Apelação Cível Nº 5000758-53.2022.4.02.5003/ES

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso ordinário (apelação) com relação a sentença de evento 3/SENT1 – processo originário, que nos autos do mandado de segurança impetrado por M. O. B., em face do GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - PINHEIROS, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, observando os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da razoabilidade e proporcionalidade. 

Em sua apelação de evento 6 – processo originário, a recorrente alega ter requerido administrativamente a autarquia previdenciária, através do protocolo nº 1314310560, de 17/12/2021, a concessão do BPC/LOAS ao idoso, e que desde então não recebeu nenhuma resposta. 

Ocorre que o nobre Juiz a quo entendeu que a demora na análise do processo administrativo se constitui na dificuldade encontrada pela autarquia em atender a quantidade de demandas que lhe são impostas, e que, portanto, a análise do processo feriria o princípio da isonomia. 

Entendendo que qualquer comentário seja despiciendo, requer provimento ao recurso para ver reconhecido seu direito a segurança pretendida visando alcançar o benefício pretendido. 

Por força da apelação, os autos foram remetidos a este Tribunal, onde o Ministério Público Federal, evento 4, PARECER1, opinou pelo seu provimento.

É o relatório. 

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Apelação Cível Nº 5000758-53.2022.4.02.5003/ES

VOTO

Conheço da apelação porque presentes seus pressupostos.

Como dito no relatório, a sentença de evento 3/SENT1 - processo originário, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, observando os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da razoabilidade e proporcionalidade. 

Em sua apelação de evento 6 – processo originário, a recorrente alega ter requerido administrativamente a autarquia previdenciária, através do protocolo nº 1314310560, de 17/12/2021, a concessão do BPC/LOAS ao idoso, e que desde então não recebeu nenhuma resposta. 

Ocorre que o nobre Juiz a quo entendeu que a demora na análise do processo administrativo se constitui na dificuldade encontrada pela autarquia em atender a quantidade de demandas que lhe são impostas, e que, portanto, a análise do processo feriria o princípio da isonomia. 

Entendendo que qualquer comentário seja despiciente, requer provimento ao recurso para ver reconhecido seu direito a segurança pretendida visando alcançar o benefício pretendido.

A sentença merece reforma para que seja concedida a segurança, fixado prazo de 30 (trinta) dias para decisão no requerimento apresentado pela recorrente.

Sem embargo das dificuldades, por todos conhecida, da Administração Pública para cumprir prazos definidos em lei, o certo é que não se mostra razoável postergar-se definição administrativa, diante de tão importante direito dos administrados, por vários meses.

Ressalte-se que, para tanto, há prazo estabelecido no artigo 49 da Lei 9.784/99, assim redigido:

“Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.“

O processo administrativo previdenciário, entretanto, tem prazo específico, previsto no § 5º, do art. 41-A da Lei 8.213/91:

“o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão.”

A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF. art. 5º, LXXVIII).

Desse modo, a demora, que chega a ser irrazoável senão até abusiva para analisar procedimento administrativo viola diversas garantias constitucionais, como observado pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão cujo trecho abaixo vai transcrito:

"O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017).

Tendo sido ultrapassados os prazos previstos sem que houvesse manifestação do impetrado, tenho por bem reformar a sentença a quo, concedendo a ordem vindicada pela parte impetrante, determinando que a indigitada autoridade coatora proceda a análise e decisão do feito, consoante requerimento administrativo, protocolo nº 1314310560, de 17/12/2021, em 30 dias.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5000758-53.2022.4.02.5003/ES

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRAZO EXCESSIVO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO PROVIDA - REFORMA DA SENTENÇA com a concessão da ordem.

I – Ordem concedida para que a autoridade indigitada coatora providencie a análise de requerimento feito pelo impetrante, eis que sem justificativa, a excessiva demora em fazê-lo, viola preceitos fundamentais e legais.

II – Tendo sido ultrapassados os prazos previstos sem que houvesse manifestação do impetrado, tenho por bem reformar a sentença a quo, concedendo a ordem vindicada pela parte impetrante, determinando que a indigitada autoridade coatora proceda a análise e decisão do feito, consoante requerimento administrativo, protocolo nº 1314310560, de 17/12/2021, em 30 dias.

III - Apelação provida. Sentença reformada com a concessão da ordem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2023

Apelação Cível Nº 5000758-53.2022.4.02.5003/ES

RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): JOAO AKIRA OMOTO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO

Votante: Juiz Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário