Apelação Cível Nº 5004398-43.2022.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 30/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 25/JFRJ) que julgou procedente o pedido [embargos a execução fiscal de multa administrativa (ausência de farmacêutico em unidades UTI móveis), no valor total de R$ 15.527,20 (quinze mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos), em maio/2022], condenando o embargado em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.
Sustenta o embargante, em suma:
1) “Por todo o exposto se constata que, por conta da natureza jurídica do ente e do poder de polícia a ele atribuído para cumprimento de suas finalidades, as declarações do fiscal farmacêutico têm presunção de verdade, considerando a fé pública do agente que a exarou. Neste ponto, cumpre esclarecer que o estabelecimento autuado é a BASE OPERACIONAL DO SERVIÇO DE RESGATE, LOCAL ONDE FICAM ARMAZENADOS OS MEDICAMENTOS QUE SÃO POSTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS PELAS UNIDADES MÓVEIS. Ainda que o estabelecimento autuado não exerça precipuamente a atividade farmacêutica, é certo que esta atividade é exercida de forma secundária, visto que no local são armazenados e dispensados medicamentos. Diante disso se conclui que, ainda que a atividade principal do recorrido não seja a farmácia, é necessário o desempenho desta atividade de forma acessória para a realização de seu objetivo precípuo”;
2) “Diversamente do que consta na R. Sentença proferida, o objeto presente no contrato social revela a realização de atividades que dependem da assistência do profissional farmacêutico para sua realização. O recorrido atua na área de serviços pré-hospitalares envolvendo urgências médicas, realizados por meio de UTI móvel instaladas em ambulâncias que possuem médicos e EQUIPAMENTOS que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. É óbvio que a atividade do recorrido envolve não apenas o estoque, mas também a dispensação de medicamentos aos pacientes atendidos, inclusive medicamentos sujeitos a controle especial”;
3) “Convém ressaltar que o Ministério da Saúde, por meio da então Secretaria de Vigilância Sanitária, instituiu a Portaria nº 344 de 12/05/1998, que traz o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, principalmente psicotrópicos e entorpecentes. A norma estabelece de forma clara que os medicamentos que contenham substâncias constantes das listas presentes no dito regulamento sejam obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim e sob a responsabilidade do farmacêutico (art. 68). As unidades de saúde que somente dispensem medicamentos sujeitos a controle especial em suas embalagens originais e adquiridos no mercado nacional estão isentas da autorização especial para funcionamento, porém, há que se observar o que estabelece o art. 95 da referida portaria 344/1998: ‘os profissionais, serviços médicos e/ou ambulatoriais poderão possuir, na maleta de emergência, até 3 (três) ampolas de medicamentos entorpecentes e até 5 (cinco) ampolas de medicamentos psicotrópicos, para aplicação em caso de emergência, ficando sob sua guarda e responsabilidade’, destacando-se que, conforme diz o parágrafo único, a reposição das ampolas ocorrerá após preenchimento da Notificação da Receita devidamente preenchida com o nome e o endereço completo do paciente que tenha recebido o medicamento. Isso quer dizer, que até estas quantidades determinadas, o profissional de serviço médico poderá ser o responsável pela guarda dos medicamentos controlados. Caso o estabelecimento possua quantidade de medicamentos controlados maior do que o que determina a referida norma, deverá, então, contar com um profissional farmacêutico que será o responsável técnico com atribuição para guardar os referidos medicamentos. Observamos que não há nenhuma comprovação de que o estabelecimento em questão obedeça ao que está estipulado pela norma”;
4) “A lei nº 9.782/99 concedeu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA o poder de regulamentar o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, distribuam ou importem os produtos de que tratam a lei 6.360/76 e o decreto-lei 986/69, nos quais estão incluídos os medicamentos. No uso dessa atribuição, a ANVISA lavrou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 44/10, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação. Para orientar sobre a aplicação da norma, a agência lavrou também nota técnica sobre a referida RDC, que determina em seu item 11 que ‘as unidades públicas de dispensação, que não comercializam medicamentos, deverão manter os procedimentos de controle específicos já existentes para os medicamentos que contenham substâncias antimicrobianas’. O controle dessas substâncias é estabelecido na RDC 20/2011, que revogou a RDC 44/10 e é clara ao estabelecer que o farmacêutico fará a dispensação do medicamento em unidades públicas de dispensação. E não poderia ser diferente, pois a dispensação de medicamentos é atividade privativa do profissional farmacêutico”;
5) “Por outro lado, em 8 de agosto de 2014, a Lei nº 13.021/2014 foi sancionada, mudando o regramento dado às farmácias no ordenamento pátrio, bem como estabelecendo novas obrigações a tais estabelecimentos. Com a entrada em vigor desta nova legislação, não há mais qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico nas Unidades Básicas de Saúde municipais, já que o antigo conceito de dispensário de medicamentos foi extinto, sendo incorporado pelo novo conceito de farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar. (...) Pela leitura dos supracitados dispositivos legais, não é possível ignorar a mudança ocorrida. Vejam que o artigo 5º, reafirmado pelo disposto nos artigos 6º e 8º, são claros ao estabelecer que as farmácias de qualquer natureza (daí contemplando as farmácias de unidade hospitalar ou equivalente – art. 3º, § único, inciso II) necessitam, para o seu funcionamento, da presença de farmacêutico. Ademais, o artigo 8º é claro ao prever a necessidade de registro das farmácias privativas de unidade hospitalar ou similar junto ao Conselho Regional de Farmácia, o que faz cair por terra o pedido de reconhecimento da inexistência de obrigação de inscrição do impetrante neste CRF/RJ”;
6) “Destarte, toda a discussão acerca da quantidade de leitos perdeu o sentido frente ao novel diploma legal que enquadrou todos os chamados dispensários de medicamentos como farmácias, necessitando, portanto, da assistência do profissional farmacêutico habilitado durante todo o seu horário de funcionamento, além da inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia. Em outras palavras: a partir da entrada em vigor da lei 13021/14 independentemente de antes serem considerados dispensários de medicamentos, as farmácias privativas de unidade hospitalar ou similar deverão contar com assistência farmacêutica durante seus horários de funcionamento, além do registro junto ao Conselho Regional de Farmácia”;
7) “Em acréscimo, não há qualquer sustentação em relação ao argumento de que permanece intacta a jurisprudência consolidada com o advento da Lei em questão, ao argumento de que, ao menos expressamente, não revogou a Lei nº 5.991/73 que, por sua vez, continua a conceituar o dispensário de medicamentos, acrescentando que se houve a intenção do legislador em acabar com os demais estabelecimentos farmacêuticos, não foi o que acabou ocorrendo por força dos vetos presidenciais. Ressaltamos que o fato de existirem vetos à legislação em nada deve influenciar a interpretação do magistrado, visto que suas razões não configuram norma cogente. A lei deve ser interpretada por seu texto e por sua inter-relação com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, sendo clara a redação dos artigos 3º e 8º da Lei nº 13.021/2014, supracitados: as farmácias com manipulação são aqueles estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, mas o conceito também compreende o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários e a ela se aplicam as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas. Logo, apesar de não haver revogação expressa da Lei nº 5.991/1973, houve, quanto à matéria, revogação tácita. O único efeito do veto presidencial quando da sanção da Lei nº 13.021/2014 foi o de retirar o prazo concedido aos postos de medicamentos, aos dispensários de medicamentos e às unidades volantes para se adequarem às exigências feitas para as farmácias de qualquer natureza”;
8) “Nessa toada, forçoso admitir que a exigibilidade da presença do profissional farmacêutico em farmácias privativas (hospitalares ou de estabelecimentos similares de assistência médica), antes tidas como dispensários de medicamentos, pela devida aplicação da nova Lei nº 13.021/2014, coaduna-se com outras normas integrantes do ordenamento jurídico atual, tais como: (...) Neste ponto cabe trazer a baila a recente Resolução editada pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS, homologada pelo Ministro da Saúde no dia 21/02/2018, o qual reconhece a necessidade da presença do profissional farmacêutico nas farmácias hospitalares, independentemente do porte do estabelecimento. Destacamos aqui trecho da Resolução 565 do CNS: (...) A referida resolução vem na esteira do que dispõe a Lei 13021/2014, o qual passou a exigir a presença do profissional farmacêutico por todo horário de funcionamento nas farmácias hospitalares”;
9) “3 - Do pedido: Diante de todo o exposto requer o apelante que seja conhecido o recurso de apelação interposto e que seja o mesmo julgado procedente, reformando-se a R. Sentença proferida com o reconhecimento da regularidade da autuação realizada, considerando a necessidade da presença do profissional farmacêutico no estabelecimento autuado, frente a redação da Lei 13021/2014 e do artigo 24 da Lei 3.820/60”.
No evento 35/JFRJ, contrarrazões da parte adversa.
É o Relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (evento 30/JFRJ), tendo por objeto sentença (evento 25/JFRJ) que julgou procedente o pedido [embargos a execução fiscal de multa administrativa (ausência de farmacêutico em unidades UTI móveis), no valor total de R$ 15.527,20 (quinze mil quinhentos e vinte e sete reais e vinte centavos), em maio/2022], condenando o embargado em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Verbis:
“ENSEG SERVIÇOS PRÉ HOSPITALARES LTDA opôs embargos à execução fiscal nº 5002503-47.2022.4.02.5107, que lhe move o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, alegando, em suma, a não obrigatoriedade de presença de farmacêutico em suas unidades UTI móveis.
Decisão do evento 3 recebendo os embargos e determinando a citação.
Não houve impugnação/contestação.
Posteriormente, o conselho-embargado se manifestou contrário, acostando os procedimentos administrativos correlatos, no evento 24, confirmando que a autuação decorreu da constatação de ausência de profissional legalmente habilitado, o que legitima a multa aplicada, bem como se opondo às demais questões colocadas na inicial.
É o breve relatório. Decido.
O cerne da questão diz respeito à obrigatoriedade ou não de manter farmacêutico como responsável nas unidades de tratamento intensivo móveis instaladas em ambulâncias.
Inicialmente, cumpre esclarecer que, para se concluir sobre a legalidade ou não da multa aplicada, faz-se necessário verificar qual a atividade preponderante desenvolvida pela Embargante, bem como se, em razão dessa atividade, deve ser ela fiscalizada pelo Conselho Regional de Farmácia.
Nesse mister, verifica-se que as CDAs que aparelham a execução embargada apresenta, como fundamento legal “Infração ao artigo 24 da Lei 3.820/60 combinado com o artigo 15, § 1º da Lei 5.991/73 e com o artigo 6°, inciso I da Lei 13.021/14. Imposição de penalidade prevista no artigo 24, parágrafo único da Lei 3.820/60, atualizado pelo artigo 1º da Lei 5.724/71.” (evento 1 – CDA2 do processo em apenso), o mencionado art.24 assim dispõe:
Lei n º 3.820/60
‘Art. 24. - As empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
Parágrafo único - Aos infratores dêste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).’
Já o art. 15 da Lei nº 5.991/73, dispõe que a obrigatoriedade da assistência de técnico responsável inscrito no Conselho-embargado restringe-se às farmácias e drogarias, a saber:
‘Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.’
Por sua vez, o artigo 19 do texto legal em referência assim dispõe:
‘Art. 19 - Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a ‘drugstore’.’
Nesse diapasão, alega a parte ré que a empresa autora realiza atividades privativas do profissional farmacêutico, como fracionamento de medicamentos, controle de temperatura, anotação no livro dos medicamentos controlados sem a assistência do referido profissional na data da fiscalização.
Sustenta o Conselho Regional de Farmácia que o profissional farmacêutico está capacitado para exercer a responsabilidade técnica por estabelecimentos de natureza idêntica à da parte autora, de acordo com as atribuições definidas no Decreto nº 85.878/81, que regulamenta a Lei nº 3.820/60.
Ocorre que, conforme exposto pela embargante na inicial bem como em sua defesa no procedimento administrativo, e corroborado pelo que consta da terceira cláusula do seu Contrato Social (evento 1 contrsocial6):
(...)
Ora, não se vislumbra, da leitura do objeto social da empresa autora, nenhuma atividade correlata à atividade farmacêutica que justifique a contratação de um farmacêutico responsável.
Desta forma, é indevida a inscrição perante o Conselho Regional de Farmácia e ilegal qualquer fiscalização com imposição de penalidades em razão da ausência de farmacêutico nas atividades desempenhadas pela empresa-embargante.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. FARMACÊUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo CRF/RN em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, para declarar a inexigibilidade da dívida que teve como origem Multa aplicada contra a Empresa. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (proveito econômico), nos termos preconizados pelo artigo 85 , § 3º , inciso I , do CPC . 2. A Lei nº 13.021 /2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, deixa claro que ela se destina apenas a serviços de Assistência Farmacêutica, geralmente envolvendo comércio de drogas, de forma que sua abrangência não alcança o sistema de apoio médico-hospitalar de urgência provido pela Embargante no aeroporto de São Gonçalo do Amarante. 3. O que define a obrigatoriedade do registro de uma Empresa perante um Ente de fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida por ela, conforme preceitua o art. 1º , da Lei 6.839 /1980. 4. Se extrai dos autos que a atividade primordial da Embargante não diz respeito a serviço farmacêutico, com manipulação de fórmulas ou venda de medicamentos, mas sim, a auxílio à saúde dos frequentadores do aeroporto de São Gonçalo do Amarante em regime de urgência, com serviço de UTI móvel, com possível traslado da vítima para hospitais da região, o que pode ocorrer, inclusive, sem qualquer administração de fármacos. 5. Os medicamentos eventualmente dispensados durante os atendimentos acima mencionados, consistem em mero exaurimento da prática do ato de clinicar, que é próprio daqueles que são médicos, profissionais que se encontram disponíveis nas ambulâncias disponibilizadas pela embargante em seu mister. Não faz qualquer sentido se exigir que um médico, no exercício de sua profissão, seja obrigado a prescrever medicamentos somente após consultar um farmacêutico, assim como também não faz qualquer sentido que uma empresa que trabalha prestando serviços de assistência médico-hospitalar, seja obrigada a manter em seus quadros farmacêutico para que seus médicos possam receitar medicamentos. 6. A tentativa da Embargada de enquadrar a Empresa dentro do conceito estabelecido no art. 8º da Lei nº 13.021 /14 é fútil. Como já determinado pela jurisprudência pátria, unidades de saúde de pequeno porte, com até 50 (cinquenta) leitos, estão dispensadas da necessidade de manter farmacêutico em suas dependências, de forma que, muito menos, se encontra obrigada a ora Embargante, com mero serviço ambulatorial de emergência. 7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . (PROCESSO Nº: XXXXX-06.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Addson Fernandes Mesquita APELADO: SIGMA SERVICOS EM SAÚDE EIRELI ADVOGADO: Elena Gomes Da Silva Mercuri RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma)
Por conseguinte, ressai evidente a nulidade da autuação originária da dívida em execução, eis a desnecessidade da UTI móvel inspecionada de manter em sua equipe um farmacêutico e, também, de se inscrever no Conselho de Farmácia, transformando a exigência do Exequente e, da consequente multa executada, por infração ao art. 24 da Lei nº 3.820/60 c/c art.15 §1º da lei 5.991/73, em ato ilegal e arbitrário.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, desconstituindo o crédito consubstanciado nas CDAs que aparelham a execução fiscal em apenso.
Condeno o Embargado em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do NCPC.
Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7°).”
Sustenta o embargante, em suma:
1) “Por todo o exposto se constata que, por conta da natureza jurídica do ente e do poder de polícia a ele atribuído para cumprimento de suas finalidades, as declarações do fiscal farmacêutico têm presunção de verdade, considerando a fé pública do agente que a exarou. Neste ponto, cumpre esclarecer que o estabelecimento autuado é a BASE OPERACIONAL DO SERVIÇO DE RESGATE, LOCAL ONDE FICAM ARMAZENADOS OS MEDICAMENTOS QUE SÃO POSTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS PELAS UNIDADES MÓVEIS. Ainda que o estabelecimento autuado não exerça precipuamente a atividade farmacêutica, é certo que esta atividade é exercida de forma secundária, visto que no local são armazenados e dispensados medicamentos. Diante disso se conclui que, ainda que a atividade principal do recorrido não seja a farmácia, é necessário o desempenho desta atividade de forma acessória para a realização de seu objetivo precípuo”;
2) “Diversamente do que consta na R. Sentença proferida, o objeto presente no contrato social revela a realização de atividades que dependem da assistência do profissional farmacêutico para sua realização. O recorrido atua na área de serviços pré-hospitalares envolvendo urgências médicas, realizados por meio de UTI móvel instaladas em ambulâncias que possuem médicos e EQUIPAMENTOS que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida. É óbvio que a atividade do recorrido envolve não apenas o estoque, mas também a dispensação de medicamentos aos pacientes atendidos, inclusive medicamentos sujeitos a controle especial”;
3) “Convém ressaltar que o Ministério da Saúde, por meio da então Secretaria de Vigilância Sanitária, instituiu a Portaria nº 344 de 12/05/1998, que traz o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, principalmente psicotrópicos e entorpecentes. A norma estabelece de forma clara que os medicamentos que contenham substâncias constantes das listas presentes no dito regulamento sejam obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para este fim e sob a responsabilidade do farmacêutico (art. 68). As unidades de saúde que somente dispensem medicamentos sujeitos a controle especial em suas embalagens originais e adquiridos no mercado nacional estão isentas da autorização especial para funcionamento, porém, há que se observar o que estabelece o art. 95 da referida portaria 344/1998: ‘os profissionais, serviços médicos e/ou ambulatoriais poderão possuir, na maleta de emergência, até 3 (três) ampolas de medicamentos entorpecentes e até 5 (cinco) ampolas de medicamentos psicotrópicos, para aplicação em caso de emergência, ficando sob sua guarda e responsabilidade’, destacando-se que, conforme diz o parágrafo único, a reposição das ampolas ocorrerá após preenchimento da Notificação da Receita devidamente preenchida com o nome e o endereço completo do paciente que tenha recebido o medicamento. Isso quer dizer, que até estas quantidades determinadas, o profissional de serviço médico poderá ser o responsável pela guarda dos medicamentos controlados. Caso o estabelecimento possua quantidade de medicamentos controlados maior do que o que determina a referida norma, deverá, então, contar com um profissional farmacêutico que será o responsável técnico com atribuição para guardar os referidos medicamentos. Observamos que não há nenhuma comprovação de que o estabelecimento em questão obedeça ao que está estipulado pela norma”;
4) “A lei nº 9.782/99 concedeu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA o poder de regulamentar o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, distribuam ou importem os produtos de que tratam a lei 6.360/76 e o decreto-lei 986/69, nos quais estão incluídos os medicamentos. No uso dessa atribuição, a ANVISA lavrou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 44/10, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição médica, isoladas ou em associação. Para orientar sobre a aplicação da norma, a agência lavrou também nota técnica sobre a referida RDC, que determina em seu item 11 que ‘as unidades públicas de dispensação, que não comercializam medicamentos, deverão manter os procedimentos de controle específicos já existentes para os medicamentos que contenham substâncias antimicrobianas’. O controle dessas substâncias é estabelecido na RDC 20/2011, que revogou a RDC 44/10 e é clara ao estabelecer que o farmacêutico fará a dispensação do medicamento em unidades públicas de dispensação. E não poderia ser diferente, pois a dispensação de medicamentos é atividade privativa do profissional farmacêutico”;
5) “Por outro lado, em 8 de agosto de 2014, a Lei nº 13.021/2014 foi sancionada, mudando o regramento dado às farmácias no ordenamento pátrio, bem como estabelecendo novas obrigações a tais estabelecimentos. Com a entrada em vigor desta nova legislação, não há mais qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade da presença do profissional farmacêutico nas Unidades Básicas de Saúde municipais, já que o antigo conceito de dispensário de medicamentos foi extinto, sendo incorporado pelo novo conceito de farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar. (...) Pela leitura dos supracitados dispositivos legais, não é possível ignorar a mudança ocorrida. Vejam que o artigo 5º, reafirmado pelo disposto nos artigos 6º e 8º, são claros ao estabelecer que as farmácias de qualquer natureza (daí contemplando as farmácias de unidade hospitalar ou equivalente – art. 3º, § único, inciso II) necessitam, para o seu funcionamento, da presença de farmacêutico. Ademais, o artigo 8º é claro ao prever a necessidade de registro das farmácias privativas de unidade hospitalar ou similar junto ao Conselho Regional de Farmácia, o que faz cair por terra o pedido de reconhecimento da inexistência de obrigação de inscrição do impetrante neste CRF/RJ”;
6) “Destarte, toda a discussão acerca da quantidade de leitos perdeu o sentido frente ao novel diploma legal que enquadrou todos os chamados dispensários de medicamentos como farmácias, necessitando, portanto, da assistência do profissional farmacêutico habilitado durante todo o seu horário de funcionamento, além da inscrição junto ao Conselho Regional de Farmácia. Em outras palavras: a partir da entrada em vigor da lei 13021/14 independentemente de antes serem considerados dispensários de medicamentos, as farmácias privativas de unidade hospitalar ou similar deverão contar com assistência farmacêutica durante seus horários de funcionamento, além do registro junto ao Conselho Regional de Farmácia”;
7) “Em acréscimo, não há qualquer sustentação em relação ao argumento de que permanece intacta a jurisprudência consolidada com o advento da Lei em questão, ao argumento de que, ao menos expressamente, não revogou a Lei nº 5.991/73 que, por sua vez, continua a conceituar o dispensário de medicamentos, acrescentando que se houve a intenção do legislador em acabar com os demais estabelecimentos farmacêuticos, não foi o que acabou ocorrendo por força dos vetos presidenciais. Ressaltamos que o fato de existirem vetos à legislação em nada deve influenciar a interpretação do magistrado, visto que suas razões não configuram norma cogente. A lei deve ser interpretada por seu texto e por sua inter-relação com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, sendo clara a redação dos artigos 3º e 8º da Lei nº 13.021/2014, supracitados: as farmácias com manipulação são aqueles estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, mas o conceito também compreende o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários e a ela se aplicam as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas. Logo, apesar de não haver revogação expressa da Lei nº 5.991/1973, houve, quanto à matéria, revogação tácita. O único efeito do veto presidencial quando da sanção da Lei nº 13.021/2014 foi o de retirar o prazo concedido aos postos de medicamentos, aos dispensários de medicamentos e às unidades volantes para se adequarem às exigências feitas para as farmácias de qualquer natureza”;
8) “Nessa toada, forçoso admitir que a exigibilidade da presença do profissional farmacêutico em farmácias privativas (hospitalares ou de estabelecimentos similares de assistência médica), antes tidas como dispensários de medicamentos, pela devida aplicação da nova Lei nº 13.021/2014, coaduna-se com outras normas integrantes do ordenamento jurídico atual, tais como: (...) Neste ponto cabe trazer a baila a recente Resolução editada pelo Conselho Nacional de Saúde – CNS, homologada pelo Ministro da Saúde no dia 21/02/2018, o qual reconhece a necessidade da presença do profissional farmacêutico nas farmácias hospitalares, independentemente do porte do estabelecimento. Destacamos aqui trecho da Resolução 565 do CNS: (...) A referida resolução vem na esteira do que dispõe a Lei 13021/2014, o qual passou a exigir a presença do profissional farmacêutico por todo horário de funcionamento nas farmácias hospitalares”;
9) “3 - Do pedido: Diante de todo o exposto requer o apelante que seja conhecido o recurso de apelação interposto e que seja o mesmo julgado procedente, reformando-se a R. Sentença proferida com o reconhecimento da regularidade da autuação realizada, considerando a necessidade da presença do profissional farmacêutico no estabelecimento autuado, frente a redação da Lei 13021/2014 e do artigo 24 da Lei 3.820/60”.
Passo ao exame do mérito recursal.
Não é obrigatória a presença de farmacêutico em “dispensário de medicamentos” – tampouco a equiparação de “dispensário de medicamentos” a unidades de tratamento intensivo móveis instaladas em ambulâncias, ou a “base operacional do serviço de resgate, local onde ficam armazenados os medicamentos que são posteriormente distribuídos pelas unidades móveis”, conforme referido pelo Conselho apelante –, uma vez que o art. 15, da Lei 5.991/73, somente exige a presença de profissional técnico responsável, durante o horário de funcionamento, para as farmácias e drogarias, não abrangendo os dispensários de medicamentos (“Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.”).
A definição legal de “dispensário de medicamentos” é dada pelo inciso XIV, do art. 4º, da Lei 5.991/73, qual seja, “setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente”. Pela simples leitura da regra, constata-se que a definição de “dispensário de medicamentos” atrela-se à definição legal de “pequena unidade hospitalar ou equivalente”. Por sua vez, a Jurisprudência Superior considera como “pequena unidade hospitalar ou equivalente” o estabelecimento que possua até cinquenta leitos.
Trata-se de questão pacificada em sede jurisprudencial, por força de precedente qualificado de estrita observância, estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 483), verbis:
‘ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ROL TAXATIVO NO ART. 15 DA LEI N. 5.991/73. OBRIGAÇÃO POR REGULAMENTO. DESBORDO DOS LIMITES LEGAIS. ILEGALIDADE. SÚMULA 140 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. 1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei n. 5.991/73. 2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal. 3. Ademais, se eventual dispositivo regulamentar, tal como o Decreto n. 793, de 5 de abril de 1993 (que alterou o Decreto n. 74.170, de 10 de junho de 1974), fixar tal obrigação ultrapassará os limites da lei, porquanto desbordará o evidente rol taxativo fixado na Lei n. 5.991/73. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes. 5. O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos. 6. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, combinado com a Resolução STJ 08/2008. Recurso especial improvido.’ [STJ, Primeira Seção, REsp 1.110.906, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 07.08.2012]
A jurisprudência desta Corte Regional perfilha essa orientação, v.g.:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. MULTA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.991/73. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. MENOS DE 50 (CINQUENTA) LEITOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO INALTERADO PELA LEI 13.021/2014. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos insumos farmacêuticos e correlatos, estabeleceu, em seu artigo 15, caput, a obrigatoriedade de assistente técnico responsável inscrito no Conselho Regional de Farmácia apenas para farmácias e drogarias, não impondo aos hospitais e clínicas que possuam em suas dependências dispensário de medicamentos o registro no respectivo Conselho ou a contratação de profissional farmacêutico. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não é exigível a presença de responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos, requisito existente apenas com relação às drogarias e farmácias, bem como deve-se verificar, para efeitos da obrigatoriedade de presença de profissional farmacêutico, se a instituição de saúde é de pequeno porte ou não (REsp 1110906/SP. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão julgador: Primeira Seção. DJe 07/08/2012). 3. A unidade hospitalar com menos de 50 (cinquenta) leitos é considerada de pequeno porte e está dispensada da presença de profissional farmacêutico nos quadros da instituição (Precedentes: TRF2 - AC 201051020032563. Relator: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER. Órgão julgador: Oitava Turma Especializada. DJe 10/03/2015; AC 200951020003950, Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:19/01/2015; AC 201251010443745, Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:11/11/2014; AC 200951010246631, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:26/03/2014). 4. In casu, a Unidade Básica de Saúde, descrita no Auto de Infração nº 2055416001115, enquadra-se no conceito de dispensário de medicamento, o qual não possui sequer leitos cadastrados, conforme pesquisa no sitio eletrônico do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, razão pela qual não está obrigada a contratar profissional farmacêutico para atuar em seu estabelecimento. 5. Quanto à aplicabilidade da Lei 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, a sua superveniência em nada alterou o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ quanto aos dispensários de medicamentos, apesar da leitura do artigo 8º dar a impressão de ter estendido a eles o mesmo tratamento conferido às farmácias em geral. 6. Agravo de Instrumento provido.” [TRF2, 5ª T. Esp., AI 0010924-48.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Mendes, e-DJF2R 28.02.2019]
‘APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - AUTUAÇÃO - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - PRESENÇA DE FARMACÊUTICO NÃO OBRIGATÓRIA - LEI 5.991/73 VIGENTE À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO – IMPROVIMENTO 1. O cerne da controvérsia gira em torno da obrigatoriedade ou não da presença de farmacêutico em unidade básica de saúde municipal que possua dispensário de medicamentos. 2. O art. 15, da Lei nº 5.991/73, ao prever a obrigatoriedade de assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, somente fez referência às farmácias e drogarias, não aludindo aos dispensários mantidos por unidades públicas de saúde. 3. O Ministério da Saúde, ao conceituar Farmácia Hospitalar, inseriu nessa definição o dispensário de medicamentos, extrapolando os limites da Lei nº 5.991/73. Na mesma linha, o Decreto nº 793/93, ao trazer à lume a exigência no tocante aos dispensários de medicamentos, fora expedido sem qualquer apoio no diploma regulamentado, circunstância a implicar em sua ilegitimidade, por excesso de competência regulamentar, aferido em compasso com o art. 84, inciso IV, da Carta Constitucional de 1988. 4. Inaplicável, à espécie, o art. 1º da Portaria nº 1.017/02, da ANVISA, que igualmente exigiu a presença de farmacêutico em unidades hospitalares, contrariando a Lei nº 5.597/73, que, em seu art. 6º, prevê que a dispensação de medicamentos é privativa de farmácia, drogaria, posto de medicamento e unidade volante e dispensário de medicamentos. 5. A matéria aqui tratada já se encontra pacificada no âmbito do STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 1110906/SP, como representativo de controvérsia. 6. In casu, a autuação foi lavrada em face do Município embargante com relação a dispensários de medicamentos vinculados aos serviços prestados por suas unidades de saúde, não restando dúvida quanto à desnecessidade de se manter um farmacêutico naquele estabelecimento. 7. Apelação conhecida e improvida.’ [TRF2, 6ª T. Esp., AC 0034602-02.2015.4.02.5108, Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon, e-DJF2R 24.06.2017]
No caso dos autos, em se tratando de unidades de tratamento intensivo móveis instaladas em ambulâncias, não há que se falar, obviamente, em unidade de saúde com leitos.
Não há, portanto, dever legal de manutenção de farmacêutico responsável, conforme a orientação estabelecida no Tema Repetitivo nº 483, do STJ, claro no sentido de que apenas os hospitais e equivalentes com mais de 50 (cinquenta) leitos é que estão submetidos a esse dever legal.
Cumpre ressaltar que a superveniência da Lei 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, em nada alterou o entendimento firmado no referido Tema/STJ nº 483, apesar de a redação do artigo 8º dar a impressão de que regulação normativa conferida às farmácias e drogarias teria sido estendida aos dispensários de medicamentos. Vejamos:
“Art. 8º. A farmácia privativa de unidade hospitalar ou similar destina-se exclusivamente ao atendimento de seus usuários.
Parágrafo único. Aplicam-se às farmácias a que se refere o caput as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas, no que concerne a instalações, equipamentos, direção e desempenho técnico de farmacêuticos, assim como ao registro em Conselho Regional de Farmácia”.
Isto porque o artigo 17, do Projeto de Lei n. 41/93, que tratava especificamente dos dispensários de medicamentos, foi vetado quando da conversão na Lei 13.021/14, a saber:
“Art. 17. Os postos de medicamentos, os dispensários de medicamentos e as unidades volantes licenciados na forma da Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e em funcionamento na data de publicação desta Lei, terão o prazo de 3 (três) anos para se transformar em farmácia, de acordo com sua natureza, sob pena de cancelamento automático de seu registro de funcionamento”.
O referido artigo foi vetado com a justificativa de que “as restrições trazidas pela proposta em relação ao tratamento hoje dispensado para o tema na Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, poderiam colocar em risco a assistência farmacêutica à população de diversas regiões do país, sobretudo nas localidades mais isoladas”.
Como se vê, foram excluídas, no processo legislativo, as normas que limitariam às farmácias a atividade de dispensação de medicamentos e que obrigariam os dispensários a converter-se em farmácias, dentro de determinado prazo.
Desta forma, com relação às unidades de saúde em que há apenas dispensário de medicamentos, subsiste a orientação consolidada no Tema/STJ nº 483, em detrimento da Lei 13.021/14, na interpretação pretendida pela Autarquia, não podendo o Conselho Regional de Farmácia regular o funcionamento de dispensários de medicamentos, à luz do enquadramento normativo ora explicitado, notadamente com a imposição de multas por ausência de profissional farmacêutico responsável, como é o caso dos autos.
Neste sentido, a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, posterior ao advento da Lei 13.021/14, v.g.:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OMISSÃO QUANTO À MATÉRIA EFETIVAMENTE TRATADA NO RECURSO ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DESNECESSIDADE DE FARMACÊUTICO, MESMO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.021/2014. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Com razão a embargante, pois existente omissão no acórdão embargado. Efetivamente não foi examinada a questão principal apresentada no recurso especial, qual seja, a de que a nova Lei de Farmácia não modificou a legislação que embasou o título judicial transitado em julgado, por isso persistiria a desnecessidade de contratação de farmacêutico para dispensário de medicamentos. 2. Sobre a questão, a Segunda Turma desta Corte, no julgamento do AgInt no REsp 1.697.211/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 3/4/2018), assentou que a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 não revogou as disposições que até então regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente. 3. Reforça esse entendimento o fato de que foram vetados dispositivos desta lei que limitariam às farmácias a atividade de dispensário de medicamento e que obrigariam os dispensários a serem convertidos em farmácias dentro de determinado prazo. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes”. [STJ, Segunda Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1.346.966/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.05.2019]
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO, PELO STJ, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/73 (RESP 1.110.906/SP). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação proposta pelo Município do Jaboatão dos Guararapes contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE, postulando, em síntese, a declaração da inexistência de exigência legal de manutenção de farmacêutico técnico responsável em cada Unidade de Saúde do Município. III. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.110.906/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/08/2012), firmou entendimento no sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica. No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.619.318/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/04/2017; AgInt no REsp 1.620.580/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/05/2017; AgRg no AREsp 518.115/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/09/2014; AgRg no AREsp 512.961/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2014. Tal entendimento permanece inalterado, após a entrada em vigor da Lei 13.021/2014 (STJ, AgInt no REsp 1.697.211/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2018). IV. O acórdão recorrido, em consonância com entendimento firmado nesta Corte, concluiu que ‘as unidades de saúde de pequeno porte não precisam manter um profissional farmacêutico em seu dispensário de medicamentos’. Ainda segundo o aresto impugnado, ‘a Lei 13.021/2014, quanto à exigência da presença de um farmacêutico, não se aplica aos dispensários de medicamentos, mas às farmácias privativas de hospitais, que não é o caso dos autos. Não há que se confundir 'farmácia' com 'dispensário de medicamentos', visto que este tem por finalidade o depósito de medicamentos que atendem às pequenas unidades de saúde, os quais não têm por finalidade a prestação de serviços de assistência farmacêutica (art. 2º, da Lei nº 13.021/2014) ou comércio de medicamentos, drogas e afins. No caso dos autos, consoante afirmado pelo demandante, 'o Município de Jaboatão dos Guararapes possui um farmacêutico em cada uma de suas 7 Unidades Regionais, bem como na Central de Assistência Farmacêutica para executar as funções que lhes são exclusivamente inerentes', contando as demais unidades de saúde (de pequeno porte) com outros profissionais de saúde para executar, tão somente, a mera entrega dos medicamentos, dada a Política Pública de Saúde implementada para descentrar e otimizar a distribuição dos fármacos e atender aos interesses da população". V. Agravo interno improvido”. [STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.796.719/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 20.05.2019]
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTO. FARMACÊUTICO. PRESENÇA OBRIGATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. UNIDADE HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DAS PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de sua Primeira Seção, consolidou a orientação de que ‘não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes’ (REsp 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 7/8/2012). 2. Conforme bem destacado no acórdão recorrido, a entrada em vigor da Lei Federal n. 13.021/2014 "não revogou as disposições que, até então, regulavam os dispensários de medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente". 3. No caso, concluiu o Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, que a recorrida possui somente 35 (trinta e cinco) leitos, e, por isso, enquadra-se no conceito de pequena unidade hospitalar. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável, na via eleita, nos termos do enunciado sumular n. 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. [STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.697.211/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 03.04.2018]
A jurisprudência desta Corte Regional, posterior ao advento da Lei 13.021/14, vem perfilhando a mesma orientação, v.g.:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.110.906-SP. LEI Nº 13.021/2014. INALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESPÍRITO SANTO - CRF/ES objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos pelo MUNICÍPIO DE COLATINA, para reconhecer a insubsistência do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 3.438, em cobrança na execução fiscal nº 0017953-43.2016.4.02.5005. 2. A Lei nº 5.991/73, ao disciplinar sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabeleceu, em seu artigo 15, a obrigatoriedade da assistência de técnico responsável inscrito no CRF apenas para farmácias e drogarias, não impondo aos hospitais e clínicas que possuam em suas dependências dispensário de medicamentos o registro no respectivo conselho ou a contratação de profissional farmacêutico. 3. Acerca da questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.110.906-SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, entendeu que não há obrigatoriedade de ser mantido farmacêutico credenciado no respectivo Conselho Profissional em dispensário de medicamento, conforme o inciso XIV do artigo 4º da Lei 5.991/73. No mesmo julgamento restou consignado que o conceito de dispensário de medicamentos, que exclui a presença de profissional farmacêutico, atinge somente pequenas unidades hospitalares e clínicas, considerando, ainda, como pequena unidade hospitalar aquela que possui, no máximo, 50 leitos. 4. In casu, é fato incontroverso que a Unidade de Saúde autuada é considerada dispensário de medicamentos, visto que o CRF/ES não se insurge em relação a tal fato. A controvérsia cinge-se a aplicação da nova legislação, Lei nº 13.021/2014, a qual a Apelante afirma que teria trazido significativa modificação acerca da matéria, a ponto de afastar a aplicação do REsp 1.110.906/SP. 5. A regulamentação referente ao exercício e à fiscalização das atividades farmacêuticas foi alterada pela Lei nº 13.021/2014. Em que pese o teor do seu art. 8º, caput e parágrafo único, a nova disciplina dada pela Lei nº 13.021/2014 não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos. Isto porque o art. 17 do Projeto de Lei (PL) nº 41/1993, que deu origem à novel legislação, e que tratava especificamente dos postos de medicamentos, dispensários de medicamentos e unidades volantes, foi vetado justamente em razão da inconveniência de aplicar aos referidos estabelecimentos, dadas as suas peculiaridades, o mesmo tratamento aplicado às farmácias tradicionais. 6. Posicionamento do STJ que não restou superado a partir da edição da Lei nº 13.021/2014, uma vez que esta não alterou o conceito de dispensário de medicamentos, tampouco impôs a presença de farmacêutico em estabelecimentos dessa natureza. 7. Apelação desprovida.” [TRF2, 6ª T. Esp., AC 0025415-51.2016.4.02.5005, Rel. Des. Fed. Reis Friede, e-DJF2R 09.03.2019]
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/ES. POSTO DE MEDICAMENTOS. ART. 19 C/C ART. 4º, XIII, da LEI Nº 5.991/73. PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE. I. Entende-se como ‘posto de medicamentos’, de acordo com o art. 4º, inciso XIII, da Lei nº 5.991/73, o ‘estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria’. II. Da simples leitura da Lei nº 5.991/73 constata-se que os ‘postos de medicamentos’, dentre os demais estabelecimentos elencados no art. 19, da referida Lei, foram excluídos da obrigatoriedade de assistência e responsabilidade de técnico farmacêutico. III. Consistindo a empresa impetrante em ‘posto de medicamentos’, enquadrado na definição descrita no art. 4º, XIII, da Lei nº 5.991/73, é caso de aplicação do art. 19, da Lei nº 5.991/73. IV. A Lei nº 13.021/2014 não trouxe nenhuma alteração legislativa em relação aos postos de medicamentos, de modo à excluir a aplicação das disposições contidas na Lei nº 5.991/73, em relação aos mesmos. Diga-se que o Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem à Lei nº 13.021/2014 até continha, em seu art. 17, norma prevendo a aplicação aos postos e dispensários de medicamentos, bem como às unidades volantes das regras legais atinentes às farmácias, tendo sido, contudo, vetada (Mensagem nº 232/2014), subsistindo, assim, intacto o regramento contido na Lei nº 5.991/73 quanto aos postos de medicamentos, que ora nos interessa. V. Remessa necessária desprovida.” [TRF2, 7ª T. Esp., AC 0038833-68.2016.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, e-DJF2R 11.04.2019]
Com efeito, não merece reparo a sentença, haja vista que a multa administrativa em questão carece de base legal, nos termos do exposto.
Por derradeiro, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
Voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001525665v2 e do código CRC 5e3f2d77.
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