequer ultrapassando, por isso, o prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/99.

Ademais, a manutenção da matrícula em Universidade por ordem judicial liminar não traduz hipótese de confiança decorrente de resposta estatal concedida pela Administração ou pela via judicial, especialmente em virtude da precariedade da medida, evidenciado o caráter provisório de sua situação perante a Instituição e, por isso, não legitimando, com base nessas circunstâncias, a manutenção de sua matrícula no curso em questão. 

A confiança legítima requer para sua caracterização uma condição de estabilidade, o que não se verifica no caso, já que as condições postas não tiveram o condão de produzir credibilidade para a beneficiada ou de transmitir-lhe segurança quanto à imutabilidade e consolidação do decisum. Ao contrário de uma decisão judicial transitada em julgado, a provisoriedade da medida jurisdicional de urgência afasta a possibilidade de caracterização da confiança legítima do interessado em relação à estabilidade do comportamento imposto judicialmente à Administração.

De fato, a revogação da liminar determina deixar de ser obrigatória a conduta da Instituição quanto à permanência da estudante no curso. Todavia, há efeitos indiretos decorrentes de um provimento jurisdicional de urgência que atingem a esfera pessoal do próprio interessado ou de terceiros e que extrapolam os limites da lide, sendo naturalmente insuscetíveis de reversão. Trata-se de efeitos produzidos sem origem direta na ordem judicial. Assim, são materialmente irreversíveis os efeitos decorrentes desse provimento liminar, tais como os resultados decorrentes dos conhecimentos adquiridos durante o curso, da frequência às aulas, das provas e trabalhos realizados, de eventual participação em projetos e pesquisas acadêmicas.

Por outro lado, a conclusão do curso superior, enquanto pendente a ação judicial, é fato superveniente que deve ser considerado pelo juiz. Com efeito, em um juízo de ponderação, se não há possibilidade de restabelecer o concurso vestibular da ocasião, não deve a Instituição cancelar a matrícula do demandante e tampouco ignorar os efeitos indiretos da decisão liminar por ele incorporados. Na prática, geraria perplexidades entendimento diverso: a demandante teria seu diploma cancelado e perderia sua habilitação profissional em conselho profissional, sendo assim impedido de continuar exercendo a medicina.

Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante ao dos autos. Confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O INGRESSO EM ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO PELO SISTEMA DE COTAS. NORMAS QUE ESTABELECEM OS REQUISITOS PARA O INGRESSO EM UNIVERSIDADE. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. OBTENÇÃO, PELA ALUNA, DE LIMINAR QUE LHE ASSEGUROU O INÍCIO NO CURSO EM 2011. TUTELA CONFIRMADA PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. GRADUAÇÃO CONCLUÍDA. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL FAZER A DISCENTE, QUE SOB A ÉGIDE DA TUTELA PROVISÓRIA CURSOU A TOTALIDADE DA GRADUAÇÃO, RETORNAR À SITUAÇÃO ANTERIOR, SOBRETUDO QUANDO SE VERIFICA QUE INEXISTIRÁ PREJUÍZO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE NÃO SUPRIRÁ A REFERIDA VAGA. AGRAVO INTERNO DA UFPA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte Superior possui firme entendimento que, em determinadas situações, como ocorre no presente caso, os postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça recomendam a manutenção da situação fática que não gera prejuízo à parte contrária, a pretexto de se evitar um mal maior à que está sendo beneficiada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.032/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.11.2014; AgRg no AREsp. 460.157/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014; REsp. 1.394.719/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2013; REsp. 1.289.424/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp. 1.267.594/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.5.2012; e REsp. 1.262.673/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.8.2011.

2. Por não se tratar de hipótese de concurso público para provimento de cargo efetivo, mas sim de mero ingresso em Curso Superior, não se aplica à presente hipótese o julgado do STF com repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 30.10.2014).

3. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ -UFPA a que se nega provimento.

(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 949.007/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.4.2019) (grifo nosso)

              

Nesse mesmo sentido, também já proferi votos, confira-se:

 

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO A POSTERIORI. LIMINAR E SENTENÇA .

1.Mandado de segurança visando a assegurar matrícula no curso de Medicina em universidade privada, em virtude de aprovação em exame vestibular. Ato de autoridade.

2. Aplicam-se os princípios fundamentais da segurança jurídica, da confiança legítima e da igualdade aos comportamentos judicializados da Administração ou de entes privados no exercício do poder público.

3. Segurança jurídica. Essência do Estado de Direito. Parâmetros de naturezas objetiva e subjetiva a serem considerados: a estabilidade decorrente do decurso temporal e o sentimento de confiança do administrado a partir de comportamento estatal.

4. Desde que haja boa-fé (que não se confunde necessariamente com confiança) por parte do interessado e desde que, concretamente, não implique sacrifício à tutela judicial efetiva (restrição da ampla defesa e do contraditório), é possível vislumbrar que o transcurso de prazo fixado em lei leve à consolidação de comportamentos administrativos favoráveis que tenham sido decorrentes de ordem judicial. Hipótese não caracterizada.

5. Diversamente de uma decisão judicial transitada em julgado, a provisoriedade da medida jurisdicional de urgência afasta a possibilidade de caracterização da confiança legítima do interessado em relação ao comportamento imposto judicialmente à Administração.

6. Contudo, são irreversíveis os efeitos indiretos decorrentes de provimento jurisdicional de urgência que extrapolam os limites da lide, notadamente quanto aos resultados decorrentes dos conhecimentos adquiridos durante um curso, da frequência às aulas, das provas e trabalhos realizados, de eventual participação em projetos e pesquisas acadêmicas.

7. Ademais, a conclusão do ensino médio, enquanto pendente a ação judicial, é fato superveniente que deve ser considerado pelo juiz e, em um juízo de ponderação, se não há possibilidade de restabelecer o concurso vestibular da ocasião, não deve a Universidade cancelar a matrícula do demandante e tampouco ignorar os efeitos indiretos da decisão liminar incorporados pelo estudante.

8. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: 1ª Turma, RESP 200302131971, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27.9.2004; REsp 604161, Rel. Min. JOSE DELGADO, DJ 20.2.2006; REsp 900263, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 12.12.2007; e 2ª Turma, AGRESP 200801031776, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 13.3.2009.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, RNº 0001388-85.2008.4.02.5101, Voto Divergente, julg. em 14.2.2012).

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPROVAÇÃO COMISÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. EFEITOS INDIRETOS DA DECISÃO.

1. Embargos de declaração opostos, para fins de prequestionamento, com o propósito de sanar supostas omissões acerca da: i) impossibilidade de reconhecer a ocorrência de fato consumado em situação gerada pelo cumprimento de decisão liminar proferida nos autos, sob pena de violação aos artigos 296, caput, do CPC/2015, bem como dos artigos 300, 302 e 520; e e ii) Não se pode aplicar no presente caso princípios de razoabilidade ou proporcionalidade, pois não há lacuna legal a ser preenchida, sob pena de violação ao  artigo 4º da LINDB – Decreto-Lei 4.657/42 e artigo 5º, LIV, da CF/88.

2. É cediço que o deferimento de tutela de urgência é marcado pela precariedade e pela revogabilidade a qualquer tempo, de modo que, uma vez o pedido sendo julgado improcedente, será automático o retorno da situação jurídica ao status quo ante.

3. Ocorre que, no caso dos autos a apelada obteve tutela jurisdicional, em sede de cognição sumária, que permitiu a manutenção da sua matrícula junto à Instituição de Ensino Superior e em razão desta medida liminar concluiu o curso de Medicina, obtendo, inclusive, diploma da Instituição de Ensino Superior.

4. Aplicam-se os princípios fundamentais da segurança jurídica, da confiança legítima e da igualdade aos comportamentos judicializados da Administração ou de entes privados no exercício do poder público.

5. Segurança jurídica. Essência do Estado de Direito. Parâmetros de naturezas objetiva e subjetiva a serem considerados: a estabilidade decorrente do decurso temporal e o sentimento de confiança do administrado a partir de comportamento estatal.

6. Desde que haja boa-fé (que não se confunde necessariamente com confiança) por parte do interessado e desde que, concretamente, não implique sacrifício à tutela judicial efetiva (restrição da ampla defesa e do contraditório), é possível vislumbrar que o transcurso de prazo fixado em lei leve à consolidação de comportamentos administrativos favoráveis que tenham sido decorrentes de ordem judicial. Hipótese não caracterizada.

7. Diversamente de uma decisão judicial transitada em julgado, a provisoriedade da medida jurisdicional de urgência afasta a possibilidade de caracterização da confiança legítima do interessado em relação ao comportamento imposto judicialmente à Administração.

8. Contudo, são irreversíveis os efeitos indiretos decorrentes de provimento jurisdicional de urgência que extrapolam os limites da lide, notadamente quanto aos resultados decorrentes dos conhecimentos adquiridos durante um curso, da frequência às aulas, das provas e trabalhos realizados, de eventual participação em projetos e pesquisas acadêmicas.

9. Ademais, a conclusão da graduação, enquanto pendente a ação judicial, é fato superveniente que deve ser considerado pelo juiz e, em um juízo de ponderação, se não há possibilidade de restabelecer o concurso vestibular da ocasião, não deve a Universidade cancelar a matrícula do demandante e tampouco ignorar os efeitos indiretos da decisão liminar incorporados pelo estudante. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça e voto divergente proferido por este Relator em caso semelhante ao dos autos (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 949.007/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, RNº 0001388-85.2008.4.02.5101, Voto Divergente, julg. em 14.2.2012).

10. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC/15). Essa tese predomina, desde o advento do novo codex, no Superior Tribunal de Justiça, de forma que, se a parte não traz argumentos que poderiam em tese afastar a conclusão adotada pelo órgão julgador, não cabe o uso de embargos de declaração com fundamento em omissão (STJ, 3ª Turma, AREsp 797358. Min. MARCO AURÉLIO BELLLIZZE, DJE 28.3.2017).

11. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 0003704-23.1998.4.02.5101, e-DJF2R 14.5.2018.

12. Embargos de declaração não providos.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, RNº 5006791-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 11.5.2022) (grifos nossos)

 

Nesse contexto, embora concorde com a legalidade da conduta da Administração de anular à matrícula da parte autora, diante da não aprovação em Comissão de Heteroidentificação, e que uma medida judicial liminar não leva a uma expectativa legítima do demandante, no caso concreto, o cancelamento da matrícula da acadêmica seria medida desproporcional, já que a conclusão da sua graduação na Universidade não causa qualquer prejuízo à própria Instituição de ensino ou à sociedade e ignoraria os efeitos indiretos da decisão liminar incorporados pela estudante. 

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528541v2 e do código CRC fad9a131.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 19/07/2023, às 13:44:09

 


 



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Documento:20001528542
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5069897-89.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. REMESA NECESSÁRIA. POLÍTICA AFIRMATIVA. NEGROS E PARDOS. IRREGULARIDADES. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO FENÓTIPO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. CURSO SUPERIOR CONCLUÍDO. EFEITOS INDIRETOS DA DECISÃO.

1. Apelação e remessa necessária interpostas contra sentença que concedeu a segurança, para declarar a nulidade do ato de cancelamento da sua colação de grau e, por conseguinte, que a UNIRIO proceda à colação da impetrante.

2. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de análise do critério fenótipo por Comissão de Heteroidentificação, sem, contudo, haver previsão editalícia para sua Instituição, bem como se a autodeclaração deve ser analisada apenas em relação ao critério fenótipo e/ou deve ser também considerado o critério da ancestralidade.

3. STF já pacificou o entendimento de que é possível a formação de comissão para a heteroidentificação dos candidatos com o intuito de garantir a finalidade da política afirmativa de cotas para negros e pardos (STF, Tribunal Pleno, ADC 41, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 17.8.2017), devendo ser respeitada, para tanto, a dignidade da pessoa humana e garantido o contraditório e ampla defesa.

4. Cabe à Administração Pública se valer de todos os meios que estiverem ao seu alcance, com o propósito de evitar o êxito de atitudes fraudulentas de determinados candidatos e afastar o cometimento de injustiças com aqueles legitimamente agasalhados pela garantia veiculada pela Lei nº 12.711/2012 (TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 01710896320164025101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJE 1.7.2020).

5. A autodeclaração prestada pelo estudante não se reveste de presunção absoluta e, tratando-se de acesso ao ensino superior público, sujeita-se ao crivo da Administração Pública, a qual tem o dever de conferir a veracidade das informações prestadas pelo estudante, pois, do contrário, não haveria hipótese de reconhecimento de falsidade daquela.

6. Diante de indício da ocorrência de fraude, não existe impedimento de que a Universidade, utilizando-se do seu poder de autotutela, revise e eventualmente anule matrícula de estudante, com base nas Súmulas 346 e 473, do STF, bem como dos art. 53 e 54, da Lei 9784/99, não incorrendo, em qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica, menos ainda da eficiência.

7.  Não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato administrativo da Instituição Federal que convocou os discentes, que ingressaram na Instituição, através do sistema de cotas, a se apresentar à Comissão de Heteroidentificação para verificar possíveis irregularidades no acesso do estudante e no uso da autodeclaração.

8. Ocorre que, no caso dos autos a apelada obteve tutela jurisdicional, em sede de cognição sumária, que permitiu a manutenção da sua matrícula junto à Instituição de Ensino Superior e em razão desta medida liminar concluiu o curso de Medicina, obtendo, inclusive, diploma da Instituição de Ensino Superior.

9. Aplicam-se os princípios fundamentais da segurança jurídica, da confiança legítima e da igualdade aos comportamentos judicializados da Administração ou de entes privados no exercício do poder público.

10. Desde que haja boa-fé (que não se confunde necessariamente com confiança) por parte do interessado e desde que, concretamente, não implique sacrifício à tutela judicial efetiva (restrição da ampla defesa e do contraditório), é possível vislumbrar que o transcurso de prazo fixado em lei leve à consolidação de comportamentos administrativos favoráveis que tenham sido decorrentes de ordem judicial. Hipótese não caracterizada.

11. Diversamente de uma decisão judicial transitada em julgado, a provisoriedade da medida jurisdicional de urgência afasta a possibilidade de caracterização da confiança legítima do interessado em relação ao comportamento imposto judicialmente à Administração.

12. Contudo, são irreversíveis os efeitos indiretos decorrentes de provimento jurisdicional de urgência que extrapolam os limites da lide, notadamente quanto aos resultados decorrentes dos conhecimentos adquiridos durante um curso, da frequência às aulas, das provas e trabalhos realizados, de eventual participação em projetos e pesquisas acadêmicas.

13. Ademais, a conclusão da graduação, enquanto pendente a ação judicial, é fato superveniente que deve ser considerado pelo juiz e, em um juízo de ponderação, se não há possibilidade de restabelecer o concurso vestibular da ocasião, não deve a Universidade cancelar a matrícula do demandante e tampouco ignorar os efeitos indiretos da decisão liminar incorporados pelo estudante (STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 949.007/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 10.4.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, RNº 0001388-85.2008.4.02.5101, Voto Divergente, julg. em 14.2.2012; TRF2, 5ª Turma Especializada, RNº 5006791-90.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 11.5.2022).

14. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ.

15. Apelação e remessa necessária não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528542v3 e do código CRC bac9d82e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 01/08/2023, às 17:45:48

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5069897-89.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 19/07/2023, na sequência 9, disponibilizada no DE de 04/07/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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