Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013137-97.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por J. H. B. da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ (evento 20 do processo nº 5005417-51.2022.4.02.5118), que indeferiu o pedido concernente à produção de prova pericial, nos autos da ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o reconhecimento do labor em condições especiais para fins de revisão de sua aposentadoria.

Narra o agravante que ajuizou a ação previdenciária nº 5005417-51.2022.4.02.5118 em face do INSS, tendo em vista o indeferimento administrativo do benefício de aposentadoria diante do não reconhecimento de períodos especiais laborados como Montador, Caldeireiro, Ajudante de Caldeiraria, Servente, Caldeireiro Abraman e Encanador Industrial em área Industrial e de Refinaria (Petrobrás). Alega que é imprescindível a realização de pericial para sanar erros constantes dos PPP’s apresentados, conferindo-lhe, assim, o direito ao Contraditório e à Ampla defesa, elencado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo a jurisprudência favorável a sua realização. Afirma que os PPP’s constantes dos autos não informam os agentes químicos aos quais esteve exposto; que diversos PPP’s estão com o fator ruído acima do estipulado para o período. Sustenta que não pode ser penalizado pelos erros contidos nos PPP’s, por não serem de sua responsabilidade, e que, em razão de as empresas não estarem mais ativas, a não concessão do direito à prova pericial, acarretará na negação de um direito que lhe é garantido. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se a produção de prova pericial.

Respondido o recurso (evento 8), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 11).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001525589v2 e do código CRC 862b2fba.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013137-97.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Da análise dos autos principais (processo 5005417-51.2022.4.02.5118/RJ, evento 1, DOC1), verifica-se que o agravante ajuizou ação objetivando a concessão de aposentadoria especial mediante o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais. Para tanto, apresentou os PPP’s constantes do evento 1 – PPP18 a PPP39. Pugnou pela produção de prova pericial nos locais onde exerceu as atividades profissionais, na Refinaria Duque de Caxias – REDUC, caso não seja reconhecido o laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0001211-65.2011.4.02.5108, que tramita na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, onde restou reconhecido que as atividades exercidas neste local, estão todos os trabalhadores expostos ao agente BENZENO, bem como pugnou pela produção de prova pericial no local da prestação do serviço para avaliar, de forma correta as condições de trabalho, considerando os agentes inerentes às funções, em relação às seguintes empresas:

Estub Estruturas Tubulares do Brasil período 06/01/1993 a 23/09/1994 função Montador I, local da prestação do serviço Estaleiro Mauá Rua Dr. Paulo Frumêncio, 28 - Ponta D'areia, Niterói - RJ, 24040-290;

Estub Estruturas Tubulares do Brasil período 14/11/1995 a 08/01/1999 função Montador I, local da prestação do serviço Bacia de Campos na antiga Plataforma SS15;

Estub Estruturas Tubulares do Brasil período 02/10/2000 a 11/06/2001 função Montador I, local da prestação do serviço, Estaleiro Verome em Angra dos Reis -Rio de janeiro BR 101 KM 469; e

ATH Participações LTDA período 23/09/2004 a 06/07/2005 função Montador de Andaime, local da prestação do serviço, Polo Gás Químico que fica na Rua Marumbi 1001 Campos Elísios Duque de Caxias RJ.

O Juízo, por meio da decisão ora agravada, indeferiu o pedido de produção de prova pericial, nos seguintes termos (processo 5005417-51.2022.4.02.5118/RJ, evento 20, DOC1):

2- Evento 17 - Indefiro, a produção de prova pericial requerida pela parte autora, já que a análise da exposição a agente agressivo, para reconhecimento do período de atividade especial é feita com base em documentação previamente produzida por seus empregadores.

Sustenta o agravante ser imprescindível a realização de prova pericial para sanar erros constantes dos PPP’s apresentados, conferindo-lhe, assim, o direito ao Contraditório e à Ampla defesa, elencado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo a jurisprudência favorável a sua realização. Afirma que os PPP’s constantes dos autos não informam os agentes químicos aos quais esteve exposto; que diversos PPP’s estão com o fator ruído acima do estipulado para o período. Sustenta que não pode ser penalizado pelos erros contidos nos PPP’s, por não serem de sua responsabilidade, e que, em razão de as empresas não estarem mais ativas, a não concessão do direito à prova pericial, acarretará na negação de um direito que lhe é garantido.

Com razão o agravante.

O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento produzido pelos empregadores, sobre o qual os segurados não têm qualquer ingerência. Não sendo ele dotado de força especial probante, pode ser questionado ou reafirmado pelo conjunto probatório que formará o convencimento do julgador sobre as condições especiais do trabalho.

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de comprovar as suas alegações e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas. Precedentes." (C. STJ, REsp nº 1.524.120/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, v.u., j. 23/02/16, DJe 03/03/16).

Também neste sentido, os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 

1. Cuida-se de ação em que se busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, em razão de exposição a agentes nocivos, julgada improcedente ao fundamento de que as provas juntadas pelo Segurado não eram suficientes para a comprovação do direito. 
2. Ocorre que, como bem reconhecem as instâncias ordinárias, a parte formulou pedido de produção de prova em audiência e pedido de perícia técnica na empresa, o que foi negado pelo Juiz sentenciante que entendeu pelo julgamento antecipado da lide. 
3. Verifica-se, assim, que o julgamento antecipado da lide para julgar improcedente o pedido por falta de prova incorreu em cerceamento de defesa, uma vez que o Juiz a quo impediu a produção da prova oportunamente requerida pela parte autora, por meio da qual pretendia comprovar seu direito. 
4. Em matéria previdenciária, a prova pericial é condição essencial, é certo que as únicas provas discutidas em contraditório são a prova pericial e a testemunhal. O contraditório não se estabelece no que diz respeito ao formulário fornecido pela empresa (PPP), um documento criado fora dos autos, isto é, sem a participação do Segurado, razão pela qual é possível reconhecer que houve o cerceamento do direito de defesa do Segurado. Ademais, não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. 

5. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos. 
6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. 

(AgInt no AREsp 576733 / RN, T1 - PRIMEIRA TURMA, RELATOR Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07/11/2018) 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO DE APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO QUE BASEOU O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. 

I – Seguindo a literalidade do rol estabelecido no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não seria cabível a interposição do recurso de agravo da decisão que indefere a produção de prova, permitindo-se a apreciação de tal questão incidental apenas como preliminar por ocasião do julgamento da eventual apelação da futura sentença a ser proferida, nos termos do 1º do artigo 1.009 do mesmo diploma legal. 

II - Ao se pronunciar sobre o caráter restritivo da enumeração prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recursos representativos da controvérsia, firmou a tese de que “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Tema nº 988, Recursos Especiais números 1704520 e 1696396, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Julgamento em 05.12.2018, DJe 19.12.2018). 

III – Conquanto não conste nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, tomando-se por parâmetro a tese firmada pelo Colendo STJ no Tema nº 988, a decisão que indefere a produção de prova pericial, testemunhal e documental pode ser impugnada por agravo, pois é situação que, em teoria, pode resultar na inutilidade da apreciação dessa questão incidental por ocasião do julgamento da apelação. 

IV - Verificado naquele momento do julgamento da apelação que a prova requerida seria de fato indispensável ao deslinde da causa no caso concreto, essa constatação acarretaria na anulação de todos os atos processuais posteriores ao indeferimento da prova, incluindo a sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para a retomada da instrução probatória e nova realização dos aludidos atos. 

V - Com o fim de observar a celeridade da tramitação do feito e a economia processual, mostra-se salutar que tal questão incidental seja desde logo dirimida antes da prolação da sentença, de modo a evitar os contratempos decorrentes da eventual constatação da indispensabilidade da prova requerida. 

VI - Dispõe o Código de Processo Civil que o magistrado deferirá a realização de perícia quando a prova do fato “depender de conhecimento especial de técnico” ou quando o esclarecimento de tal questão técnica não for suprida pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos (incisos I e II do § 1º do artigo 464 do Código de Processo Civil, a contrario sensu) Quanto à prova testemunhal o Código de Processo Civil dispõe que “O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:  I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados” (artigo 443). Por fim, o mesmo diploma confere ao juiz que preside o processo a prerrogativa de indeferir, em decisão fundamentada, “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (parágrafo único do artigo 370). 

VII – No caso concreto, não se mostra indispensável a produção da prova pericial e testemunhal requerida pelo demandante, já que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP acostado nos autos, devidamente preenchido e assinado por profissional qualificado, é suficiente, em princípio, para esclarecer as questões referentes às condições ambientais às quais o agravante estava exposto, assim como é documento que deve ser emitido, necessariamente, com base nas informações colhidas do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, expedido por médico do trabalho e engenheiro de segurança do trabalho. Sem prejuízo dessa constatação, não se verifica óbice a que o juízo de primeiro grau determine a expedição de ofício à empregadora para a apresentação do laudo técnico, de modo a possibilitar que o autor complemente a prova documental já acostada no processo originário. 

VIII – Agravo admitido e, no mérito, provido parcialmente, para, reformando em parte a decisão recorrida, deferir o requerimento do demandante quanto à expedição de ofício à empregadora para a apresentação do laudo técnico que baseou o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. 

(AG 5009721-29.2019.4.02.0000; Segunda Turma Especializada; Relator Desembargador Federal ANDRÉ FONTES; DJ 14/6/2021) 

Nesse passo, não sendo a prova documental apresentada pela parte suficiente para solucionar a lide, se torna imprescindível a produção de prova pericial requerida.

Assim, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que seja deferida a produção de prova pericial requerida.

Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5013137-97.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA . RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que indeferiu o pedido concernente à produção de prova pericial, nos autos da ação em que se objetiva o reconhecimento do labor em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial.

2. O Perfil Profissiográfico Previdenciário é documento produzido pelos empregadores, sobre o qual os segurados não têm qualquer ingerência. Não sendo ele dotado de força especial probante, pode ser questionado ou reafirmado pelo conjunto probatório que formará o convencimento do julgador sobre as condições especiais do trabalho.

3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “há cerceamento do direito de defesa quando a parte é impedida de produzir a prova postulada com o fito de comprovar as suas alegações e a sua pretensão é negada com fundamento na falta de provas. Precedentes." (C. STJ, REsp nº 1.524.120/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, v.u., j. 23/02/16, DJe 03/03/16).

4. Nesse passo, não sendo a prova documental apresentada pela parte suficiente para solucionar a lide, se torna imprescindível a produção de prova pericial requerida.

5. Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2023.



Documento eletrônico assinado por MACARIO RAMOS JUDICE NETO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001525591v4 e do código CRC d080aa08.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/10/2023

Agravo de Instrumento Nº 5013137-97.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOSÉ AUGUSTO SIMÕES VAGOS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/10/2023, na sequência 324, disponibilizada no DE de 21/09/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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