Apelação/Remessa Necessária Nº 5073480-53.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto União Federal (Evento 80) contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão da nacionalidade brasileira por meio de naturalização extraordinária, com base no art. 12, II, b, da Constituição Federal de 1988, requerido por S. H..

O dispositivo da sentença tem o seguinte teor (Evento 72):

“Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a conceder a naturalização extraordinária brasileira em favor do requerente.

Despesas processuais na forma da lei. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Sentença sujeita ao reexame necessário.”

A apelante argui a ausência do interesse de agir do autor, na modalidade adequação, visto que não existe previsão legal ou constitucional para o requerimento de naturalização formulado diretamente ao Poder Judiciário.

No tocante ao mérito da demanda, sustenta que a pretensão do autor confunde a naturalização ordinária e extraordinária, levando a erro o Juízo.

Destaca que a naturalização ordinária é a que se concede ao estrangeiro, residente no país, que preencha os requisitos previstos na Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017, art. 65), exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Já a naturalização extraordinária, a seu turno, é inovação da Constituição Federal de 1988 e reconhece a nacionalidade brasileira aos estrangeiros de qualquer procedência, residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que assim a requeiram (art. 67 da Lei n. 13.445/2017).

A União Federal defende que “nenhum estrangeiro, ainda que eventualmente satisfaça os requisitos para a naturalização, possui direito subjetivo à obtenção do benefício. As decisões sobre pedidos de naturalização pertencem ao Estado, notadamente ao Executivo, que possui a faculdade concessiva. (…) Nesse contexto, como se depreende da Lei nº 13.445/2017 bem como do Decreto nº 9.199/2017 (que a regulamenta), o pedido de naturalização é processado e apreciado no âmbito do Poder Executivo, mais especificamente do Ministério da Justiça e Segurança Pública”.

No caso concreto, o autor teria afirmado em sua peça inicial que deixou de fazer a opção de tornar definitiva a sua naturalização provisória no prazo legal, em 2018, por mero esquecimento.

Segundo entende a apelante, uma vez que a cédula de identidade do autor trazia a informação de sua validade em letras destacadas, 11/07/2018, não seria crível o esquecimento alegado, “sendo mais provável, isto sim, que o Autor estivesse fora do território nacional durante todo este período, sendo este o verdadeiro motivo para não ter exercido a opção que lhe facultava. Este, entre outros, é o tipo de averiguação que precisa ser feito durante o procedimento de concessão da naturalização extraordinária.”

Afirma que não há impedimento para que o autor formule novo pedido de naturalização extraordinária, com a devida instrução processual, perante o Ministério da Justiça e segurança Pública.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida.

O autor deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, conforme certificado no Evento 88.

O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso (Evento TRF2 nº 5).

É o relatório. Peço dia pra o julgamento.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5073480-53.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço da remessa necessária e do recurso de apelação, porque presentes os pressupostos legais.

Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto União Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão da nacionalidade brasileira por meio de naturalização extraordinária, com base no art. 12, II, b, da Constituição Federal de 1988, feito por estrangeiro residente no País.

Verifica-se dos autos que o requerente nasceu em Paris, França, em 11 de julho de 1998. É filho de François Haas, brasileiro naturalizado e residente no país.

Diante das circunstâncias narradas na inicial, o apelante requereu a concessão da nacionalidade brasileira prevista no artigo, 12, inciso I, alínea c, da CRFB/88, afirmando cumprir os requisitos do artigo 214 do Decreto 9.199/2017.

Instado a apresentar os documentos necessários para a comprovação de seu direito, o autor se manifestou requerendo a convolação da ação de opção de nacionalidade em ação de naturalização extraordinária (Evento 17), levando o Juízo a receber a petição como emenda à inicial (Evento 27).

Em contestação, a União Federal apresenta a informação sobre a concessão de naturalização provisória em nome do autor em 08/06/2014, com validade até 11/07/2018 (Evento 41 – PROCADM 4 – fl. 107).

Destaca que “não foi localizado registro nos sistemas desta Divisão de solicitação de transformação de naturalização provisória em definitiva em nome do Autor, a qual deveria ter sido solicitada em até dois anos após adquirir a maioridade, conforme disposto no Art. 70, Parágrafo Único, da Lei nº 13.445/2017.” (Evento 41 – PROCADM 4 – fl. 113).

A Administração ressalta que o descumprimento do prazo para a opção da nacionalidade ocorreu diante da ausência do autor no território nacional naquele período, sendo essa a razão do indeferimento do pedido de conversão da naturalização provisória em definitiva.

Sobre o pedido de naturalização extraordinária, com base no artigo 12, inciso II, alínea b, da CRFB/88, informa que não foi demonstrado o pedido por via administrativa (Evento 41 – PROCADM 4 – fl. 114/117).

Preliminarmente, a questão recursal gira em torno da exigência de prévio requerimento administrativo em relação à concessão de naturalização extraordinária.

Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento, firmado no âmbito das demandas previdenciárias (STF/RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 7.11.2014 - Tema 350), no sentido de que “O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração. O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida.”

Também nesse sentido, mutatis mutandis, vale observar outro precedente da Corte Suprema:

“AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. AUXÍLIO-EMERGENCIAL. LEI 13.982/2020. POSTULAÇÃO JUDICIAL, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 631.240-RG, TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL

1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional.

2. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do RE 631.240-RG, Tema 350 da Repercussão Geral, fixou entendimento no sentido de que, em demandas previdenciárias nas quais o autor visa obter prestação ou vantagem inteiramente nova ao seu patrimônio jurídico (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.), exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada”, de modo que “a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir”.

3. Tal diretriz aplica-se à pretensão de recebimento do auxílio-emergencial de que trata a Lei 13.982/2020.

4. O Juízo da origem corretamente assentou que “é inevitável reconhecer que a atuação jurisdicional sem prévio requerimento administrativo implica em supressão da instância administrativa e sua substituição indevida pelo Poder Judiciário, quando é da autarquia previdenciária a competência para conhecer primeiramente do pleito. Nessa linha, não se está negando aplicação do princípio da inafastabilidade do controle judicial, mas, antes, está-se a garantir a repartição de competências entre os Poderes Públicos.” (Vol. 7, fl. 3).

5. Agravo Interno a que se nega provimento.

(STF/RE 1375313 AgR Primeira Turma, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 25/05/2022.).

A questão posta nos autos se assemelha aos precedentes citados, porquanto o autor pretende a concessão de direito cuja análise reside nas esferas de atribuição do Poder Executivo.

A concessão da naturalização extraordinária está prevista na Constituição Federal (art. 12, II,b) e é regulamenta pela Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) que estabelece que “o pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação” - (artigo 71).

Por sua vez, os  requisitos para a concessão estão expressos no art. 67 da referida lei, a seguir:

"Art. 67. A naturalização extraordinária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira."

Conforme já bem demonstrado nos autos, o autor não formulou qualquer requerimento administrativo de concessão de naturalização extraordinária, firmado na hipótese do art. 12, II, “b”, da CF., circunstância que retira o interesse (utilidade - necessidade) na análise da matéria originariamente pelo Poder Judiciário.

A mera afirmação do apelado de que lhe foi negado o acesso à instauração de processo administrativo perante à Policia Federal (Evento 32), desacompanhada de qualquer outro meio de prova, não afasta a presunção de veracidade dos documentos produzidos pelo Departamento de Imigração da Polícia Federal (DIPF) demonstrando a ausência de prévio requerimento perante a Administração (Evento 41 – PROCADM 4 – fl. 114/117).

Nada obstante, é plenamente possível o controle da legalidade do ato que indeferir o pedido de naturalização ou que lhe negar o direito à petição, assim como ocorre com qualquer outro ato administrativo. Esse, entretanto, não é o caso retratado nos autos.

Desse modo, a sentença recorrida deve ser reformada para reconhecer a ausência de interesse de agir do autor e julgar extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Invertidos os ônus da sucumbência com a condenação do autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Isto posto,

Voto no sentido de conhecer e dar provimento à remessa necessária e ao apelo da União Federal para reconhecer a ausência de interesse de agir do autor e julgar extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e condenar o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5073480-53.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

direito constitucional. concesSão da naturalização extraordinária. art. 12, II, "b", da constituição federal. postulação judicial sem prévio requerimento adminiStrativo. impossibilidade. STF/RE 631.240/MG - Tema 350. requisitos. lei nº 13.445/2017. ausência de interesse de agir. artigo 485, VI, do CPC.

1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto União Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão da nacionalidade brasileira por meio de naturalização extraordinária, com base no art. 12, II, b, da Constituição Federal de 1988, feito por estrangeiro residente no País.

2. O apelante requereu a concessão da nacionalidade brasileira prevista no artigo, 12, inciso I, alínea "c", da CRFB/88, afirmando cumprir os requisitos do artigo 214 do Decreto 9.199/2017. Instado a apresentar os documentos necessários para a comprovação de seu direito, o autor se manifestou requerendo a convolação da ação de opção de nacionalidade em ação de naturalização extraordinária, levando o Juízo à receber a petição como emenda à inicial.

3. A Administração ressalta que o descumprimento do prazo para a opção da nacionalidade ocorreu diante da ausência do autor no território nacional naquele período, sendo essa a razão do indeferimento do pedido de conversão da naturalização provisória em definitiva. Sobre o pedido de naturalização extraordinária, com base no artigo 12, inciso II, alínea b, da CRFB/88, informa que não foi demonstrado o pedido por via administrativa.

4. A questão recursal gira em torno da exigência de prévio requerimento administrativo em relação à concessão de naturalização extraordinária. Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento, firmado no âmbito das demandas previdenciária (STF/RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 7.11.2014 - Tema 350), no sentido de que “O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração. O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida.”

5.  No julgamento do RE 631.240-RG, o Tema 350 da Repercussão Geral, fixou entendimento no sentido de que, em demandas previdenciárias nas quais o autor visa obter prestação ou vantagem inteiramente nova ao seu patrimônio jurídico (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão etc.), exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada”, de modo que “a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar a extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir”(STF/RE 631.240/MG, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 7.11.2014).

6. Também nesse sentido, mutatis mutandis, vale observar outro precedente da Corte Suprema que concluiu: “é inevitável reconhecer que a atuação jurisdicional sem prévio requerimento administrativo implica em supressão da instância administrativa e sua substituição indevida pelo Poder Judiciário, quando é da autarquia previdenciária a competência para conhecer primeiramente do pleito. Nessa linha, não se está negando aplicação do princípio da inafastabilidade do controle judicial, mas, antes, está-se a garantir a repartição de competências entre os Poderes Públicos” (STF/RE 1375313 AgR Primeira Turma, rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 25/05/2022.).

7. A questão posta nos autos se assemelha aos precedentes citados, porquanto o autor pretende a concessão de direito cuja análise reside nas esferas de atribuição do Poder Executivo. A concessão da naturalização extraordinária esta prevista na Constituição Federal (art. 12, II,b) e é regulamenta pela Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) que estabelece que “o pedido de naturalização será apresentado e processado na forma prevista pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo cabível recurso em caso de denegação” - (artigo 71).Os  requisitos para a concessão estão expressos no art. 67 da referida lei.

8.  O autor não formulou qualquer requerimento administrativo de concessão de naturalização extraordinária, firmado na hipótese do art. 12, II, “b”, da CF., circunstância que retira o interesse (utilidade - necessidade) na análise da matéria originariamente pelo Poder Judiciário. A mera afirmação do apelado de que lhe foi negado o acesso à instauração de processo administrativo perante à Policia Federal, desacompanhada de qualquer outro meio de prova, não afasta a presunção de veracidade dos documentos produzidos pelo Departamento de Imigração da Policia Federal (DIPF) demonstrando a ausência de prévio requerimento perante a Administração.

9. É plenamente possível o controle da legalidade do ato que indeferir o pedido de naturalização ou que lhe negar o direito à petição, assim como ocorre com qualquer outro ato administrativo. Esse, entretanto, não é o caso retratado nos autos.

10. Sentença reformada para reconhecer a ausência de interesse de agir do autor e julgar extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Invertidos os ônus da sucumbência com a condenação do autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

11. Remessa necessária e recurso conhecidos e providos. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento à remessa necessária e ao apelo da União Federal para reconhecer a ausência de interesse de agir do autor e julgar extinto o processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, e condenar o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001523216v6 e do código CRC 36a3af24.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/07/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5073480-53.2020.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária