Apelação Cível Nº 5047551-18.2020.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5047551-18.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Apelantes, C. L. D. S. A. e OUTROS, em face do acórdão proferido no evento 14 que, por unanimidade, negou provimento à apelação.
Em suas razões recursais de evento 27, os Embargantes sustentaram que não houve a instauração do cumprimento de sentença da decisão que reconheceu o direito ao pagamento do índice de 26,05% aos servidores, aposentados e pensionistas da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ na reclamatória trabalhista coletiva n° 01177-1991-024-01-00-4, da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ante a concessão da parcela por ato administrativo do Reitor, que restou anulado por ordem do Tribunal de Contas da União - TCU, no acórdão 2648/2017. Argumentou que houve a decadência do direito de anular o ato administrativo, ante o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua instituição. Acrescentou que a parcela que integra os vencimentos é recebida desde 1994 e tem caráter alimentar, caracterizando o corte decréscimo no valor nominal dos rendimentos, o que fere a garantia constitucional à irredutibilidade salarial. Pontuou violação do devido processo legal e inobservância aos direitos de informação, manifestação e de ver os seus argumentos considerados. Apontou ausência de competência do TCU e a vedação à interpretação retroativa.
Contrarrazões no evento 32.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/dez/akx
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Ao proferir o acórdão, o Tribunal cumpre o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-lo nas hipóteses de embargos de declaração ou de correção de erros materiais, conforme art. 494 do Código de Processo Civil - CPC.
Examinada a petição dos embargos de declaração, constato que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos do art. 1.022 do CPC.
Com efeito, as questões ali suscitadas revelam que a parte Embargante visa tão somente a rediscutir a decisão desta Egrégia Turma, expediente para o qual não se prestam os aclaratórios.
Ademais, destaco que na decisão recorrida há menção aos preceitos constitucionais e legais necessários para resolução da presente lide, sendo que "o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ, AgInt no AREsp 1634087 / SE, SEGUNDA TURMA, Ministro FRANCISCO FALCÃO, POR UNANIMIDADE, DJe 22/10/2020).
Outrossim, o art. 1.025 do CPC dispõe que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
Por fim, friso que, por se tratar de embargos de declaração opostos para rediscutir tese já afastada, e inexistindo vício a ser sanado, impõe-se a advertência de que a oposição de novos embargos de declaração de cunho protelatório ensejará a aplicação de multa prevista no §3º do art. 1.026 do CPC.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001523139v23 e do código CRC 3b792c74.
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Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 14/08/2023, às 15:40:25