Apelação Cível Nº 5004053-89.2022.4.02.5006/ES
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária (conhecida de ofício) e de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (doravante INSS).
A autarquia combate sentença que julgou procedente pedido formulado por M. L..
Na inicial, a autora narra que é servidora aposentada do INSS e, apesar de fazer jus à paridade remuneratória no montante mínimo de 70 pontos, nos termos da Lei nº 13.324/2016, pago aos servidores em atividade, não foi contemplada com a incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (doravante GDASS) em tal patamar. Daí requer a implementação e o pagamento da GDASS no mesmo valor pago aos servidores em atividade (70 pontos), com pagamento de diferenças atrasadas a partir da vigência da Lei nº 13.324/2016, tudo acrescido de juros e correção monetária.
A sentença julgou o pedido procedente em parte para “condenar a entidade ré a pagar a diferença apurada a título de GDASS entre os pontos pagos inicialmente à parte autora e os 70 pontos pagos aos servidores ativos desde a entrada em vigor da Lei 13.324/2016, observada a prescrição quinquenal” (evento 20).
No apelo (evento 25), o INSS alega, em síntese, que a pretensão está prescrita; que o § 1º do art. 11 da Lei n.º 10.855/2004 refere-se apenas aos servidores ativos, tendo em vista que condiciona, consoante o § 2º desse mesmo artigo, que tal pontuação seja distribuída em consequência dos resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional, conforme vem acontecendo desde 2009, configurando, assim, de forma clara e efetiva a natureza pro labore faciendo da GDASS; que o artigo 16 da Lei n.º 10.855/2004 não foi alterado pela Lei n.º 13.324/2016, ou seja, a norma que regulamenta a incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social não foi modificada; que o tratamento diferenciado concedido aos aposentados e pensionistas foi determinado pelo legislador, que não cabe à Administração Pública atuar fora dos limites fixados pela lei, sobretudo “por se tratar de ato vinculado, em que não cabe a apreciação de oportunidade ou conveniência, pela Administração, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade Administrativa”; que “eventual imposição à Administração Pública, por parte do Poder Judiciário, do pagamento extensivo da novel gratificação GDASS aos servidores aposentados e pensionistas em valor correspondente a 70 pontos, é que seria geradora de uma real situação de desigualdade, privilegiando-se financeiramente a classe dos inativos em desfavor dos servidores ativos, uma vez que estes últimos, para a percepção da gratificação, devem se submeter às diversas condições fixadas pelo Poder Executivo”; que o princípio da isonomia não pode ser utilizado para conferir tratamento idêntico entre ativos e inativos, uma vez que há um fator de diferenciação entre eles, motivo pelo qual não há que se falar em igualdade jurídica aos faticamente desiguais, e, ainda que isonomia houvesse, o Supremo Tribunal Federal entende que ao Poder Judiciário não cabe conceder aumentos sob o argumento de violação à isonomia, conforme seu Enunciado n° 339 e sua Súmula Vinculante n.º 37. Subsidiariamente, requer o INSS que eventual condenação seja “limitada a parcelas devidas a partir da data da publicação da Lei nº 13.324/2016, 29/07/2016, uma vez que, de acordo com o artigo 98 do referido ato normativo, este, e não 01/08/2015, como pretendido pela parte autora, é o marco inicial da produção de seus efeitos. (...)”.
Foram apresentadas contrarrazões (evento 30), alegando, em síntese, que a pretensão não está prescrita, que só há que se falar na prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data da propositura da ação; que “o caráter genérico da gratificação, antes restrito a 30 (trinta) pontos, passou a recair sobre exatos 70 (setenta) pontos da GDASS, haja vista ser esse o percentual mínimo garantido, pago independente do resultado das mencionadas avaliações (...)”; e “(...) no que diz respeito a esses 70 (setenta) pontos, não há falar em natureza pro labore faciendo, mas sim em caráter geral, uma vez que se trata de verba paga pela simples ocupação do cargo e que, nesse escopo, há de ser estendida à parte Recorrida, posto que sua aposentadoria foi concedida com paridade. (...)”; que o “(...) reconhecimento do direito postulado não esbarra, assim, nos Temas nº 983 e 1.082 do Eg. Supremo Tribuna (sic) Federal, como pretende fazer crer o Apelante, pelo simples fato de que não mais permanece a natureza pro labore faciendo dos 70 (setenta) pontos da GDASS, como, aliás, já reconhecido pela jurisprudência pátria (...)”.
É o relatório.
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Desembargador Federal – Relator
VOTO
A remessa (conhecida de ofício) e a apelação serão providas, data venia.
Não há prescrição de fundo de direito. A prescrição atinge tão somente a pretensão a obter as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento, pois há relação jurídica de trato sucessivo, no qual a ideia de paridade (se correta) poderia ser postulada a qualquer tempo, e não houve negativa expressa do direito. Ou seja, é a hipótese da súmula 85 do STJ.
Assim, correta a sentença quanto à afirmação de que a prescrição da pretensão atingiria apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
Mas, no mérito, o pedido é improcedente.
A sentença revela a discrepância jurisprudencial e mostra que há até julgados que deferem o benefício. Mas deve ser lembrado que os aumentos e os benefícios suportados pelos cofres públicos devem estar claros na lei, pois resultam de necessário cálculo de fonte de custeio. Ou seja, o benefício não pode derivar de interpretação amiga proveniente do Judiciário, que assim cria despesa não prevista e compromete (ainda mais) a dívida pública.
Assim, a controvérsia gira em torno da existência ou não do direito de a autora receber a Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (doravante GDASS) na pontuação mínima de 70 pontos, prevista no art. 11, §1º, da Lei nº 10.855/2004, em decorrência de nova redação trazida pela Lei nº 13.324/2016.
A GDASS foi instituída pelo art. 11 da Lei nº 10.855/2004, e, com o advento da Lei nº 11.501/2007, o §1º do art. 11 passou a ter o seguinte teor:
“Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no INSS, em função do desempenho institucional e individual.
§ 1º - A GDASS será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
(...)
Art. 12. Os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho institucional e coletivo e de atribuição da GDASS serão estabelecidos em regulamento”.
Posteriormente, a Lei nº 13.324/2016 alterou o §1º do art. 11, da Lei 10.855/2004. Confira-se:
“Art. 38. A Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (...)
“Art.11. .......................................................................
§ 1º A GDASS será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, nos respectivos níveis e classes, ao valor estabelecido no Anexo VI.
§ 2º A pontuação referente à GDASS será assim distribuída: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007) (...)”
A mudança do patamar mínimo para 70 (setenta) pontos devidos aos servidores em decorrência da alteração trazida pela Lei nº 13.324/2016 ocorreu apenas em relação aos servidores ativos, uma vez que se limitou ao art. 11, que trata dos critérios de avaliação de desempenho “institucional e individual” dos “integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exercício de atividades”.
Como se observa da norma supracitada, tal alteração diz respeito somente a servidores ativos, tanto que o §2º do mesmo art. 11 condiciona a distribuição de tal pontuação em função dos resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional, o que configura claramente a natureza pro labore da GDASS.
Já o art. 16 da Lei nº 10.855/2004 disciplinou a forma de incorporação da GDASS pelos inativos, nos seguintes termos:
“Art. 16. Para fins de incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social, serão adotados os seguintes critérios:
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput deste artigo será paga aos aposentados e pensionistas:
a) a partir de 1º de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) a partir de 1º de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinquenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.501, de 2007)
a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Incluído pela Lei nº 11.501, de 2007)”.
A Lei nº13.324/2016 não trouxe alteração ao art. 16, da Lei nº 10.855/2004. Assim, a autora, servidora aposentada, não faz jus à percepção da GDASS no patamar de 70 pontos, e está amparada pelo art. 16, da Lei nº 10.855/2004, que, repita-se: restou inalterado.
Ademais, o Decreto nº 6.493/08 que regulamentou a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social-GDASS, estabeleceu no §1º do seu artigo 5º que o primeiro ciclo de avaliação teria início trinta dias após a data de publicação das metas de desempenho, referidas no § 1º do seu artigo 10. Os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de aferição da GDASS foram disciplinados pela Instrução Normativa nº 38/INSS/PRES, publicada em 29/04/09.
E o primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, que têm direito à GDASS iniciou em 2009, com o estabelecimento dos critérios e do cronograma pela Portaria nº 397/INSS/PRES, de 22/04/09, quando foi afastado o caráter geral da gratificação.
A partir de novembro de 2009, após a divulgação do resultado final do ciclo de avaliação, a GDASS assumiu o caráter pro labore faciendo, o que ocasionou o pagamento da citada gratificação para os ativos, de acordo com o resultado da avaliação.
Desde então os inativos passaram a receber a GDASS com base nas regras estipuladas pelo art. 16 da Lei nº 10.855/2004, com redação dada pela Lei nº 11.907/2009.
De outro lado, o próprio STJ assinala que a matéria versada nos autos é de natureza exclusivamente constitucional, e cabe a sua apreciação à competência do STF (art. 102, III da Constituição Federal). Confira-se, inter plures:
“ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDASS. PONTUAÇÃO MÍNIMA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. REGRA DA PARIDADE. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O recurso especial possui fundamentos eminentemente constitucionais - consistentes em demonstrar a extensão aos inativos da pontuação mínima da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS paga aos servidores ativos, em razão da regra da paridade -, o que afasta o exame da questão pelo STJ, sob pena de invadir a competência do STF.
2. O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com amparo em razões de natureza constitucional, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.”
(AgInt no REsp n. 1.909.039/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/4/2022)
Portanto, em nada muda a menção ao resultado do julgamento do precedente da TNU (Tema nº 294); tal julgamento não possui força vinculante. E a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que ao alterar o art. 11, §1º da Lei n.º 10.855/04, a Lei nº 13.324/2016 não modificou o caráter pro labore da GDASS, e a mudança ocorrida no referido artigo se deu apenas em relação aos servidores ativos.
Sobre o tema, vejam-se os seguintes arestos:
“ADMINISTRATIVO. GDASS. LEI Nº 13.324/16. PATAMAR MÍNIMO ALTERADO PARA 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. NÃO CABIMENTO.
1. A Lei n.º 10.855/04, ao instituir a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, estabeleceu, em seu art. 11, os critérios para o recebimento da GDASS pelos servidores ativos, em função do desempenho institucional e individual. E o art. 16 regulamentou o pagamento aos inativos.
2. Após a edição do Decreto n.º 6.493/08 e da Portaria n.º 397 INSS/PRES, publicada em 23/04/09, o caráter genérico da GDASS foi afastado, e o primeiro ciclo avaliativo foi homologado em 2009.
3. Ao alterar o art. 11, §1º da Lei n.º 10.855/04, a Lei nº 13.324/2016 não modificou o caráter pro labore da GDASS, e a mudança ocorrida nesse preceito se deu apenas em relação aos servidores ativos. Não houve alteração no artigo 16 da Lei nº 10.855/04. A alteração trazida pela Lei n.º 13.324/16 ao art. 11, §1º da Lei n.º 10.855/04 não alcança a autora, servidora inativa. Precedentes deste Tribunal.
4. Os aumentos e os benefícios suportados pelos cofres públicos devem estar claros na lei, pois resultam de necessário cálculo de fonte de custeio. O benefício não pode derivar de interpretação ampliativa proveniente de um Judiciário camarada, que assim cria fonte permanente de despesas não previstas e compromete (ainda mais) a dívida pública.
Apelação desprovida.”
(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo 5001180-57.2020.4.02.5113, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 13/06/2022)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. INSS. GDASS. APOSENTADOS. VALOR APÓS IMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OFENSA À IRREDUTIBILIDADE REMUNETATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1- Trata-se de apelação interposta por CLEA FLORINDA DA SILVA, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo como objeto a sentença (Evento 43), onde a autora objetiva a condenação da ré ao pagamento de diferenças correspondentes a gratificação denominada GDASS.
2- A autora alega que, em razão da paridade entre servidores ativos e inativos, as alterações promovidas pela Lei 13.324/2016, em especial a ocorrida na redação do § 1º do artigo 11 da Lei 10.855/2004, passando o limite mínimo de recebimento da GDASS pelos ativos de valor correspondente a 30 pontos para 70 pontos, estenderia tal benefício aos aposentados e pensionistas, no caso, promovendo também para estes o recebimento da GDASS no quantitativo de 70 pontos.
3- Observe-se que a norma que aponta como fundamento do seu direito, o parágrafo 1º do art. 11 da Lei 10.855/2004, refere-se exclusivamente aos servidores ativos, uma vez que condiciona, conforme o parágrafo 2º do indigitado artigo, que aquela pontuação será distribuída em função dos resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional, conforme já vem acontecendo desde 2009, porquanto, configurando, de forma clara e efetiva, a natureza pro labore faciendo da gratificação ora debatida. Ademais, o artigo 16 da lei em comento não foi alterado pelas inovações trazidas pela Lei 13.324/2016, ou seja, não houve nenhuma modificação na norma que regulamenta a incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria ou às pensões relativos a servidores da Carreira do Seguro Social.
4- Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE 662.406-RG (tema 664), o termo inicial para o pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre os servidores ativos e inativos é a data da homologação dos resultados das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações.
5- Não se reputa ilegal a distinção estabelecida pela Lei 10.855/2004 entre servidores ativos e inativos para fins de pagamento da GDASS a partir do momento em que a gratificação em questão perde o caráter genérico e adquire natureza pro labore faciendo em razão da homologação do resultado das avaliações.
6- Precedentes do Col. Supremo Tribunal Federal e da 5ª Turma Especializada desta Eg.Corte.
7- Apelação desprovida.”
(TRF/2ª Região, Sexta Turma Especializada, Processo 5034473-54.2020.4.02.5101, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, julgado em 16/08/2021)
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GDASS. ALTERAÇÃO DA PONTUAÇÃO MÍNIMA. DIREITO. PARIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Não é o caso de dispensa da remessa necessária, como entendido na sentença, uma vez que o INSS não foi condenado apenas em atrasados, mas também a majorar o valor de gratificação recebida mensalmente pelo autor, o que consiste em obrigação de fazer por prazo indeterminado, e não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do CPC.
2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a lesão se renova mensalmente, a prescrição somente atinge as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. Assim, como são pleiteadas diferenças a partir da edição da Lei nº 13.324/2016, e a ação foi ajuizada em 09/10/2020, não há prescrição de qualquer parcela.
3. O apelado, aposentado em data que não foi informada nos autos, pretende receber a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS na pontuação mínima de 70 pontos, tendo em vista as alterações promovidas no artigo 11 da Lei nº 10.855/2004, pelo art. 38 da Lei nº 13.324/2016, sob o fundamento de que a pontuação nesse patamar é devida a todos os servidores ativos, independentemente de avaliação, não se justificando que continuasse a receber o valor de 50 pontos.
4. O Decreto nº 6.493/2008 regulamentou a GDASS, dispondo que o primeiro ciclo de avaliação teria início trinta dias após a publicação das metas de desempenho individual, que foram estabelecidas pela Portaria nº 397 INSS/PRES publicada em 23/04/2009. A partir de 23/05/2009, portanto, a GDASS passou a ter caráter efetivamente propter laborem, sendo devida aos aposentados na forma do art. 16 da Lei nº 10.855/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.501/2007.
5. A diferenciação do pagamento das gratificações após a regulamentação não implica violação à paridade, uma vez que este direito não é absoluto, tendo o STF, ao apreciar o ARE 1.052.570-RG, em repercussão geral, reafirmado o entendimento no sentido de que “a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos” (Tema 983).
6. Assim, uma vez que a Lei nº 13.324/2016 não teve o condão de alterar o caráter pro labore da GDASS, não é devida a alteração na pontuação recebida pelo apelado.
7. Apelação do INSS e remessa necessária providas.”
(TRF/2ª Região, Sétima Turma Especializada, Processo 5070743-77.2020.4.02.5101, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, julgado em 04/08/2021)
“APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL - GDASS. LEI 10.855/2004. PONTUAÇÃO VINCULADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DECRETO 6.493/2008. REGULAMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. PORTARIA INSS/PRES 397/2009. ESTABELECIMENTO DAS METAS DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MOLDES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE APÓS A DEFINICÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. A AUTORA, ORA APELADA, SERVIDORA APOSENTADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PRETENDE RECEBER A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, ISTO É, EM VALOR CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DE 70 (SETENTA) PONTOS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 11 DA LEI Nº 10.855/2004 DADA PELA LEI N.º 13.324/2016, BEM COMO OS VALORES ATRASADOS, CORRESPONDENTES À DIFERENÇA ENTRE O QUE A PARTE AUTORA DEVERIA TER RECEBIDO E O QUE EFETIVAMENTE RECEBEU.
2. DECORRIDO MENOS DO QUE CINCO ANOS ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.324/2016 E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA, OCORRIDA EM 18/03/2020, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, VERIFICA-SE A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, MAS APENAS DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO; OU SEJA, DAS PARCELAS ANTERIORES A 18/03/2015, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
3. A LEI Nº 10.855/2004, AO INSTITUIR A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, CRIOU A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS, DEVIDA EM FUNÇÃO DO DESEMPENHO INSTITUCIONAL E INDIVIDUAL DOS SERVIDORES.
4. SENDO A GDASS UMA GRATIFICAÇÃO VINCULADA AO DESEMPENHO INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL, NÃO PODERIA SER PAGA NO MESMO PATAMAR AOS SERVIDORES INATIVOS, QUE NÃO MAIS EXERCEM ATIVIDADE A SER AVALIADA.
5. O ART. 16 DA LEI Nº 10.855/2004 ESTABELECEU CRITÉRIO DIFERENCIADO PARA A INCORPORAÇÃO DA GDASS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E ÀS PENSÕES.
6. O ART. 11, § 11 DA LEI Nº 10.855/2004 PRESCREVEU QUE ENQUANTO NÃO FOSSE EFETUADA A REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, OS SERVIDORES EM ATIVIDADE RECEBERIAM O VALOR DE PAGAMENTO MENSAL DE OITENTA PONTOS.
7. NA MEDIDA EM QUE TODOS OS SERVIDORES EM ATIVIDADE RECEBERIAM UM VALOR FIXO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, TERIA A GDASS, NESTE PERÍODO, UM CARÁTER GENÉRICO, DESVINCULADO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PELO SERVIDOR, PROPORCIONANDO AO INATIVO O DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES.
8. O DECRETO Nº 6.493/2008 REGULAMENTOU A GDASS, ESTABELECENDO NO § 1º DO ART. 5º QUE O PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO TERIA INÍCIO TRINTA DIAS APÓS A DATA DE PUBLICAÇÃO DAS METAS DE DESEMPENHO, O QUE SE DEU COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INSS/PRES Nº 397, PUBLICADA EM 23/04/2009. A PARTIR DESTE MOMENTO, PORTANTO, TENDO SIDO AFASTADO O CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO, DEVE O INATIVO RECEBER A MESMA DE ACORDO COM AS REGRAS ESTIPULADAS PELO ART. 16 DA LEI Nº 10.855/2004.
9. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 16 DA LEI Nº 10.855/04 PELO ADVENTO DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º DA LEI Nº 10.855/04 TRAZIDA PELA LEI Nº 13.324/16, PORQUANTO O ARTIGO ALTERADO FIXA A PONTUAÇÃO DE 70 (SETENTA) A 100 (CEM) PONTOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS, ENQUANTO O ART. 16 DA LEI Nº 10.855/04 ESTIPULA, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2009, O VALOR CORRESPONDENTE A 50 (CINQUENTA) PONTOS PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
10. A ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI Nº 10.855/2004 PELA LEI Nº 13.324/2016 NÃO TEM A APTIDÃO DE ESTENDER AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS O DIREITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS NO PATAMAR DE 70 (SETENTA) PONTOS, HAJA VISTA QUE, PARA ESTES, CONTINUA A INCIDIR A REGRA CONSTANTE DO ART. 16 DA LEI Nº 10.855/2004.
11. ASSIM, DEVE A SENTENÇA SER REFORMADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, COM A INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
12. APELAÇÃO PROVIDA.”.
(TRF/2ª Região, Quinta Turma Especializada, Processo 5016895-78.2020.4.02.5101, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 21/07/2021)
Isto posto, voto no sentido de dar provimento à remessa necessária (conhecida de ofício) e à apelação, para julgar improcedente o pedido. Condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, que ficam suspensos com base no art. 98 §3º, do CPC.
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