Apelação Cível Nº 5004937-73.2022.4.02.5118/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de embargos de declaração de PIZZARIA PECORINO LTDA (evento 26) contra acórdão (evento 16) com o seguinte teor:

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. CADASTUR. PORTARIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEGALIDADE. CADASTRO REALIZADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  ENTENDIMENTO PREVALENTE NO COLEGIADO.

1. Mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de usufruir dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), em especial a isenção prevista no art. 4º da Lei 14.148/2021, afastando-se a condição temporal de ter inscrição em situação regular no CADASTUR na data de publicação da Lei nº 14.148/2021, prevista no artigo 1º, § 2º, da Portaria ME nº 7.163/2021, para exercício do direito à aplicação da alíquota de 0% para o PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ  sobre seus resultados, pelo prazo legalmente previsto.

2. A Lei nº 14.148/2021 autoriza que se beneficiem do PERSE as pessoas jurídicas dedicadas à “prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008”, mas aquelas pessoas jurídicas às quais foi apenas facultada a inscrição no CADASTUR (art. 21, parágrafo único), dentre as quais se insere a apelante, apenas serão cadastradas no programa caso atendam às condições próprias.

3. Nos termos do regramento do CADASTUR, há aquelas atividades necessariamente turísticas, bem como atividades – dentre as quais se encontram os restaurantes, cafeterias, bares e similares – que só podem ser caracterizadas como turísticas caso cumpram os requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo (art. 21, parágrafo único).

4. Não obstante o meu entendimento afastando a limitação temporal do CADASTUR para acesso ao PERSE, curvo-me ao entendimento prevalente desse colegiado no sentido de que cabe a observância da data do cadastramento do contribuinte junto ao Ministério do Turismo que nega o PERSE aqueles que se cadastrarem após a publicação da Lei nº 14.148/21.

5. Apelação desprovida.

Contrarrazões dos embargos declaratórios no evento 30.

É o relatório.

Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001522395v3 e do código CRC 9c4b46db.

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Apelação Cível Nº 5004937-73.2022.4.02.5118/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

PIZZARIA PECORINO LTDA opôs aclaratórios alegando haver omissão por inexistência de pronunciamento do julgado em relação à parcela dos fundamentos jurídicos apresentados em apelação, especificamente em relação ao item 4.4 do recurso de apelação (livre concorrência, livre iniciativa e neutralidade tributária), bem como item 4.5 (isonomia) e por fim item 4.2. entendendo que a inscrição no CADASTUR possui eficácia constitutiva. Por fim, prequestiona a matéria para fins de recurso às instâncias superiores.

Nos termos do art.1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Não há que se falar em obscuridade ou omissão por não apreciação de fundamento trazido pelo apelante, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

Em seu apelo o ora embargante objetivava o reconhecimento do seu direito de usufruir   dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), previstos na Lei nº 14.148/2021, independentemente da data de inscrição no CADASTUR.

Foi dito no acordão guerreado que o entendimento prevalente na 3ª. TESp do TRF2, que se acolhe, é que não há vicio formal na Portaria ME nº 7.163/2021 que passou a exigir que determinadas empresas tivessem o cadastro regular no CADASTUR à época da publicação da Lei nº 14.148/21 para que pudessem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) criado pela referida Lei nº 14.148/2021. Assim, resta certo que cabe a observância da data do cadastramento do contribuinte junto ao Ministério do Turismo que por sua vez nega o PERSE para aqueles que se cadastrarem após a publicação da Lei nº 14.148/21.

Ademais, recentemente, houve a alteração da Lei nº 14.148/2021 pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, passando a constar expressamente em seus artigos 4º e 5º que poderia usufruir do benefício somente pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, desde que, em 18/03/2022, cumulativamente i) já exercessem atividades econômicas previstas no caput do art. 4º e que ii) tivessem a situação regularizada perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

Como se vê, houve a confirmação do entendimento de que não há qualquer inovação ou restrição indevida quanto à limitação temporal para ter direito ao benefício, sendo necessário, reitera-se, que a empresa/pessoa jurídica tenha o CADASTUR até 18/03/2022.

Ao que se percebe a parte pretende rediscutir o mérito, e é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça: (EDRESP 1395692 2013.02.79063-8, Min. Sérgio Kukina, STJ – 1ª Turma, DJE 19/12/2019 e EDRESP 1815518 2019.00.69185-6, Min. Herman Benajmin, STJ – 2ª Turma, DJE 19/12/2019).

O entendimento da Terceira Turma desta Corte é no mesmo sentido, conforme se vê das seguintes ementas: (TRF2 – AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 10/05/2017 e TRF2 – AC 05134321120104025101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA– Órgão Julgador:Terceira Turma Especializada – Fonte: DJe 06/03/2017).

A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

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Apelação Cível Nº 5004937-73.2022.4.02.5118/RJ

EMENTA

TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERSE. CADASTUR. LEI 14.148/21. PORTARIA ME 7.163/21. LEI 14.592/23, CRITERIO TEMPORAL. EXIGENCIA. ARTIGO 1.022 CPC. VICIOS. INEXISTENCIA.

1.Embargos de declaração alegando haver omissão por inexistência de pronunciamento do julgado em relação à parcela dos fundamentos jurídicos apresentados em apelação, especificamente em relação ao item 4.4 do recurso de apelação (livre concorrência, livre iniciativa e neutralidade tributária), bem como item 4.5 (isonomia) e por fim item 4.2. entendendo que a inscrição no CADASTUR possui eficácia constitutiva. Por fim, prequestiona a matéria para fins de recurso às instâncias superiores.

2.Em seu apelo o ora embargante objetivava o reconhecimento do seu direito de usufruir   dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), previstos na Lei nº 14.148/2021, independentemente da data de inscrição no CADASTUR.

3.Foi dito no acordão guerreado que o entendimento prevalente na 3ª. TESp do TRF2, que se acolhe, é que não há vicio formal na Portaria ME nº 7.163/2021 que passou a exigir que determinadas empresas tivessem o cadastro regular no CADASTUR à época da publicação da Lei nº 14.148/21 para que pudessem se beneficiar do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) criado pela referida Lei nº 14.148/2021. Assim, resta certo que cabe a observância da data do cadastramento do contribuinte junto ao Ministério do Turismo que por sua vez nega o PERSE para aqueles que se cadastrarem após a publicação da Lei nº 14.148/21.

4.Ademais, recentemente, houve a alteração da Lei nº 14.148/2021 pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, passando a constar expressamente em seus artigos 4º e 5º que poderia usufruir do benefício somente pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, desde que, em 18/03/2022, cumulativamente i) já exercessem atividades econômicas previstas no caput do art. 4º e que ii) tivessem a situação regularizada perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur).

5.Como se vê, houve a confirmação do entendimento de que não há qualquer inovação ou restrição indevida quanto à limitação temporal para ter direito ao benefício, sendo necessário, reitera-se, que a empresa/pessoa jurídica tenha o CADASTUR até 18/03/2022.

6.Ao que se percebe a parte pretende rediscutir o mérito, e é entendimento pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que os embargos declaratórios não se prestam à modificação do julgado da matéria amplamente decidida e discutida.

7.Não há que se falar em omissão por não apreciação de fundamento trazido pelo apelante, sendo certo que omissão haveria caso não ocorresse à apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (cf. José Carlos Barbosa Moreira, “Comentários ao Código de Processo Civil”, RJ, Forense, 6ª edição, volume V, p. 502; Eduardo Arruda Alvim, “Curso de Direito Processual Civil”, SP, RT, volume 2, 2000, p. 178).

8.Nesse sentido os precedentes do STJ: EDRESP 13956922013.02.79063-8, Ministro Sergio Kukina, STJ. 1ª. Turma, DJE 19/12/2019; EDRESP 1815518 2019.00.69185-6, Min. Herman Benjamin e do TRF2R, 3ª TEsp.: AC 201351010133530 Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM e AC 05134321120104025101 Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, DJe 06/03/2017.

9.NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por EUGENIO ROSA DE ARAUJO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001522397v4 e do código CRC 0fbf6b35.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2023

Apelação Cível Nº 5004937-73.2022.4.02.5118/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO LEITE

PROCURADOR(A): ANDRÉ TERRIGNO BARBEITAS

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Juiz Federal EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Votante: Desembargador Federal PAULO LEITE

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário