Agravo de Instrumento Nº 5013137-97.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. H. B. da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (evento 20 do processo nº 5005417-51.2022.4.02.5118), que indeferiu o pedido concernente à produção de prova pericial, nos autos da ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento do labor em condições especiais para fins de revisão de sua aposentadoria.
Narra o agravante que ajuizou a ação previdenciária nº 5005417-51.2022.4.02.5118 em face do INSS, tendo em vista o indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria diante do não reconhecimento de períodos especiais laborados como Montador, Caldeireiro, Ajudante de Caldeiraria, Servente, Caldeireiro Abraman e Encanador Industrial em área Industrial e de Refinaria (Petrobrás). Alega que é imprescindível a realização de pericial para sanar erros constantes dos PPP’s apresentados, conferindo-lhe, assim, o direito ao Contraditório e à Ampla defesa, elencado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo a jurisprudência favorável a sua realização. Afirma que os PPP’s constantes dos autos não informam os agentes químicos aos quais esteve exposto; que diversos PPP’s estão com o fator ruído acima do estipulado para o período. Sustenta que não pode ser penalizado pelos erros contidos nos PPP’s, por não serem de sua responsabilidade, e que, em razão de as empresas não estarem mais ativas, a não concessão do direito à prova pericial, acarretará na negação de um direito que lhe é garantido. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se a produção de prova pericial.
Respondido o recurso (evento 8), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 11).
É o relatório.
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Signatário (a): MACARIO RAMOS JUDICE NETO
Data e Hora: 13/7/2023, às 7:42:29