Agravo de Instrumento Nº 0000599-09.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que declarou a nulidade da constrição que recaiu sobre as contas bancárias da executada.
Em suas razões, aduz a recorrente, em síntese, que o bloqueio realizado foi devido, não havendo amparo legal que seja apto a embasar a decisão deste magistrado, e que a justificativa para o seu desbloqueio não se enquadra no rol de impenhorabilidade elencado no artigo 833, do Código de Processo Civil. Alega que não haveria qualquer nulidade no bloqueio realizado, bem como na citação, de modo que não merece amparo o pedido de desbloqueio da agravada.
Contrarrazões apresentadas no Evento 16-2º grau.
Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 20-2º grau, opinando pela não intervenção.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que declarou a nulidade da constrição que recaiu sobre as contas bancárias da executada.
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 240-1º grau, in verbis:
“Fls.419/432 e 436/464- A executada Jéssica Maria Pieri Pereira Margato veio aos autos impugnar a penhora sobre suas contas bancárias, sob o argumento da impenhorabilidade do salário e nulidade da citação por edital.
Da análise detida dos autos, nota-se que durante a fase de conhecimento sob a égide do CPC/73, foram empreendidas diversas diligências com o fito de citar pessoalmente a referida ré, inclusive com a expedição de ofícios aos Órgãos de telefonia fixa e móvel, bem como às concessionárias de serviço público, e também a consulta de endereço no sistema conveniado Bacenjud, conforme fls.81/98.
Nesse contexto, a ré, ora executada, foi citada de forma ficta, mediante edital à fl.118, tendo sido nomeada a curadora Dra. Maria Rita de Cássia Ribeiro de Oliveira, OAB/RJ 74773, conforme despacho à fl.132, verificando-se a validade da citação naquela fase processual. Em contrapartida, em sede de cumprimento de sentença, sob a vigência do CPC/15, reconheço a nulidade da intimação para pagamento, visto que a ré deveria ter sido intimada na fase executiva também por edital, consoante disposto no atual regramento processual civil, in verbis: (...)
Diante do exposto, também declaro a nulidade da constrição que recaiu sobre as contas bancárias da executada às fls.413/416, devendo a Secretaria proceder ao levantamento integral da penhora, via sistema SISBAJUD. Proceda-se ao cadastro do advogado indicado na procuração à fl.430. Intimem-se.”
Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, em sede de ação monitória, na qual a Caixa Econômica Federal é credora da quantia de R$ 35.887,75 (trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e cinco centavos), referente a débito proveniente de Contrato de Financiamento Estudantil – FIES que restou inadimplido pela ora agravada.
Na fase executiva, transitada em julgado, o magistrado de primeiro grau entendeu que teria ocorrido nulidade quando da intimação da executada e, por este motivo, determinou o desbloqueio da constrição realizada por meio do sistema Sisbajud.
Na hipótese, compulsando os autos, verifica-se que durante a fase de conhecimento, após diversas tentativas infrutíferas de citação da ré, ela foi citada por meio de edital.
Quando da execução do julgado pela CEF, nota-se que o juízo de origem determinou, no Evento 217-1º grau, a intimação da parte ré “para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 513 §2º e para os fins do art. 523 do NCPC, sob pena de incidência de multa de 10% e acréscimo de honorários, no mesmo percentual, cientificando do prazo de 15 dias, para impugnar, contados do encerramento do prazo para pagar (art. 525 do NCPC), independentemente de garantia.”
Ocorre que tal intimação foi feita por meio de publicação no DJF2R, de acordo com o seguinte despacho (Evento 218-OUT141-1º grau), in verbis:
“Certifico que a/o sentença/decisão/despacho exarado(a) às fls. anteriores foi disponibilizado na edição do e-DJF2R de 15/10/2020, às fls. 676/690, sendo a publicação formal em 16/10/2020, consoante art. 4º, § 3º, da Lei 11419/2006.”
O § 2º, inciso IV, do artigo 513, do Código de Processo Civil, assim dispõe:
“Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.
(...)
§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:
(...)
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.” (grifamos)
Desta forma, tendo a ora agravada sido citada de forma ficta durante a fase de conhecimento, deveria, do mesmo modo, em sede de cumprimento de sentença, ter sua intimação por meio de edital, nos termos do § 2º, inciso IV, do artigo 513, do Código de Processo Civil, o que não ocorrera no caso em tela.
Neste sentido, é o entendimento das Cortes Regionais, conforme se verifica da leitura da ementa do julgado, abaixo colacionado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTADO CITADO POR EDITAL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Há expressa previsão no Diploma Processual Civil determinando a citação do executado por edital quando tiver sido revel na fase de conhecimento. 2. No caso dos autos, observo que a executada foi citada por edital, nos termos do artigo 256 do CPC, por não ter sido localizada nas diversas tentativas de citação pessoal promovidas naquele feito. 3. Nestas condições, impõe-se a aplicação do comando contido no artigo 513, § 2º, IV do CPC com a intimação da executada por meio de edital. 4. Agravo provido para determinar a intimação da executada por edital, nos termos da fundamentação (TRF3- 5020019-19.2020.4.03.0000, Órgão julgador: 1ª TURMA, Data de disponibilização 09/03/2021, Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO) (grifamos)
Na espécie, o juízo da decisão interlocutória de primeira instância, que declarou a nulidade da constrição, proferiu decisão perfeitamente fundamentada e tem respaldo em precedentes das Cortes Regionais.
Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso concreto.
Neste diapasão, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementa do julgado, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO PRAZO P ARA PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. II - Esta Egrégia Corte tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver manifesto abuso de poder, eivadas de ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. III - Os créditos da ANS, de qualquer natureza, não pagos no prazo, são acrescidos de juros e mora, calculados nos termos da legislação aplicável aos tributos federais, consoante disposto no art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 e no art. 61 da Lei nº 9.430/96, razão pela qual incidem desde o d ia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do principal. IV - Os juros moratórios buscam indenizar o credor pela privação do capital, e seu termo inicial dá-se no primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do principal, quando o devedor, ciente da existência da dívida, opta por inadimpli-la, justificando a i ncidência do encargo. V - A interposição de recurso administrativo apenas suspende a exigibilidade do crédito, não t endo o condão de afastar a incidência dos encargos de mora. VI - Agravo de Instrumento desprovido. (0005656-81.2016.4.02.0000 - TRF2, Órgão julgador: 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão 08/03/2018, Data de disponibilização 13/03/2018, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE) (grifamos)
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001525245v2 e do código CRC 98158130.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 26/07/2023, às 19:10:51