Apelação/Remessa Necessária Nº 5004361-77.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA EPP, em face do v. acórdão proferido por esta 4ª Turma Especializada nos autos de Mandado de Segurança que, por unanimidade, não conheceu da Remessa da Necessária e negou provimento à Apelação da impetrante, para manter sentença que denegou a segurança, determinando a inclusão da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de sua própria base de cálculo (Eventos 18 e 27).
2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o v. acórdão contém contradição, pois (i) o objeto da demanda é a exclusão da CPRB de sua própria base de cálculo, contudo o julgado referido no v. acórdão trata sobre a exclusão da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) da base de cálculo da CPRB; e (ii) deve ser utilizado o entendimento formulado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito do Tema 994 para o caso dos autos e, assim, reconhecer a ilegalidade da inclusão da CPRB na sua própria base de cálculo. Requer, por fim, o prequestionamento da matéria suscitada (Evento 27).
3. Contrarrazões apresentadas pela embargada (Evento 31).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração, que merecem ser providos.
2. Hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração
Os embargos de declaração serão cabíveis quando o julgamento impugnado apresentar um dos vícios constantes dos incisos I, II e III do artigo 1.022, do Código de Processo Civil (CPC).
A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de Embargos de Declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos sobre os quais deveria se pronunciar; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, ainda, a falta de clareza na redação de modo que exista dúvida acerca do entendimento exposto no acórdão.
3. Razões dos Embargos de Declaração
A parte embargante objetiva, com a interposição do recurso, que sejam apreciadas questões relativas à exclusão da CPRB de sua própria base de cálculo.
De fato, o v. acórdão embargado, ao analisar a matéria recorrida, incorreu em erro material ao fazer referência ao Tema 1.186 julgado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), de sorte que está caracterizada uma das causas para o acolhimento dos embargos de declaração opostos.
4. Contribuição CPRB sobre a base de cálculo da CPRB
Observa-se que a presente demanda objetiva a declaração da impossibilidade de inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre sua própria base de cálculo.
Nesse sentido, conforme mencionado no voto condutor, não há entendimento firmado pelos Tribunais Superiores em precedente vinculante sobre o tema.
Registre-se, todavia, que o ordenamento jurídico brasileiro não afasta a incidência de "tributo sobre tributo", de modo que não se verifica qualquer óbice de natureza constitucional ou legal para que CPRB incida sobre a sua própria base de cálculo, com base no disposto no art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, cujo teor segue abaixo transcrito:
Art. 12. A receita bruta compreende:
(...)
§ 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4º (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)
Sendo assim, a materialidade da incidência da contribuição substitutiva é a receita bruta auferida com as vendas de produto ou serviços, pouco importando que parte destas receitas, ou sua totalidade, sejam utilizadas para o pagamento de outras obrigações, incluindo as tributárias. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE SUAS PRÓPRIAS BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA CPRB. RE 1.187.264. APLICAÇÃO DO MESMO ENTENDIMENTO PARA A EXCLUSÃO DO PIS/COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DA CPRB DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE . EXCLUSÃO DA CPRB DA PRÓPRIA CPRB. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA . 1. (...) 9. Ausência de fundamento legal para que seja apurada a contribuição substitutiva sobre a receita bruta e depois venha a ser deduzida da mesma receita bruta para que então seja apurada a base de cálculo da contribuição substitutiva. Assim, impõe-se reconhecer que tal tributo integra a base de cálculo da CRPB, uma vez que faz parte da composição da receita bruta, não havendo previsão legal ou precedentes vinculantes em sentido contrário." 10. Apelação não provida.
(TRF-1 - AC: 10355692820204013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 24/08/2021, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/08/2021 PAG PJe 27/08/2021, sem grifos no original)
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ISS SOBRE A CPRB. CPRB SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. 1. O direito material pretendido pela impetrante cinge-se à exclusão do ISS e da própria CPRB de suas bases de cálculo, tendo o acórdão julgado matéria diversa. 2. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB. 3. Ex vi do quanto decidido, infere-se que o fundamento utilizado pelo STF ao proferir o entendimento consolidado no Tema n.º 1.135 não se altera seja a sistemática da CPRB obrigatória ou facultativa, pois nos dois períodos citados, a sistemática foi concebida como um benefício fiscal, com renúncia fiscal que não pode ser ampliada sem violação ao art. 155, § 6º, da CF/88. 4. Quanto à incidência da própria CPRB sobre sua base de cálculo, não há como aplicar o entendimento proferido no RE n.º 574.706, pois se trata de situação diversa, quais sejam contribuições sociais distintas. Ademais, é de anotar que a CPRB integra a base de cálculo da CPRB, eis que faz parte da composição da receita bruta, sendo assim, inexistindo previsão legal ou precedentes pacificados em sentido contrário, não há como dar guarida a pretensão recursal de exclusão da CPRB de sua própria base de cálculo. Precedentes. 5. A declaração de inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em relação à exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, não se estende automaticamente à possibilidade de não incidência da CPRB sobre as próprias contribuições, à vista da legalidade estrita. 6. Embargos de declaração acolhidos.
(TRF-3 - ApelRemNec: 50278229120174036100 SP, Relator: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 28/06/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/06/2023, sem grifos no original)
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CPRB NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. 1. Impõe-se reconhecer que a CPRB integra a sua própria base de cálculo, uma vez que faz parte da composição da receita bruta, não havendo previsão legal ou precedentes consolidados em sentido contrário. 2. O PIS e a COFINS integram a base de cálculo da CPRB, porquanto fazem parte da composição da receita bruta.
(TRF-4 - APL: 50021859220204047107 RS 5002185-92.2020.4.04.7107, Relator: ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA, Data de Julgamento: 07/12/2020, PRIMEIRA TURMA)
Noutro giro, não merece prosperar o argumento da impetrante sobre a possibilidade de aplicação do entendimento formulado pelo E.STJ no Tema 9941 ao caso dos autos, com o objetivo de declaração da ilegalidade da inclusão da CPRB em sua própria base de cálculo.
Acerca da matéria, o C. STJ, em juízo de retratação, modificou a tese fixada no referido Tema, adequando-a ao entendimento firmado pelo C.STF no Tema 1.0482. Sendo assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a ser pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB (REsp nº 1.638.772 (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA. DJe 16/5/2022).
5. Conclui-se, portanto, ser legítima a inclusão dos valores recolhidos a título de CPRB na sua própria base de cálculo, de modo que a r. sentença merece ser confirmada pelos seus fundamentos e por estes ora indicados.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, para sanar o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001523198v15 e do código CRC 26f06ec1.
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Signatário (a): CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
Data e Hora: 16/10/2023, às 7:34:28