Agravo de Instrumento Nº 5008697-58.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra decisão (Evento 319/SJRJ) que acolheu em parte a execução dos honorários sucumbenciais para determinar a apresentação, pelos exequentes, da planilha de cálculo.

Entendeu o juízo a quo que, se ao advogado é permitida a execução de seus honorários em ação autônoma, “pode este exigir tal verba em momento diverso dos valores principais nos próprios autos da ação de conhecimento”.

Em suas razões (Evento 1), a agravante alega que a execução foi extinta por sentença judicial transitada em julgado, conforme eventos 271 e 281 (SJRJ); que, na forma do art. 494 do CPC, salvo casos de correção de meros erros materiais ou de embargos de declaração, o juízo não pode modificar a sentença já publicada; que os agravados concordaram com a decisão e não interpuseram recurso; que muito embora seja direito do advogado executar os honorários na própria ação, tal faculdade deve ser exercida antes da extinção da execução; que a inércia da parte significa que ele abriu mão de executar a eventual dívida de honorários e deverá ajuizar ação autônoma para tanto, consoante art. 23 da Lei nº 8.906/1994; que aceitar tal possibilidade implicaria afronta direta e literal à coisa julgada.

Requereu, por fim, a concessão de efeito suspensivo, indeferido pela decisão do Evento 4.

Em contrarrazões (Evento 16), a os agravados requerem o desprovimento do recurso.

É o relatório.

^fsc

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Agravo de Instrumento Nº 5008697-58.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

1.   O recurso não deve ser conhecido. 

2.  Na origem, trata-se de execução de título que condenou a Caixa Econômica Federal a restituir em dobro os valores cobrados a título de juros de obra e a A&M Construtora e Tutoia Empreendimentos a restituírem os valores gastos em relação à ventilação no esgoto primário, e honorários de 10% sobre o valor da condenação, pro rata. 

Executado o valor do principal, os réus efetuaram o pagamento, sobrevindo a sentença de extinção na forma do art. 924, II, do CPC (Evento 271/SJRJ).

Na sequência, executado o valor referentes aos honorários sucumbenciais em 09/03/2022, a CEF impugnou, alegando que (i) a execução havia sido extinta, tendo a sentença transitado em julgado em 20/10/2021, e (ii) não foi apresentada planilha de cálculos na forma do art. 524 do CPC.   

A decisão agravada acolheu em parte a impugnação, apenas para determinar a apresentação de planilha de cálculos, mas consignou que “se é possível que o advogado execute seus honorários em ação autônoma, é óbvio, que pode exigir tal verba em momento diverso dos valores principais nos próprios autos da ação de conhecimento”. 

Interposto o presente recurso, em que a agravante pretende ver obstada a execução dos honorários nos próprios autos, a decisão do Evento 4 indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e a ação de origem prosseguiu.

Apresentada nova planilha de cálculos pelos advogados exequentes, a CEF impugnou e a decisão do Evento 351 acolheu em parte a impugnação e homologou o valor de R$ 2.095,94, condenando os exequentes em honorários de 10% sobre a diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido.

Depositados os valores devidos pelas partes, sobreveio sentença de extinção da execução dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 924, II, do CPC, com trânsito em julgado em 26/02/2023 (Eventos 370, 384 e 392), de forma que resta prejudicado o presente recurso. 

Nesse sentido: 

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE RESCISÕES CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITA AS PARTES NO POLO ATIVO E DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE PROCESSO EM CURSO PARA REEXAME DA QUESTÃO INCIDENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO E DE EFEITO OBSTATIVO EXPANSIVO. 1- Ação proposta em 08/09/2016. Recurso especial interposto em 04/10/2017 e atribuído à Relatora em 02/07/2018. 2- O propósito recursal consiste em definir se deve ser conhecido o recurso especial tirado de agravo de instrumento quando sobrevém sentença de extinção do processo sem resolução de mérito que não foi objeto de apelação. 3- A despeito da divergência doutrinária e do dissenso jurisprudencial entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória quando sobrevém sentença que não é objeto de recurso de apelação da parte, pois a formação da coisa julgada, ainda que formal, é óbice intransponível ao conhecimento do agravo, na medida em que é imprescindível que o processo ainda esteja em curso para que os recursos dele originados venham a ser examinados, quer seja diante da inviabilidade de reforma, invalidação ou anulação da decisão interlocutória proferida quando há subsequente sentença irrecorrida e, por isso mesmo, acobertado pela imutabilidade e pela indiscutibilidade, quer seja porque o agravo de instrumento não possui automático efeito suspensivo ex vi legis, nem tampouco efeito obstativo expansivo que impediria a preclusão ou a coisa julgada sobre a decisão recorrida e sobre as decisões subsequentes. Precedentes. 4- Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp nº 1.750.079, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.8.2019 – g.n.)

3. Diante do exposto, voto por não conhecer do agravo de instrumento, na forma do art. 932, III do CPC.

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Agravo de Instrumento Nº 5008697-58.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PREJUDICADO.

1.     Embora proferida sentença de extinção da execução dos valores devidos a título de principal, a decisão agravada admitiu o exercício da pretensão executória relativa aos honorários sucumbenciais, nos mesmos autos.

2.     Indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, em que a CEF pretendia fosse determinada a execução dos honorários em ação própria, a ação de origem prosseguiu, sobrevindo sentença de extinção de execução da verba advocatícia, na forma do art. 924, II, do CPC, com trânsito em julgado em 26/02/2023, de forma que resta prejudicado este agravo de instrumento.

3.  “[...]a formação da coisa julgada, ainda que formal, é óbice intransponível ao conhecimento do agravo, na medida em que é imprescindível que o processo ainda esteja em curso para que os recursos dele originados venham a ser examinados [...]”(STJ, REsp nº 1.750.079, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15.8.2019).

4.     Agravo de instrumento não conhecido.

^fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, na forma do art. 932, III do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de julho de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5008697-58.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária