Apelação/Remessa Necessária Nº 5069897-89.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação e remessa necessária, atribuída a minha relatoria por livre distribuição, interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, contra a sentença proferida pelo MM. Juíza Federal Substituta ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO, da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da ação do mandado de segurança impetrado por K. D. R. em face do ato coator atribuído ao REITOR - UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, que concedeu a segurança, para declarar a nulidade do ato de cancelamento da sua colação de grau e, por conseguinte, que a UNIRIO proceda à colação da impetrante.
A sentença concedeu a segurança sob o fundamento do reconhecimento superveniente do pedido, nos seguintes termos:
“2. FUNDAMENTAÇÃO
Sem preliminares a serem analisadas e, sobretudo, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo e as condições da ação, passa-se de imediato à análise do mérito.
Em breve síntese, a impetrante pretende afastar o impedimento de colar grau no curso de Medicina da UNI-Rio pelo fato de ser objeto de sindicância investigativa para apurar denúncias de uso indevido das vagas reservadas a políticas de ação afirmativa destinadas a candidatos autodeclarados pretos e pardos, que tivessem ingressado em momento anterior a junho/2018 e ainda possuíssem vínculo com a universidade, conforme IN PROGRAD nº 17, de 26.5.2021 (evento 1 INSTNORM13).
Infere-se que o Impetrado prestou as informações requeridas na inicial, nos termos dos Eventos 15 e 22, nestes termos: (...)
A princípio, a situação induz ao acolhimento da tese de perda superveniente do objeto, pelo que se encontrariam ausentes tanto a necessidade quanto utilidade da via judicial para obtenção do resultado pretendido.
Considerando o caráter didático e elucidativo da lição proferida pelo Professor Carlos Alberto Menezes Direito, transcreve-se o seguinte excerto: (...)
Assim, porém, não deve ser.
Explico.
Há de se ter em mente, por oportuno, que não merece prosperar a tese de perda de objeto, eis que a irregularidade cometida pela mesma só foi sanada após a sua notificação para prestar informações e cumprir a decisão judicial, o que desfigura categoricamente a espontaneidade da impetrada em atender a pretensão da impetrante.
Não se cuida, pois, de perda de objeto e, sim, reconhecimento do pedido, ainda que sem as formalidades inerentes ao correspondente ato processual.
Todo esse quadro robustece a necessidade da concessão da segurança, já que o interesse de agir estava plenamente configurado por ocasião da impetração.
Não por outra razão, a concessão da segurança é medida de rigor.”
Em razões recursais (evento 33), o apelante sustenta em síntese que: a) no caso concreto, o ato da Autarquia visa a apurar a fraude na declaração do candidato, exercendo seu poder/dever de autotutela; b) uma vez submetida ao procedimento de heteroidentificação o apelante não foi considerada enquadrada na condição de pessoa preta ou parda pelos membros da comissão instituída para tal fim; c) No procedimento em questão, buscou-se evitar que uma fraude se consolidasse, em consonância com o art. 53 da Lei nº 9.784/99; d) não há ilegalidade na adoção de critério misto ou complexo para aferição da condição de 'candidato afro-brasileiro negro', já que o método encontrado pela Universidade para distinção dos cotistas não delega ao aluno a prerrogativa inquebrantável de, juiz de si mesmo, decidir, com foros de definitividade e sem qualquer juízo posterior, sobre o seu próprio enquadramento na reserva de cotas; e) os Tribunais Superiores reconhecem a legalidade de adoção do procedimento de heteroidentificação para impedir que sejam perpetradas fraudes ao sistema de cotas; f) a decisão da comissão de heteroidentificação não deve ser modificada pelo poder judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes; e g) diante da autotutela da administração pública, havendo indícios de que o aluno ocupou vagas destinadas às cotas raciais sem que, de fato, pertença ao grupo racial ao qual se autodeclarou, tem a instituição de ensino o poder-dever de adotar as medidas cabíveis para coibir a fraude.
Sem contrarrazões pelo apelado (evento 40).
Manifestação do MPF pelo não provimento da apelação (evento 5).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001528540v2 e do código CRC 0808b133.
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Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 18/07/2023, às 15:15:03