Apelação Cível Nº 5034309-89.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela D. S. D. S. em face da sentença (evento 29, SENT1), proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido da autora, não concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de que ela contava, apenas, com o tempo de contribuição de 28 anos, 06 meses e 04 dias, na data da DER (23/08/2019).  

Em suas razões recursais (​evento 33, APELAÇÃO1​), sustenta a recorrente, em síntese, que o Juiz não reconheceu o vínculo da autora com a empresa FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, no período de 30/06/1999 a 18/09/2003. 

Esclarece que fora contratada pela lei nº 8.745/93, no cargo de Agente de Combate às Endemias, no período de 28/09/1994 a 30/06/1999, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Afirma que, tendo em vista o conteúdo do art. 12, inciso I da lei nº. 8.745/93, os contratos por prazo determinado foram extintos em decorrência do fim do prazo contratual, a partir de 1º de julho de 1999.

Destaca que essa extinção dos contratos ocasionou a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº. 99.0017374 -0, perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de reintegrar os substituídos processuais aos contratos por prazo determinado na FUNASA.

Ressalta que, em 14/05/2003, foi editada a lei nº 10.667, cujo art. 23, § 1º, possibilitou, em caráter excepcional, a reintegração dos substituídos no Processo Coletivo nº 99.0017374-0, a contar da data prevista no inc. II do art. 2ª da lei nº 9.849, de 26/10/1999, limitada à vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. 

Menciona que, por ter sido esse retorno tratado como reintegração, os contratados tiveram direito ao recebimento do passivo referente ao período de 30 de junho de 1999 a 17 de setembro de 2003, nos exatos limites do § 2º do art. 23 da lei nº 10.667/2003, com pagamento efetuado em 24 parcelas a contar de janeiro de 2004, com as devidas contribuições previdenciárias recolhidas, conforme se depreende das fichas financeiras anexadas no evento 01.

Alega que foi reintegrada, mediante contrato de trabalho temporário com prazo de 2 (dois) anos, tendo início em 18/09/2003, conforme Portaria nº 292 de 16/09/2003, prorrogado por mais 24 meses a contar de 19/09/2003.

Sustenta que o período de serviço prestado à Fundação Nacional de Saúde foi sob o Regime Geral de Previdência Social, não tendo sido averbado automaticamente, com as contribuições previdenciárias feitas sob este regime.

Afirma que não faz mais parte do quadro suplementar da Fundação e que, a partir de 03/12/2014, por força da lei nº 13.026, de 03 de setembro de 2014, passou ao regime estatutário. 

Assim, defende que foi reintegrada ao cargo de agente de combate as endemias, prestados à Funasa, em 17/09/2003, e, logo, restabeleceu a posse completa do cargo, ou seja, lhe foi devolvido seu vínculo de emprego e todas as garantias contratuais havidas antes da demissão. 

Aduz que, uma vez reintegrada, poderá utilizar o período de afastamento para fins previdenciários, para acesso a benefícios como a aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo.

Aponta que, não assiste razão ao Magistrado, quando excluiu o período de 01/07/1999 a 17/09/2003 do cômputo do tempo de contribuição da recorrente, por entender que o referido lapso temporal rompeu o vínculo com a Funasa, e assim, o referido período deveria ser excluído do cálculo do tempo de contribuição.

Ao final, requer que seja conhecido o presente recurso e, no mérito, provido para: que seja reconhecido o período de labor na FUNASA, compreendido de 01/07/1999 a 17/09/2003; que seja reformada a sentença, na parte em que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo mantida a sentença nos demais termos; e que seja condenada a autarquia a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nº 190.108.561-6, com atrasados devidos desde a DER (23/08/2019).

Em contrarrazões, a parte apelada requer o desprovimento do presente recurso (evento 39, CONTRAZ1​). 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001522698v9 e do código CRC 8f488d7f.

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Apelação Cível Nº 5034309-89.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto pela autora, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela D. S. D. S. em face da sentença (evento 29, SENT1), proferida pelo Juízo da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido da autora, não concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de que ela contava, apenas, com o tempo de contribuição de 28 anos, 06 meses e 04 dias, na data da DER (23/08/2019). 

Em suas razões recursais (​evento 33, APELAÇÃO1​), sustenta a recorrente, em síntese, que o Juiz não reconheceu o seu vínculo com a empresa FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, no período de 01/07/1999 a 17/09/2003. 

Assim, requer que seja reconhecido o referido período de labor compreendido entre 01/07/1999 a 17/09/2003, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com atrasados devidos desde a DER (23/08/2019).

Inicialmente, importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

O direito relativo à aposentadoria com contagem de tempo especial encontra-se previsto no art. 201, § 1º da Constituição Federal e disciplinado, especificamente, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo importante ressaltar que, consoante orientação jurisprudencial, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada se dá de acordo com a legislação da época em que o serviço foi prestado, exigindo-se para tal modalidade de aposentadoria os requisitos da carência (art. 25 da Lei 8.213/91) e do tempo de serviço/contribuição reduzido para 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade. 

Reitere-se que o tempo de serviço/contribuição, inclusive o que envolve prestação de atividade especial, deve ser computado consoante a lei vigente à época em que o labor foi prestado (RESP 1611443/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 06/09/2016), ao passo que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é que é aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico vigente quando da prestação do serviço (AgInt no REsp 1420479/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 11/10/2016).

Importa consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (recurso repetitivo), nos termos do artigo 543-C, §1º, do Código de Processo Civil, em 23/03/2011, assentou, por unanimidade, a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP n° 1.663, parcialmente convertida na Lei n° 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido §5° do art. 57 da Lei n° 8.213/91.(REsp n. 1.151.363-MG, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05.04.2011).

Quanto ao PPP, somente com a edição da Lei 9.528/97 é que se passou a exigir laudo técnico pericial para a comprovação da natureza especial da atividade exercida, oportunidade em que foi criado o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, formulário que retrata as características de cada emprego do segurado, de forma a possibilitar a verificação da natureza da atividade desempenhada, se nociva ou não, e a eventual concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição.

Voltando ao exame do caso concreto, com base no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 9, ANEXO5, pág. 01), no extrato previdenciário, consta que a autora laborou na empresa FUNASA, com data de início em 28/09/1994 e com data da última remuneração em 06/2006. Assim, o período de 01/07/1999 a 17/09/2003 deveria ter sido incluído na contagem de tempo de contribuição, como tempo comum. 

Assim, incluindo o referido período na contagem de tempo de contribuição, a autora passou a totalizar até a DER (23/08/2019), o total de 35 anos, 10 meses e 14 dias, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Vejamos:

CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões)

Em 23/08/2019 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). 

Desta forma, deve o INSS conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, desde a DER (23/08/2019) e a pagar-lhe os atrasados devidos, a contar da DER (23/08/2019), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo a correção ser atualizada pelo INPC até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

Tendo em vista que o recurso de apelação do autor foi provido, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, c/c 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando-se a limitação da Súmula 111, do STJ.

Custas ex lege.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora, para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, desde a DER (23/08/2019) e a pagar-lhe os atrasados devidos, a contar da DER (23/08/2019), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; além do pagamento de honorários advocatícios, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação acima explicitada.

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Apelação Cível Nº 5034309-89.2020.4.02.5101/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MOMENTO DE FIXAÇÃO.

1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, não concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de que a parte autora contava, apenas, com o tempo de contribuição de 28 anos, 06 meses e 04 dias, na data da DER (23/08/2019). 

2. Período de 01/07/1999 a 17/09/2003 reconhecido como tempo comum e incluído na contagem de tempo de contribuição. Requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição preenchidos pela parte autora.

3. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei nº 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças, sem efeitos retroativos.

4. Tendo em vista que o recurso de apelação do autor foi provido, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, em percentual a ser definido por ocasião da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, c/c 86, parágrafo único, ambos do CPC, observando-se a limitação da Súmula 111, do STJ. Custas ex lege. 

5. Recurso de apelação interposto pela autora conhecido e provido para reformar a sentença, condenando o INSS  a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, desde a DER (23/08/2019) e a pagar-lhe os atrasados devidos, a contar da DER (23/08/2019), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela autora, para reformar a sentença e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, desde a DER (23/08/2019) e a pagar-lhe os atrasados devidos, a contar da DER (23/08/2019), acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; além do pagamento de honorários advocatícios, fixando-se a verba honorária devida sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001522700v9 e do código CRC 08ab3c86.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/09/2023

Apelação Cível Nº 5034309-89.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária