Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO
RELATÓRIO
J. B. D. S. e seu patrono SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA opõem embargos de declaração em face do acórdão do evento 43, que negou provimento aos seus aclaratórios, opostos em face de acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento da União, manteve decisão que havia condenado a exequente ao pagamento de honorários por equidade.
Alegam, em resumo, que o Agravo de Instrumento nº 5007249-50.2022.4.02.0000, julgado em 03/03/2023, foi provido para determinar a “fixação dos honorários advocatícios, em favor do advogado SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA, sobre 1/6 (um sexto) do valor atualizado da causa (proveito econômico), na forma do art. 85, §3º do CPC”; enquanto que no presente Agravo de Instrumento, julgado em 04/04/2023, concluiu-se por manter a decisão que havia fixado os honorários com base na equidade. Assim, haveria posicionamentos colidentes deste órgão julgador, em razão dos julgamentos ocorridos em datas distintas.
Requerem o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para “incluir de forma clara no v. acórdão a quo a posição firmada por essa E. Terceira Turma Especializada, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma fixada no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo advogado sob n o . 5007249-50.2022.4.02.0000”.
Contrarrazões no evento 53.
É o relatório.
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Signatário (a): EUGENIO ROSA DE ARAUJO
Data e Hora: 18/7/2023, às 18:55:10