Agravo de Instrumento Nº 5001777-34.2023.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por D. M. C., D. L. D. S., C. M. P. H., C. A. D. S., C. R. M. D. S. e CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS (evento 25), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 16), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por eles interposto, em julgamento assim ementado:
“PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. GDIBGE. COISA JULGADA. PRESSUPOSTO NEGATIVO DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE (MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. CIÊNCIA REMOTA DOS DEMANDANTES. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1076 STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravo de Instrumento interposto por D. M. C., D. L. D. S., C. M. P. H., C. A. D. S., C. R. M. D. S. e CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS em face do FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro no Evento 103/JF.
2. Verifica-se que no Mandado de Segurança Coletivo (nº.: 2009.51.01.002254-6), impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE – DAPIBGE), a tese sustentada pela parte autora foi pautada na Medida Provisória nº.: 301/2006, enquanto nas ações individuais ajuizadas pelas agravantes (processos nºs.: 0003300-12.2008.4.03.6000 e 9212-04.2011.4.01.3813), foi fundamentada na Medida Provisória nº.: 441/2008, convertida na Lei nº.: 11.355/2006.
3. É evidente que ambas ações buscaram, em favor dos inativos, a possibilidade de atingir a pontuação mínima a que qualquer servidor em atividade do IBGE atingiria, considerando a natureza linear e remuneratória da gratificação dos percentuais concedidos a título de desempenho institucional, de modo que fosse respeitada a igualdade de tratamento e paridade de remuneração.
4. Não obstante a identidade de pedido e causa de pedir reconhecidas acima, merece destacar que o artigo 22, §1º da Lei nº.: 12.016/2009 estabelece expressamente que: “o mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva”.
5. Afigura-se inviável que as agravantes se beneficiem da coisa julgada formada na ação coletiva, tendo em vista o ajuizamento das ações individuais posteriormente à impetração do mandado de segurança coletivo, versando sobre a mesma matéria, objetivando com tal pleito obter o resultado favorável auferido no julgado coletivo com maior celeridade, implicou em renúncia ao resultado futuro proveniente da ação coletiva, porquanto o julgado individual prevalece sobre o coletivo.
6. Os honorários advocatícios devem observar o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil e ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a luz do artigo 5º da Constituição Federal.
7. A tese firmada pelo C. STJ (Tema 1076) cria empecilhos para o ajuizamento de ações, sobretudo para as que possam alcançar valores elevados; de modo que aplicação formal da parametrização prevista pelo art. 85 do Código de Processo Civil se torna um obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, desafiando vários princípios constitucionais, como o do Acesso à Justiça (inciso XXXV, do artigo 5º), o da Isonomia (Inciso I do artigo 5º) e o princípio implícito da proporcionalidade, fulcrado no artigo 5º, inciso LIV, da Carta Magna.
8. Imprescindível fazer a interpretação do art. 85 do Código de Processo Civil à luz dos preceitos constitucionais, colaciona-se o entendimento, por unanimidade, do Pleno Supremo Tribunal Federal sobre o arbitramento de honorários (STF, ACO 2988 ED / DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJ 11/03/2022).
9. Para além da questão da remuneração razoável, e da sucumbência como fator de acesso à Justiça, há que se olhar a questão também pelo prisma dos efeitos sistêmicos. Neste ponto, ressalto, ainda, que a tese firmada destoa do disposto no artigo 20 da LINDB, uma vez que não considerou o impacto que poderá causar no patrimônio, tanto das pessoas jurídicas, quanto das físicas, além de comprometer a execução de políticas públicas, com o pagamento de valores exorbitantes.
10. Recurso desprovido.”
Em suas razões, alega a parte embargante, com fins de prequestionamento, que o acórdão padece do vício da omissão, sob os seguintes fundamentos:
“(...) com as vênias devidas, ao manter a r. decisão do MM. Juízo a quo e determinar a extinção da execução por coisa julgada, omitiu-se o v. acórdão embargado quanto ao fato de que as petições iniciais da ação nº 0039482-15.2009.4.02.5151 (da autora C. R. M. D. S.) e da ação nº 0016789- 66.2011.4.02.5151 (da autora D. M. C.), trazidas aos autos pelo IBGE, demonstram, sem margem para dúvidas, que as demandas individuais propostas pelas referidas autoras apresentam objeto diverso do da ação de mandado de segurança coletivo de que provém o título judicial ora em execução.
(...) as ações individuais propostas por C. R. M. D. S. e D. M. C. constituem outras demandas, com pedidos e causas de pedir inteiramente distintos, aliás referente a outra gratificação (embora com o mesmo nome).
Logo, ausente a identidade de pedido e causa de pedir entre as demandas individuais e coletiva em cotejo, não há coisa julgada apta a impedir o cumprimento do título coletivo ora em execução, o que revela, com as vênias devidas, a patente omissão do acórdão embargado.
Dessa forma, a omissão que se argui diz respeito ao fundamento da conclusão de existência de coisa julgada relativamente aos embargantes, uma vez que, conforme posto nas razões do agravo, sem exame pelo acórdão, o IBGE não trouxe aos autos prova de identidade de objeto entre as ações individual e coletiva (conforme determina o art. 373, II, do CPC). Assim, considerando que “Cabe a quem alega a litispendência o ônus de provar sua ocorrência” (TRF1 - REOMS 6908 AM 2002.32.00.006908-5, DJ 27/07/2007), pede-se seja declinado o fundamento do acolhimento do argumento, sem que haja nos autos a demonstração da identidade de objeto entre as demandas, sob a ótica dos preceitos do art. 337, §§1º ao 4º, do CPC, e o disposto no art. 373, II, do CPC.
(...)
É incontroverso que a gratificação em jogo era a GDIBGE prevista no art. 80 da Lei 11.355/2006, na redação da MP 341/2006, convertida na Lei n. 11.490/2007; ao passo em que a vantagem tratada no mandado de segurança coletivo, objeto do julgado em execução, era a GDIBGE prevista no art. 80 da Lei 11.355/2006, na redação da MP 441/2008, convertida na Lei 11.907/2009.
(...)
Não bastasse a ausência de identidade objetiva das demandas, o r. decisum aqui embargado omitiu-se, também, quanto à circunstância de que que o IBGE já cumpriu a obrigação de fazer consignada no título relativamente aos autoras em questão (Evento 58, OUT50 e OUT51 – autos originários) , o que faz presumir a inexistência da coisa julgada individual, e constitui fundamento adicional para que não seja acatada a defesa oposta pelo recorrido, que fundamentou a extinção do feito.
Ademais, ainda que se venha a superar os argumentos anteriores, no que não creem as embargantes, imperioso apontar que as recorrentes não tiveram ciência da existência da ação mandamental coletiva, não podendo, dessarte, exercer a opção legal por ela.
Com efeito, segundo previsão do art. 104 do CDC, para que seja reconhecida a litispendência ou a coisa julgada, será necessário, em primeiro lugar, que o autor da ação individual seja cientificado da existência de ação coletiva. Além disso, é necessário que não requeira a suspensão no prazo de 30 dias. Tal ciência deve dar-se, como manda a lei, “nos autos” da ação individual, justamente para permitir que o autor, aconselhado pelo seu advogado, possa exercer uma opção consciente entre a demanda individual e a coletiva.
(...)
Omitiu-se, portanto, o decisum em declinar o fundamento para não aplicar o art. 104 da Lei 8.078/90, considerando que (i) o IBGE, ora embargado, não provou ter dado ciência às embargantes sobre a existência da demanda coletiva, nos autos da ação individual por si proposta; e (ii) são distintos os escritórios de advocacia que patrocinaram as ações individuais e a ação de mandado de segurança coletivo, cujo título é aqui executado.
(...)
O r. Acórdão embargado incidiu em omissão ao manter o arbitramento da verba honorária sucumbencial abaixo do mínimo legal.
(...)
No caso concreto, constatando que o benefício econômico ultrapassa o valor previsto no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, no lugar de, ao fixar o percentual de honorários, “observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente”, o acórdão embargado ignorou os parâmetros legais, arbitrando a verba honorária em 8% sobre todo o valor executado.
(...)
Assim sendo, os embargantes pedem a V. Exa. sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que, seja suprimida a omissão apontada em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados, que deverão obedecer escalonamento previsto no art. 85, §3º e §5º do CPC.”
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos por D. M. C., D. L. D. S., C. M. P. H., C. A. D. S., C. R. M. D. S. e CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS (evento 25), tendo por objeto o v. Acórdão (evento 16), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por eles interposto.
Passo a análise do mérito.
Em que pese a fundamentação apresentada, não há vícios no julgado.
O artigo 1.022 e seus incisos do CPC claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida e, por fim, o erro material.
Sobre as hipóteses de cabimento acima mencionadas, Daniel Amorim Assumpção, na obra intitulada “Novo Código de Processo Civil Comentado”, ao discorrer sobre os vícios que legitimam o ingresso dos embargos de declaração, assim leciona:
“Os incisos do art. 1.022 do Novo CPC consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do Novo CPC), omissão (art. 1.022, II, do Novo CPC) e erro material (art. 1.022, III, do Novo CPC).” (In: Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: JusPodivm, 2016, pp. 1.711)
No que tange à omissão, ele afirma:
“A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, lI, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que essa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa. Na cumulação de pedidos o acolhimento ou a rejeição de um deles pode tornar os demais prejudicados, não havendo nenhum sentido exigir do juiz o enfrentamento e solução de tais pedidos em sua decisão: (a) na cumulação sucessiva prejudicial, rejeitado o pedido anterior, o pedido posterior perde o objeto; (b) na cumulação subsidiária o acolhimento do pedido anterior torna o pedido posterior prejudicado; (c) na cumulação alternativa o acolhimento de qualquer um dos pedidos torna os demais prejudicados. Nessas circunstâncias, é incorreto apontar omissão na decisão do juiz que deixa de enfrentar pedidos prejudicados. Fenômeno semelhante ocorre no tocante à cumulação de causas de pedir e de matérias de defesa. Nesse caso é possível estabelecer uma regra: quando a omissão disser respeito à matéria alegada pela parte vencedora na demanda, não haverá necessidade de seu enfrentamento, faltando interesse de agir na interposição de embargos de declaração. O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão. O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar.”
Em análise às alegações deduzidas no presente recurso, observa-se nítido caráter infringente, porquanto busca-se a revisão do acórdão embargado, o que não merece prosperar.
O acórdão manifestou-se de forma clara a fundamentada acerca das controvérsias recursais.
Em relação à coisa julgada, firmou o entendimento no sentido de que:
“ambas ações buscaram, em favor dos inativos, a possibilidade de atingir a pontuação mínima a que qualquer servidor em atividade do IBGE atingiria, considerando a natureza linear e remuneratória da gratificação dos percentuais concedidos a título de desempenho institucional, de modo que fosse respeitada a igualdade de tratamento e paridade de remuneração”.
Destacou ainda que:
“as medidas provisórias sustentadas pelas agravantes (MP 341/2006 e MP 441/2008) apenas alteraram as pontuações atribuídas, não modificando a forma de cômputo dos mesmos ou em relação ao aumento linear concedido aos ativos a título de desempenho institucional, razão pela qual não se constituem em causas de pedir distintas, tal como alegado no presente recurso”.
No que tange à alegada ausência de ciência da ação coletiva, o acórdão foi categórico ao afirmar que “se a ação coletiva for ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados, conforme entendimento sedimentado perante o Superior Tribunal de Justiça”.
Por fim, quanto aos honorários, o acórdão manifestou-se no seguinte sentido:
“(...)os honorários advocatícios devem observar o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil e ser interpretado em consonância com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a luz do artigo 5º da Constituição Federal.
No contexto, o artigo 85, §8º do CPC possibilita a fixação dos honorários advocatícios de maneira equitativa pelo juiz nas hipóteses em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, devendo tal faculdade ser estendida aos casos em que o proveito econômico for elevado, a fim de que o montante referente aos honorários não seja desproporcional à atuação do advogado.
(...)
A despeito do entendimento fixado pela maioria da Corte Especial do C. STJ, por uma diferença de apenas 2 votos, entendo ser inaplicável ao caso vertente, d.m.v., eis que filio-me ao entendimento dos 5 votos vencidos.
(...)
No caso concreto, verifica-se que a demanda não envolveu grande complexidade, não se exigindo maior atuação por parte dos patronos dos exequentes. Assim, entendo ser razoável o percentual de 8% sobre o proveito econômico obtido, conforme bem pontuado pelo d. magistrado de primeiro grau.”
Ressalte-se, que é pacífico o entendimento de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando apresentada motivação suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorreu na hipótese.
Verifico, portanto, que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, busca apenas a rediscussão da matéria, por meio dos presentes embargos. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorreu na espécie.
No mais, percebe-se que o recurso foi interposto com propósito de prequestionamento. Ressalto, por oportuno, que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, como no caso vertente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. Confira-se:
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Feitas tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001523742v2 e do código CRC 30234b33.
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Data e Hora: 10/7/2023, às 13:55:46