Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

RELATÓRIO

J. B. D. S. e seu patrono SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA opõem embargos de declaração em face do acórdão do evento 43, que negou provimento aos seus aclaratórios, opostos em face de acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento da União, manteve decisão que havia condenado a exequente ao pagamento de honorários por equidade.

Alegam, em resumo, que o Agravo de Instrumento nº 5007249-50.2022.4.02.0000, julgado em 03/03/2023, foi provido para determinar a “fixação dos honorários advocatícios, em favor do advogado SÉRGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORRÊA, sobre 1/6 (um sexto) do valor atualizado da causa (proveito econômico), na forma do art. 85, §3º do CPC”; enquanto que no presente Agravo de Instrumento, julgado em 04/04/2023, concluiu-se por manter a decisão que havia fixado os honorários com base na equidade. Assim, haveria posicionamentos colidentes deste órgão julgador, em razão dos julgamentos ocorridos em datas distintas.

Requerem o provimento do recurso, com efeitos infringentes, para “incluir de forma clara no v. acórdão a quo a posição firmada por essa E. Terceira Turma Especializada, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, na forma fixada no julgamento do agravo de instrumento interposto pelo advogado sob n o . 5007249-50.2022.4.02.0000”.

Contrarrazões no evento 53.

É o relatório.

 



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Eis o teor do acórdão embargado (evento 43):

“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMAS 962 E 981/STJ. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS. TEMA 1076, STJ. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. VÍCIO INEXISTENTE.

1. Nos termos do art.1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

2. Em suas razões recursais, sob alegação de omissão, o embargante sustenta, em síntese, que: "[...] o v. acórdão a quo contém um pequena omissão na parte relativa aos honorários advocatícios e que merece reparo, a fim de que não ocorra conflito com o decido no agravo de instrumento nº  5001381-91.2022.4.02.0000/RJ.  Com efeito, o v. acórdão ora embargado assentou que “a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC.”, e que “.... a decisão será mantida também quanto ao ponto, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do agravado em face da decisão ora impugnada.” (Grifou-se)."

3. Como se vê, a matéria foi amplamente analisada, o voto condutor consignou que: "[...] Em relação aos honorários, deve ser mantida a condenação da exequente com base no princípio da causalidade, tendo em vista a necessidade de contratação de advogado por parte do agravado para fins de sua exclusão do executivo fiscal. Todavia, no tocante ao critério utilizado para fixação da verba sucumbencial, necessário tecer as seguintes considerações. O Juízo de origem condenou a União ao pagamento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, esclarecendo que a aplicação literal do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC lastreada tão-somente no valor da causa pode vulnerar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a verba sucumbencial foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP vinculados ao Tema 1.076, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, em 16/03/2022, em que se discutia o alcance da norma inserta no art. 85, § 8º do CPC/15, por maioria, firmou as teses abaixo transcritas: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Desta forma, a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC." 4. A renúncia do agravado ao cargo de administrador foi registrada em ata da 76ª Assembleia Geral de Acionistas da Crisauto S/A., de 29/09/1996, ocasião em que foram eleitos novos diretores da pessoa jurídica. Outrossim, em contrato oneroso celebrado em 08/02/2000, constou como diretores da executada pessoas diversas do agravado. De tais fatos, depreende-se que a pessoa jurídica originariamente executada se encontrava ativa ao tempo da renúncia do agravado, sendo, a dissolução irregular, portanto, posterior à sua saída. 5. A pretensão da Fazenda Nacional de responsabilizar o administrador que se retirou da sociedade executada antes de configurada a dissolução irregular confronta diretamente com a tese acima exposta, a qual, ressalte-se, é de observância obrigatória pelos demais órgãos julgadores, nos termos do art. 927, III, do CPC, não merecendo, portanto, prosperar. Deste modo, uma vez que o recorrido se retirou regularmente da sociedade executada em 1996, antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal, a rejeição do recurso é medida que se impõe, devendo ser mantida a decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução fiscal conexa. 6. A agravante foi condenada ao pagamento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15, com base nos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, a verba sucumbencial foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP vinculados ao Tema 1.076, firmou as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” 8. Desta forma, a decisão deveria ser reformada quanto ao valor dos honorários, para que fossem fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. Todavia, a decisão será mantida também quanto ao ponto, em respeito ao princípio da proibição da reformatio in pejus, uma vez que não houve recurso do agravado em face da decisão ora impugnada.

4. Assim, inexistem os vícios apontados no acórdão embargado, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

5. Não cabe a rediscussão do mérito em sede de embargos de declaração, como pretende a embargante. (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1395692 2013.02.79063-8, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.), (EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 1815518 2019.00.69185-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.)

6. Na verdade, o que busca a Embargante nada mais é que rediscutir as questões já julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde da causa.

9. Embargos de declaração desprovido”.

 

 Nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para o esclarecimento de obscuridade e eliminação de contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e para corrigir erro material.

Alega a embargante que esta Turma Especializada adotou posicionamentos conflitantes quando do julgamento do presente recurso e do Agravo de Instrumento nº 5007249-50.2022.4.02.0000, ocorrido em datas distintas.

O presente recurso, bem como o Agravo de Instrumento nº 5007249-50.2022.4.02.0000 foram interpostos em face da mesma decisão, constante do evento 238 da execução fiscal nº 0515383-55.2001.4.02.5101, na qual o juízo de origem concluiu por acolher a exceção de pré-executividade para excluir o excipiente J. B. D. S. do polo passivo da demanda, condenando a União ao pagamento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15.

Deveras, o acórdão constante do evento 21 restou contraditório ao manter a decisão agravada no tocante aos honorários fixados por equidade em respeito à proibição da reformatio in pejus. Isso porque no julgamento do AG nº 5007249-50.2022.4.02.0000, interposto por SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA, na qualidade de patrono de J. B. D. S., este órgão julgador concluiu pela impossibilidade de fixação de honorários por equidade na hipótese. Assim, foi dado provimento ao referido recurso para condenar a União em honorários de sucumbência com base no valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art.  85, § 3º, do CPC/15. Confira-se trecho do voto condutor do acórdão (evento 19 daqueles autos):

“[...] Como visto, cinge-se a controvérsia aos honorários de sucumbência, fixados pelo Juízo a quo, por equidade, em R$ 10.000,00.

A matéria foi afetada, pela Corte Especial do STJ, para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, previsto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, no REsp 1.850.512/SP e no REsp 1.877.883/SP. A controvérsia restou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1.076/STJ).

No julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Acrescento que, recentemente, foi incluído pela Lei nº 14.365/2022 o § 6º-A no art. 85 do CPC, o qual veda expressamente a apreciação equitativa quando não forem as hipóteses previstas do § 8º do mesmo dispositivo. Confira-se:

Art. 85. (...) § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo.        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022).

Com efeito, não é cabível a apreciação equitativa tão somente em razão do alto valor da demanda ou do proveito econômico obtido pelo vencedor, no caso, a parte executada.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INADEQUAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.906.618/SP (tema 1076), definiu tese segundo a qual "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados". Assim, não há como se determinar a observância do § 8º do art. 85 do CPC/2015.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.014.619/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte na lide, para fins de fixação de honorários incide o art. 85, 3º, do CPC/15, observando-se a aplicação sucessiva dos percentuais respectivos às faixas dos incisos do §3º, conforme os percentuais mínimos relativos a cada faixa, ou seja, 10% (inciso I), 8% (inciso II), 5% (inciso III), 3% (inciso IV) e 1% (inciso V), até alcançar a faixa correspondente ao proveito econômico obtido, devidamente atualizado.

Pondero, contudo, que a execução fiscal correlata a este feito foi proposta originalmente contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada para outras cinco pessoas físicas, dentre elas o ora agravante. Nessa perspectiva, havendo devedores solidários, a estipulação do proveito econômico – exclusivamente para fins de apuração das verbas de sucumbência – deve considerar que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido. Logo, o proveito econômico será revelado por meio da divisão do valor atualizado da causa pelo número de executados (seis).

Isso, porque, nas hipóteses em que há pluralidade de executados, considero que a embargada/exequente não pode ser condenada a pagar os percentuais legalmente previstos sobre aplicados sobre todo o valor da causa a cada um deles, sob pena de onerá-la excessivamente. Além disso, se se adotasse, como base de cálculo, a integralidade do valor da causa, a medida poderia, eventualmente, resultar em condenações superiores ao montante executado, o que não se mostra razoável (art. 8º do CPC/2015).

Nesse mesmo sentido, cito o seguinte precedente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA RECONHECER A. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. ADEQUAÇÃO AO RESP 1.201.993/SP. HONORÁRIOS. CABIMENTO.

1. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, em havendo a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material, existentes no v. acórdão embargado, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

2. No caso em tela, o Embargante alega omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais e, tendo sido provido o agravo de instrumento para reconhecer a prescrição da pretensão de redirecionar o feito aos sócios-administradores, é cabível a referida condenação.

3. No caso em tela, a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica - devedora principal - e, posteriormente, redirecionada para duas pessoas físicas, sendo uma delas o ora Embargante. Havendo devedores solidários, a estipulação do proveito econômico - exclusivamente para fins de sucumbência - deve considerar que cada executado responde proporcionalmente pelo valor devido. Precedente: TRF4 - AG 5021247- 70.2018.4.04.0000, Relator: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 18/12/2019.

4. Assim, a verba honorária deve ser fixada nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 do valor da causa (proveito econômico), devidamente atualizado, o que deve ser apurado por cálculo na origem, relativamente ao Embargante. Fica aberta a possibilidade de o juízo de origem, caso existam mais executados, considerá-los no momento da apuração dos honorários advocatícios.

5. Embargos de declaração providos, para integrar o julgado, fixando a verba honorária nos percentuais mínimos de cada faixa prevista nos incisos do § 3º do art. 85, sobre 1/3 do valor da causa (proveito econômico), devidamente atualizado, o que deve ser apurado por cálculo na origem, relativamente ao Embargante.

(Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento nº 0002441-34.2015.4.02.0000. Rel. Des. Fed. Marcus Abraham. 3ª Turma Especializada. DJe 05/06/2020)

Portanto, esclareço que a verba honorária deve ser fixada sobre 1/6 (um sexto) do valor atualizado da causa (proveito econômico), na forma do art. 85, §3º do CPC. 

Destarte, a decisão agravada deve ser reformada, para o fim de condenar a União em honorários de sucumbência com base no valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art.  85, 3º, do CPC/15. [...]”

  

Nesse contexto, assiste razão à embargante, de modo que, no tocante aos honorários devidos pela União, deve a decisão do juízo a quo ser reformada nos moldes da decisão firmada por este órgão colegiado nos autos do AG nº 5007249-50.2022.4.02.0000, a fim de que a condenação da exequente na verba sucumbencial incida sobre 1/6 (um sexto) do valor atualizado da causa (proveito econômico), na forma do art. 85, §3º do CPC.

Do exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condenar a agravante/exequente em honorários advocatícios sobre 1/6 (um sexto) do valor atualizado da causa (proveito econômico), na forma do art. 85, §3º do CPC.



Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001522673v3 e do código CRC 65c5938d.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. EXCLUSÃO DE SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º DO CPC. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. O acórdão embargado negou provimento aos aclaratórios opostos em face de acórdão que, em julgamento de agravo de instrumento da União, manteve decisão que havia condenado a exequente ao pagamento de honorários por equidade.

2. O presente recurso, bem como o Agravo de Instrumento nº 5007249-50.2022.4.02.0000, foram interpostos em face da mesma decisão, constante da execução fiscal nº 0515383-55.2001.4.02.5101, na qual o juízo de origem concluiu por acolher a exceção de pré-executividade para excluir o excipiente J. B. D. S. do polo passivo da demanda, condenando a União ao pagamento de honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/15.

3. Deveras, o acórdão embargado restou contraditório ao manter a decisão do juízo de origem no tocante aos honorários fixados por equidade, em respeito à proibição da reformatio in pejus. Isso porque no julgamento do AG nº 5007249-50.2022.4.02.0000, interposto por SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA, na qualidade de patrono de J. B. D. S., este órgão julgador concluiu pela impossibilidade de fixação de honorários por equidade na hipótese. Assim, foi dado provimento ao referido recurso para condenar a União em honorários de sucumbência com base no valor do proveito econômico obtido, com fundamento no art.  85, § 3º, do CPC/15.

4. Nesse contexto, assiste razão à embargante, de modo que, no tocante aos honorários devidos pela União, deve a decisão do juízo a quo ser reformada nos moldes da decisão firmada por este órgão colegiado nos autos do AG nº 5007249-50.2022.4.02.0000, a fim de que a condenação da exequente na verba sucumbencial incida sobre 1/6 (um sexto) do valor atualizado da causa (proveito econômico), na forma do art. 85, §3º do CPC.

5. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes, para condenar a agravante/exequente em honorários advocatícios sobre 1/6 (um sexto) do valor atualizado da causa (proveito econômico), na forma do art. 85, §3º do CPC.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para condenar a agravante/exequente em honorários advocatícios sobre 1/6 (um sexto) do valor atualizado da causa (proveito econômico), na forma do art. 85, §3º do CPC, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.



Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001522674v4 e do código CRC 4eee8d50.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2023

Agravo de Instrumento Nº 5007902-52.2022.4.02.0000/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 25/07/2023, na sequência 106, disponibilizada no DE de 07/07/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA CONDENAR A AGRAVANTE/EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE 1/6 (UM SEXTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (PROVEITO ECONÔMICO), NA FORMA DO ART. 85, §3º DO CPC, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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