Apelação Cível Nº 5002123-29.2021.4.02.9999/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (fls.15/18, evento 1, DOC4) em face da sentença (fls.02/05, evento 1, DOC3) pela qual a MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, Dra. Vânia Mara Nascimento Gonçalves, julgou procedente o pedido em ação proposta por C. R., por si, e representando sua filha M. F. R., absolutamente incapaz, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de cônjuge e genitor, respectivamente, com o pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária. A r sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder às autoras o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, segurado especial, desde a data do óbito; bem como ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual mínimo previsto em um dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, a ser determinado por ocasião da liquidação do julgado. Concedida tutela de urgência.

A I. Magistrada não submeteu o feito ao reexame oficial.

Em suas razões recursais a autarquia apelante requer a reforma integral da sentença sustentando a inexistência de início de prova material apto a corroborar a qualidade de segurado especial do de cujus, à data do óbito.

Contrarrazões das autoras (fls.30, evento 1, DOC4).

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento da apelação do INSS (evento 4, DOC1).

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001526200v2 e do código CRC cf824f60.

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Apelação Cível Nº 5002123-29.2021.4.02.9999/RJ

VOTO

Conheço da apelação, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de apelação do INSS que diverge da sentença que julgou procedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de cônjuge e genitor. A r sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder às autoras o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, segurado especial, desde a data do óbito; bem como ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual mínimo previsto em um dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, a ser determinado por ocasião da liquidação do julgado. Concedida tutela de urgência.

Em suas razões recursais a autarquia apelante requer a reforma integral da sentença sustentando a inexistência de início de prova material apto a corroborar a qualidade de segurado especial do de cujus, à data do óbito.

Versando a demanda sobre recebimento de pensão por morte, cabe ressaltar que é cediço o entendimento segundo o qual: “O direito à pensão... é regido pelas normas em vigor à data do evento morte (...)” (STF, AI 448.834-3/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 08.08.2003).

Assim, ocorrido o óbito do instituidor em 26/02/2019 (fls.17, evento 1, DOC1), sendo a Lei 8.213/91, com as alterações operadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97, 13.135/15, 13.146/15, 13.183/15 aplicável à espécie, em consonância com o que dispõe a Súmula 340 do STJ (“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado").

Na Constituição Federal, o direito à concessão da pensão por morte é garantido pelo art. 201, V, da referida Carta Fundamental, o que está inserido ainda no art. 74 da Lei 8.213/91, dispondo este último que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer(...)”.

Por sua vez, o art. 16 da Lei 8.213/91 estabelece os dependentes do segurado:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;               (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)       

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;     (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Da análise dos dispositivos legais conclui-se que a concessão do benefício da pensão por morte pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) a morte do instituidor; b) a comprovação da qualidade de dependente do beneficiário e c) a manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito.

No caso em análise, cinge a controvérsia sobre a qualidade de segurado especial do instituidor ao tempo do falecimento.

O art. 106 da Lei de Benefícios elencou os documentos que servem de prova do labor rural, assim dispondo:

“Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de:

I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;

III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar;

V – bloco de notas do produtor rural;

VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção;

X – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra.”

Cabe ressaltar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos.

Registre-se, ainda, que para comprovação da atividade rural é necessária a apresentação de início de prova documental, confirmada pelos demais elementos probatórios dos autos, e prova testemunhal, não se exigindo, contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. Precedentes do STJ: (AgRg no Ag 1419.422/MG; Relatora Ministra Assusete Magalhães; DJe de 03/06/2013).

Compulsando os autos verifica-se como prova material do exercício de labor rural, tão somente, declaração da Sra. Daniela Kneipp Paixão de que o Sr. João Batista Freitas Rodrigues laborou como parceiro agrícola no imóvel denominado Sítio São Camilo, cadastrado no INCRA sob o nº. 518026007145, durante o período de agosto de 2015 até a data do falecimento, com reconhecimento notário em 29/04/2019 (fls.24, evento 1, DOC1).

Todavia, a declaração, além de extemporânea, não detêm a força probatória da prova material, pois equivale apenas a mero testemunho reduzido a termo, servindo apenas como prova da declaração, mas não de que o conteúdo nela inserido é verdadeiro.

Nesse contexto, ressalte-se que a lei previdenciária exige, para fins de comprovação de tempo de serviço, um “início razoável de prova material”, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, consoante disposto no art. 55, 3º da Lei 8.213/91; bem como na Súmula 149 do STJ.

Destarte, conquanto a prova testemunhal produzida pelas autoras afirme o labor rural em período anterior ao óbito, não há nos autos, ainda que minimamente, início de prova material apta a consubstanciar o teor dos depoimentos.

A propósito a jurisprudência do eg. STJ:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. MEIO INIDÔNEO. PRECEDENTES DA TERCEIRA SEÇÃO. VERBETE SUMULAR 149/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1."A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as declarações prestadas pelos ex-empregadores somente podem ser consideradas como início de prova material quando contemporâneas à época dos fatos alegados. Precedentes da Terceira Seção" (AR 1.808/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 24/4/06).

2. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (enunciado sumular 149/STJ).

3. Embargos de divergência acolhidos para dar provimento ao recurso especial.

(EREsp 314.908/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2009, DJe 12/02/2010)

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO.

1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça).

2. Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repetitivo, tal solução não se aplica ao caso específico dos autos, onde há início de prova material (carteira de trabalho com registro do período em que o segurado era menor de idade) a justificar o tempo admitido na origem.

3. Recurso especial ao qual se nega provimento.

(REsp n. 1.133.863/RN, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe de 15/4/2011.)

(grifei)

Desse modo, ante a ausência de início de prova material do efetivo exercício de labor campesino ao tempo do óbito, não resta comprovada a qualidade de segurado especial.

Entretanto, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado no trabalho campesino, uma vez que o labor, na maioria das vezes, é exercido informalmente, não sendo razoável inviabilizar à parte autora o direito de receber a devida proteção social em razão da improcedência do pedido com a consequente formação de coisa julgada material.

De tal sorte, à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 629 no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito com a consequente possibilidade de a parte intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos na distribuição e remetam-se à Vara de origem.

Voto no sentido de extinguir o feito sem resolução de mérito, de ofício, prejudicado o recurso do INSS.

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Apelação Cível Nº 5002123-29.2021.4.02.9999/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO – APELAÇÃO DO INSS – PENSÃO RURAL POR MORTE – CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 1.352.721/SP. TEMA 629/STJ – SENTENÇA ANULADA – APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.

1. Trata-se de apelação do INSS que diverge da sentença que julgou procedente o pedido em ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte de cônjuge e genitor. A r sentença condenou a autarquia previdenciária a conceder às autoras o benefício de pensão por morte de trabalhador rural, segurado especial, desde a data do óbito; bem como ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros de mora e correção monetária. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em percentual mínimo previsto em um dos incisos do §3º do art. 85 do CPC, a ser determinado por ocasião da liquidação do julgado. Concedida tutela de urgência.

2. Em suas razões recursais a autarquia apelante requer, em síntese, a reforma integral da sentença sustentando a inexistência de início de prova material apto a corroborar a qualidade de segurado especial do de cujus, à data do óbito.

3. Versando a demanda sobre recebimento de pensão por morte, cabe ressaltar que é cediço o entendimento segundo o qual: “O direito à pensão... é regido pelas normas em vigor à data do evento morte (...)” (STF, AI 448.834-3/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 08.08.2003). Assim, ocorrido o óbito do instituidor em 26/02/2019 (fls.17, Inicial1, evento 1), sendo a Lei 8.213/91, com as alterações operadas pelas Leis 9.032/95, 9.528/97, 13.135/15, 13.146/15, 13.183/15, aplicável à espécie, em consonância com o que dispõe a Súmula 340 do STJ (“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado").

4. No caso em análise, cinge a controvérsia sobre a qualidade de segurado especial do instituidor ao tempo do falecimento.

5. Compulsando os autos verifica-se como prova material do exercício de labor rural, tão somente, declaração da Sra. Daniela Kneipp Paixão de que o Sr. João Batista Freitas Rodrigues laborou como parceiro agrícola no imóvel denominado Sítio São Camilo, cadastrado no INCRA sob o nº. 518026007145, durante o período de agosto de 2015 até a data do falecimento, com reconhecimento notário em 29/04/2019 (fls.24, evento 1, DOC1). Todavia, a declaração, além de extemporânea, não detêm a força probatória da prova material, pois equivale apenas a mero testemunho reduzido a termo, servindo apenas como prova da declaração, mas não de que o conteúdo nela inserido é verdadeiro.

6.  Nesse contexto, ressalte-se que a lei previdenciária exige, para fins de comprovação de tempo de serviço, um “início razoável de prova material”, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, consoante disposto no art. 55, 3º da Lei 8.213/91; bem como na Súmula 149 do STJ. Destarte, conquanto a prova testemunhal produzida pelas autoras afirme o labor rural em período anterior ao óbito, não há nos autos, ainda que minimamente, início de prova material apta a consubstanciar o teor dos depoimentos.

7. Não obstante, não é possível desconsiderar a dificuldade encontrada, pelos trabalhadores rurais, para a comprovação do tempo de serviço prestado no trabalho campesino, uma vez que o labor, na maioria das vezes, é exercido informalmente, não sendo razoável inviabilizar à parte autora o direito de receber a devida proteção social em razão da improcedência do pedido com a consequente formação de coisa julgada material.

8. Assim, à luz da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 629 no sentido de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito sem o julgamento do mérito com a consequente possibilidade de a parte intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.

9. Apelação do INSS prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o feito sem resolução de mérito, de ofício, prejudicado o recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5002123-29.2021.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária